Será permitida a compensação de outras eventuais antecipações salariais concedidas no período de vigência do Acordo de 2011/2012, exceto a prevista na cláusula referente ao Reajuste Salarial, do presente Acordo, e as que decorrerem de promoções, transferências, ascensão em plano de carreira e aqueles reajustes concedidos com cláusula expressa de não compensação.

Se a APEC não efetuar o pagamento dos salários em moeda corrente deverá proporcionar, aos PROFESSORES, tempo hábil para o recebimento no banco ou no posto bancário, dentro da jornada de trabalho, quando coincidente com o horário bancário, excluindo-se o horário de refeição.

A APEC deverá fornecer ao PROFESSOR, mensalmente, comprovante de pagamento, devendo estar discriminados: a) a identificação da APEC; b) a identificação do Professor; c) a denominação da categoria, se houver faixas salariais diferenciadas; d) o valor da hora-aula; e) a carga horária semanal; f) a hora-atividade; g) outras eventuais adicionais; h) o descanso semanal remunerado; i) as horas extras realizadas; j) o valor do recolhimento do FGTS; 1) o desconto previdenciário; m) outros descontos.

Parágrafo único - O referido comprovante de pagamento poderá ser impresso ou enviado através de e-mail pessoal ou particular do funcionário. 

O salário do professor é composto, no mínimo, por três itens: o salário base, o descanso semanal remunerado (DSR) e a hora-atividade. O salário base é calculado pela seguinte equação: número de aulas semanais multiplicado por 4,5 semanas e multiplicado, ainda, pelo valor da hora-aula (artigo 320, parágrafo 1° da CLT). O DSR corresponde a 1/6 (um sexto) do salário base, acrescido, quando houver, do total de horas extras e do adicional noturno (Lei 605/49). A hora-atividade corresponde a 5% (cinco por cento) do total obtido com a somatória de todos os valores acima referidos.

Parágrafo único - A remuneração adicional do PROFESSOR pelo exercício concomitante de função não-docente obedecerá aos critérios estabelecidos entre a APEC e o PROFESSOR que aceitar o cargo.

Os salários deverão ser pagos, no máximo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

Parágrafo único - O não pagamento dos salários no prazo obriga a APEC a pagar multa diária, em favor do PROFESSOR, no valor de 1/30 (um trinta avos) de seu salário mensal.

A APEC não poderá contratar nenhum PROFESSOR por salário inferior ao limite salarial mínimo dos PROFESSORES mais antigos que possuam o mesmo grau de qualificação ou titulação de quem está sendo contratado, respeitado o quadro de carreira da APEC.

Parágrafo primeiro – O valor da hora aula do PROFESSOR poderá levar em conta sua qualificação e/ou tempo de serviço na APEC, bem como poderá considerar a Faculdade a que esteja vinculado com atribuição de aulas e/ou matérias que forem ministradas.

Parágrafo segundo - Ao PROFESSOR admitido após 1° de março de 2012 será concedido os mesmos percentuais de reajuste e aumentos salariais estabelecidos neste acordo coletivo.

O desconto do PROFESSOR em folha de pagamento somente poderá ser realizado, mediante sua autorização, nos termos dos artigos 462 e 545, da CLT, quando os valores forem destinados ao custeio de prêmios de seguro, planos de saúde, mensalidades associativas ou outros (adiantamentos) que exijam sua expressa autorização.

Parágrafo único - Encontra-se no SINTEE-PP, à disposição da APEC, cópia de autorização do PROFESSOR para o desconto da mensalidade associativa.

É proibida a redução de remuneração mensal ou de carga horária, ressalvada a ocorrência do disposto na cláusula referente à Demissão por Supressão de Turmas, Curso ou Disciplina, ou ainda, quando ocorrer iniciativa expressa do PROFESSOR. Em qualquer hipótese, é obrigatória a concordância recíproca, firmada por escrito.

Parágrafo primeiro - Não havendo concordância recíproca, a parte que deu origem à redução prevista nesta cláusula arcará com a responsabilidade da rescisão contratual.

Parágrafo segundo - Outras atividades, ainda que inerentes ao trabalho docente, que não sejam as de ministrar aulas, de duração temporária e determinada, poderão ser regulamentadas por contrato entre as partes.

Parágrafo terceiro - A APEC não poderá reduzir o valor da hora-aula dos contratos de trabalho vigentes, ainda que venha a instituir ou modificar plano de carreira.

Considera-se atividade extra todo trabalho desenvolvido em horário diferente daquele habitualmente realizado na semana. As atividades extras devem ser pagas com adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo primeiro - Não é considerada atividade extra a participação em cursos de capacitação e aperfeiçoamento docente, desde que aceita livremente pelo PROFESSOR.

Parágrafo segundo - Serão pagas apenas como aulas normais, acrescidas do DSR e da hora-atividade, aquelas que forem adicionadas provisoriamente à carga horária habitual, decorrentes: a) da substituição temporária de um outro PROFESSOR, com duração predeterminada, decorrente de licença médica, maternidade ou para estudos. Nestes casos, a substituição deverá ser formalizada através de documento firmado entre a APEC e o PROFESSOR que aceitar realizá-la; b) de substituições eventuais de faltas de PROFESSOR responsável, desde que aceitas livremente pelo PROFESSOR substituto; c) de reposição de eventuais faltas que foram descontadas dos salários nos meses em que ocorreram; d) da realização de cursos eventuais ou de curta duração, inclusive cursos de dependência, e aceitas livremente, mediante documento firmado entre o PROFESSOR convidado a ministrá-los e a APEC, sem prejuízo do recesso escolar, quando for o caso.

Parágrafo terceiro - Serão pagas apenas como aulas normais, acrescidas do DSR e da hora-atividade, aquelas decorrentes: a) da participação em Comissões Internas e Externas da Unidade de Ensino da APEC, desde que aceita livremente pelo PROFESSOR, mediante documento firmado entre a APEC e o PROFESSOR.

O trabalho noturno deve ser pago nas atividades realizadas após as 22 horas e corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da hora-aula.

É devido o adicional de 5% (cinco por cento) de hora-atividade, destinado exclusivamente ao pagamento do tempo gasto pelo PROFESSOR, fora do Estabelecimento do Ensino, na preparação de aulas, provas e exercícios, bem como na correção dos mesmos.

Considera-se Janela a aula vaga existente no horário do PROFESSOR entre duas outras aulas ministradas no mesmo turno. O pagamento da janela é obrigatório, devendo o PROFESSOR permanecer à disposição da APEC neste período, ressalvada a aceitação pelo PROFESSOR, através de acordo formalizado entre as partes antes do início das aulas, quando as janelas não serão pagas.

Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese da ressalva supra e caso o PROFESSOR seja solicitado esporadicamente a ministrar aulas ou a desenvolver qualquer outra atividade inerente ao magistério, no horário de janelas não-pagas, essas atividades serão remuneradas como aulas extras, com adicional de 100% (cem por cento).

Quando o PROFESSOR desenvolver suas atividades a serviço da APEC, em município diferente daquele onde foi contratado e onde ocorre a prestação habitual do trabalho, deverá receber um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total de sua remuneração no novo município. Quando o PROFESSOR voltar a prestar serviços no município de origem, cessará a obrigação do pagamento deste adicional.

Parágrafo primeiro - Nos casos em que ocorrer a transferência definitiva do PROFESSOR, aceita livremente por este, em documento firmado entre as partes, não haverá a incidência do adicional referido no caput, obrigando-se a APEC a efetuar o pagamento de um único salário mensal integral, ao PROFESSOR, no ato da transferência, a título de ajuda de custo.

Parágrafo segundo - Fica assegurada a garantia de emprego pelo período de seis meses ao PROFESSOR transferido de município, contados a partir do início do trabalho e/ou da efetivação da transferência.

É obrigatória a instalação de local destinado à guarda de crianças de até seis meses, quando a APEC mantiver contratadas, em jornada integral, pelo menos trinta (30) funcionárias com idade superior a dezesseis (16) anos. A manutenção da creche poderá ser substituída pelo pagamento do reembolso creche, nos termos da legislação em vigor (parágrafo 1°, do artigo 389, da CLT e Portaria MTb no. 3296, de 03/09/86), ou ainda a celebração de convênio com uma entidade reconhecidamente idônea. Para usufruir tal direito, que não tem caráter salarial, a PROFESSORA deverá solicitar por escrito o mesmo à APEC juntamente com cópia da certidão de nascimento.

O PROFESSOR que for readmitido até doze meses após o seu desligamento ficará desobrigado de firmar contrato de experiência.

Ao PROFESSOR demitido sem justa causa, a APEC garantirá: a) no primeiro semestre, a partir de 1° de março, os salários integrais até o dia 30 de junho; b) no segundo semestre, os salários integrais até o dia 31 de dezembro do ano cível corrente, ressalvado o parágrafo 4°.

Parágrafo primeiro – Não terá direito à Garantia Semestral de Salários o PROFESSOR que foi admitido após 01 de março de 2011, ressalvado o disposto no parágrafo 4°.

Parágrafo segundo - Para as demissões efetuadas no final do primeiro semestre letivo, a APEC deverá observar as seguintes disposições: a) com aviso prévio a ser trabalhado, a demissão deverá ser formalizada com antecedência mínima de trinta dias do início das férias; b) sendo o aviso prévio indenizado, a demissão deverá ser formalizada até um dia antes do início das férias, ainda que as férias tenham seu inicio programado para o mês de julho, obedecido o que dispõe a cláusula referente às férias do presente Acordo; Os dias de aviso prévio que forem indenizados não contarão como tempo de serviço para efeito do pagamento da Garantia Semestral de Salários, conforme o estabelecido nesta cláusula.

Parágrafo terceiro - Para as demissões efetuadas no final do ano letivo, a APEC deverá observar as seguintes condições: a) com aviso prévio a ser trabalhado, a demissão deverá ser formalizada com antecedência mínima de trinta dias do inicio do recesso escolar. b) sendo o aviso prévio indenizado, a demissão deverá ser formalizada até um dia antes do início do recesso escolar. Os dias de aviso prévio que forem indenizados não contarão como tempo de serviço, para efeito do pagamento da Garantia Semestral de Salários, conforme o estabelecido nesta cláusula.

Parágrafo quarto - Quando as demissões ocorrerem a partir de 16 de outubro, a APEC pagará, independentemente do tempo de serviço do PROFESSOR, valor correspondente à remuneração devida até o dia 18 de janeiro do ano seguinte, inclusive, ressalvados os contratos de experiência e por prazo determinado, estes últimos válidos somente nos casos de substituição temporária, conforme o disposto na alínea "a", do parágrafo 2°, da cláusula referente às Horas Extras, da presente Convenção. O pagamento mínimo de trinta dias do recesso escolar deve ser respeitado, caso ainda não tenha sido gozado.

Parágrafo quinto - Os PROFESSORES admitidos em 2011, serão remunerados a partir da data de início de suas atividades na APEC, incluindo o período de planejamento escolar.

Parágrafo sexto - Os salários complementares previstos nesta cláusula terão natureza indenizatória, não integrando, para nenhum efeito legal, o tempo de serviço do PROFESSOR. 

Parágrafo sétimo - O aviso prévio de trinta dias previsto no artigo 487, da CLT. já está integrado às indenizações tratadas nesta cláusula.

Quando houver demissão por justa causa, nos termos do art. 482, da CLT, a APEC está obrigada a determinar na carta-aviso o motivo que deu origem à dispensa. Caso contrário, fica descaracterizada a justa causa.

O PROFESSOR que, no final do ano letivo, comunicar sua demissão até o dia que antecede o início do recesso escolar, será dispensado do cumprimento do aviso prévio e terá direito a receber, como indenização, a remuneração até o dia 18 de janeiro do ano subsequente, independentemente do tempo de serviço na APEC.

A APEC deve homologar a rescisão contratual no dia seguinte ao término do aviso prévio, quando trabalhado, ou dez dias após o desligamento, quando houver dispensa do cumprimento de aviso prévio. O atraso na homologação obrigará a APEC ao pagamento de multa, em favor do PROFESSOR, correspondente a um mês de sua remuneração, conforme o disposto no. 8°, do artigo 477, da CLT. A partir do vigésimo dia de atraso, haverá ainda multa diária de 0,3% (três décimos percentuais) do salário mensal. A APEC está desobrigada de pagar a multa quando o atraso vier a ocorrer, comprovadamente, por motivos alheios à sua vontade.

Parágrafo único – O SINTEE-PP está obrigado a fornecer comprovante de comparecimento sempre que a APEC se apresentar para homologação das rescisões contratuais e comprovar a convocação do PROFESSOR.

É proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da PROFESSORA gestante desde o início da gravidez até sessenta dias após o término do afastamento legal. O aviso prévio começará a contar a partir do término do período de estabilidade.

Fica assegurada, até eventual concessão de aposentadoria por invalidez, estabilidade no emprego aos PROFESSORES acometidos por doenças graves ou incuráveis e aos PROFESSORES portadores do vírus HIV que vierem a apresentar qualquer tipo de infecção ou doença oportunista, resultante da patologia de base.

Parágrafo único - São consideradas doenças graves ou incuráveis, a tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira definitiva, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados do Mal de Paget (osteite deformante) e contaminação grave por radiação.

Será garantida ao PROFESSOR acidentado no trabalho ou acometido por doença profissional a permanência na empresa em função compatível com o seu estado físico, sem prejuízo na remuneração antes percebida, desde que, após o acidente ou comprovação da aquisição de doença profissional, apresente, cumulativamente, redução da capacidade laboral, atestada pelo órgão oficial e que se tenha tornado incapaz de exercer a função que anteriormente desempenhava, obrigado, porém, o PROFESSOR nessa situação a participar dos processos de readaptação e reabilitação profissional.

Parágrafo único - O período de estabilidade do PROFESSOR que se encontre participando dos processos de readaptação e reabilitação profissional será o previsto em lei.

Fica assegurada ao PROFESSOR que, comprovadamente estiver a vinte e quatro meses ou menos da aposentadoria, seja por idade, ou seja por tempo de serviço, prevalecendo a situação que por primeiro se concretizar, a garantia de emprego durante o período que faltar até a aquisição do direito.

Parágrafo primeiro - A garantia de emprego é devida ao PROFESSOR que esteja contratado pela APEC há pelo menos três anos e que tenha comunicado à mesma, a solicitação de sua contagem de tempo, ainda que a aposentadoria seja por idade.

Parágrafo segundo - A comprovação à APEC deverá ser feita mediante a apresentação de documento que ateste o tempo de serviço. Esse documento deverá ser emitido pela Previdência Social. Se o PROFESSOR depender de documentação para realização da contagem, terá um prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da data da comunicação da dispensa. Comprovada a solicitação de tal documentação, os prazos serão prorrogados até que a mesma seja emitida.

Parágrafo terceiro - O contrato de trabalho do PROFESSOR só poderá ser rescindido por mútuo acordo e homologado pela entidade sindical profissional ou pedido de demissão.

Parágrafo quarto - Havendo acordo formal entre as partes, o PROFESSOR poderá exercer outra função, inerente ao magistério, durante o período em que estiver garantido pela estabilidade.

Parágrafo quinto - O aviso prévio, em caso de demissão sem justa causa, integra o período de estabilidade previsto nesta cláusula. 

A APEC está abrigada e promover, em quarenta e oito horas, as anotações nas Carteiras de Trabalho de seus PROFESSORES, ressalvados eventuais prazos mais amplos permitidos por Lei.

Parágrafo único - É obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho das mudanças provocadas por ascensão em plano de carreira ou alteração de titulação.

Ocorrendo supressão de disciplina, classe ou turma, em virtude de alteração na estrutura curricular prevista ou autorizada pela legislação vigente ou dispositivo regimental, o PROFESSOR responsável terá prioridade para preenchimento de vaga existente em outra disciplina na qual possua habilitação legal. Em qualquer hipótese, todo o procedimento deverá ser formalmente acordado, mediante documento firmado entre as partes.

No caso de ocorrer diminuição do número de alunos matriculados que venha e caracterizar a supressão de turmas, curso ou disciplina. o PROFESSOR do curso em questão deverá ser comunicado, por escrito, da redução parcial ou total de sua carga horária até o final da segunda semana de aulas do período letivo.

Parágrafo primeiro - O PROFESSOR deverá manifestar, também por escrito, a aceitação ou não da redução parcial de carga horária no prazo máximo de cinco dias após a comunicação da APEC. 

Parágrafo segundo - Caso o PROFESSOR aceite a redução parcial de carga horária deverá formalizar documento junto à APEC e, em não aceitando, a APEC deverá proceder à rescisão do contrato de trabalho, por demissão sem justa causa.

Parágrafo terceiro - Na hipótese de rescisão contratual, por demissão sem justa causa o aviso prévio será indenizado, estando a APEC desobrigada do pagamento do disposto na cláusula referente à Garantia Semestral de Salários.

Parágrafo quarto - Não ocorrendo redução do número de alunos matriculados que venha a caracterizar supressão do curso, de turma ou de disciplina, e se a APEC reduzir a carga horária do PROFESSOR estará sujeita ao disposto na cláusula referente à Garantia Semestral de Salários - quando ocorrer a rescisão do Contrato de Trabalho do PROFESSOR.

Sempre que solicitada, a APEC deverá fornecer ao PROFESSOR atestado de afastamento e salário (AAS), previsto na legislação vigente.

A duração da hora-aula poderá ser de, no máximo, cinquenta minutos, salvo nos cursos tecnológicos que tenham sido autorizados ou reconhecidos com a duração da hora aula de sessenta minutos.

Parágrafo único - Em caso de ampliação da duração da hora-aula vigente, respeitada o limite previsto no caput desta cláusula, a APEC deverá acrescer ao salário aula já pago, valor proporcional ao acréscimo do trabalho.

Quando a APEC e o PROFESSOR contratarem carga diária de aulas superior aos limites previstos no artigo 318 da CLT, o excedente à carga horária legal será remunerado como aula normal, acrescido de DSR, hora-atividade e vantagens pessoais.

Parágrafo Primeiro – Poderá ser flexibilizada a carga horária de aulas superior entre jornadas, no exercício de sua função docente e concomitantemente com a atividade administrativa, não havendo assim pagamento, no intervalo, de horas aulas e salários, quando o PROFESSOR não tenha trabalhado no referido intervalo.

Parágrafo segundo – Será considerado em regime de trabalho integral o docente que tiver atribuição de carga horária igual ou superior a 36 (trinta e seis) horas aulas semanais na APEC.

Na ocorrência de faltas, a APEC poderá descontar do salário do PROFESSOR, no máximo, o número de aulas em que o mesmo esteve ausente, o DSR (1/6), a hora-atividade e demais vantagens pessoais, proporcionais a estas aulas.

Parágrafo único - É da competência e de integral responsabilidade da APEC estabelecer mecanismos de controle de faltas e de pontualidade dos PROFESSORES, bem como reposição de aulas, conforme e legislação vigente.

Não serão descontadas, no curso de nove dias corridos, as faltas do PROFESSOR, por motivo de gala ou luto, este em decorrência de falecimento de pai, mãe, filho, cônjuge, companheira(o) e dependente juridicamente reconhecido.

Parágrafo Único – Em caso de falecimento de sogro(a), irmão(ã) e neto(a) os abonos ficarão reduzidos a três dias.

As férias dos PROFESSORES serão coletivas, com duração de trinta dias corridos e gozadas em julho de 2013 e julho de 2014. Qualquer alteração deverá ser aprovada por órgão competente, conforme o estabelecido em Estatuto ou Regimento e deverá constar do calendário escolar, obrigatoriamente divulgado aos PROFESSORES até o início de cada período letivo e enviado ao Sindicato.

Parágrafo primeiro - A APEC está obrigada a pagar o salário das férias e o abono constitucional de 1/3 (um terço) até quarenta e oito horas antes do início das férias.

Parágrafo segundo - As férias não poderão iniciar-se aos domingos, feriados, dias de compensação do descanso semanal remunerado e nem aos sábados, quando estes não forem dias normais de aula.

Parágrafo terceiro – As férias dos professores que também exerçam função administrativa e/ou de setores que não podem paralisar suas atividades, poderão gozar suas férias em período diverso, inclusive de forma fracionada em dois períodos de 15 (quinze) dias cada.

A licença paternidade terá duração de cinco dias.

O PROFESSOR, com mais de cinco anos ininterruptos de serviço na APEC, terá direito a licenciar-se, sem direito à remuneração, por um período máximo de dois anos, não sendo este período de afastamento computado para contagem de tempo de serviço ou para qualquer outro efeito, inclusive legal.

Parágrafo primeiro - A licença ou sua prorrogação deverá ser comunicada, por escrito, à MANTENEDORA com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, devendo especificar as datas de início e término do afastamento. A licença só terá início a partir da data expressa no comunicado, mantendo-se, até aí, todas as vantagens contratuais. A intenção de retorno do PROFESSOR à atividade deverá ser comunicada à MANTENEDORA, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término do afastamento.

Parágrafo segundo - O término do afastamento deverá coincidir com o inicio do período letivo.

Parágrafo terceiro - O PROFESSOR que tenha ou exerça cargo de confiança deverá, junto com o comunicado de licença, solicitar seu desligamento do cargo e partir do início do período de licença.

Parágrafo quarto - Considera-se demissionário o PROFESSOR que, ao término do afastamento, não retomar às atividades docentes.

Parágrafo quinto - Ocorrendo e dispensa sem justa causa ao término da licença, o PROFESSOR não terá direito à Garantia Semestral de Salários prevista no presente Acordo.

Será concedida licença, com remuneração, nos seguintes casos: I - licença remunerada como previsto no artigo 7° inciso XVIII da Constituição Federal, de cento e vinte dias, à PROFESSORA que se tornar responsável legal por crianças de até um ano de idade, a partir da efetiva e comprovada guarda dos mesmos. Caso a guarda provisória seja concedida em prazo inferior a cento e vinte dias, a licença terá o mesmo prazo da guarda, sendo facultado à PROFESSORA prorrogar a licença até a totalidade dos cento e vinte dias. Na hipótese desta ser prorrogada pelo mesmo prazo, ou superior, deve-se comunicar à APEC, devendo ser comprovada por documento hábil, sob pena de sua ausência ser considerada como faltas; II – de 05 (cinco) dias ao auxiliar de administração escolar a título de licença paternidade, devendo o mesmo apresentar a certidão de nascimento até cinco dias úteis após a licença, sob pena de sua ausência ser considerada como falta ao serviço.

Parágrafo Único – Os beneficiários de licença com remuneração poderão abdicar de tal direito e/ou reduzir o mesmo, trabalhando normalmente, sem que isto importe em direito a indenização/remuneração e/ou compensação.

A APEC deverá fornecer gratuitamente dois uniformes por ano, quando o seu uso for exigido.

A APEC é obrigada a aceitar atestados fornecidos por médicos ou dentistas credenciados pela entidade sindical profissional, SUS ou, ainda, profissionais conveniados com a própria APEC.

Parágrafo único - Também serão aceitos atestados que tenham sido convalidados pelos profissionais de saúde do departamento médico ou odontológico do SINTEE-PP ou conveniados a ele.

A APEC deverá colocar, nas salas de professores, quadro de avisos A disposição da entidade sindical profissional, para fixação de comunicados de interesse da categoria, sendo vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Todo PROFESSOR terá direito a abono de faltas para o comparecimento às assembleias da categoria.

Parágrafo primeiro - Na vigência deste Acordo, os abonos estão limitados a dois sábados e mais dois dias úteis. As duas assembleias realizadas durante os dias úteis deverão ocorrer em períodos distintos.

Parágrafo segundo - A entidade sindical profissional deverá informar à APEC, por escrito, com antecedência mínima de quinze dias corridos, a data e o horário da assembleia.

Parágrafo terceiro - Os dirigentes sindicais não estão sujeitos ao limite previsto no parágrafo 1° desta cláusula. As ausências decorrentes do comparecimento às assembleias de suas entidades serão abonadas mediante prévia comunicação formal à APEC.

Parágrafo quarto - A APEC poderá exigir dos PROFESSORES e dos dirigentes sindicais, atestado emitido pela entidade sindical profissional, que comprove o seu comparecimento à assembleia.

Os abonos de falta para comparecimento a congressos e simpósios serão concedidos mediante aceitação por parte da APEC, que deverá formalizar por escrito a dispensa do PROFESSOR.

Parágrafo único - A participação do PROFESSOR nos eventos descritos no caput não caracterizará atividade extraordinária.

Na vigência deste Acordo, a entidade sindical profissional promoverá um evento de natureza política ou pedagógica (Congresso ou Jornada). A APEC abonará as ausências de seus PROFESSORES que participarem do evento, no limite de três participantes. Tais faltas, limitadas ao máximo em dois dias úteis além do sábado, serão abonadas mediante a apresentação de atestado de comparecimento fornecido pelo SINTEE-PP. O PROFESSOR deverá repor as aulas que porventura sejam necessárias para complementação das horas letivas mínimas exigidas pela legislação.

Obriga-se a APEC a encaminhar ao SINTEE-PP, no prazo máximo de trinta dias contados da data da assinatura do presente Acordo, a relação nominal dos PROFESSORES que integram seu quadro de funcionários, acompanhada dos valores do salário-aula, do salário-aula, do salário mensal, data de admissão, n° RG, nº CPF e das guias das contribuições sindical e assistencial.

A APEC recolherá as suas expensas diretamente ao Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Presidente Prudente – SINTEE – PP, a título de participação sindical nas negociações coletivas, o equivalente a 1% (um por cento) da folha de pagamento dos PROFESSORES, referente aos anos de 2013 e 2014, através de depósito bancário em conta a ser informada pelo SINTEE-PP, conforme deliberação da respectiva assembleia, na forma e condições abaixo explicitadas: I – A base de incidência do recolhimento tem como referência o salário bruto dos PROFESSORES, apurado através da folha de pagamento, na data do efetivo recolhimento; II – O recolhimento deverá ser de 1% referente ao ano de 2013, cujo pagamento será feito até 10 de outubro de 2013 e 1% referente ao ano de 2014, cujo pagamento se dará até 10 de outubro de 2014.

Parágrafo Único – Se a APEC deixar de recolher os valores estabelecidos, dentro do prazo previsto nesta clausula, incorrerá na multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) do montante não recolhido por mês de atraso, observado o limite estabelecido no artigo 412 do Código Civil.

Fica estabelecida a legalidade das entidades sindicais signatárias para promover, perante a Justiça do Trabalho e o Foro em Geral, ações plúrimas em nome dos AUXILIARES em nome próprio, ou ainda, como parte interessada, em caso de descumprimento de qualquer cláusula avençada ou determinada nesta norma coletiva.

A APEC assegurará eleição de um Delegado Representante em cada unidade que tenha mais de 50 (cinquenta) Professores, que terá garantia de emprego e salários a partir da inscrição de sua candidatura até seis meses após o término de sua gestão.

Parágrafo primeiro - O mandato do Delegado Representante será de um ano.

Parágrafo segundo - A eleição do Delegado Representante será realizada pelo SINTEE-PP na APEC, por voto direto e secreto. É exigido quorum de 50% (cinquenta por cento) mais um do Corpo Docente da unidade onde a eleição ocorrer.

Parágrafo terceiro – O SINTEE-PP comunicará e eleição à APEC, com antecedência mínima de sete dias corridos. Nenhum candidato poderá ser demitido a partir da data da comunicação até o término da apuração.

Parágrafo quarto - É condição necessária que os candidatos tenham, à data da eleição, pelo menos um ano de serviço na APEC.

Fica mantida a existência do Foro Conciliatório que tem como objetivo procurar resolver as divergências trabalhistas existentes entre a APEC e seus PROFESSORES.

Parágrafo primeiro - O Foro será composto por membros da APEC e do SINTEE-PP.

Parágrafo segundo - Cada reunião do Foro será realizada no prazo máximo de quinze dias a contar da solicitação formal. A data, o local e o horário será combinada pelas partes envolvidas, dentro do prazo estabelecido. O não comparecimento de qualquer uma das partes cessará no encerramento imediato, as negociações.

Parágrafo terceiro - Nenhuma das partes envolvidas ingressará com ação na Justiça do Trabalho durante as negociações de entendimento.

Parágrafo quarto - Na hipótese de sucesso das negociações, a APEC ficará desobrigada de arcar com a multa prevista no presente Acordo.

Parágrafo quinto - As decisões do Foro terão eficácia legal entre as partes acordantes. O descumprimento das decisões assumidas gerará multa a ser estabelecida no Foro, independentemente daquelas já estabelecidas neste Acordo.

O descumprimento deste Acordo obrigará a APEC ao pagamento de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do salário do PROFESSOR, para cada uma das cláusulas não cumpridas, acrescida de juros, a cada PROFESSOR prejudicado.

Parágrafo único - A APEC está desobrigada de arcar com a multa prevista nesta cláusula, caso o artigo do Acordo estabeleça uma multa pelo não cumprimento da mesma.