As partes convencionam os pisos salariais para as respectivas categorias, a partir de 1º de julho de 2021:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que já praticam pisos salariais superiores aos contidos no caput da cláusula 3ª, aplicarão o reajuste de 3,5% (três virgula cinco por cento) sobre o salário de todos os empregados da categoria que percebam remuneração igual ou inferior a R$ 5.001,00, percebidos em maio de 2020, a partir de 01 de julho de 2021.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado que vier a requerer a rescisão de seu contrato de trabalho por pedido de demissão nos primeiros 90 (noventa) dias de vigência do mesmo, poderá ter descontado o valor relativo às despesas com exame toxicológico em seu Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, sem prejuízo dos demais descontos legais.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os empregados que perceberem remuneração igual ou superior a R$ 5.001,00, poderão ter seus reajustes pautados em livre negociação.

Os descontos salariais serão admitidos, em caso de multa de trânsito, furto, roubo, quebra ou avaria de veículos, avaria ou perda de carga ou qualquer outra espécie de dano, se resultar configurada culpa ou dolo do empregado.

Parágrafo Primeiro - Os motoristas e operadores de equipamentos serão responsabilizados por todos e quaisquer prejuízos ou danos causados aos equipamentos da empresa, bem como sobre bens de terceiros. 

Parágrafo Segundo – As multas recebidas pela empresa poderão ser descontadas do salário do motorista, quando provenientes de infrações cometidas pelo mesmo.

 Parágrafo Terceiro – Ficam autorizados também os descontos provenientes de vales oriundos de acerto de viagem.

 Parágrafo Quarto - Ficam autorizados também os descontos provenientes de compra de uniforme que ultrapassarem a quantidade fornecida gratuitamente, decorrentes de perda ou mau uso dos mesmos, bem como daqueles não devolvidos no ato da dispensa, desconto este efetuado nos valores pagos no TRCT do empregado.

Parágrafo Quinto – Ficam autorizados, no que tange ao beneficio da alimentação, descontos nos limites que trata o art. 458, § 3º, CLT.

Parágrafo Sexto – O empregado arcará com os custos do exame toxicológico admissional determinado por lei quando der causa à rescisão contratual nos três primeiros meses de contrato de emprego.

Os reajustes concedidos espontaneamente pelas empresas no periodo compreendido entre 01/05/2020 e 30/04/2021, poderão ser compensados com o percentual de que trata a cláusula terceira deste instrumento.

As empresas pagarão aos empregados ativos vinculados à categoria representada, a título de ABONO PECUNÁRIO, a importância mínima de R$ 1.246,34 (hum mil, duzentos e  quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Este pagamento poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, com seus vencimentos nos meses de setembro e outubro de 2021, março e abril de 2022.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O abono pecuniário será pago em espécie juntamente com os salarios dos meses de referência indicados nas alternativas do caput desta Cláusula.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: Cada parcela do Abono pecuniário será devida ao empregado ativo na proporção de sua assiduidade, calculadas sobre as faltas, justificadas ou não, ocorridas conforme os seguintes parâmetros abaixo descritos, com referencia a cada um dos períodos compreendidos entre 01 de maio de 2021 e 30 de abril de 2022.

 PARÁGRAFO TERCEIRO - Cada parcela do Abono pecuniário será devida ao empregado ativo na proporção de sua assiduidade, calculadas sobre as faltas ocorridas em cada período compreendido entre 01 de março de 2021 e 31 de agosto de 2021 (1° período) e entre 01 de setembro de 2021e 28 de fevereiro de 2022 (2° período) nos seguintes termos:

a) Até 02 (duas) faltas por período - R$ 519,31;

b) 03 (três) faltas por período - R$ 415,45;

c) 04 (quatro) faltas por período - R$ 311,59;

d) 05 (cinco) faltas por período - R$ 207,73;

e) 06 (seis) faltas por período - R$ 103,87;

f) 07 (sete) ou mais faltas por período - perde a parcela do abono referência ao período.

 PARÁGRAFO QUARTO - As empresas que mantiverem programas de participação nos lucros ou resultados, elaborados na forma da lei, com participação do Sindicato profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, desde que não seja de valor inferior ao abono. Este benefício não é cumulativo.

 PARÁGRAFO QUINTO - O abono de que trata o caput desta cláusula não incorpora e nem complementa a remuneração devida ao empregado para efeito de férias, 13° salário, horas extraordinárias ou de outro direito trabalhista oriundo do contrato de trabalho. CLT

 PARÁGRAFO SEXTO - No caso de demissão do empregado sem justa causa ou por pedido de demissão, deverá o empregador, no ato do pagamento das verbas rescisórias, efetuar a quitação das parcelas referente ao abono pecuniário.

 PARÁGRAFO SETIMO - Não será devido o pagamento do abono pecuniário em caso de dispensa do empregado na modalidade de justa causa, bem como nas hipóteses de licenciamento ou afastamento do empregado por qualquer hipóteses prevista em lei, retomando, neste caso quando do retorno do empregado ao trabalho efetivo junto à empresa.

 PARÁGRAFO OITAVO - O acordo coletivo de trabalho, mediado por ambos os sindicatos convenentes, poderá estabelecer condições diferenciadas de pagamento do abono pecuniário. 

O pagamento do abono pecuniário, nos valores e condições de que trata a Cláusula oitava, deverá ser efetuado da seguinte forma:

 1) empregados admitidos na empresa até 30 de abril de 2020: fazem jus à integralidade do abono, uma vez preenchidos os requisitos previstos na Cláusula Oitava

2) empregados admitidos na empresa de 1º de maio de 2020 até 30 de abril de 2021: fazem jus ao abono pecuniário proporcionalmente aos meses trabalhados, tendo por referência o período de 1º de maio de 2020 a 30 de abril de 2021, sem prejuízo da análise das condições de que trata a  assiduidade e modalidade de dispensa do empregado. (Exemplo: empregado admitido em 1º de setembro de 2020 fará jus ao abono pecuniário proporcional a 8 (oito) meses, ou seja, divide-se o valor do abono pecuniário por 12 (doze) meses e multiplica-se por 8 (oito) meses para obter o valor proporcional, caso o empregado preencha os requisitos para obtenção integral da parcela);

3) empregados admitidos após 1º de maio de 2021: não fazem jus ao abono.

O valor do tíquete refeição a partir de maio de 2021 será de R$ 24,22 (vinte e quatro reais e vinte e dois centavos) por dia efetivo de trabalhado de jornada superior a 06h, concedido a todos os empregados de acordo com os beneficios e entendimentos disciplinados na Lei que institui o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador)

Parágrafo primeiro - O pagamento do tíquete refeição será realizado através do Cartão BRCARGA, mediante convênio firmado pela Fetranscarga, com anuência expressa e por escrito dos Sindicatos Patronal e Laboral, visando a garantia da excelência de serviços e com preço competitivo aos destinatários desta norma coletiva.

Parágrafo segundo – As entidades conveniadas indicam a gestora Siembra Beneficios para dar assessoria na adesão e operacionalização do Cartão BRCARGA, visando viabilizar uma efetiva redução de custos nas taxas cobradas pelo serviço e oferecer acesso a melhor qualidade de alimentação para o empregado através de uma ampla rede credenciada em diferentes tipos de comercio para consumo.

Paragrafo terceiro : As empresas que têm refeitório e fornecem refeição, poderão ficar excluídas da obrigação prevista nesta clausula, desde que haja previsão expressa em acordo coletivo de trabalho mediado por ambos os sindicatos ora convenentes.

Paragrafo quarto: O valor ou forma de pagamento do tíquete refeição, bem como o fornecimento alternativo de tíquete alimentação, pode ser flexibilizado ou ter seus ajustes modificados por meio de previsão expressa em acordo coletivo de trabalho mediado por ambos os sindicatos ora convenentes.

Parágrafo quinto – O auxilio alimentação de que trata esta cláusula possui natureza indenizatória, não incidindo nas demais parcelas contratuais e resilitórias do empregado, realizando ou não viagens.

 Parágrafo Sexto - Nos termos da Cláusula Décima Oitava do presente instrumento, o tiquete refeição poderá ter uma redução de 50% nos casos de empregado em regime de home office ou teletrabalho, totalizando o valor de R$ 12,11 (doze reais e onze centavos) por dia util efetivamente trabalhado.

É obrigatória a concessão de Vale Transporte a todos os empregados, excetuando-se os dias em que o empregado não esteja a serviço da empresa, tais como sábados, domingos e feriados, desde que não esteja cumprindo jornada em plantão ouescala, na forma da legislação vigente, facultado o desconto de até 6% (seis por cento) do salário contratual (art. 7º do Decreto nº 95.247/87).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica desobrigado o fornecimento do Vale Transporte para os empregados que estiverem em viagem, férias ou quando residirem próximo ao local de trabalho, dispensando, assim, o uso de transporte coletivo, bem como para aqueles que se utilize de meio de transporte próprio.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que residirem próximo ao local de trabalho e/ou que façam uso de meio de transporte próprio deverão declarar expressamente tal circunstância.

PARÁGRAFO TERCEIRO:Constitui falta grave, nos termos do art. 482, CLT, o requerimento de vale transporte e a utilização concomitante de meio de transporte próprio ou sua não utilização em razão da residência próxima ao local de trabalho, incidindo a mesma penalidade para as declarações falsas ou a utilização do vale transporte por terceiro, sendo proibida sua doação, venda ou qualquer outro tipo de negociação.

PARÁGRAFO QUARTO: A requerimento do empregado e mediante autorização da empresa, equipara-se ao vale transporte o reembolso de combustível, fornecido para o deslocamento casa-trabalho/trabalho-casa com veiculo próprio, com natureza indenizatória, não integrando tais valores, em qualquer hipótese, nas verbas contratuais e rescisórias do empregado.

PARÁGRAFO QUINTO: A empresa poderá utilizar eventual saldo não utilizado pelo empregado no mês anterior, para compensação com o crédito a ser efetuado no mês subsequente.

As empresas abrangidas por este Instrumento Normativo fornecerão Plano Odontológico para todos os seus empregados.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas arcarão com o percentual de 100% (cem por cento) do valor do plano do empregado titular.

 PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados que queiram incluir os seus dependentes deverão comunicar por escrito a seu empregador, ficando as empresas obrigadas a arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor do plano para 01 (um) dependente indicado pelo empregado. Havendo outros dependentes, o valor destes deverá ser pago integralmente pelo empregado, por intermédio do desconto em folha de pagamento.

 PARÁGRAFO TERCEIRO – A mensalidade a ser paga pelas empresas não poderá ultrapassar o valor de R$ 17,90 (dezessete reais e noventa centavos) por empregado ou dependente indicado.

 PARÁGRAFO QUARTO – Os sindicatos convenentes indicam neste ano a Federação do Transporte de Cargas do Estado do Rio de Janeiro – Fetranscarga, para efetuar a administração do plano odontológico, ao qual deverão se vincular e aderir todas as empresas desta categoria profissional, visando o aproveitamento do contrato coletivo por adesão já formalizado por esta nos termos da resolução normativa 195 da ANS (Agência Nacional de Saúde), através de operadora contratada com registro na ANS.

PARÁGRAFO QUINTO – A Operadora do plano odontológico contratada pela Fetranscarga disponibilizará aos usuários o Cartão BRCARGA, com cobertura com o ROL da ANS ampliado e com ampla rede credenciada nacional em todas as especialidades.

PARAGRAFO SETIMO - O convênio realizado entre as entidades participantes, indica a gestora Siembra Beneficios para dar assessoria as empresas na adesão e operacionalização do plano odontológico através do Cartão BRCARGA, e atuará na constante busca do binômio qualidade de serviços e baixo custo de operação aos beneficiários desta norma coletiva.

Seguindo o propósito de atendimento ao binômio assistência social aos trabalhadores e resguardo do princípio da preservação das empresas, o benefício da Telemedicina passará a ser fornecido para todos os empregados abrangidos por esta norma coletiva a partir de 01/01/2022.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas arcarão com o percentual de 100% (cem por cento) do valor do plano do empregado titular.

 PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados que queiram incluir os seus dependentes deverão comunicar por escrito a seu empregador, o valor destes deverá ser pago integralmente pelo empregado, por intermédio do desconto em folha de pagamento

  PARÁGRAFO TERCEIRO – O benefício da Telemedicina dar-se-á através da adesão ao cartão BRCARGA Telemedicina, e a mensalidade a ser paga pelas empresas não poderá ultrapassar o valor de R$ 25,90 por empregado ou dependente indicado. 

PARÁGRAFO QUARTO – Os sindicatos convenentes indicam neste ano a Federação das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio de Janeiro – FETRANSCARGA para efetuar a administração deste benefício, visando aproveitamento das vantagens do contrato já formalizado por esta.

PARÁGRAFO QUINTO – A manutenção da administração do plano BRCARGA Telemedicina dar-se-á através da gestora Siembra Beneficios que realizará, durante a vigência desta norma, a escolha, direção e operacionalização da empresa prestadora dos serviços de Telemedicina, garantindo integralmente o binômio qualidade de serviços e baixo custo de operação aos beneficiários desta norma coletiva.

  PARAGRAFO SEXTO – A empresa prestadora dos serviços de Telemedicina deverá oferecer diversos serviços de saúde e bem-estar, com descontos em medicamentos e exames, além de disponibilizar o cartão virtual BRCARGA por Aplicativo, para uma melhor identificação do empregado com o setor e um acesso digital aos serviços prestados.

Visando o atendimento completo da previsão contida na Cláusula Décima Sexta do presente Instrumento, as empresas deverão aderir ao Convênio firmado entre o SINDICARGA – Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio de Janeiro e a Corretora de Seguros por ela nomeada, objetivando fornecer à todos os empregados abrangidos por esta norma coletiva, o benefício do Seguro de Vida e demais garantias, com qualidade de atendimento ao trabalhador e com custo acessível aos empresários.

Parágrafo Primeiro: O Seguro de Vida previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho – CCT terá que cumprir as seguintes exigências:

a) As empresas arcarão com 100% (cem por cento) do valor do seguro (seguro não contributário);

b) Não exigir o preenchimento de Declaração Pessoal de Saúde – DPS; e

c) Não exigir dados pessoais de cada funcionário, dentre os quais cito: Nome, CPF, Data de Nascimento, Salário ou outra qualquer informação, para inclusão ou atualização mensal no seguro.

Parágrafo Segundo: O Seguro de Vida firmado mediante o referido convênio abrangerá os empregados, cujos contratos de trabalho estejam ativos, assegurando as seguintes coberturas:

1 – Em caso de morte em consequência de acidente, os capitais segurados da cobertura de Morte e IEA – Indenização Especial por Acidente (Morte Acidental) se acumulam;

2 – Em caso de morte do segurado, a empresa contratante receberá o valor definido acima;

3 – Traslado para a base domiciliar, independentemente do local que ocorreu o óbito, sem limite de quilometragem;

4 – Em caso de morte do segurado, o beneficiário será reembolsado até o valor definido acima;

5 – Amparar o segurado em caso de problemas decorrentes de assalto, agressão, roubo ou furto envolvendo o segurado, seu automóvel ou residência. Para a assistência ser fornecida, deverá ser apresentado o Boletim de Ocorrência;

6 – Em caso de morte do segurado, o beneficiário receberá o valor definido acima, para pagamento dos serviços básicos.

Parágrafo Terceiro:Para inclusão inicial neste seguro, serão aceitos, na condição de segurado as pessoas que:

a) Estejam em plena atividade profissional/laborativa;

b) Estejam em boas condições de saúde;

c) Não tenham doenças ou lesões pré-existentes;

d) No momento da inclusão, tenham até 70 (setenta) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias.

Parágrafo Quarto:A inclusão de novos segurados, após o início de vigência deste seguro, deverá obedecer aos requisitos acima especificados e previstos nas Condições Gerais do seguro. A inclusão no seguro se dará somente mediante a aceitação expressa da Seguradora.

Parágrafo Quinto: O empregado afastado por doença ou acidente, antes do início da vigência prevista para este seguro, somente terá direito à cobertura a partir da data de seu retorno às atividades normais de trabalho, respeitando às condições de aceitação individual, estando a empresa isenta da obrigação de contratação do seguro para o empregado afastado. O segurado que se afastar após o início de vigência do seguro deve permanecer no seguro e estará coberto normalmente.

Parágrafo Sexto: Será permitida, de forma opcional, a inclusão de todos os sócios, pessoa física, que atendam os requisitos previstos nos Parágrafos Terceiro e Quarto desta cláusula. As coberturas serão as mesmas contratadas para os funcionários e o capital segurado individual poderá ser igual ou maior que o capital segurado dos funcionários, considerando a mesma taxa do seguro obrigatório da apólice, respeitando a proporcionalidade dos capitais segurados das demais coberturas e as condições de aceitação da Seguradora.

O empregado que já tenha completado 2 (dois) anos de vinculação ininterrupta à empresa receberá, mensalmente, a título de Prêmio por Tempo de Serviço, percentual equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial fixado para os ajudantes.

 PARÁGRAFO PRIMEIRO – O prêmio acima não tem natureza salarial, não gerando integração nas parcelas salariais e rescisórias do empregado.

 PARAGRAFO SEGUNDO: O PTS não será parcela considerada para fins de análise de equiparação salarial dos empregados da empresa.

 PARÁGRADO TERCEIRO: O PTS será devido mensalmente a partir do mês seguinte em que o empregado completar o biênio ininterrupto mencionado no caput da presente cláusula.

 PARÁGRAFO QUARTO: O PTS não será devido cumulativamente, permanecendo o percentual previsto no caput mesmo após completado tempo de serviço múltiplo de 2 anos.

 PARÁGRAFO QUINTO: Não será devido o PTS aos empregados contratados em regime de trabalho intermitente.

 PARÁGRAFO SEXTO: Não será devido o PTS aos empregados que esteja afastado de sua atividade por qualquer motivo.

A diária de viagem será paga aos motoristas e ajudantes quando preenchido o duplo requisito para sua concessão: distância da viagem e horário de retorno do empregado.

PARÁGRADO PRIMEIRO: Os valores das diárias de viagem serão pagos sempre a título de reembolso de despesas com refeições e pernoites, nos valores a seguir explicitados: 

PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregado que empreender viagem superior a 100 km somente fará jus ao pagamento do jantar caso retorne à sede da empresa após 21:00 horas.

 PARÁGRAFO TERCEIRO– O empregado que empreender viagem superior a 100 km somente fará jus ao pagamento do pernoite na hipótese de não retornar à sua residência no mesmo dia em que iniciou sua jornada de trabalho.

 PARÁGRAFO QUARTO –  Fica autorizado, para fins dos benefícios de que trata esta cláusula, descontos da remuneração do empregado nos limites previstos pelo art. 458, § 3º, CLT.

PARÁGRAFO QUINTO –A distância percorrida e os horários limites de que tratam esta cláusula para caracterização da diária de viagem poderão ser flexibilizados ou alterados mediante previsão expressa em acordo coletivo de trabalho, mediado por ambos os sindicatos ora convenentes.

PARÁGRAFO SEXTO- Acordo coletivo de trabalho mediado por ambos os sindicatos ora convenentes poderá prever valores e regramentos para pagamento das diárias de viagem distintos daqueles previstos no caput desta cláusula, bem como condições diferenciadas de pagamento.

Os benefícios concedidos espontaneamente pela empresa, resultantes apenas de liberalidade unilateral do empregador, terão caráter meramente indenizatório e duração conforme a conveniência do cedente, nos termos do art. 457, § 2º, CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica autorizada a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas na Lei 13.103/15, nos termos do art. 235-G da CLT.

A empresa, quando da contratação de jovens aprendizes, nos termos do art. 429, CLT, c/c Lei nº 10.097/2000 c/c Decreto nº. 5.598/2005, calculará o salário dos mesmos com base no piso de R$ 1.238,11, proporcionalmente ao número de horas contratadas e efetivamente trabalhadas, independentemente da função exercida.

PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa calculará o numero de aprendizes e deficientes contratados com base nas funções da RAIS passíveis de aprendizagem, ficando excluídos deste cômputo os motoristas profissionais (cuja formação depende de normas do Detran e do preenchimento das regras do Código de Trânsito Brasileiro), os operadores de empilhadeira, de guindaste ou guindauto, os ajudantes de motorista que dependam do carregamento de peso excessivo incompatível com a menoridade e demais funções cujos cursos não possuam disponibilidade no SEST/SENAT.

Os empregados que exercem a função de motorista, qualquer das modalidades, deverão cumprir as determinações abaixo, observada a respectiva adequação à espécie de veículo conduzido e ao transporte realizado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os empregados que exercem a função de motorista zelarão pela conservação do veículo, devendo, ainda, levar imediatamente ao conhecimento da empresa os imprevistos ocorridos e tomar as providencias urgentes e cabíveis quanto a tais imprevistos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Ao motorista cabe a responsabilidade pelo extravio de cargas, ferramentas e acessórios que comprovadamente lhe forem confiadas.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Ao motorista cabe a responsabilidade de toda e qualquer infração de trânsito por ele cometida, quando ficar comprovada sua culpa ou dolo, depois de esgotados os recursos cabíveis se for o caso.

PARÁGRAFO QUARTO - O motorista deverá cumprir fielmente todas as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, da legislação complementar e das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ficando sob sua exclusiva responsabilidade as penalidades e medidas administrativas decorrentes da inobservância de qualquer desses preceitos, quando forem esses deveres e responsabilidade do condutor.

PARÁGRAFO QUINTO – Ocorrendo fato descrito no Parágrafo Quarto, a empresa se obriga, de imediato, a comunicar ao motorista o recebimento do Auto de Infração e, confirmada documentalmente a culpa do motorista,  serão descontados os respectivos valores no contra-cheque do mês subsequente, bem como será imputada a pontuação relativa a referida infração.  

PARÁGRAFO SEXTO - Para a perfeita realização do trabalho, a empresa colocará, à disposição do motorista, numerário e demais apetrechos de viagem, por cuja guarda é responsável, cessando sua responsabilidade com a entrega ou prestação de contas ao final da viagem ou trabalho.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Fica vedado aos motoristas fazerem-se acompanhar por terceiros nos veículos ou empregados que estejam fora de seu horário de serviço, sem expressa autorização do empregador. A comprovada inobservância face à mencionada proibição facultará a aplicação das medidas legais cabíveis.

PARÁGRAFO OITAVO – Realizar exames toxicológicos e participar de programas de controle de uso de drogas e de bebidas alcoólicas, instituídos pelo empregador e com sua ampla ciência, específicos para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, previamente à admissão, periódicos no curso do pacto laboral, com periodicidade mínima de uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, bem como por ocasião do desligamento, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, assegurado o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames, nos termos do art. 168, CLT, constituindo infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei, a recusa do empregado em submeter-se aos mesmos. 

PARÁGRAFO NONO – Preencher com precisão e fidelidade o controle de frequência estabelecido pelo empregador, anotando com correção os horários de entrada e saída, tempo de direção, descanso, espera, entre outros, nos termos determinados pela Legislação vigente, ficando passível de punição a omissão no preenchimento ou anotação distinta da realidade, nos termos do art. 235-C, §§14 e 15, CLT e art. 67-E e § 4º da Lei 9.5038/97 (CTB).

PARÁGRAFO DÉCIMO – Realizar, às suas expensas, os exames necessários à renovação dos cursos e/ou licenças necessárias à execução do trabalho para o qual foi contratado.

 PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – O motorista deverá prestar contas das antecipações de despesas de viagem no prazo de até 48h (quarenta e oito horas) após o retorno à sede da empresa.

 PARAGRAFO DECIMO SEGUNDO - Os empregados se responsabilizam pela correta utilização dos equipamentos de Proteção Individual disponibilizados pela empresa e necessários ao desempenho de cada tarefa, nestes incluidos, tambem, os equipamentos para proteção ao contagio pelo Novo Coronavirus, como alcool em gel e mascaras, inclusive no deslocamento casa-trabalho/trabalho-casa e no exercicio externo do labor.

As contratações na modalidade de teletrabalho obedecerão às previsões dos arts. 75-A a 75-E, CLT e da Medida Provisória nº 1.045/2021.

Parágrafo Primeiro: o tiquete alimentação/refeição de que trata a Cláusula Décima deste instrumento poderá ser concedido com redução de 50%, ficando o valor de R$ 12,11 (doze reais e onze centavos) por dia util efetivamente trabalhado.

Parágrafo Segundo:  Será permitida a redução de jornada de que trata a MP 1.045/2021 tambem para empregados em regime de teletrabalho ou home office.

Parágrafo Terceiro: Fica ratificada a previsão contida no art. 62, III, CLT, ficando os empregados em regime de home office ou teletrabalho isentos do controle de jornada,não sendo considerados para fins de controle os sistemas das empresas, e-mails, etc., ante a liberdade de horario inerente a tais condições laborais.

Parágrafo Quarto: Caso seja necessário o comparecimento do Empregado nas dependências da empresa, para a realização de atividades específicas que exijam a presença do mesmo, não fica descaracterizado o regime de teletrabalho.

Parágrafo Quinto: O empregado deverá manter condições de higiene e de segurança paritárias às das instalações da empresaem seu ambiente de trabalho doméstico, podendo requisitar que sejam feitas inspeções periódicas, a fim de verificar se o local de trabalho obedece às exigências de higiene e segurança. Caso não deseje que sejam realizadas as referidas inspeções, o empregado poderá assumir o risco de saúde e de segurança em seu local de trabalho, mediante declaração escrita.

Parágrafo Sexto: Na ausência de condições adequadas de higiene e seguraça no ambiente, o empregado poderá negociar diretamente com a empresa o custeio dos ajustes necessários a essa adequação.

A trasferência, quando ocorrida por solicitação do empregado, não gerará o direito ao referido adicional de 25%, nem ao custeio das despesas de mudança.

Parágrafo Único: Ficam tambem isentas do pagamento do adicional de transferencia, as mudanças decorrentes de encerramento de filial e aquelas realizadas em caráter definitivo.

À gestante aplica-se o contido no Art. 7, inciso XVIII da Constituição Federal e Art. 10, inciso II. Alínea “b” das Disposições Transitórias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A empregada gestante deve informar à empresa seu estado gravídico tão logo se cientifique do mesmo durante o pacto laboral.

PARAGRAFO SEGUNDO – Havendo rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, deverá a empregada informar à empresa seu estado gestacional em até 60 (sessenta) dias após o término do aviso prévio, sob pena de perda do direito à percepção do salário nos meses de afastamento sem prestação de serviços, sem, no entanto, prejuízo à estabilidade de que trata o Parágrafo Terceiro.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A estabilidade de que trata o caput desta Cláusula refere-se à garantia laborativa da gestante, sendo vedada a opção injustificada pelo recebimento de indenização dos salários em detrimento à prestação de serviços.

Será concedida estabilidade provisória de 12 (doze) meses, a empregados acidentados no trabalho e contratados por prazo indeterminado, iniciando-se imediatamente após a alta da licença previdenciária, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

 a)     Obtenção de afastamento médico superior a 15 (quinze) dias;

b)     Recebimento de benefício previdenciário no Código 91;

c)      Emissão de CAT pela empresa ou Ministério do Trabalho e Emprego;

Parágrafo Primeiro: Não será considerado acidente de trabalho a infecção do empregado pelo Novo Coronavirus caso a empresa comprove que forneceu adequadamente os Equipamentos de Proteção Individual, bem como orientou e fiscalizou a utilização dos mesmos.

Parágrafo Segundo: Para análise da estabilidade decorrente de acidente de trabalho pelo Novo Coronavirus, além dos requisitos do Parágrafo Anterior, deverão ser cumpridos os requisitos constantes do caput desta Cláusula.

Aos empregados que preencham os requisitos abaixo elencados, será concedida estabilidade provisória no emprego:

a)     Comprovação de possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de registro de emprego na empresa;

b)     Comprovação de restar 2 (dois) anos ou menos para aquisição do direito à aposentadoria;

c)      Comunicação formal e por escrito à empresa, podendo dar-se por aviso escrito e protocolado no Departamento Pessoal, com cópia ao empregado, ou via e-mail, com confirmação de leitura e recebimento;

Parágrafo Primeiro – A não concessão injustificada da estabilidade de que trata o caput da referida cláusula importará no pagamento dos recolhimentos previdenciários correspondentes ao período que faltar para aposentadoria do empregado.

Parágrafo Segundo -  Excetuam-se da previsão desta cláusula os casos de demissão por justa causa, extinção do estabelecimento, não preenchimento dos requisitos do caput ou motivo de força maior.  

As horas adicionais prestadas pelo empregado, excedentes de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, poderão ser objeto de compensação, reduzida a jornada em outro dia, desde que a mencionada redução da carga horária seja procedida no mês subsequente ou, no máximo, em até 90 (noventa) dias, nos termos do art. 235-C, §5º, CLT. 

 PARÁGRAFO PRIMEIRO - O acordo coletivo de trabalho, mediado por ambos os sindicatos ora convenentes, poderá estabelecer prorrogação do banco de horas pelo prazo de até 06 (seis) meses.

Parágrafo Segundo – A jornada semanal de trabalho dos empregados abrangidos por esta norma será de 44 (quarenta e quatro) horas, admitindo-se a  prorrogação diária por até 04 (quatro) horas extraordinárias no caso dos motoristas profissionais ou ajudantes que os acompanhem, de modo que a soma da jornada diária com as horas extras eventualmente realizadas, não ultrapasse o limite máximo de 12 (doze) horas de trabalho efetivo, acrescidas de 01 (uma) hora de intervalo para repouso e alimentação, nos termos do art. 235-C, §1º, CLT, excetuando-se neste cômputo os intervalos de repouso na direção e as horas de espera, nos termos do art. 235-C, §§2º, 3º, 4º, 8º, 9º, 10º,11º, 12º, 13º da CLT.

Fica facultado à empresa, em substituição aos sistemas convencionais de anotação de horário de trabalho dos empregados internos, adotar o controle de frequência através de papeleta externa, controle eletrônico no veículo, rastreio, entre outros, podendo, para tanto, controlar e administrar apenas as exceções ocorridas durante a jornada de trabalho (falta, atraso e trabalho extraordinário), na forma da portaria GM/MTb nº 1.120, de 8 de novembro de 1995 e a Portaria nº 373 de 2011 do MTE. Periodicamente, a empresa emitirá um relatório individual com o registro das exceções, para que o empregado possa concordar ou não com os registros nele efetuados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Tendo em vista a publicação da Lei nº 13.103/15, que em seu artigo 2º, Inciso V, alínea “b”, dispõe que é direito do motorista profissional ter sua jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, fará o motorista jus às horas extras efetivamente realizadas e demonstradas por intermédio dos controles de jornada de diários de bordo, equipamentos eletrônicos instalados no veículo, tacógrafos ou rastreadores eletrônicos, a critério das empresas.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa, sendo permitido seu envio à distância, com posterior anexação do documento original, a critério do empregador, nos termos do art. 67-E e 235-C, §§ 14º, 15º e 16º, ambos da CLT.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os documentos administrativos e fiscais utilizados pelas empresas nas operações de transporte, tais como conhecimento de transporte, romaneio, manifesto de carga, relatórios operacionais, etc., não poderão ser considerados para efeito de controle de jornada de trabalho, por não se traduzirem em instrumentos bilaterais, diretos ou indiretos, de sua operação, salvo os diários de bordo, tacógrafos e rastreadores eletrônicos.

PARÁGRAFO QUARTO -  Na hipótese de rescisão contratual, qualquer que seja a modalidade, iniciativa do empregador, pedido de demissão do empregado ou justa causa de ambos, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

PARÁGRAFO QUINTO - Os empregados que cumpram jornada externa deverão organizar-se para cumprimento do intervalo intrajornada, valendo, para tal fim, a pré-assinalação de que trata o art. 74, § 2º, CLT.

A empresa poderá adotar jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho dos empregados abrangidos por esta convenção, em razão da especificidade do serviço, da sazonalidade ou de característica que o justifique, nos termos do art. 235-F, CLT, c/c Súmula n° 444, do C. TST.

Nos termos do art. 235-C, CLT, a jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal e mediante este instrumento coletivo de trabalho, considerando-se como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso, admitindo-se, a prorrogação da jornada de trabalho por até 4 (quatro) horas extraordinárias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Entende-se como tempo de direção ou de condução apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas, devendo repousar por 30 (trinta) minutos a cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção, desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução, nos termos do art. 67-C, CLT. 

PARÁGRAFO TERCEIRO -  Será assegurado ao motorista profissional empregado, intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, presumindo-se seu gozo pela pré-assinalação do mesmo no controle de frequência, em razão da natureza do trabalho externo. Poderá esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5^o do art. 71 desta Consolidação. 

PARÁGRAFO QUARTO -  Os empregados em serviços externos possuem a responsabilidade de paralisar suas atividades para usufruírem dos intervalos para refeição e descanso, nos termos do artigo 67-E, §1º, da CLT, sujeitando o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, nos termos da CLT e da legislação vigente, na hipótese de inobservância do referido período de repouso.

PARÁGRAFO QUINTO -  Os motoristas empregados sujeitos a previsão do art. 71, CLT, poderão ter o intervalo expresso no caput deste dispositivo reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1^ofracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos os motoristas, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.

PARÁGRAFO SEXTO -  Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo, nos termos estabelecidos pela Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. 

PARÁGRAFO SÉTIMO - O condutor somente iniciará uma viagem após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no parágrafo anterior, sendo certo que nenhum transportador de cargas, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no caput sem a observância do referido dispositivo.

PARÁGRAFO OITAVO - Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista empregado ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo dos intervalos de repouso. 

PARÁGRAFO NONO - Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C, CLT, desde que devidamente registradas, e que não comprometam a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária. 

PARÁGRAFO DÉCIMO -  São considerados tempo de espera as horas definidas pelo art. 235-C, Parágrafos 8º a 13º da CLT, sendo computadas como tais, as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo em qualquer lugar que se faça necessário, a exemplo do embarcador, da sede da empresa, do destinatário, do porto, o tempo aguardando restrição de tráfego, aguardando paralizações grevistas ou qualquer outro que abranja tais características, bem como o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO -  As horas relativas ao tempo de espera não são computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias, sendo indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário hora normal, resguardado sempre o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário, nos termos do art. 235-C, §§ 9º e 10º da CLT, não se excluindo de sua caracterização a necessidade de pequenas movimentações no veículo em qualquer das hipóteses previstas no Parágrafo Décimo Primeiro.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, de toda sorte, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas previstas no § 3^o do art. 235-C, CLT. 

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - Quando o tempo de espera superar 02 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como repouso para os fins do art. 235-C, §§2º e 3º, CLT, sem prejuízo do pagamento de que trata o Parágrafo anterior.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos, nos termos do art. 235-C, § 13º, CLT. 

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - Aplicam-se as disposições desta Cláusula ao ajudante empregado nas operações em que acompanhe o motorista, nos termos do art. 235-C, § 16º, CLT, sendo considerado, para os ajudantes, o tempo em que o veiculo estiver em movimento, tempo de espera para fins do art. 235-C, CLT.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - A alternância de turnos diuno e noturno poderá ser feita de forma excepcional, conforme necessidade imperiosa do serviço pela empresa, mediante comunicação ao empregado com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas).

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO- Aplicam-se as disposições desta Cláusula, em todos os seus termos, aos operadores de guindaste e guindauto.

Nas viagens de longa distância, consideradas como tais aquelas que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de a viagem de longa distância possuir duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso. 

PARÁGRAFO SEGUNDO -  O motorista empregado, em viagem de longa distância, que ficar com o veículo parado após o cumprimento da jornada normal ou das horas extraordinárias, fica dispensado do serviço, exceto se for expressamente autorizada a sua permanência junto ao veículo pelo empregador, hipótese em que o tempo será considerado de espera. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nos termos do §§1º e 2º do art. 235-D da CLT, será permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, os quais serão usufruídos no retorno da viagem ficando autorizada a cumulatividade de até 03 (três) descansos consecutivos.

PARÁGRAFO QUARTO - Nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento, assegurado o repouso mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado, a cada 72 (setenta e duas) horas, nos termos do art. 235-D, § 5º, CLT. 

PARÁGRAFO QUINTO - Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado e em que o veículo disponha de cabine leito ou a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3^o do art. 235-C, esse tempo será considerado como tempo de descanso. 

PARÁGRAFO SEXTO - Para o transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada, cujas condições de trabalho serão fixadas em convenção ou acordo coletivo de modo a assegurar as adequadas condições de viagem e entrega ao destino final.’ (NR) 

PARÁGRAFO SÉTIMO - Em caso de alteração da Lei 13.103/15 que prevê a jornada de trabalho do motorista, as partes convenentes deste termo se comprometem a rever a presente cláusula, ajustando-a as novas previsões legais.

De acordo com a deliberação e concordância dos trabalhadores, associados e não associados, em assembléia regularmente convocada e realizada e de acordo com  edital de convocação específico,  com fundamento nos princípios invocados na Nota Técnica nº 1, de 27/04/2018, da CONALIS/MPT, e da tese nº 18, da Comissão 3, aprovada pela CONAMAT, será descontado de todos empregados, beneficiados pelo  presente instrumento, a título de contribuição negocial, em favor da entidade profissional convenente, o valor de R$ 7,00 (sete reais), por mês,  a partir do registro desta norma junto ao Ministério do Trabalho, devendo tal recolhimento ser feito em guia/boleto disponível no site www.sindicatorodcaxias.com.br, cuja destinação será custear a negociação coletiva de trabalho, os serviços jurídicos na área trabalhista,  homologações e conferencia de cálculos trabalhistas  e cálculos para aposentadorias

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As importâncias correspondentes a este desconto serão recolhidas à entidade sindical no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o desconto, facultada ao sindicato, em caso de dúvidas, requerer a comprovação do referido pagamento acompanhada da relação nominal dos contribuintes e respectivos valores descontados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ter sido recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

Conforme autorização da assembléia , as empresas descontarão em folha de pagamento de todos os empregados representados pelo Sindicato Laboral, beneficiados pela presente  convenção e  pela necessidade premente do sindicato, o valor correspondente a 01 (um) dia de salário reajustado do mês de  setembro de 2021, a título de contribuição assistencial.  ficando portantro autorizado  o desconto assistencial conforme  publicação de edital no jornal o dia de 07/04/2020, ficando sob a responsabilidade da empresa o repasse de tais valores   até dia 10 de outubro de 2021, através de guia/boleto disponível no sindicato (www.sindicatorodcaxias.com.br),  ficando facultado ao sindicato, em caso de dúvida , requerer a exibição dos comprovantes  acompanhado da relação com o nome dos empregados que tiverem esse desconto. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - É facultado a todos os empregados o exercício da oposição individual ao mencionado desconto, em razão dos fatos apresentados   no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do registro junto ao Ministério do Trabalho, o que poderá ser feito através de requerimento a ser entregue, direta e pessoalmente, no sindicato dos Trabalhadores das 08h às 16h de segunda a sexta-feira.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O não recolhimento no prazo mencionado acarretará à empresa uma multa de 10% (dez por cento) sobre o total que deveria ser recolhido, independente de outras cominações legais, por se tratar de apropriação indébita.

As empresas neste ato representadas, conforme autorização prévia e expressa em assembleia gerais, recolherão à Entidade Patronal o montante igual a 03 (três) salários mínimos nacionais, totalizando R$ 3.300,00 (três mil cento e trezentos reais), até o próximo dia 31 de agosto de 2021.

PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas associadas a este Sindicato Patronal ou que venham a se associar até a data de vencimento da parcela terão desconto no valor da contribuição assistencial, recolhendo a entidade o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) até o dia 30 de setembro de 2021.

Convencionam as partes, nos termos do art. 611-A, CLT e até que sejam estabelecidas novas regras a respeito da prevalencia das normas coletivas sobre a legislação trabalhista, bem como em face das decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ex vi o julgamento do RE nº 590.415, da lavra do Ministo Luiz Roberto Barroso e o julgamento do RE nº 895.759 pelo Ministro Teori Zavascki, as obrigações e direitos previstas nessa norma, sem exceção, integram o contrato individual de trabalho, para que seja efetivamente cumprido pelos empreadores e empregados.

Parágrafo Primeiro - Caberá à empresa, obrigatoriamente, no ato da contratação do empregado, apresentar-lhe a cópia da presente convenção coletiva de Trabalho para sua completa ciência dos direitos e obrigações dela decorrentes,  como pisos salariais, condições de trabalho, adicionais, abonos, benefícios sociais e custeio das atividades sindicais para manutenção e conquista de benefícios.

Parágrafo Segundo: Deverá a empresa anotar na CTPS do empregado os dados de registro dessa CCT, para ciência e adesão do empregado.

Os sindicatos convenentes resolvem instituir o NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA – NINTER, que será gerido de forma compartilhada e funcionará no âmbito do sindicato profissional, cuja atividade observará o disposto na presente cláusula convencional e no regimento interno a ser elaborado dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura deste instrumento, tendo como base as disposições seguintes:

I. O objetivo do NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA – NINTER é colaborar na solução dos conflitos coletivos e individuais trabalhistas, bem como dar assistência aos trabalhadores por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, lavrando Termo de Acordo Individual e Instrumentos Coletivos de Trabalho que será assinado pelas partes e pelos sindicatos convenentes, em observância à norma constitucional e a legislação trabalhista;

II. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia no âmbito do sindicato profissional. Não prosperando a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista;

III. Os sindicatos convenentes, objetivando o aprimoramento das relações trabalhistas e a solução de problemas envolvendo os seus representados, poderão efetivar a negociação e celebração de termos de compromisso, termos de ajustamento de conduta ou acordos coletivos de trabalho de qualquer natureza envolvendo quaisquer empresas da categoria econômica ora representada que submeter a sua demanda para apreciação do NINTER;

IV. Na hipótese de convocação de empresas em razão de denúncias ou irregularidade em face da legislação trabalhista ou da presente Convenção Coletiva, também deverá ser comunicado, previamente, à entidade sindical patronal para que esta preste assistência e acompanhe os seus representados;

V. Os sindicatos convenentes se comprometem a manter canal permanente de diálogo e negociação, tendo em vista a:

a - promover o cumprimento desta Convenção e da legislação vigente, dando solução às divergências surgidas;

b- avaliar esta Convenção, levando em conta o contexto conjuntural e os dispositivos legais vigentes, buscando seu aperfeiçoamento e atualização;

c - garantir a eficácia e efetividade dos benefícios sociais contidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho, garantido o acesso para todos os trabalhadores representados.

VI. Fica instituído o procedimento de realização de Termo de Quitação Anual, devendo a empresa agendar, no prazo de 15 (quinze) dias, após completados 12 (doze) meses de trabalho de cada empregado, audiência para formalização do referido acordo, nos termos do artigo 507-B, CLT, devendo este termo ser firmado na presença de ambos os sindicatos ora convenentes, do empregado e de um representante da empresa. As parcelas discriminadas no referido termo, terão eficácia liberatória nos termos da legislação vigente;

VII. O NINTER terá composição paritária com representantes das categorias profissional e patronal, em número a ser fixado em seu regimento interno, devendo, necessariamente, ser assessorada por um corpo jurídico;

VIII.  O sindicato profissional deverá garantir a assessoria jurídica para o trabalhador que submeter a sua demanda individual ao NINTER, ficando fixados os honorários assistenciais a ser quitado pela demandada no percentual de até 15% (quinze por cento) do crédito do demandante.

O acordo coletivo dependerá da anuência expressa e por escrito do sindicato patronal, sendo nulos de pleno direito acordos coletivos firmados exclusivamente entre a entidade sindical laboral e a empresa.

Parágrafo Único: Quaisquer alterações nas previsões contidas nesta convenção coletiva, dependerão da concordância do Sindicato Laboral, mediante formalização de acordo coletivo, com anuência expressa do sindicato patronal.

 No caso do não cumprimento de quaisquer das cláusulas econômicas , fica a parte infratora obrigada a pagar multa de R$ 1.100,00 ( mil e cem reais), em favor do Sindicato Laboral. No caso  de descumprimento de cláusulas  sociais, pagará mais R$ 1.100,00 (mil e cem reais)

Considerando o Estado de Calamidade Pública e da Emergência de Saúde pública decorrente da pandemia do novo CORONAVIRUS (COVID-19), e da importância em adotar medidas para enfrentamento dos efeitos econômicos e preservação do emprego e renda:

Considerando a declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, de pandemia da Doença Infecciosa COVID-19, provocada pelo Novo Coronavírus (SARS-COV-2);

Considerando o fato notório da propagação comunitária em todo o território nacional da Doença Infecciosa COVID-19;

Considerando as medidas de urgência adotadas para se evitar a propagação do Novo Coronavírus, como a necessidade de isolamento social e quarentena de pessoas e populações em todo o mundo e no Brasil, nos termos da Lei Federal número 13.979/2020, Decreto Legislativo de número 6/2020, Decreto do Governo do Estado de São Paulo número 64.881 e legislações correlatas federais, estaduais e municipais;

Considerando os impactos socioeconômicos sobre os diversos setores da economia, devido à paralisação, redução ou suspensão de atividades, como medidas de contenção da propagação da doença, com impactos financeiros e econômicos sobre os diversos setores empresariais de atividade econômica;

Considerando os reflexos econômicos já verificados pela pandemia em tela e aqueles que ainda se verificarão, que impactarão no nível de empregabilidade, na renda dos trabalhadores e no aumento da pobreza;

Considerando a necessidade de adoção de medidas emergenciais e temporárias que possibilitem a adequação das condições de trabalho aos efeitos da atual crise sanitária, a fim de se garantir a sobrevivência de empresas e a preservação do emprego, ocupação e renda dos trabalhadores e trabalhadoras;

Considerando que a Constituição Federal qualifica as entidades sindicais como representantes dos direitos e interesses dos trabalhadores (artigo 8⁰ , III) e prevê o princípio da autonomia privada coletiva (artigos 7⁰ XXVI e 8⁰, VI), o qual assegura o pleno reconhecimento das negociações coletivas como direito fundamental de todos os trabalhadores urbanos e rurais;

Os sindicatos ora convenentes envidarão esforços para adoção de medidas temporárias de flexibilização e análise casuística das questões financeiras que envolvem os benefícios previstos nesta norma coletiva, visando a manutenção da empresa e dos empregos

 Parágrafo Único: O aval das medidas praticadas pelas empresas dependerá da verificação da obediência estrita às previsões das Medida Provisória nº 1.045/2021 e MP 1.046/2021, pelo sindicato laboral.

PERMANECEM  INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS CONTIDAS NA CONVENÇÃO COLETIVA DE  TRABALHO REGISTRADA SOB O Nº RJ000814/2020, QUE NÃO COLIDAM COM AS AQUI ACORDADAS.

Anexo (PDF)

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