Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2012/2013

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		RS001291/2013
DATA DE REGISTRO NO MTE:		15/07/2013
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR035716/2013
NÚMERO DO PROCESSO:		46218.011322/2013-62
DATA DO PROTOCOLO:		12/07/2013

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		46218.015775/2012-87
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		10/12/2012

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOAS, CNPJ n. 90.811.605/0001-55, neste ato representado(a) por seu Tesoureiro, Sr(a). ANTENOR MARIANO FEDERIZZI;

E

SIND DO COM VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE CANOAS, CNPJ n. 90.093.345/0001-20, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ANTONIO JOB BARRETO;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de novembro de 2012 a 31 de outubro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de novembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio, com abrangência territorial em Cachoeirinha/RS, Canoas/RS e Nova Santa Rita/RS.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO

Fica estabelecido que a Cláusula Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho passa a ter a seguinte redação:

Os salários normativos da categoria vigorarão com os seguintes valores:

I) A partir de 1º-11-2012:

a) empregados que percebam salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões ® R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais);

b) empregados que percebam salário fixo ® R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

c) empregados que exerçam a função de “office-boy” ® R$ 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais).

II) A partir de 1º-07-2013:

a) empregados que percebam salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões ® R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais);

b) empregados que percebam salário fixo ® R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais);

c) empregados que exerçam a função de “office-boy” ® R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais).

Item 1º - Aos empacotadores, excluídos dos salários normativos de que trata a presente cláusula, é garantido como piso normativo o salário mínimo nacional.

Item 2º – Fica garantido aos empregados contratados para cumprimento de jornada inferior a 220 (duzentos e vinte) horas, salário normativo proporcional ao previsto no “caput” da presente cláusula.

Item 3º – Diferenças salariais decorrentes da aplicação do presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser satisfeitas juntamente com a folha de pagamento de julho de 2013.

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ANTENOR MARIANO FEDERIZZI
Tesoureiro
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOAS

ANTONIO JOB BARRETO
Procurador
SIND DO COM VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE CANOAS