Mediador - Extrato Termo Aditivo de Acordo Coletivo

Termo Aditivo a Acordo Coletivo De Trabalho 2021/2022

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		SP007824/2021
DATA DE REGISTRO NO MTE:		24/08/2021
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR034196/2021
NÚMERO DO PROCESSO:		14022.110836/2021-19
DATA DO PROTOCOLO:		18/08/2021

NÚMERO DO PROCESSO DO ACORDO COLETIVO PRINCIPAL:		19964.109826/2020-25
DATA DE REGISTRO DO ACORDO COLETIVO PRINCIPAL:		04/09/2020

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO TRABAL ESTABELECIM ENSINO PRESIDENTE PRUDENTE, CNPJ n. 53.301.305/0001-08, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ADEMIR RODRIGUES;

E

ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC , CNPJ n. 44.860.740/0001-73, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA LIMA;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2022 e a data-base da categoria em 01º de março.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos PROFESSORES, com abrangência territorial em Presidente Prudente/SP.

Salários, Reajustes e Pagamento
Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL

1. REAJUSTE PARA O ANO 2020 – período de 01/03/2020 a 28/02/2021, sem reajuste salarial (0%), porém com a concessão de Abono Salarial de 50% do salário.

2. REAJUSTE PARA O ANO 2021 – período de 01/03/2021 a 28/02/2022, reajuste salarial de 4% a partir de janeiro/2022, sobre os salários devidos em dezembro de 2021.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA QUARTA - DO PLR OU ABONO ESPECIAL

A APEC pagará aos PROFESSORES a Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, na forma da Lei 10.101 de 19/12/2000, com as modificações introduzidas pela Lei 12.832 de 20/06/2013 ou abono especial no valor igual à parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, a ser pago nas seguintes condições:

a) 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração mensal até o 5º dia útil de julho de 2021, calculada sobre a remuneração mensal referente ao mês de junho de 2021;

b) 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração mensal até o 5º dia útil de outubro de 2021, calculada sobre a remuneração mensal referente ao mês de setembro de 2021.

Parágrafo único - entende-se por remuneração mensal, o valor composto do salário base, DSR e hora atividade do mês anterior à data do pagamento da PLR ou do abono especial.

Disposições Gerais
Outras Disposições

CLÁUSULA QUINTA - MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO ACT 2020/2022

As partes acordam que ficam mantidas todas as demais cláusulas existentes no Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2022.

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ADEMIR RODRIGUES
Presidente
SINDICATO TRABAL ESTABELECIM ENSINO PRESIDENTE PRUDENTE

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA LIMA
Diretor
ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC

ANEXOS ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.