SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO PARANA, CNPJ n. 07.311.876/0001-06, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). LUIS AUGUSTO RIBEIRO;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados e trabalhadores em Cooperativas de Crédito que estejam constituídas no Estado do Paraná, independentemente de denominação de sistema que a mesma faça parte - UNICRED, SICREDI, SICOOB, CRESOL, e/ou outros que venham a ser futuramente constituídos, bem como também os empregados em empresas coligadas pertencentes e/ou contratados por grupo econômico, cujo desempenho profissional contribua de forma direta ou indireta, para consecução e desenvolvimento da atividade econômica preponderante da empresa principal , com abrangência territorial em PR .
Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo
Este Acordo Coletivo de Trabalho abrangerá todos os Empregados e Trabalhadores das Cooperativas de Crédito listadas no Anexo I deste acordo e os da Cooperativa Central de Crédito, Poupança e Investimento dos Estados do Paraná, São Paulo e Rio De Janeiro - Central Sicredi PR/SP/RJ cujas atividades sejam desempenhadas no Estado do Paraná.
Conforme legislação em vigor, Lei 14.611/2023, Decreto 11.795 / 2023 e Portaria MTE 3.714/2023, poderá o Ministério do Trabalho e Emprego NOTIFICAR empresas nas quais se verificar a desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. As empresas NOTIFICADAS pelo Ministério do Trabalho deverão elaborar em um prazo de 90 (noventa) dias contados da data do recebimento da referida Notificação, um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, garantida a participação de representantes da entidade sindical e dos empregados na elaboração e implementação do mesmo, preferencialmente na forma definida em norma coletiva de trabalho.
A presente norma coletiva de trabalho é celebrada em atendimento ao previsto no § 1º do artigo 3º do Decreto 11.795 / 2023 e para o cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 5º da Lei 14.611/2023 e da Portaria MTE 3.714/2023, que dispõem sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
A cooperativa que receber uma Notificação da Auditoria Fiscal do Trabalho, prevista no artigo 7º da Portaria MTE 3.714/2023, obriga-se por força deste instrumento a comunicar este fato a esta entidade sindical laboral, bem como encaminhar uma cópia completa da referida Notificação a esta entidade sindicato laboral, em um prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento.
Tendo em vista o prazo de 90 (noventa) dias para elaboração do Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, estabelecido no inciso II do artigo 4º do Decreto 11.795 / 2023 e artigo 7º da Portaria MTE 3.714/2023, fica estabelecido pelo presente instrumento que caberá a cooperativa notificada a responsabilidade de informar ao sindicato dos Trabalhadores em Cooperativas de Crédito do Estado do Paraná - SINDICRED PR o prazo final e a data em que deverá ser concluído referido Plano de Ação.
Fica estabelecido pelo presente instrumento que o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, obrigação legal prevista no artigo 1º do Decreto 11.795/2023, regulamentando o § 2º do artigo 5º da Lei 14.611/2023 e no artigo 7º da Portaria MTE 3.714/2023 cujo plano deverá ser aprovado pela maioria simples dos membros participantes da comissão de elaboração deste plano, sendo válidos para fins desta deliberação, apenas o voto de um representante do empregador, um voto do representante dos empregados e um voto do representante do sindicato laboral.
i. O documento final do Plano de Ação deverá conter as seguintes assinaturas dos membros da comissão de elaboração:
Pela cooperativa ou empregadora: por seu representante legal;
Pelos representantes dos trabalhadores: pelo menos um representante
Pela entidade sindical laboral: pelo Presidente da entidade ou outro diretor da entidade por ele indicado.
Regramento do desenvolvimento das atividades de elaboração do Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens:
As reuniões serão classificadas em reuniões preparatórias e reuniões deliberativas;
Nas reuniões deliberativas, obrigatoriamente, deverão estar presentes pelo menos um representante da Cooperativa ou empregadora, dos trabalhadores e da entidade sindical laboral;
As reuniões deliberativas obrigatoriamente deverão produzir Atas, detalhando as deliberações e estas Atas deverão ser assinadas por pelo menos um representante da Cooperativa ou empregadora, por um representante dos trabalhadores e por um representante da entidade sindical laboral.
Para garantir o ambiente de isonomia e liberdade de manifestação, as reuniões deliberativas serão realizadas nas cidades onde a entidade sindical laboral tem sede e delegacia regional, ou seja, em Londrina e ou Curitiba, em local indicado pela entidade sindical laboral. Podendo, ainda, por decisão unanime dos participantes, ser realizada ou garantida a participação dos integrantes da reunião por videoconferência, desde que seja justificada a impossibilidade de participação presencial.
As datas, horários e duração das reuniões deliberativas só poderão ser definidas e agendadas por decisão unanime dos representantes da Cooperativa empregadora, dos representantes dos trabalhadores e da entidade sindical laboral;
As despesas de deslocamento, traslado, alimentação e hospedagens dos representantes dos trabalhadores deverá ser custeada pela Cooperativa ou empregadora;
Eventuais dúvidas, omissões e ou deliberações que devam ser adotadas para a elaboração de qualquer Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens e que já não estejam previstas neste instrumento, deverão ser objeto de análise, apreciação e deliberação pelos representantes dos empregados, desta entidade sindical laboral e da cooperativa empregadora. As deliberações só poderão ser implementadas de pleno e comum acordo e por decisão favorável unanime das partes envolvidas.
Para o cumprimento do estabelecido no § 4º do artigo 7º da Portaria MTE 3.714/2023 que determina que o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens seja depositado na entidade sindical representativa da categoria profissional, fica estabelecido pelo presente instrumento que:
O referido Plano de Ação deverá ser encaminhado pela cooperativa / Central SICREDI para a sede do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO PARANA – SINDICRED PR, em Londrina, estado do Paraná, em 03 (três) vias, com comprovante formal de remessa / envio e ou protocolo físico de entrega, sendo vedada a entrega via meios eletrônicos ou e-mail.
De posse do referido Plano de Ação, deverá o SINDICRED PR proceder à conferência do mesmo, verificando cumprimento das formalidades legais e do estabelecido no presente instrumento, e:
Estando em conformidade com a legislação em vigor e cumprido o estabelecido neste instrumento, o SINDICRED PR deverá emitir documento denominado TERMO DE DEPÓSITO do referido Plano de Ação e encaminhará para a cooperativa, para que surta os devidos efeitos legais e de direito.
Entendendo o SINDICRED PR que houve descumprimento do previsto na legislação em vigor ou deste instrumento coletivo de trabalho, deverá comunicar este fato a aos representantes dos trabalhadores e a cooperativa, solicitando a estes as informações e esclarecimentos que considerar necessárias para o saneamento de eventuais irregularidades verificadas.
Somente após esclarecidos os fatos e sanadas eventuais irregularidades poderá o SINDICRED PR lavrar o respectivo TERMO DE DEPÓSITO instituído neste instrumento.
Se ao final do prazo de vigência deste instrumento, previsto na Cláusula Primeira, houverem cooperativas abrangidas pelo presente instrumento que ainda estejam em fase de elaboração do Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, previsto na Lei 14.611/2023, Decreto 11.795 / 2023 e Portaria MTE 3.714/2023, ficam vigentes e em pleno vigor os termos estabelecidos nesta norma coletiva até a final conclusão do referido Plano de Ação.
LUIS AUGUSTO RIBEIRO
REGINALDO JOSE PEDRAO
MAROAN TOHME
ANEXOS
ANEXO I - ROL DE COOPERATIVAS
1. Cooperativa Central de Crédito, Poupança e Investimento dos Estados do Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro – Central Sicredi PR/SP/RJ – CNPJ 80.230.774/0001-48.
2. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas PR/SP – CNPJ 77.984.870/0001-77.
3. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - Sicredi Progresso PR/SP - CNPJ 76.059.997/0001-17.
4. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba - Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ – CNPJ 78.414.067/0001-60.
5. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP – CNPJ 79.052.122/0001-81.
6. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana PR/SP - Sicredi Paranapanema Serrana PR/SP - CNPJ 79.086.997/0001-02.
7. Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Dexis Sicredi Dexis - Sicredi Dexis - CNPJ 79.342.069/0001-53.
8. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Centro Sul - Sicredi Centro Sul PR/SC/RJ - CNPJ 78.907.607/0001-47.
9. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Norte Sul - Sicredi Norte Sul PR/SP – CNPJ 79.063.574/0001-69.
10. Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP – CNPJ 79.457.883/0001-13.
11. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração - Sicredi Integração PR/SC - CNPJ 81.054.686/0001-03.
12. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP - CNPJ 81.099.491/0001-71.
13. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos PR/SP – CNPJ 81.115.149/0001-18.
14. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Rio Paraná - Sicredi Rio Paraná - CNPJ 81.206.039/0001-61.
15. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais e Grande Curitiba - Sicredi Campos Gerais e Grande Curitiba PR/SP – CNPJ 81.466.286/0001-05.
16. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra PR/SP- CNPJ 81.192.106/0001-36.
17. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Valor Sustentável - Sicredi Valor Sustentável PR/SP- CNPJ 81.706.616/0001-84.
18. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias - Sicredi Parque das Araucárias PR/SC/SP – CNPJ 82.065.285/0001-03.
19. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - Sicredi Fronteiras PR/SC/SP – CNPJ 82.527.557/0001-40.
20. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu - Sicredi Iguaçu PR/SC E REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS SP – CNPJ 84.974.278/0001-50.
21. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento dos Profissionais Médicos e da Saúde de Curitiba e Região Metropolitana - Sicredi Medicred PR – CNPJ 02.924.977/0001-20.
22. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento dos Integrantes da Magistratura e do Ministério Público no Estado do Paraná - Sicredi Credjuris – CNPJ 04.886.317/0001-28.
23. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento dos Escrivães, Notários e Registradores no Estado do Paraná - Sicredi Credenoreg PR – CNPJ 06.078.926/0001-86.
24. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Empreendedores - Sicredi Empreendedores PR – CNPJ 07.070.495/0001-74.
25. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes - Sicredi Novos Horizontes PR/SP – CNPJ 07.206.072/0001-39.
ANEXO II - ATA DE ASSEMBLEIA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
