As empresas comerciais alcançadas pela presente Convenção reajustarão a partir de Janeiro de 2022,  os salários de seus empregados que percebem acima do piso da categoria, em outubro de 2021, com o percentual de 10% (Dez por cento), sobre os salários praticados em outubro de 2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores que concederam reajustes espontâneos a partir de 1º de janeiro de 2022 poderão deduzi-los para efeito de concessão do percentual acima fixado, exceto compensações por mérito ou promoção funcional individual.

 PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso a empresa, por conta do fechamento da folha, não consiga aplicar o piso ou o reajuste salarial no mês de junho 2022, estes serão aplicados em julho de 2022, com pagamento retroativo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As diferenças salariais referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2022, serão pagas com as incidências legais e deverão ser pagas em até 3 (três) parcelas, a partir da competência da folha de junho/2022.

Para os empregados admitidos após novembro de 2020 (exceto aqueles que têm como remuneração contratual o piso da categoria profissional), será aplicada, para efeito da correção salarial, a proporcionalidade a partir do mês de admissão.

Na forma do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, além dos descontos legais compulsórios, ficam permitidos os descontos nos salários dos empregados aqui representados, desde que originários de convênios médicos, odontológicos, ambulatoriais, similares, convênios com farmácias, supermercados, óticas e com o comércio em geral, bem como os decorrentes de seguros em geral, inclusive os seguros de grupo, mensalidades sindicais, empréstimos pessoais, inclusive em consignação com entidades financeiras e os de quaisquer vendas realizadas pela empresa a seus próprios empregados, respeitado no total o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) dos salários líquidos pagos mensalmente, isto é, já deduzidos da parcela de contribuição da Previdência Social e do Imposto de Renda, ou até 01 (um) salário bruto, na hipótese de rescisão contratual. 

Os descontos por adiantamento salarial ou vales, somente terão validade se os mesmos forem emitidos em 02 (duas) vias, uma das quais deverá permanecer em poder do empregado, contendo o valor da importância antecipada, origem do pagamento, mês a que se refere e a devida assinatura.

Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento do repouso semanal remunerado e feriados aos comissionistas ou os que percebam parte variável, calculado com base na média das comissões percebidas no mês. Não pode o repouso remunerado estar incluso no percentual das comissões.

Para os empregados que percebem comissão, os cálculos para efeito de pagamento de férias e 13º salários, serão feitos com base na média dos últimos 12 (doze) meses de comissões recebidas.

 Caso (o) a empregado (a) comissionista tenha percebido comissões menos de 12 (doze) meses será utilizada a média das comissões efetivamente recebidas nos últimos meses efetivamente laborados pelo (a) mesmo (a). 

Os empregados que percebem variáveis apuradas em horas, a média a ser calculada deverá obedecer às seguintes regras:

Para apuração da média do Aviso Prévio Indenizado: Média aritmética das horas dos últimos 12 meses efetivamente realizadas.

Para apuração da média das Férias Vencidas e Férias Proporcionais: Média aritmética das horas efetivamente realizadas no respectivo período aquisitivo a que o empregado tem direito.

Para apuração da média do 13º salário:  Média aritmética das horas efetivamente laboradas no período (ano calendário) considerando, para tanto, os meses compreendidos de janeiro a dezembro do ano calendário.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em relação à parte fixa, serão devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras;

 Em relação à parte variável, será devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se o disposto na Súmula nº 340 TST, a teor da Orientação Jurisprudencial 397, da SBDI-1, do TST.

O cálculo do salário maternidade da empregada comerciária comissionista, será feito pela média aritmética dos últimos 12 (doze) meses de suas comissões recebidas.

 PARÁGRAFO ÚNICO:Caso a empregada comissionista tenha laborado menos de 12 (doze) meses para apuração do seu salário maternidade, será utilizada a média das comissões recebidas nos últimos meses efetivamente laborados pela mesma.

Aos empregados no comércio, que percebam por comissões, fica assegurada uma retirada mínima mensal nunca inferior ao Piso da Categoria, quando o valor correspondente ao percentual de comissões sobre as vendas for inferior a este. No caso de faltas justificadas, deverá o empregador fazer a médiia dos últimos 12 (doze) meses de trabalho e o resultado dividir por 30 (Trinta) e multiplicar pelo número de dias do atestado.

As empresas fornecerão aos seus empregados os vales-transportes, necessário e suficiente, até o último dia útil da semana anterior ao da utilização, em conformidade quanto ao assunto, com o estabelecido no artigo 9º, do Decreto nº 92.247/87. 

As empresas adiantarão aos seus empregados que saírem em benefício previdenciário, (auxílio-doença e auxílio acidente de trabalho), tão somente no mês de afastamento, o equivalente a 70% (setenta por cento) do último salário percebido, cuja importância deverá ser descontada quando do retorno do empregado, em 05 (cinco) parcelas iguais e sem correção, ficando estabelecida uma carência mínima de 01 (um) ano de serviço na empresa para percepção do citado benefício. Cabendo a empresa dar ciência e formalizar, através de documento apropriado a adesão do empregado para o devido recebimento e do desconto quando do seu retorno.

As empresas comerciais ficam obrigadas a fazer as anotações na CTPS, de seus empregados com a função de vendedor ou outra que venha a ser comissionada, conforme segue:

a) Se o empregado ganhar apenas comissões ou produção deverá ser registrado na CTPS, por comissão ou produção e o percentual contratado.

b) Se o empregado ganhar salário misto, fixo mais comissões ou produção, deverá constar na CTPS o salário fixo mais comissão ou produção e o percentual contratado.

Serão acrescidos no aviso prévio, em caso de dispensa sem justa causa, 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta dias), perfazendo um total de até 90 (noventa dias), nos termos da Lei 12.506/2011, ou outra que a substitua.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os primeiros 30 (trinta) dias do aviso prévio serão trabalhados, se assim desejar o empregador. Os dias excedentes a 30 (trinta) serão sempre indenizados, computando-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do Art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Recaindo o término do aviso prévio proporcional nos trinta dias que antecedem a data base, faz jus o empregado dispensado à indenização prevista na Lei 7.238/84;

 Ocorrendo a dispensa após a data base, considerando-se a projeção do aviso prévio, o empregado fará jus à percepção da diferença das verbas decorrente da aplicação da correção salarial.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando o aviso prévio for indenizado a baixa na CTPS deve obedecer ao Art. 17 da Instrução Normativa n° 15/2010 M.T.E. Sendo o aviso prévio trabalhado a baixa na CTPS deve ser a do 30º dia e a proporcionalidade, prevista no Caput desta cláusula, ser informada na página de anotações gerais.

A empresa que readmitir o empregado no prazo de 01 (um) ano, na mesma função que exercia, não poderá celebrar novo contrato de experiência, desde que cumprido os primeiros 30 (trinta) dias do contrato anterior.

As rescisões de contrato de trabalho dos empregados no comércio atacadista e distribuidor de Arapiraca com mais de um ano de serviço para a mesma empresa, serão pagas e formalizadas, preferencialmente nos Sindicatos Profissionais acordantes, dentro da sua base territorial, obedecendo os prazos e normas estabelecidos no parágrafo 6º, do Art. 477 da Nova CLT, mediante agendamento prévio.

 PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento complementar de valores rescisórios, quando decorrente do reajuste de salários na data base deverão ser pagos em até 60 (sessenta) dias após o registro da convenção coletiva de trabalho na SRTE, sob a pena da aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Comprovando a empresa que esgotou todos os meios disponíveis para comunicar ao ex-empregado do direito ao recebimento complementar das verbas, ficará isenta do pagamento da referida multa.

 As empresas empregadoras fornecerão carta de apresentação aos seus empregados dispensados sem justa causa,informando o período trabalhado, a função e abonando sua conduta. 

As empresas se obrigam a procederem as anotações nas CTPS, dos seus empregados, admitidos e dispensados, nos termos do Art. 29 da CLT.

As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio  eletrônico, denominada CTPS Digital, bem como o registro eletrônico de empregados serão realizados por meio das informações prestadas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - Esocial.

Obrigam-se as empresas a liberar a documentação referente ao levantamento fundiário e sua respectiva multa bem como, as guias de Requerimento do Seguro desemprego, no caso de dispensa sem justa causa, no prazo previsto no § 6º Art. 477 da CLT, sob pena de incorrer na multa de 10% sobre um piso da categoria em favor do empregado.

Na hipótese de falecimento do empregado, o Sindicato profissional poderá homologar a rescisão contratual, desde que seja comprovada a condição do dependente habilitado, através de declaração fornecida pela instituição da Previdência, ou se for o caso, pelo Órgão Encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte, conforme disciplina o art. 2º do Decreto nº 85.845, de 26/03/1981, que regulamentou a Lei nº 6.858/80. 

Fica garantido ao empregado o direito a estabilidade provisória de 30 dias, contados da cessação do auxílio-doença, podendo tal garantia ser convertida em pecúnia.

PARÁGRAFO ÚNICO: – A garantia prevista no caput desta cláusula não se confunde com o Aviso prévio. 

 Fica estabelecida a partir desta data, a estabilidade no emprego durante 12 (doze) meses que antecedem a data que o empregado adquirir o direito a aposentadoria integral voluntária, desde que trabalhe na empresa, continuamente, pelo menos há 04 (quatro) anos.

As empresas comerciais em Arapiraca, não poderão descontar de seus empregados, as importâncias correspondentes a cheques sem fundos por estes recebidos, uma vez cumpridas as normas internas da empresa, que deverão ser por escrito e constando da mesma, a obrigatoriedade da existência de responsável para o visto de acatamento de cheques.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedada a empresa descontar dos salários de seus empregados as importâncias correspondentes a cheques sem fundos, cartões de crédito, vales e convênios dos consumidores, desde que os empregados tenham cumprido as normas da empresa, expedida por escrito quanto as cautelas para recebimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As retiradas de valores (dinheiro, cheques, cartões ou outros) dos caixas antes do fechamento, também conhecidas como “sangrias” devem ser efetivadas pelo próprio operador de caixa, conferidas pelo retirante sendo necessária a presença de ambos mediante contra recibo sub escrito pelo retirante no qual conste os valores sangrados.  A não observância deste parágrafo isentará o operador de caixa de qualquer responsabilidade.

 PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando for adotado o sistema de fechamento de caixa centralizado e/ou terceirizado (empresas de vigilância de valores) havendo controvérsia dos valores a empresa fica compelida a apresentar documento que comprove a conferência na presença do operador de caixa. 

Acordam as partes que na observância, fiel e rigorosa, do que disciplina o parágrafo 2^º, do Artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e na consonância do disposto na Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto 2.490, publicada no D.O.U. de 05/02/98, poderá ser instituída pela empresa, a compensação das horas excedentes da jornada de trabalho normal, realizadas por cada trabalhador no exercício das suas respectivas funções, desde que sejam estabelecidos os seguintes critérios e limites:

a) A compensação através da concessão de folgas dos trabalhadores dar-se-á considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga;

b) Adoção de mecanismo de controle e fiscalização que permita mensalmente o acompanhamento individual do trabalhador e do Sindicato. 

c) A apuração das horas fica limitada ao período de 30 (trinta) dias e a compensação será efetuada em período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do final de cada apuração;

d) Será permitida a compensação antecipada de horas a serem trabalhadas posteriormente, desde que seja com consentimento expresso do trabalhador.

e) Na hipótese de impossibilidade de a empresa cumprir o prazo estabelecido no item “c” da presente cláusula, para compensações através de folgas, obriga-se a Empresa ao pagamento das horas excedentes trabalhadas de uma única vez junto com o pagamento do salário do mês de extrapolação, acrescidas do percentual de 50% (cinquenta por cento) e DSR do mês de pagamento.

f) A compensação acima estipulada é válida para as horas excedentes trabalhadas de segunda-feira a sábado. Sendo vedada a compensação das horas laboradas aos domingos e feriados.

As empresas comerciais que contarem em seus quadros com mais de 20 (vinte) empregados, ficam obrigadas a manter registros do horário de trabalho de seus empregados, através de livro de ponto, cartões de ponto, manuais ou mecanizados ou ainda por meio de controle eletrônico. 

Fica facultado ao empregado no comércio Atacadista e Distribuidor de Arapiraca, gozar as suas férias, desde que disponha de período aquisitivo suficiente (12 meses), no período coincidente com a época de seu casamento. Para tanto, deverá comunicar a empresa empregadora com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias.  

Observem os  empregadores as recomendações específicas na NR 17,  levando em consideração as condições técnicas e adequando-se à função do empregado.

As empresas empregadoras se obrigam a custear os exames médicos admissional, periódico e demissional de seus empregados, conforme estabelecido na NR-7, Portaria n. 3.214/78. 

As partes convenentes, no interesse das suas respectivas representações se comprometem, mutuamente, a atender todas as convocações de mediação e eventual negociação, objetivando solução de conflitos, especialmente em caso de alteração da política salarial vigente. 

Pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas da presente convenção, fica estabelecida uma multa de 10(dez) pisos salariais da categoria, para a empresa infratora, em favor do Sindicato Profissional. 

O empregado afastadodo trabalho por percepção do auxílio-doença ou prestação de acidente do trabalho pela Previdência Social por um período de até 06 (seis) meses, não  poderá ter esse tempo reduzido para efeito de aquisição de férias e décimo terceiro salário,observando o disposto no art.131, inciso III, da CLT.

A remoção do comerciário acidentado ou vítima de qualquer outro mal, desde que impossibilite sua autolocomoção, ocorridos no recinto do trabalho, será de inteira responsabilidade da empresa empregadora, que providenciará com urgência, transporte adequado para conduzir até o local onde deverá ser atendido devidamente bem como, de comunicar o fato aos seus familiares. 

As obrigações trabalhistas, as contribuições sindicais e outras acordadas nesta Convenção Coletiva, patronal e obreira, das empresas comerciais Atacadista e Distribuidor estabelecidas em Arapiraca, mesmo que tenham matriz em outras localidades, deverão ser recolhidas em Arapiraca, sob pena da aplicação de uma multa pecuniária pela SRTE/AL, de 10 (dez) Pisos salariais da categoria, destinados ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). 

As controvérsias resultantes da aplicação das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas em primeiro plano entre as partes, com a mediação da Delegacia Regional do Trabalho e, em seguida pela Justiça do Trabalho.