Considerando que a COLOMBO AGROINDUSTRIA CNPJ Nº44.330.975/0033-30, supra qualificada, constitui-se o ÚNICO fornecedor de cana-de-açúcar da sociedade denominada COLOMBO AGROINDUSTRIA S/A, CNPJ Nº44.330.975/0025-20, sediada na Estr. mun. Santa Albertina à Paranapuã, Km 4,2 - Bairro Córrego do Arara - Zona Rural - CEP 15.750-000 - Santa Albertina - SP;

Que a COLOMBO AGROINDUSTRIA S/A, inscrita no CNPJ nº44.330.975/0025-20, para implementar a execução de seus serviços e aprimorar a qualidade de seus produtos, necessita utilizar-se de matéria-prima sempre nas melhores condições, sendo também indispensável à continuidade do trabalho em todos os dias da semana;

Que para possibilitar o atendimento das exigências técnicas de funcionamento da COLOMBO AGROINDUSTRIA S/A, inscrita no CNPJ nº44.330.975/0025-20, e fornecer-lhe a matéria prima de melhor qualidade, a COLOMBO AGROINDUSTRIA CNPJ Nº44.330.975/0033-30, necessita também desenvolver seu trabalho sem solução de continuidade;

Que a COLOMBO AGROINDUSTRIA S/A, inscrita no CNPJ nº44.330.975/0025-20, possui nos termos da Lei, autorização permanente para trabalho em dias de repouso;

Que sendo indispensável à continuidade do trabalho, a COLOMBO AGROINDUSTRIA CNPJ Nº44.330.975/0033-30, adotará o regime no sistema de cinco dias trabalhados por um dia de descanso, mediante escala de revezamento de folgas;

Que tal sistema de trabalho, não resulta em qualquer prejuízo aos trabalhadores, uma vez que trabalharão cinco dias e usufruirão a folga no sexto dia, proporcionando, inclusive, o aumento quantitativo de DSR´s.

Sendo assim, diante das considerações retro mencionadas, as partes acima nomeadas e qualificadas, de comum acordo resolvem celebrar o presente Acordo Específico para implantação de turnos de trabalho, e para tanto ajustam entre si as seguintes cláusulas, para vigorarem a partir de 1º de maio de 2020, conforme as condições adiante especificadas.

O presente acordo tem como fundamento legal as disposições contidas no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federativa do Brasil, no art. 67 e seguintes da CLT c.c. Lei n.° 605/49 e seu Decreto Regulamentador n.° 27.048/49 e no art. 235-C da CLT, “caput” e seu parágrafo 17.

No presente acordo, por delegação de Assembléia, o SINDICATO representa os trabalhadores da COLOMBO AGROINDUSTRIA.

As partes estabelecem o presente Regime de trabalho, a escala de turnos fixos inclusa e os respectivos horários de trabalho, com fulcro no inciso I do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o estabelecido no inciso XIV, parte final, do art. 7º da Constituição Federal.

O regime de trabalho será realizado por três turmas, em três turnos fixos de trabalho e será de 5 (cinco) dias de trabalho efetivo por 1 (um) dia de descanso (5x1), garantindo-se um dia de descanso coincidente com o domingo, pelo menos à cada 7 (sete) semanas, de conformidade com as escalas inclusas.

Parágrafo primeiro: Considerando que a empresa tem necessidade técnica de trabalho contínuo, inclusive aos domingos e feriados legais e que está autorizada legalmente para tanto pelo artigo 7º do Regulamento a que se refere o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, nenhum acréscimo será devido pelo trabalho em domingos e feriados, quando realizados conforme escala anexa ao presente instrumento, uma vez que o número de folgas anuais é superior à soma destes.

As eventuais horas trabalhadas em prorrogação, assim consideradas aquelas além da jornada diária aqui estabelecida, admitindo-se tal prorrogação por até 4 horas extraordinárias, conforme permissivo legal contido no parágrafo 17 do artigo 235-C da CLT, serão pagas com os adicionais normativos em vigor, sendo que com referência aos empregados do denominado Turno III, será observada a redução noturna prevista no artigo 73, §§ 1º e 2º da CLT.

Parágrafo segundo: Conforme descrito no caput da presente cláusula, os turnos permanecerão fixos durante toda a safra, estabelecendo as partes que haverá a troca de horários de trabalho no início de nova safra, exceto para os trabalhadores que solicitarem ficar no mesmo horário, o que será negociado diretamente com a empresa.

Os empregados poderão ser transferidos entre turmas, mediante prévia avaliação da COLOMBO AGROINDUSTRIA S/A, para atender estritamente necessidades pessoais e individuais, fundamentadas em razões de ordem médica, familiar, escolar ou de progresso profissional e desenvolvimento pessoal, desde que devidamente comprovadas, ou a critério da COLOMBO AGROINDUSTRIA para atender necessidades técnicas e/ou operacionais, sem que isso venha a descaracterizar o regime de turno fixo adotado. 

Dada a diversidade de horários que serão adotados, em razão da peculiaridade das operações, os mesmos serão definidos diretamente para cada empregado ou grupo de empregados, mas a carga horária diária (jornada diária) será sempre de 7.33 horas trabalhadas com 0,5 (meia) hora de intervalo para descanso e refeição (Inciso III do artigo 611-A, da CLT), acrescidas de horas suplementares, a partir 7.33ª hora, até o limite legal,parágrafo 17 do artigo 235-C da CLT, que serão remuneradas com os devidos acréscimos legais.

 Horário exemplificativo

TURNO I                    das 07:00 às 15:20, com prorrogação até as 17:00 (2.16 horas)

TURNO II                   das 15:00 às 23:20, com prorrogação até as 01:00 (2.16 horas)

TURNO III                  das 23:00 às 07:20, com prorrogação até as 09:00 (2.16 horas)

Poderão existir outros horários, respeitando-se sempre o limite de 7.33 horas de trabalho, mais meia hora(Inciso III do artigo 611-A, da CLT) para descanso e refeição, mais a prorrogação até o limite legal, parágrafo 17 do artigo 235-C da CLT.

O divisor a ser utilizado para a apuração do salário hora, considerando a jornada média semanal negociada de acordo com o permissivo legal estabelecido no inciso XIV parte final, do art. 7º da Constituição Federal, combinado com o inciso I do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, será de 220 horas.

Ficam retificadas as cláusulas 3ª e 4ª do contrato individual de trabalho, de cada empregado, que passam a vigorar de acordo com o estabelecido no presente instrumento.

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato individual de trabalho, não conflitantes com o presente instrumento.

Anexo (PDF)