3.1 A partir de 1º de Fevereiro de 2014, os salários serão:

MOTORISTA                           R$ 1.700,26

COBRADOR                              R$  850,13

DESPACHANTE                         R$ 1.700,26

FISCAL                                    R$  920,00

AGENTE DE ESTAÇÃO                 R$  850,13

3.2 Os salários dos demais empregados serão reajustados, a partir de 1º de fevereiro de 2014, em 7,26% (sete inteiro e vinte e seis centésimos percentuais) sobre os salários praticados em janeiro de 2014, permitida a proporcionalidade para os contratados a partir de fevereiro de 2013.

3.3 As diferenças salariais do mês de fevereiro de 2014 serão pagas juntamente com o salário de abril de 2014.

4.1 O pagamento de salários deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.

4.2 Os pagamentos deverão ser efetuados em "espécie", a menos que a empresa adote o pagamento através de crédito bancário (saque eletrônico).

4.3 Caso o pagamento seja efetuado em cheque, a empresa deverá possibilitar ao empregado o saque no mesmo dia do pagamento.

As empresas fornecerão aos empregados o comprovante de pagamento, constando a remuneração, com a discriminação de todas as parcelas, a quantia líquida paga, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive da Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS.

6.1 As empresas se comprometem a conceder um adiantamento salarial a todos os empregados, equivalente ao percentual de 40% (quarenta por cento) do salário, que deverá ser pago até o dia 22 (vinte e dois) de cada mês. Quando este dia verificar-se num domingo ou feriado, o referido adiantamento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil anterior.

6.2 As empresas que já efetuam adiantamento semanal, continuarão a fazê-lo no percentual mínimo de 10% (dez por cento).

7.1 Não serão cobrados dos empregados pneus, molas, peças e pára-brisas que porventura sejam danificados ou desgastados, bem como não serão permitidos os descontos advindos de assaltos, exceto quando devidamente comprovado que o empregado agiu de forma dolosa ou culposa. Em casos de assalto será necessária a ocorrência policial, sob pena de se considerar o desconto indevido.

7.2 Só haverá desconto por abalroamento no salário dos empregados, além dos previstos no artigo 462 da CLT, em caso de culpa ou dolo, devidamente comprovados administrativa ou judicialmente.

7.3 As multas impostas pelos Poderes Concedentes e as infrações de trânsito só serão descontadas se mantidas após o julgamento em última instância  de recurso interposto pela empresa, que será previamente apresentado ao infrator, facultado a Entidade Profissional o acompanhamento do mesmo. Em caso de rescisão contratual, o valor correspondente aos autos de infração será descontado do empregado, garantida a reposição do desconto se a multa for anulada.

7.4 As empresas deverão manter em seus quadros profissional qualificado e capacitado para elaboração dos citados recursos.

Os vales efetuados pelos empregados somente terão validade se emitidos em papel que identifique o empregador e com o valor mencionado em algarismo e por extenso, devendo ser emitidos em 2 (duas) vias, ficando uma em poder do empregado, devendo ainda constar o motivo do vale.

As horas extras, que somente poderão ser trabalhadas em casos excepcionais, serão remuneradas da seguinte forma:

a) com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, as extraordinárias trabalhadas até o limite de 12 (doze) horas semanais.

b) com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento) em relação à hora normal, as horas extraordinárias trabalhadas acima do limite de 12 (doze) horas semanais.

10.1 A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.

10.2 Considera-se noturno, para efeitos desta cláusula, o trabalho executado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.

11.1 Os motoristas que conduzirem e concomitantemente cobrarem passagem em veículos classificados como serviços especiais, caracterizados como executivos, turísticos, e miniônibus compreendidos aqueles em operação no Sistema de Bus Rapid Transit – BRT, além daqueles que trabalharem nesta condição em horário noturno ou ainda nos domingos e feriados, receberão um adicional de 12% (doze por cento) sobre o salário-hora/base, a incidir sobre as horas em que efetivamente operarem nesta condição.

11.2 Considera-se noturno, para os efeitos do disposto no sub-item 11.1, o trabalho compreendido entre as 23:00 horas (vinte e três horas) de um dia e as 04:59 horas (quatro horas e cinquenta e nove minutos) do dia seguinte.

11.3 O adicional que trata o item 11.1 acima não implicará em acumulo ou desvio de função.

Os motoristas que conduzirem ônibus articulado cuja função exige habilitação na categoria “E”, receberão um adicional de 15% (quinze por cento) sobre o salário/base a incidir sobre as horas que efetivamente operarem nesta condição.

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário base, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

14.1 Tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, da lei n. 10.101/2000, será pago, a título de PLR, R$160,89 (cento e sessenta reais e oitenta e nove centavos) para quem ganha até R$1.100,00 (hum mil e cem reais) e R$321,78 (trezentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos) para quem ganha acima de R$1.100,00 (hum mil e cem reais), de uma só vez, no 5º dia útil de junho de 2014.

14.2 A PLR será devida aos empregados que, no curso do ano de 2013, não tenham incidido em quaisquer das hipóteses abaixo:

14.2.1 Culpados por acidentes de trânsito envolvendo veículos da empresa, exceto se já tenham sofrido descontos, relativo ao acidente, e assim reembolsado o valor das avarias;

14.2.2 Faltado ao serviço sem justificativa.

14.3 Fica permitida a proporcionalidade para os admitidos entre 01/01/2013 e 31/12/2013.

15.1 As empresas fornecerão, gratuitamente, lanche para todos os seus empregados dos setores de administração e manutenção.

15.2 Este lanche, que tem por finalidade única a melhoria da alimentação do empregado, não tem caráter remuneratório e nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

15.3 As empresas que já concedem lanche a todos os empregados continuarão a fazê-lo.

16.1 As empresas concederão vale-alimentação a todos os empregados em atividade, pelo mês de trabalho, num total de 26 (vinte e seis) vales mensais, no valor de face de R$ 12,7310 (doze reais e setenta e três centavos dez décimos de centavos), no valor total de R$331,00 (trezentos e trinta e um reais), a partir de 1º de fevereiro de 2014.

16.2 A diferença do vale-alimentação do mês de fevereiro de 2014 será paga juntamente com o vale-alimentação do mês abril de 2014.

17.1 Fica garantida a concessão do passe livre a todos os empregados das empresas em seus deslocamentos, desde que transponham a roleta dos ônibus ou terminais e estações de embarque. Os empregados do setor de operação deverão fazê-lo devidamente uniformizados e mediante a validação de seu cartão de identificação no validador do sistema SBE (Sistema de Bilhetagem Eletrônica). Os demais empregados também deverão transpor a roleta dos ônibus ou terminais e estações de embarque, validando o seu cartão de identificação acima referido no validador do sistema SBE.

17.2 O cartão de identificação será fornecido gratuitamente pelo representante da categoria patronal que comprovará o registro do funcionário no sistema de transporte de Belo Horizonte.

17.3 O cartão de identificação poderá ser trocado periodicamente.

17.4 O passe livre também será concedido aos diretores do Sindicato Profissional, mediante solicitação encaminhada ao representante da categoria patronal.

17.5 O empregado que perder ou extraviar o cartão de identificação receberá segunda via, e perceberá, até a entrega desta, o vale-transporte necessário para o seu deslocamento casa/trabalho e vice-versa. A perda ou extravio deverá ser comprovada através da ocorrência policial.

17.6 O empregado afastado pelo INSS terá direito ao uso do passe-livre, enquanto perdurar o seu vínculo empregatício com a empresa.

17.7 O cartão de identificação é de uso pessoal e intransferível.

18.1 As empresas estabelecerão convênio com, no mínimo, 02 (duas) farmácias ou drogarias, para aquisição de remédios para seus empregados.

18.2 As farmácias e drogarias serão escolhidas pelas empresas entre aquelas indicadas pelos empregados.

19.1 O valor mensal do desembolso das empresas, visando a assegurar o PLANO DE SAÚDE em benefício de seus empregados titulares, será reajustado na data do aniversário do contrato, até o limite do INPC.

19.2 O valor mensal do desembolso das empresas, visando a assegurar o PLANO DE SAÚDE em benefício dos dependentes de seus empregados, será reajustado na data do aniversário do contrato, até o limite do INPC, valor este que deverá ser multiplicado pelo número real de dependentes, apurado por empresa, mensalmente, em relação a todos os seus empregados titulares.

19.3 As empresas, em razão do disposto nos itens 19.1 e 19.2, têm a obrigação de contratar um plano de saúde em benefício dos empregados titulares e de seus dependentes.

19.4 O valor mensal do plano de saúde a ser custeado pelo empregado permanecerá em R$11,00 (onze reais), corrigível até o limite do INPC no aniversário do contrato, que deverá arcar também com os valores referentes às coparticipações fixadas em contrato.

19.5 As empresas repassarão ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPRESAS TRANSPORTES PASSAGEIROS URBANO, SEMI-URBANO, METROPOLITANO, RODOVIÁRIO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, FRETAMENTO, TURISMO, ESCOLAR DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA, CNPJ 17.437.757/0001-40, mensalmente, 3% (três por cento) sobre o valor total previsto nos itens 19.1 e 19.2, sem nada descontar dos empregados, para a fiscalização e o acompanhamento do plano de saúde em benefício dos titulares e dependentes.

19.6 Juntamente com o repasse previsto no item anterior, as empresas deverão descontar do salário dos empregados e repassar ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPRESAS TRANSPORTES PASSAGEIROS URBANO, SEMI-URBANO, METROPOLITANO, RODOVIÁRIO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, FRETAMENTO, TURISMO, ESCOLAR DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA, CNPJ 17.437.757/0001-40, o equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor nominal do salário de cada empregado, visando complementação destinada à assistência social e prevenção da saúde do trabalhador.

19.7 Consideram-se dependentes legais a(o) esposa(o) e/ou companheira(o) e filhos (as)  solteiros (as) até 18(dezoito) anos.

19.8 O empregado, quando afastado pelo INSS, continuará usufruindo o Plano de Saúde, juntamente com seus dependentes, pelo período de 12(doze) meses, contados da data de seu afastamento.

19.9 A fiscalização e o acompanhamento do plano de saúde deverão ser realizados, também, pela Comissão de Saúde, composta por igual número de representantes da categoria profissional e da categoria econômica, representantes estes que serão indicados pelos respectivos representantes legais das entidades convenentes e a contratação deverá ter a manifestação desta mesma Comissão de Saúde. Havendo impasse na Comissão de Saúde a questão será submetida às Assembleias das categorias profissional e patronal.

19.10 Todos os descontos nos salários dos empregados, previstos na presente cláusula deverão ser objeto de autorização expressa de cada empregado que aderir aos respectivos planos, mediante assinatura em formulário próprio para este fim, nos termos da Súmula 342 do Col. TST.

20.1 As empresas manterão o Plano Odontológico para seus empregados titulares, arcando o empregado com o custo da inclusão de seus dependentes.

20.2 O valor mensal do desembolso das empresas, visando a assegurar o PLANO ODONTOLÓGICO em benefício de seus EMPREGADOS TITULARES, será de até R$ 7,12 (sete reais e doze centavos), corrigido até o limite do INPC no vencimento do contrato.

20.3 Todos os descontos nos salários dos empregados, previstos na presente cláusula deverão ser objeto de autorização expressa de cada empregado que aderir aos respectivos planos, mediante assinatura em formulário próprio para este fim, nos termos da Súmula 342 do Col. TST.

21.1 Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar, sob vigilância e assistência, os seus filhos no período de amamentação.  

21.2 A exigência do item anterior poderá ser suprimida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo de entidades sindicais.

22.1 As empresas manterão o atual seguro de vida de seus empregados, sem ônus para os mesmos, o qual terá como estipulante o STTRBH, sendo que na data de vencimento da apólice, o capital segurado individual será de R$ 18.215,72 (dezoito mil duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), compreendendo as seguintes coberturas: MORTE NATURAL, MORTE ACIDENTAL E INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE, total ou parcial.

22.2 O acompanhamento, a contratação e a implantação do seguro de vida serão feitos por uma Comissão Especial, composta de igual número de representantes da categoria profissional e econômica, os quais serão indicados pelos respectivos representantes legais das entidades convenentes.

23.1 As empresas darão preferência ao remanejamento interno de seus empregados em atividade para preenchimento de vagas de níveis superiores. As empresas poderão utilizar o balcão de emprego da Entidade representativa da categoria profissional. As empresas, sempre que possível, darão preferência à readmissão de ex-empregados.

23.2 As empresas não poderão exigir do candidato ao emprego certidão negativa da Justiça do Trabalho e da Justiça Cível.

As empresas não poderão exigir carta de apresentação para admissão de empregados em seus quadros, porém ficam desobrigadas de fornecer esse documento a seus ex-empregados.

Na substituição por período superior a 30 (trinta) dias será pago ao substituto o mesmo salário do substituído, sem as vantagens pessoais.

Não será celebrado contrato de experiência nos casos de readmissão de empregados para a mesma função anteriormente exercida na empresa.

O empregado dispensado sob alegação de justa causa ou falta grave deverá ser informado do fato, por escrito e contra recibo, devendo ser os motivos esclarecidos, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

28.1 Provando o empregado a obtenção de outro emprego no curso do aviso prévio dado pelo empregador, ficará dispensado do cumprimento do restante do aviso, desobrigando-se a empresa do pagamento dos dias restantes não trabalhados. Porém o acerto rescisório será no prazo estipulado para o término do contrato.

28.2 O pagamento das parcelas rescisórias deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a)   até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato;

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo, ou dispensa de seu cumprimento; 

28.3 A empresa dará baixa na CTPS do empregado demitido ou demissionário, no prazo e na forma legal.

Será devido pagamento de uma indenização adicional equivalente a um salário mensal, na hipótese de dispensa sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base, conforme dispõe a Portaria 3283/88.

Ao término do contrato de trabalho, as empresas fornecerão, juntamente com o pagamento das parcelas rescisórias, cópia do extrato do FGTS do empregado demitido ou dispensado.

31.1 A homologação dos acertos rescisórios dos empregados com mais de doze meses de serviços será feita na Entidade Profissional, consoante disposição legal. A Entidade, estando o empregado presente, não poderá se negar a prestar assistência e a fazer homologação. Mas, se o negar, terá de fornecer a empresa declaração escrita dos motivos da recusa.  

31.2 Quando da homologação, as empresas devem estar com os descontos de contribuições e mensalidades do empregado devidamente recolhidos.

Concede-se ao empregado o aviso prévio nos termos da lei vigente.

É vedado qualquer tipo de discriminação no tocante a salários e critérios de admissão ao trabalhador portador de deficiência física.

34.1 Dos cursos de aperfeiçoamento e/ou especialização de seus empregados, ministrados ou custeados pelas empresas, serão fornecidos aos participantes os respectivos certificados de conclusão.

34.2 Quando solicitada pelo empregado dispensado, a empresa fornecerá declaração a respeito dos cursos por ele concluídos, da função por ele exercida ou de sua qualificação profissional, desde que conste de seus registros.

34.3 Nas reuniões, seminários, palestras e cursos de qualquer natureza exigidos pelas empresas, realizados fora do horário normal de trabalho, o tempo que o trabalhador permanecer à disposição será remunerado como hora extraordinária, com o respectivo acréscimo.

35.1 As advertências e suspensões só poderão ter eficácia jurídica quando comunicadas por escrito ao empregado, com menção expressa dos motivos da pena disciplinar.

35.2 As advertências deverão ser comunicadas ao empregado até o dia imediatamente posterior ao da falta alegada.

35.3 O disposto no item 35.2 não se aplica quando a apuração da falta demandar levantamento de fatos ou quando do conhecimento posterior da falta, casos em que a aplicação da penalidade deverá ocorrer nas 48 (quarenta e oito) horas subseqüente, sob pena de ser considerada nula.

35.4 As advertências fundadas em reclamações de usuários só poderão ser aplicadas se devidamente apuradas pela empresa, após identificado o denunciante e ouvido o empregado.

35.5 As advertências fundadas em falta de valores no acerto diário, “féria”, só serão aplicadas após apurada a culpa do cobrador ou do acertador, facultado o acompanhamento pelo Delegado Sindical ou Representante Sindical e, na falta destes,  por testemunhas indicadas pelo empregado acusado.

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto.

O empregado que sofreu ou vier a sofrer  acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação "auxílio-doença-acidentário", e independentemente da percepção do "auxílio-acidente".

A readaptação do empregado vitimado por acidente do trabalho, ou moléstia de que resulte redução da capacidade laborativa, far-se-á na conformidade das disposições contidas na legislação previdenciária.

Ao empregado que permanecer afastado por "auxílio-doença", por período superior a 60 (sessenta) dias, a empresa garantirá o emprego por 90 (noventa) dias, a contar da data da alta.

Assegura-se a garantia do emprego nos últimos 12 (doze) meses anteriores á aposentadoria para o empregado que tenha pelo menos seis anos de serviço prestado ao mesmo empregador, salvo nos casos de cometimento de falta grave, de encerramento de atividades da empresa ou motivo de força maior. É necessário que o empregado tenha apresentado à empresa a certidão de contagem de tempo de serviço no INSS. Completado o tempo para a aposentadoria, consumada ou não, esta extingue-se a garantia.

A empresa deverá preencher e fornecer ao empregado, no prazo de 07 (sete) dias úteis para o empregado em atividade e 15 (quinze) dias úteis para o empregado já afastado da empresa, quando por este solicitado, os formulários previstos em lei e necessários ao órgão previdenciário. 

Ao empregado ou ex-empregado que necessitar do formulário DSS 8030 (antigo SB 40), para fins de aposentadoria, será fornecido o referido formulário, acompanhado do competente laudo técnico, no prazo de até 15 dias.

Será permitida a afixação de quadro de avisos destinado à comunicação de assuntos de interesse da categoria profissional, em local visível, sendo vedada a divulgação de matéria político-partidária, ou ofensiva a quem quer que seja. O material a ser afixado deverá ser enviado através de protocolo.

44.1 A jornada de trabalho dos motoristas e cobradores será de 07h20m (sete horas e vinte minutos) com 01h00m (uma hora) de intervalo para repouso e alimentação, fracionado ao longo da jornada, sendo 06h20min de prestação de serviço, totalizando 07h20min à disposição.

44.1.1 O intervalo previsto no item 44.1 poderá ser concedido em intervalos menores e fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da ultima hora trabalhada, não descontados da jornada, conforme § 5º, acrescentado ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº 12.619/2012.

44.2 Fica ressalvado que, em caso de futuras alterações na legislação em vigor, permitindo e legalizando a redução e fracionamento do intervalo para repouso e alimentação de cobradores e motoristas, a tempo inferior a 01 (uma) hora, será implantado o intervalo reduzido e fracionado estabelecido na referida legislação.

44.3 Considera-se como início da jornada o horário determinado pela empresa para que o empregado se apresente ao local de trabalho.

44.4 Para os demais empregados, incluído o agente de estação, a duração semanal do trabalho será de 44h00min (quarenta e quatro horas), com intervalo para repouso e alimentação na forma da legislação pertinente, sendo-lhes aplicáveis as disposições dos sub-itens 45.1, 45.2 e 45.3.

45.1 Mediante expresso consentimento por escrito do empregado, as folgas semanais poderão ser gozadas seguidamente.

45.2 Para celebração de acordo de compensação de horas extras com folga, será obrigatória a realização de assembleia dos empregados da empresa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da empresa ao Sindicato Profissional.

I – Participarão da assembleia dos empregados, um representante da empresa, o delegado sindical e, na sua ausência, um representante sindical, e a Comissão Paritária;

II – Fixada a data e o horário para a realização da assembleia, a mesma será realizada mesmo sem a presença de qualquer das partes acima mencionadas, exceto os empregados, o delegado sindical ou representante sindical;

III – Nessa assembleia prevalecerá a manifestação individual do interessado;

 IV – Manifestada a aceitação pelo empregado do acordo, a Comissão Paritária o homologará na própria assembleia, desde que presentes todos os seus membros;

 V - Se submetem ao regime ora estabelecido o(s) acordo(s) escrito(s) assinado(s) anteriormente ao presente ajuste;

 VI – A exceção prevista no item II, no tocante ao delegado e representante sindical, somente prevalecerá na 1ª e 2ª assembleias, sendo que na 3ª, havendo concordância do empregado, o acordo por ele firmado estará automaticamente homologado.

45.3 Permite-se a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente redução da jornada em outro dia, desde que a compensação se faça dentro do mesmo mês.

As empresas deverão manter registro da jornada diária de trabalho de seus empregados através de livro, cartão de ponto, registro eletrônico ou ficha de ponto conforme seus critérios, que será controlado pelo empregado.

47.1 Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de ½ hora cada um.

47.2 Quando o exigir a saúde do filho, o período de 06 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Serão abonadas as faltas do empregado estudante ocorridas nos dias de prova escolar em curso regular de estabelecimento de ensino oficial ou legalmente reconhecido e de exame vestibular, desde que coincidam com o horário de trabalho e que o empregador seja comunicado com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, devendo a comprovação de tal fato ser feita em até 05 (cinco) dias após o evento.

49.1 Fica mantido o sistema ou regime de “dupla pegada” para motoristas e cobradores, caracterizado por um intervalo superior a 02 (duas) horas, entre uma pegada e outra, não computado na jornada de trabalho. 

49.2 O regime ou sistema de “dupla-pegada” será praticado somente de segunda a sexta-feira. Os empregados que trabalharem durante a semana neste sistema só poderão ser escalados no horário da manhã nos sábados e domingos, bem como folgarão nos sábados ou domingos.

50.1 As férias deverão ser comunicadas ao empregado com trinta dias de antecedência e pagas 02 (dois) dias antes do início do gozo.

50.2 O início das férias não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou com o início das folgas do empregado.

50.3 Ao empregado e ao empregador, atendidas as conveniências destes, será facultada a concessão e o gozo das férias anuais em dois períodos.

50.4 As empresas pagarão juntamente com as férias 50% do 13º salário a título de adiantamento, desde que solicitado este adiantamento até 30 (trinta) dias após a assinatura da CCT.

50.5 As empresas afixarão no quadro de aviso o direito do empregado manifestar por escrito, até 30 (trinta) dias após a assinatura da CCT, o direito de receber o adiantamento do 13º salário, quando do período do gozo de suas férias.

50.6 O período de férias do empregado estudante deverá, preferencialmente, coincidir com o das férias escolares.

50.7 A empregada gestante poderá marcar seu período de férias na seqüência da licença maternidade, desde que manifeste sua opção antes do início dessa licença.

50.8 A empregada adotante, mediante comprovação da adoção, poderá gozar seu período de férias quando da adoção, desde que a empresa seja comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência.

50.9 O empregador que cancelar, alterar ou modificar o início das férias concedidas estará sujeito a uma multa equivalente a 10% do último salário percebido pelo empregado.

50.10 A empresa pagará ao empregado, nos termos dos artigo 144 da CLT e do artigo 28, §9º alínea “e” item 6 da Lei 8212, até o 10º (décimo) dia após o retorno de suas férias, um abono proporcional ao valor das mesmas, excluído o acréscimo de 1/3 (um terço) previsto em lei, que seguirá a seguinte escala:

- 10% para empregados com 02 (dois) anos de serviço;

- 15% para empregados com 03 (três) anos de serviço;

- 20% para empregados com 04 (quatro) anos de serviço;

- 30% para empregados que tenham 05 (cinco) ou mais anos de serviço.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 3 (três) dias úteis sequenciais, em virtude de casamento, não podendo ser computado o seu dia de folga neste período.

Assegura-se a licença paternidade remunerada pelo prazo de 05 (cinco) dias corridos, subsequentes ao nascimento do filho, estando incluído neste prazo o benefício do art. 473, inciso III da C.L.T.

53.1 O empregado convocado para a prestação de serviço militar obrigatório será considerado de licença não remunerada, desde a data de incorporação até 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento.

53.2 Ao retornar ao emprego, o empregado licenciado do serviço militar obrigatório assumirá a mesma função e terá direito ao mesmo salário que recebia antes da incorporação, acrescido de vantagens legais e normativas.

Aplica-se a NR-24 ao fornecimento de água potável.

55.1 As empresas ficam obrigadas a manter sanitários, masculino e feminino, em suas sedes, em condições de perfeita higiene, para o uso de seus empregados.

55.2 As empresas ficam obrigadas a manter sanitários, masculino e feminino, nos pontos de controle das linhas de ônibus, em condições de perfeita higiene, para uso de seus empregados. A construção de sanitários nos pontos de controle dependerá de autorização e a fixação do local pela Prefeitura Municipal, onde este se localizar.

55.3 Para implementação do item imediatamente anterior será instituída comissão paritária objetivando levantamento dos locais a serem implantados os sanitários, com o encaminhamento ao Poder Público através das entidades sindicais, patronal e profissional, para a obtenção da autorização para a instalação destes.

As empresas fornecerão gratuitamente equipamentos de proteção individual ao empregado, sempre que necessários ou exigidos e prestarão, também, todas as instruções que visem à correta utilização dos mesmos.

57.1 As empresas instalarão cofres em seus veículos e afixarão um aviso no sentido de que as respectivas chaves estão na sede das empresas.

57.2 Fica instituído um grupo de trabalho composto por representantes dos trabalhadores e empregadores, indicados pelas respectivas entidades, para, no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura do instrumento normativo, iniciar a discussão e a busca de medidas eficazes para coibir a violência de que vêm sendo vítimas os trabalhadores e usuários do transporte coletivo. 

As empresas fornecerão, diariamente, dinheiro trocado aos cobradores, para facilitar suas tarefas, no montante de R$45,00 (quarenta e cinco reais).

59.1 Ao empregado obrigado ao uso de uniforme, a empresa fornecerá, gratuita e semestralmente, 2 (dois) uniformes adequados às condições de trabalho e, ao empregado da manutenção, a empresa fornecerá, gratuita e semestralmente dois macacões.

59.2 Sempre que alguma peça do uniforme se desgastar ou se inutilizar por uso normal ou causa não provocada, esta será reposta pela empresa.

59.3 Em caso de rescisão contratual as peças serão devolvidas pelo empregado à empresa.

60.1 A empresa obriga-se á constituição e manutenção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – com fiel observância dos dispositivos legais vigentes e da regulamentação expedida pelo Ministério do Trabalho.

60.2 A empresa comunicará a Entidade Profissional a realização da eleição dos membros da CIPA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

60.3 Ao candidato será fornecido comprovante da inscrição do ato na mesma.

Os exames médicos serão custeados integralmente pelas empresas, quer sejam admissionais, periódicos ou demissionais.

Serão aceitos todos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais das respectivas áreas, conveniados ou não da Previdência Social, desde que deles conste o CID, sendo vedada sua anotação na CTPS, pelo empregador. No entanto, compete ao serviço médico da empresa ou por esta mantido mediante convênio, o abono dos 15(quinze) primeiros dias de ausência ao trabalho.

A empresa fica obrigada a ressarcir o empregado dos prejuízos causados pela não comunicação de acidente de trabalho no prazo legal.

Na ocorrência de acidentes de trabalho que afetem seus empregados, as empresas obrigam-se a remeter cópias da CAT a Entidade Profissional, no prazo de 03 (três) dias, contado da data da emissão da mesma.

As empresas garantirão remoção ao empregado acidentado no trabalho, da forma mais rápida e eficiente possível.

As empresas ficam obrigadas a manter nas garagens e PC’s, em local visível e de fácil acesso ao empregado, o material necessário à prestação de primeiros socorros.

As empresas promoverão a sindicalização do empregado no ato de admissão, desde que isso seja vontade dele e não haja qualquer motivo impeditivo, ficando o sindicato profissional com a incumbência de fornecer os formulários e orientações respectivas.

68.1 A entidade sindical poderá efetuar eleições para Delegado Sindical nas empresas que possuam base territorial correspondente a entidade profissional, entre os seus funcionários abrangidos exclusivamente por esta convenção.

68.2 Cada empresa, abrangida exclusivamente por esta convenção, só poderá ter um Delegado Sindical por garagem, excetuando-se aquelas que já possuem mais de um dirigente sindical.

68.3 Assegurar-se-á estabilidade para o representante eleito como Delegado Sindical dentre os empregados, assim como as demais garantias do Art. 543, da CLT.

68.4 Os Delegados Sindicais serão os representantes dos empregados junto à direção de suas respectivas empresas empregadoras.

68.5 Aos Delegados Sindicais caberá a fiscalização do cumprimento das sentenças normativas, dos acordos e convenções coletivas, bem como servir de elo de ligação entre a entidade profissional, os trabalhadores e a empresa.

69.1 Fica criada uma Comissão Paritária Intersindical, que será composta pelos representantes legais das entidades representativas da categoria econômica e profissional, ou por pessoas da base territorial por eles indicada. A Comissão Paritária Intersindical tem por finalidade coordenar as relações existentes entre as duas categorias, bem como aquelas definidas neste instrumento e se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que solicitado por qualquer das partes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

69.2 As reuniões da Comissão Paritária, independentemente da presença da empresa convocada, serão sempre registradas em ata.

70.1 Assegura-se o direito de visita dos dirigentes sindicais ao local de trabalho dos empregados da categoria profissional, no máximo uma vez por mês e mediante prévio entendimento com a administração da empresa, quanto à data, ao horário de visita e à especificação do assunto a ser tratado.

70.2 Fica concedido aos dirigentes sindicais efetivos ou suplentes em exercício, limitados ao número 01 (um) por empresa, licença remunerada de até 02 (dois) dias por mês, para o exercício da atividade sindical, sem prejuízo do período de férias, do pagamento do 13º salário e do repouso semanal remunerado, desde que o pedido de liberação seja feito com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, mediante requisição do representante da Entidade Profissional ou de seu substituto legal, dirigida á empresa.

70.3 Na hipótese de liberação de maior número de dirigentes sindicais, por maior número de dias, o período de licença não remunerada pela empresa não lhes prejudicará a aquisição de férias, décimo terceiro salário e repouso semanal remunerado, desde que tal afastamento não seja superior a 60 (sessenta) dias no período de um (1) ano. Fica, porém, garantido o direito aos duodécimos de férias e décimo terceiro salário em relação aos respectivos meses trabalhados na empresa.

70.4 As ausências decorrentes da aplicação das cláusulas 70.2 e 70.3 não serão computadas para os fins do art. 130 da CLT.

As empresas fornecerão as Entidades Profissionais, no prazo de 10 (dez) úteis, uma cópia da guia anual de recolhimento da contribuição sindical enviada a Caixa Econômica Federal, acompanhada da devida relação de empregados.

72.1 Independentemente das sanções previstas em lei, fica acordada multa em favor do empregado equivalente a 1/30 de seu salário mensal, por infração e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção, que não preveja outras sanções específicas

72.2 A aplicação do disposto no item 72.1 supra se dará após o conhecimento e a avaliação da infração pela Comissão Paritária, na presença do representante da empresa e do Sindicato Profissional.

72.3 A ausência do representante da empresa implicará na aplicação da multa prevista no item 72.1 acima.

73.1 As cláusulas de SALÁRIOS, VALE-ALIMENTAÇÃO, SEGURO DE VIDA, PLANO DE SAÚDE, PLANO ODONTOLÓGICO e PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR serão negociadas anualmente, e as demais serão negociadas bianualmente.

73.2 A presente Convenção vigerá de 1º de fevereiro de 2014 a 31 de janeiro de 2016.