A Partir de 01 de maio de 2023, o Piso Salarial para os integrantes da categoria profissional, será de R$ 1.755,00 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais).

A paretir de 01 de maio de 2023 os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados pela aplicação do percentual correspondente à 4,5%, (quaro vírgula cinco por cento) sobre os salários vigentes em maio de 2022.

§ 1º: Os empregados admitidos a partir da data base, maio de 2022 terão reajuste proporcional ao tempo de serviço na empresa, respeitando o previsto no art. 461 §§ e inciso XXX da CF/88;

§ 2º Podem ser compensados os aumentos, antecipações ou reajustes, legais ou espontâneos, concedidos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade e equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado. O reajuste incide apenas sobre o salário base (parte fixa).

As empresas pagarão ao empregado 5% (cinco por cento) ao dia sobre o salário vencido, no caso de mora salarial, após o 5o (quinto) dia útil do mês subseqüente, configurada a culpa da empresa no atraso do pagamento.

As empresas fornecerão obrigatoriamente aos seus empregados, envelope mensal de pagamento ou documento equivalente, contendo, além da identificação da empresa, discriminação de todos os valores pagos e descontados.

O empregador se obriga a registrar o contrato de trabalho na CTPS do empregado, se houver contrato escrito deverá entregar a segunda via do contrato ao empregado.

a) A folga semanal do empregado deve ser concedida no máximo depois de seis dias de trabalho, pode ocorrer em qualquer dia da semana e no prazo máximo de três semanas deve coincidir com o Domingo.

b) O trabalho prestado no domingo, e feriados não compensado, devem ser pagos em dobro ou outro percentual convencionado, o que mais favorecer o trabalhador, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

As empresas remunerarão os empregados que exerçam a função de caixa ou assemelhados, com o adicional de quebra de caixa, nos seguintes percentuais sobre o salário base:

a) 20% para as empresas que possuem terminais de caixa comum;

b) 15% para empresas que possuem terminais de caixa com sistema de caixa informatizado;

c) 10% para empresas que possuem seus terminais informatizados e com leitor ótico.

Os empregados serão responsáveis pelas diferenças que forem encontradas na conferência dos valores em caixa, desde que a mesma seja realizada na presença do operador responsável pela mesma. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidade, por qualquer erro verificado.

As empresas não descontarão da remuneração de seus empregados, as importâncias correspondentes a cheques sem fundos, por estes recebidos quando na função de caixa ou serviços assemelhados, uma vez cumpridas as normas da empresa, que deverão ser por escrito e constando da mesma a obrigatoriedade de existência de responsável para visto no cheque, no ato de seu recebimento.

As horas extraordinárias trabalhadas até o limite de 02 (duas) horas diárias terão o acréscimo de 60% (sessenta por cento) e para as subseqüentes o acréscimo será de 100% (cem por cento), em relação ao valor das horas normais.

§ 1º As horas de sobreaviso executadas serão pagas conforme enunciado nesta Cláusula.

§ 2º O empregado receberá 20% (vinte por cento) do valor das horas de sobreaviso que não forem executadas em relação ao valor das horas normais.

O trabalho noturno será pago com adicional de 35% (trinta e cinco por cento), a incidir sobre a hora diurna normal.

§ 1º O trabalho noturno é aquele executado entre as 22h00min (vinte e duas) horas de um dia e 05h00min (cinco) horas do dia seguinte, sendo à hora, nesse período, composta de 52h30min (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).

§ 2º Prorrogada a jornada noturna, é devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas.(incide o adicional noturno sobre horas laboradas após as 05:00 horas da manhã - § 5º, do art. 73 da CLT, Súmula 60 do TST).

Para os empregados que trabalhem em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, fica assegurado à percepção do adicional de insalubridade, o percentual de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), segundo a classificação em grau máximo, médio ou mínimo respectivamente, a incidir sobre o piso da categoria.

§ 1º A caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do ministério do Trabalho, far-se-ão através de laudo elaborado por Médico do trabalho ou Engenheiro do Trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho.

§ 2º A eliminação do risco a saúde ou integridade física do empregado, inclusive decorrente do fornecimento de equipamentos de proteção individual ou coletivo aprovados pelo órgão competente, exclui o pagamento do respectivo adicional de insalubridade, mediante apresentação de novo laudo técnico.

§ 3º A recusa ou reiterada inobservância do uso de equipamentos de proteção individual fornecido ao empregado pelo empregador, enseja motivo para dispensa por justa causa.

§ 4º O adicional de insalubridade é estipulado para remunerar um mês inteiro, nele já incluído os repousos.

§ 5º Por ocasião da cessação do contrato individual de trabalho, as empresas fornecerão ao Empregado, que tenha exercido suas funções nas condições do caput desta cláusula, além, dos documentos exigidos por lei, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.

As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar.

Caso haja prestação de serviços externos, fora do município para o qual foi contratado, será pago ao empregado auxílio alimentação no valor mínimo de R$ 26,55 (vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos) por refeição, ressaltando-se que o referido valor não integra a remuneração do mesmo para fins trabalhistas e previdenciários.

A realização de testes práticos operacionais não poderá ultrapassar a oito (oito) horas.

As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

O contrato de experiência fica suspenso à concessão do benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a cessação do benefício referido.

1 - O pagamento das verbas salariais e indenizatórias constantes do TRCT será efetuado no ato da assistência, em moeda corrente, cheque visado ou depósito em conta bancária;

2 - Termo de Rescisão Contratual em 4 vias;

3 - CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente atualizada;

4 - Carta de Demissão em 3 vias (aviso prévio, pedido de demissão ou dispensa por justa causa);

5 - Extrato analítico do FGTS ou para fins Rescisórios, emitido pela CNS/CEF, e guias de recolhimento e RE comprovando valores não disponíveis em extrato;

6 - GRFC - Guia de Recolhimento da multa sobre o FGTS;

7- Comunicado de Dispensa (CD) para fins de Seguro-Desemprego (exceto na aposentadoria, dispensa por justa causa e pedido de demissão);

8 - Atestado de Saúde Ocupacional/Demissional;

9 - Atos constitutivos e alterações ou documento de representação da empresa;

10 - Comprovação do pagamento das férias dos períodos anteriores à data de demissão ou documentos que comprovem a perda do período;

11 - Comprovação dos descontos efetuados na rescisão (adiantamento falta, etc);

12 - Apresentação das guias de recolhimento do Imposto Sindical Profissional e Patronal dos 2 anos anteriores à data de desligamento do empregado;

13 - RAIS do ano-base imediatamente anterior;

14 - Documento demonstrativo das parcelas variáveis, consideradas para o cálculo dos valores pagos na Rescisão – (Ficha Financeira, Recibo de Salário etc).

Parágrafo Único: A falta dos documentos solicitados ensejará a recusa na prestação dos serviços de homologação, ciente o empregador de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias o sujeitará à multa prevista no artigo 477 parágrafo 8ª da CLT.

Nos termos da legislação em vigor, quando as empresas optarem pela realização das homologações das rescisões de contrato de trabalho, as mesmas serão efetivadas perante a FETRATUH e/ou sindicatos filiados convenentes.

Na rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa do empregador, o aviso prévio será comunicado pela empresa por escrito e contra recibo, esclarecendo se será trabalhado ou não. A redução das duas horas diárias, previstas no art. 488, da CLT, será utilizada, atendendo a conveniência do empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, mediante opção única do empregado por um dos períodos, a qual será exercida no ato do recebimento do aviso prévio. O empregado também poderá optar, alternativamente, por 01 (um) dia livre por semana ou 07 (sete) dias corridos, sem prejuízo salarial.

Os empregados que laborarem mais de cinco (cinco) anos para a mesma empresa, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, terão direito a aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, contudo, o seu cumprimento será de 30 (trinta) e, os (15 dias) dias restantes serão indenizados pela empresa.

Parágrafo Único O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

O empregado dispensado sob alegação de prática de falta grave deverá ser avisado do fato, por escrito e contra recibo indicando o fundamento de sua decisão.

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do empregado substituído.

A partir do conhecimento de sua incorporação ao serviço militar, o empregado dará ciência do fato ao empregador em 48 (quarenta e oito) horas, tendo a mesma estabilidade no emprego até 30 (trinta) dias após a baixa no referido serviço.

Serão garantidos o emprego e o salário, ao trabalhador que, contar mais de 05 (cinco) anos de serviço prestado ao mesmo empregador nos 24 (vinte e quatro) meses que antecederem a data em que se adquire o direito à aposentadoria voluntária, mediante comprovação pelo empregado por certidão do INSS, sob pena de não gozar do benefício. Adquirido do direito, extingue-se a garantia.

É obrigatória à utilização de livro-ponto, cartão mecanizado ou leitura ótica, para todas as empresas, para o controle do horário de trabalho extraordinário.

As interrupções do trabalho por responsabilidade da empresa ou caso fortuito, não poderão ser descontadas ou compensadas posteriormente.

Parágrafo Único: Quando o empregado for dispensado, em dia normal de trabalho, por ato unilateral da empresa, esta não poderá exigir a compensação ou reposição das horas não trabalhadas.

As reuniões que exigirem a presença do empregado deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho e, quando realizadas fora do horário de expediente, as horas correspondentes à duração da reunião e aquelas em que o empregado ficar a disposição serão remuneradas com os adicionais de horas extras previstos nesta CCT.

A empresa abonará as faltas dos empregados estudantes e vestibulandos, para realização das provas em cursos oficiais, assim como em concursos vestibulares, desde que pré-avisada 72 (setenta e duas) horas antes.

O empregado que rescindir espontaneamente o contrato de trabalho e contar com quinze ou mais dias de serviço terá direito à indenização de férias proporcionais, à razão de 1/12 (um doze avo) da respectiva remuneração mensal, por mês completo de trabalho ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

O início das férias coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

Parágrafo Único Comunicado ao empregado o período de gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o inicio previsto, se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovado.

A empresa devera manter local adequado para a refeição dos trabalhadores bem como, refrigeração e forma de aquecimento dos alimentos.

As empresas manterão assentos para seus empregados, em local onde os mesmos possam ser utilizados durante os intervalos que os serviços permitem.

a) As empresas obrigam-se a fornecer água potável a seus empregados; ficam garantidas situações mais favoráveis já pré-existentes;

b) As empresas manterão local apropriado para guarda de objetos de uso pessoal,observando as disposições da NR. 24 da Portaria 3214 no tocante as condições sanitárias e de conforto no local de trabalho.

Serão fornecidos gratuitamente ao trabalhador, quando exigidos por lei ou pelo empregador, todos os equipamentos de proteção individual, bem como uniformes, calçados e instrumentos de trabalho.

As empresas, em cumprimento a Norma Regulamentadora 05, da Portaria Ministerial 3214, de 1978, deverão atentar para as seguintes disposições a esse respeito.

a) As empresas, com mais de 20 (vinte) empregados, por força do enquadramento no grau de risco 03 estabelecido pela Portaria n.º 01, de 12.05.95, da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho (DOU 25.05.95), deverão constituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

b) A eleição será feita sem a constituição de chapas, realizando-se o pleito através de votação de lista única contendo os nomes de todos os candidatos.

c) As empresas convocarão eleições para as CIPAS, com 30 (trinta) dias de antecedência da data de sua realização, dando publicidade ao ato e enviando, imediatamente, cópia à Entidade Sindical profissional.

d) Todo o processo eleitoral e respectiva apuração serão fiscalizados pela CIPA em exercício, excetuados os empregados que se candidatarem à reeleição. No caso de não existir CIPA a fiscalização do processo eleitoral incumbirá aos próprios candidatos.

e) Após a realização das eleições, a Entidade Sindical profissional será comunicada do resultado, com indicação dos empregados eleitos e os respectivos suplentes.

f) As empresas com menos de 20 (vinte) empregados deverão ter responsável designado que terá treinamento anual para dar cumprimento aos objetivos constantes do item 5.32.2 da NR 05, da Portaria 3214.

g) As empresas deverão atentar para as demais disposições constantes da NR. 05, da Portaria 3214.

a) Nos ambientes onde haja perigo ou risco de acidente, o primeiro dia de trabalho do empregado será destinado, parcial ou integralmente, a treinamento com equipamentos de proteção individual (EPI) e reconhecimento daquelas áreas, bem como da atividade a ser exercida e os programas de prevenção desenvolvidos na própria empresa, em conjunto com um elemento da CIPA, pelo menos, se houver.

b) As empresas se obrigam a aperfeiçoar as condições de trabalho existentes, obedecendo as Normas Regulamentadoras - NR’s em vigor, com especial atenção para a proteção de partes móveis das máquinas.

O trabalhador terá direito a 06 (seis) dias a cada período de 06 (seis) meses no caso de necessidade de consulta médica ao filho de até 16 (dezesseis) anos de idade ou invalido, mediante comprovação por declaração médica.

Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do Sindicato de trabalhadores e SUS para o fim de abono de faltas ao serviço.

A empresa fica obrigada a manter seguro de vida e acidentes pessoais em favor dos empregados que desenvolvam serviços preponderantemente externos, na condução de veículos.

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, após prévia autorização das mesmas, nos intervalos destinados à alimentação e descanso para o desempenho de suas funções, vedado a divulgação de matéria político-partidária.

As empresas liberarão dirigentes sindicais efetivos e suplentes do Sindicato Profissional, sem prejuízo do salário até 15 (quinze) dias por ano para representar a categoria em congressos, cursos, assembléias ou encontro dos trabalhadores, desde que previamente solicitado pelo Presidente da entidade, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Serão efetuados todos os descontos autorizados diretamente pelo empregado ou pela FETRATUH-SC com poderes deferidos em Assembléia Geral.

§ Único: Todos os descontos efetuados em folha de pagamento, em favor da FETRATUH-SC, deverão ser recolhidos até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao desconto, e recolhido na Caixa Econômica Federal, ou em outro estabelecimento bancário, devidamente autorizado pela Assembléia sob pena de multa de 10% (dez por cento), corrigidos pela UFIR ou sucedâneo, acrescido de juros legais de 12% (doze por cento) ao ano. No caso de mensalidades sociais, deverá ser fornecida a lista nominal dos associados.

A Federação dos Trabalhadores em Turismo Hospitalidade e de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares no Estado de Santa Catarina - FETRATUH-SC  fornecerá para as empresas, guias ou boletos para recolhimento das importâncias devidas.
Parágrafo único: As empresas, conforme § 2º do artigo 583 da CLT, remeterão a FETRATUH-SC o comprovante de depósito da contribuição sindical, acompanhada de relação nominal dos empregados, indicando a remuneração que serviu de base para o desconto, até o décimo dia subseqüente ao recolhimento do respectivo valor.

Em cumprimento ao deliberado pelo Conselho de Representantes da FETRATUH/SC na reunião extraordinária, as Instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas descontarão mensalmente de todos os seus empregados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 0,75% (zero por cento e setenta e cinco centésimos), a incidir sobre o salário base tendo como limite máximo o valor previsto no IV grupo do salário mínimo regional de Santa Catarina - Lei Complementar n. 459/2009, alterado anualmente através de Lei Complementar, a título de CUSTEIO SINDICAL PROFISSIONAL, recolhendo as respectivas importâncias em favor da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM TURISMO, HOSPITALIDADE E DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO ESTADO DE SANTA CATARINA – FETRATUH - SC, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, em boleto bancário pré-preenchido, fornecido pelo mesmo.

Parágrafo Primeiro - A empresa que não receber o boleto deverá retirá-la na sede da FETRATUH-SC ou solicitá-la através do telefone (048) 3224-2058, e-mail fetratuh@fetratuh.com.br.

Parágrafo Segundo – O recolhimento do CUSTEIO SINDICAL PROFISSIONAL efetuado fora do prazo mencionado no caput acima, será acrescido da multa de 0,3333% ao dia, limitado a 20% (vinte por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo Terceiro: Até o dia 30 do mês subseqüente ao do desconto, as empresas enviarão à FETRATUH a relação dos empregados contribuintes, em formulário também fornecido pela Federação.

Parágrafo Quarto: O empregado poderá opor-se ao desconto do CUSTEIO SINDICAL PROFISSIONAL no prazo de 10 (dez) dias que antecederem ao desconto, mediante manifestação por escrito, com comparecimento pessoal na sede da Federação ou através de correspondência com Aviso de Recebimento (AR), encaminhando a cópia da mesma ao respectivo empregador. A manifestação do direito a oposição será respeitada a partir da comunicação por escrito ou por correspondência via AR.

Parágrafo Quinto: Esclarecem os Sindicatos Convenentes que a deliberação assemblear dos trabalhadores, fato gerador do desconto, é ato unilateral de vontade da categoria laboral, não tendo o Sindicato Patronal e as empresas qualquer ingerência na referida deliberação, sendo os empregadores meros agentes de repasses, portanto, não poderão ser responsabilizadas ou prejudicadas, assumindo o Sindicato Laboral toda e qualquer responsabilidade, seja por eventuais ações judiciais ou pedidos de devolução de valores aos empregados, isentando a Entidade Sindical Patronal e as empresas de quaisquer responsabilidades.

As empresas com mais de 10 (dez) empregados destinarão local apropriado para a colocação de quadro de avisos e comunicações de interesse geral da categoria, vedada qualquer publicação suscetível de prejudicar a normalidade das relações entre a empresa e seus empregados

As empresas que descumprirem as cláusulas desta Convenção Coletiva de Trabalho estarão sujeitas a multa equivalente a 10% (dez por cento), acrescidos de correção monetária, a incidir sobre a remuneração dos empregados prejudicados, das custas processuais e honorários advocatícios. Os valores das penalidades aplicadas reverterão em favor da FETRATUH-SC, na renúncia pelos empregados.

Os termos da presente Convenção Coletiva abrangem integralmente também os trabalhadores de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.

Anexo (PDF)