O piso salarial, a partir de 1º de março de 2016, será de R$ 880,00 (Oitocentos e vinte reais) mensais, para os empregados lotados na base territorial abrangida pelo SINTTEL - GO, para as funções com jornada semanal de trabalho com duração igual a 36 (trinta e seis) horas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o os cargos de Representante de Atendimento, Representantes de Televendas, Representantes de Cobrança e Operador (áreas de atendimento ao cliente) ativos em 29/02/2016 será pago a título de abono salarial o valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reis). O abono será pago de forma proporcional ao período trabalhado (janeiro, fevereiro e março de 2016), com fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso no mês de Janeiro de 2017 o valor do salário mínimo nacional ultrapasse o valor fixado como piso no caput desta cláusula, fica garantido o pagamento da diferença nominal entre os dois, de forma a complementar o piso.

Os salários nominais dos empregados da EMPRESA ativos em 28 de Fevereiro de 2016, serão reajustados em 11,08% divididos em duas parcelas sendo a primeira no percentual de 6% em abril de 2016 e o restante em novembro de 2016.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os cargos elegíveis ao reajuste salarial e ativos em 29/02/2016, será pago um abono Indenizatório de 18% sobre o salário de 29/02/16, com pagamento mínimo de R$ 280,00 proporcional ao período trabalhado correspondente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, com fração igual ou superior 15 (quinze) dias de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O reajuste previsto no caput desta cláusula não será aplicado aos empregados de categoria GS e acima bem como no piso salarial previsto na clausula terceira. 

O pagamento dos salários dos funcionários será efetuado no último dia útil de cada mês.

A BRASILCENTER assegurará aos aprendizes o pagamento mensal do salário mínimo hora, e benefícios na forma da Lei no. 10.097, de 19.12.2000.

Para o processamento dos créditos e débitos das ocorrências de frequência relativas às horas extras e adicionais correlatos, faltas, atrasos e saídas antecipadas não justificadas, serão considerados os valores salariais vigentes no mês do pagamento.

A primeira parcela de 50% (cinquenta por cento) do 13o Salário será antecipada para os funcionários que a solicitarem por ocasião das férias, inclusive para aquelas gozadas no mês de janeiro.

PARÁGRAFO ÚNICO: Excepcionalmente, no exercício de 2016, a Empresa pagará a vantagem acima especificada, no mês de junho/2016, excetuando aqueles que já tenham recebido por ocasião do adiantamento de férias ou tenha manifestado oposição expressa ao recebimento em RH.

A BRASILCENTER e o SINTTEL - GO, em função da complexidade operacional do processamento das informações de frequência em folha de pagamento, colocam-se de acordo para que os pagamentos dos valores correspondentes aos serviços extraordinários realizados pelos funcionários, e os respectivos adicionais devidos sejam efetuados no mês subsequente ao da sua competência, na mesma data de pagamento salarial mensal.

A concessão do Auxílio-Alimentação/Refeição será praticada, sem ônus para os funcionários, segundo os critérios aprovados pela BRASILCENTER, correspondendo às quantidades de 26 (vinte e seis) bilhetes no valor de R$ 9,81 (nove reais e oitenta e um centavos) a partir de abril de 2016 e R$ 10,27 (dez reais e vinte se sete centavos) a partir de novembro de 2016 para os ocupantes dos cargos com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais ou 180 (cento e oitenta) horas mensais e de 22 (vinte e dois) bilhetes com valor facial de R$ 16,11 (dezesseis reais e onze centavos) a partir de abril de 2016 e R$ 16,88 (dezesseis reais e oitenta e oito centavos) a partir de novembro de 2016 para os ocupantes dos demais cargos com jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será praticada a concessão do Auxílio-Alimentação/Refeição durante os períodos de afastamentos temporários dos funcionários por motivo de férias, licenças, faltas não justificadas ou suspensão disciplinar.

PARÁGRAFO SEGUNDO: De caráter indenizatório e de natureza não salarial, o Auxílio-Alimentação/Refeição será utilizado para ressarcimento de despesas com aquisição de alimentos em restaurantes, lanchonetes e similares, de acordo com a legislação vigente relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

As despesas efetuadas pelos funcionários com educação de dependentes excepcionais solteiros, inclusive após terem completado 21 (vinte e um) anos de idade, serão reembolsadas pela BRASILCENTER, observados o limite máximo de R$ 630,70 (seiscentos e trinta reais e setenta centavos) a partir de abril de 2016 e R$ 660,93 (seiscentos e sessenta reais e noventa e três  centavos) a partir de novembro de 2016 estabelecido para reembolso e os critérios adotados pela Empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de funcionários casados ou que vivam em regime de concubinato, não poderá haver percepção cumulativa desse benefício.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Por se tratar de indenização de despesa com educação do excepcional, essa concessão não se reveste de caráter ou natureza salarial.

A empresa manterá a prática de concessão de benefícios relativos à assistência médica para funcionários sendo este regido pelo regulamento interno da empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados com carga horária de 6 (seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais, haverá concessão de assistência médica na modalidade de Escolha Dirigida com acomodação em quarto coletivo em caso de internação.  

PARÁGRAFO SEGUNDO: Aos empregados com carga horária de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, haverá concessão de assistência médica na modalidade  Livre Escolha e Escolha Dirigida com acomodação em quarto particular em caso de internação.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Aos empregados com carga horária de 6 (seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais haverá carência de 12 meses para inclusão de dependentes e será aplicada carência de 12 meses para obstetrícia. Ficará sob a responsabilidade do  funcionário, após o período de carência, procurar o RH da empresa para formalizar a inclusão dos dependentes no Plano de Saúde através da assinatura do Termo de Adesão ao Plano de Saúde - Dependentes.  A inclusão de dependentes não terá custos de contribuição fixa para os funcionários (apenas as coparticipações vigentes dos procedimentos).

PARÁGRAFO QUARTO: A participação da operadora de plano de saúde, nas despesas de Assistência Médica na modalidade livre escolha será de 1x a tabela praticada pelo plano.

PARÁGRAFO QUINTO: Havendo interesse, fica facultada aos empregados a adesão à assistência odontológica, conforme critérios definidos em regulamento próprio e mediante contribuição de um valor mensal.

A BRASILCENTER praticará a concessão do Auxílio-Creche para filho(s) de funcionárias e, para filho(s) de funcionários com a guarda exclusiva da criança, com até 48 (quarenta e oito) meses de idade, no valor limite de R$ 402,80 (quatrocentos e dois reais e oitenta centavos) a partir de abril de 2016 e R$ 422,10 (quatrocentos e vinte e dois reais e dez centavos) a partir de novembro de 2016, com reembolso integral dentro desse limite mediante apresentação de comprovante conforme exposto em política interna.

PARÁGRAFO ÚNICO: Por se tratar de indenização de despesa, essa concessão não se reveste de caráter ou natureza salarial.

A BRASILCENTER arcará com 70% (setenta por cento) do custo do prêmio relativo ao Plano de Seguro de Vida para os seus funcionários.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor do capital segurado será equivalente a 20 (vinte) salários, para os ocupantes dos cargos de Representante e Operador, e a 10 (dez) salários, para os ocupantes dos demais cargos. Respeitando os limites máximos da seguradora.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso do falecimento de cônjuge ou filho, o funcionário receberá, respectivamente, o percentual de 50% (cinquenta por cento) ou 10% (dez por cento) do valor do capital segurado.

A BRASILCENTER concederá licença remunerada às funcionárias que, na forma da Lei 10.421/2002, venham a adotar crianças na faixa etária de 0 (zero) a 7 (sete) anos de idade, conforme a seguir se transcreve:

1. Para a adoção ou guarda de criança de até 01 (um) ano de idade, 120 (cento de vinte) dias de afastamento;

2. Para a adoção ou guarda de criança a partir de 01 (um) ano de idade e até 04 (quatro) anos, 60 (sessenta) dias de afastamento;

3. Para a adoção ou guarda de criança a partir de 04 (quatro) ano de idade e até 07 (sete) anos, 30 (trinta) dias de afastamento;

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para efeito de concessão da licença prevista nesta Cláusula, o início do benefício dar-se-á a partir da apresentação do termo judicial de guarda da adotante ou guardiã à BRASILCENTER.

PARÁGRAFO SEGUNDO Nos casos em que a guarda provisória não for renovada, a funcionária fica abrigada a retornar imediatamente ao trabalho.

A BRASILCENTER fica autorizada a estabelecer regimes de compensação de jornada de trabalho, através do sistema de banco de horas, para os empregados que não exerçam atividades de teleatendimento/telemarketing, nas seguintes condições:

a) Dentro da jornada diária de trabalho, as horas excedentes ao horário normal gerarão créditos e as ausências, totais ou parciais, gerarão débitos;

b) No período de apuração mensal da frequência, os créditos e débitos poderão ser mutuamente compensados, na razão de 01:00 (uma) hora acumulada por 01:00 (uma) hora a ser compensada, gerando um saldo de horas decorrentes desta compensação;

c) As horas não compensadas no período de 12 (doze) meses serão pagas/descontadas na folha de pagamento do mês subsequente, com os respectivos adicionais;

d) Em caso de rescisão contratual por iniciativa da BRASILCENTER, não haverá desconto do saldo negativo de horas, sendo que o mesmo só ocorrerá quando a rescisão contratual se der por iniciativa do empregado ou por justa causa;

e) O saldo positivo de horas será pago na rescisão contratual, com os respectivos adicionais, independentemente do motivo.

Parágrafo Único: Para os empregados que exerçam atividades de teleatendimento/telemarketing, a compensação de horas obedecerá aos critérios previstos na NR 17 - Anexo II.

A BRASILCENTER manterá as jornadas de trabalho praticadas atualmente, sendo:

a) Jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais ou 180 (cento e oitenta) horas mensais para os empregados que exerçam atividades de teleatendimento/telemarketing, na conformidade das disposições da NR17;

b) Jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais para os demais empregados, salvo aqueles funcionários que exerçam cargos sujeitos à disposição expressa neste Acordo ou em Lei específica.

PARÁGRAFO PRIMEIRO : Fica estabelecido, para fins da alínea "a " desta Cláusula, que a semana de trabalho é o período de 7 (sete) dias corridos, iniciando na segunda-feira e terminando no domingo, o qual fica desde já autorizado o expediente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As partes dão-se por cientes de que está autorizado o trabalho aos domingos e feriados, nos termos do parágrafo único do artigo 67 da CLT observado a escala de trabalho previamente estabelecida, bem como a regra do parágrafo anterior. 

A BRASILCENTER poderá adotar sistemas alternativos ou eletrônicos de controle da jornada de trabalho, conforme previsto nos Artsº1º e 2º da Portaria nº 373, de 25 de Fevereiro de 2011 (DOU de 28/02/2011 Seção I pág.131).

A BRASILCENTER se compromete a abonar a ausência de 2 (dois) dias por semestre, da funcionária que levar ao médico, filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a data da ausência, não levando em conta os dias em que o RH/Ambulatório não prestarem atendimento.

A BRASILCENTER dará ampla divulgação às eleições destinadas a compor as CIPAs, comunicando à entidade sindical os procedimentos a serem adotados e a relação dos eleitos.

A BRASILCENTER realizará exames periódicos, sem ônus, para todos os empregados, inclusive por ocasião da rescisão contratual, fornecendo cópia dos resultados.

PARÁGRAFO ÚNICO:  As partes concordam que o Exame Médico Demissional poderá ser dispensado caso o funcionário tenha realizado algum exame médico ocupacional (admissional, periódico, retorno ao trabalho ou mudança de função) há menos de 270 (duzentos e setenta) dias da data homologação, conforme previsto no item 7.4.3.5.1 da NR 7.

A) A BRASILCENTER aceitará os atestados médicos emitidos pelos órgãos públicos de saúde ou pelo convênio médico da empresa, devendo o funcionário comunicar imediatamente à BRASILCENTER e entregar o atestado no prazo de 72 (setenta e duas) contados do inicio do afastamento devidamente identificado, não levando em conta os dias em que o RH/Ambulatório não prestarem atendimento.

B) Os atestados médicos deverão ser entregues, pelos empregados afastados, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, mediante protocolo a ser fornecido pela empresa.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de impossibilidade de entrega pelo empregado, o mesmo deverá entrar em contato com seu gerente ou RH, para ajuste de entrega que poderá ser feita por terceiro, ou através de fax ou meio eletrônico.

A Empresa, em atendimento ao dispositivo no inciso IV, do artigo 8º, da CF/88, descontará no mês subsequente a assembleia geral de trabalhadores de cada empregado, em folha de pagamento, as taxas estabelecidas em assembleias gerais da categoria, que serão repassadas até o terceiro dia útil do mês subsequente ao que forem efetuados os descontos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Com fundamento em decisão emanada na assembleia geral da categoria, será descontado 1,0 % (um por cento), ao mês (incluindo 13º salário), referente a contribuição assistencial de todos os empregados abrangidos pelo presente ACT e aqueles que venham ser admitidos durante sua vigência. A empresa se responsabilizará pela emissão da relação nominal dos trabalhadores para controle da entidade sindical.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Subordinam-se os descontos previstos à não oposição do trabalhador, manifestada perante o sindicato dos trabalhadores a qualquer tempo. Aqueles que já o fizeram em anos anteriores não precisam refazê-lo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O desconto mensal definido no parágrafo primeiro desta cláusula será recolhido na conta: 20284-2 Banco: Itaú, Agência: 4378.

Fica acordado entre as partes que o processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do presente Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral das partes acordantes.

Os empregados que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com a Brasil Center Comunicações LTDA devem dar ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria laboral, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelo empregador  com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federarão a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado esse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para o fim de deliberar sobre o Acordo, a entidade sindical convocará assembleia geral Extraordinária diretamente aos interessados, sindicalizados ou não, nos termos do Estatuto do sindicato, Federação ou Confederação. (Artigo. 617, §§ 1º  da CLT).

O Sindicato convenente promovera, dentro de 8 (oito) dias da assinatura deste Acordo Coletivo, o seu depósito, para fins de registro e arquivo, na Superintendência Regional do Trabalho, e a mesma entrará em vigor 3 (três) dias após a data da entrega no referido órgão.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Sindicato convenente, bem como, os estabelecimentos da empresa compreendida no seu campo de aplicação, deverá afixar de modo visível, cópias autênticas deste Acordo Coletivo de Trabalho nas respectivas sedes, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto nesta Clausula, a teor do exposto no  (Artigo 614, §§ 1º e 2º, da CLT.)

Atendendo ao que dispõe o Artigo. 613, VIII, da CLT, fica estipulada uma multa de R$ 20,00 (vinte reais) de penalidade para o Sindicato convenente, os empregados e as empresa em caso de violação deste Acordo Coletivo de Trabalho e seus dispositivos, sendo que tal multa será aplicada por dia, enquanto durar o descumprimento e será revertida à parte prejudicada, quer seja sindicato convenente, empregado ou empresa.

Os efeitos das cláusulas constantes do Acordo Coletivo de Trabalho permanecerão íntegras mesmo depois de expirado o seu prazo de vigência, até que haja renovação do Acordo Coletivo de Trabalho, que venha revogar expressamente as condições aqui pactuadas. 

A BRASIL CENTER e o SINTTEL - GO reconhecem que o foro competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente Acordo Coletivo de Trabalho é o da Justiça do Trabalho no Goiânia - GO. (Artigo 613, V, CLT).

Anexo (PDF)