O piso salarial da categoria a partir de 01 de maio de 2019 passa a ser de R$ 1.355,54  (um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) e R$ 6,16 (seis reais e dezesseis centavos) por hora.

Para os trabalhadores que se encontram registrados até 30 de abril de 2019, será concedido o seguinte índice:

1. Salários acima do piso da categoria, até o limite mensal de R$ 11.464,96 (onze mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos) vigentes em 30 de abril de 2019: reajuste de 4% (quatro por cento) a partir de 01 de maio de 2019;

1.1. Salários mensais acima de R$ 11.464,96 (onze mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), vigentes em 30 de abril de 2019, será integrada uma parcela fixa no valor de R$ 458,60 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), em cumprimento ao disposto nos artigos 10 e 13 § 2º da Lei 10.192, de 14/02/2001, ficando quitados eventuais direitos dela decorrentes e de toda a legislação em vigor.

Parágrafo único: O reajuste retroativo ao mês de Maio será pago na folha de Junho/2019.  

O pagamento dos salários será feito até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido, sob pena de multa equivalente a uma diária, em favor do empregado, por dia de atraso.

Serão fornecidos a cada empregado comprovantes de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e os descontos efetuados, contendo a identificação do empregado e do empregador.

Parágrafo Primeiro: Os descontos salariais, em caso de furto, roubo ou quebra do veículo e avaria da carga, só serão admitidos se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado.

Parágrafo Segundo: Ficam proibidos os descontos genéricos, devendo cada parcela ser discriminada a que título for. Os descontos permitidos serão aqueles previstos em lei e/ou autorizados individualmente pelos empregados.

A empregadora se compromete a pagar a diferença entre o salário normativo e o auxílio previdenciário ao trabalhador, durante o período de até 45 dias de afastamento dos serviços por motivos de doença, devidamente comprovada perante a Previdência Social.

Parágrafo Único: Se a previdência não conceder o auxílio doença, por motivo atribuível àquele órgão e cabendo a prova de tal fato ao trabalhador por via de documento oficial concedido pela Previdência Social, fica a empregadora obrigada ao pagamento do salário normativo durante o período de até 45 (quarenta e cinco) dias do afastamento do serviço, na data do pagamento dos demais salários.

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à remuneração da hora contratual, não sendo integrado de outras verbas de natureza salarial.

Parágrafo Primeiro: As horas trabalhadas em feriados ou em dias de repouso semanal serão remuneradas com acréscimo de 100%, desde que o funcionário não tenha folgado outro dia da semana.

Parágrafo Segundo: As horas extras, se habituais refletirão no pagamento das férias, 13º salário, repousos remunerados, aviso-prévio e depósito do FGTS.

A hora noturna, nos termos da Lei, será remunerada com adicional de 20% (vinte por cento), a incidir sobre o valor da hora normal.

Especificamente para as atividades de preparo, plantio, tratos culturais, colheita mecanizada, carregamento e transporte de cana inteira e cana picada, será pago durante a safra, um prêmio por processo, com metas individuais e coletivas, de acordo com a produtividade obtida, cujo valor será apurado com base nas tabelas de premiação, apresentada aos trabalhadores mensalmente.

Parágrafo Primeiro: Referido prêmio será pago aos colaboradores em caráter de substituição ao pagamento das horas in itineres, face a não obrigatoriedade do seu pagamento nos termos da lei 13.467/2017.

Parágrafo Segundo: O valor do prêmio será integrado para fins de verbas rescisórias, 13°. Salário, férias e 1/3, DSRs. e FGTS. 

Fica acordada entre as partes, o pagamento do Prêmio de Participação nos Resultados (PPR), conforme Programa de Participação de Metas, estipuladas de acordo com os indicadores da empresa, definido para o ano safra de 2019/2020, compreendido entre abril de 2019 a março de 2020. Para tanto, a empresa abrangida pelo presente acordo coletivo, formalizará até o mês de Agosto de 2019, a apresentação do respectivo programa de participação nos resultados e/ou metas à Entidade Sindical.

Parágrafo Primeiro: O pagamento do Prêmio, desde que atingidas às metas estipuladas no programa a ser apresentado até a data acima, será realizado de uma única vez, no dia 15 de Maio de 2020, considerando o salário nominal vigente até 31 de Março de 2020 ou o último salário se houver rescisão do contrato de trabalho durante a vigência deste acordo.

A cessão gratuita de moradia ao trabalhador não tem natureza salarial para qualquer efeito de direito.

A empresa promoverá às suas expensas vedado qualquer desconto no salário dos empregados, os reparos e reformas necessários nas casas destinadas ao trabalhador.

A empregadora concederá a partir do mês de Maio 2019, aos seus empregados ativos, um ticket alimentação no importe de R$130,00 (cento e trinta reais) por mês ou uma cesta alimentar equivalente, ficando autorizado o desconto de R$1,00 (um real), que será discriminado nos recibos de pagamento.

Parágrafo Primeiro - O auxílio alimentação concedido no "caput" desta cláusula (ticket ou cesta) não tem natureza salarial e não integrará a remuneração para qualquer fim, detendo, assim, natureza jurídica indenizatória.

Parágrafo Segundo - Poderá ser utilizado o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) valendo o presente instrumento para regularização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, devendo o Sindicato dos Trabalhadores de sua localidade colaborar para sua instituição.

A empresa por si ou através de companhias seguradoras, se comprometem a pagar, em uma única vez, em caso de falecimento do empregado, a seus beneficiários legais ou habilitados judicialmente, o equivalente a 8 (oito) salários normativos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a apresentação da documentação necessária, fornecida pelos beneficiários. A empresa mantém apólice com companhia seguradora, cujo prêmio no caso de morte supre o pagamento do auxílio funeral de que trata a presente cláusula.

Em atendimento ao direito previsto no Art. 389, §1º e §2º da CLT(Consolidação das Leis do Trabalho), a empresa pagará a título de reembolso pelas despesas com guarda e/ou vigilância de filho registrado (a) ou legalmente adotado (a), 50% do salário normativo vigente, limitado ao período de amamentação previsto na legislação de 06 meses. 

a)   O valor do reembolso não integrará a remuneração para quaisquer efeitos, detendo, assim, natureza jurídica indenizatória;

b)   O reembolso beneficiará somente aquelas empregadas que estejam em serviço efetivo na empresa, excetuando-se aos casos de afastamento por auxílio doença ou acidente de trabalho;

c)   O reembolso será devido independentemente do tempo de empresa e cessará após o término do período de amamentação previsto na legislação (06 meses).

Será anotado na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado.

As partes acordam que a promoção do empregado poderá comportar um período experimental não superior a 90 dias. Nesse período, não haverá anotação na CTPS e aumento salarial.

As partes acordam que para a realização de testes prático-operacionais, para fins de admissão, não poderá ultrapassar a um dia, excetuando-se funções técnicas.

As verbas rescisórias incontroversas serão pagas nos prazos e na forma da lei.

A empresa, dentro de suas possibilidades, procurará facilitar o estágio não remunerado exigido pelas escolas, devidamente documentado, de seus empregados estudantes em suas áreas de especialização

Fica assegurada estabilidade ao empregado acidentado nos termos da lei.

Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito a aposentadoria, por tempo de serviço integral, e que contarem no mínimo com 10 (dez) anos de serviço, ininterruptos, na mesma empresa, fica assegurado o emprego ou salário nominal durante o período que faltar para aposentar-se, ressalvada a falta grave, pedido de demissão ou acordo entre as partes. Completado o tempo necessário para a aquisição do referido direito, extingue-se a garantia.

O empregado deverá comprovar, através de documento oficial do órgão previdenciário, e comunicar a Administração de Pessoal, com protocolo de entrega, sob pena de perder direito à estabilidade, por absoluto desconhecimento da situação pela empresa.

As partes acordam, que é obrigatório o fornecimento do comprovante de residência no ato da admissão, se responsabilizando o colaborador contratado pelos dados fornecidos. Em caso de mudança de residência deve o colaborador fornecer ao RH da empresa novo comprovante a fim de atualização de dados.

Em caso de acidente, não será considerado de trajeto, os casos em que o colaborador se negar a fornecer o comprovante de residência no ato da admissão ou deixar de atualizar a empresa em casos de mudança.

Fica pactuado a faculdade de prorrogação da jornada de trabalho no limite de 2h00min horas diárias.

Parágrafo primeiro: Nos moldes previsto no art. 611-A, inciso XIII, da CLT, fica pactuado entre as partes a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, em qualquer hipótese.

Parágrafo segundo: As horas excedentes à jornada normal de trabalho serão pagas com os adicionais de horas extras previstos neste acordo.

Parágrafo terceiro: O tempo de espera da condução fornecida pela empresa, após o registro do término da jornada de trabalho, não implica em tempo a disposição do empregador, não gerando o direito ao recebimento das horas extras, porque não exigido do colaborador qualquer atividade laborativa.

Fica pactuado o trabalho em regime de compensação das horas excedentes da semana, com o sábado não trabalhado, considerando-se, por conseguinte, como extraordinárias as horas excedentes a 44 semanais. A jornada em regime de compensação geralmente é praticada no horário das 07h00 às 17h00, de Segunda à Quinta feira, e até às 16h00 na Sexta feira, sempre com o intervalo de 01h00 para refeição. O excesso de jornada durante a semana não desconstituirá o regime de compensação de horas aqui pactuado.

Nos termos do parágrafo único do artigo 59-B, da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Além do regime de Folga 6 x 1, fica instituída jornada de trabalho 5 x 1, que compreenderá cinco dias de trabalho e um de folga, e será desenvolvido em turnos nos seguintes horários:

Turno Fixo:

Turno "A" - Das 07h00 às 15h20m, com 01 hora de intervalo para refeição.

Turno "B" - Das 15h00 às 23h20m, com 01 hora de intervalo para refeição.

Turno "C" - Das 23h00 às 07h20m, com 01 hora de intervalo para refeição.

Os horários de trabalho citados referem-se ao limite da jornada diária, nada impedindo que seja ultrapassada, tendo o funcionário direito a receber a contraprestação das horas realmente trabalhadas e registradas nos cartões de ponto.

Nos turnos de trabalho será observada a jornada normal de 07h20 diárias, considerando extraordinárias as horas excedentes, remuneradas de acordo com os percentuais previstos na cláusula 8ª.

As partes acordam, de acordo com o artigo 611-A, inciso X da CLT (alterado pela Lei 13.467/2017), que a Empregadora poderá adotar sistema de registro eletrônico de controle de jornada via coletor de dados e/ou outros, de acordo com as normas da portaria, ficando também acordado que não será necessário a impressão do “Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador, posto que a empregadora está amparada liminarmente neste sentido.

Parágrafo Primeiro: A Empregadora se compromete a entregar aos empregados, mensalmente, relatório com o demonstrativo da jornada de trabalho do mês.

Parágrafo Segundo: De acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, a empresa não está obrigada ao registro do intervalo intrajornada, devendo haver somente a pré assinalação, ficando garantido aos colaboradores o intervalo mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas, nos moldes do art. 611-A, III, da CLT.

Parágrafo Terceiro: Na eventual quebra do aparelho coletor de dados, a anotação poderá será feita em cartão de ponto manual individual.

As empresas ficam autorizadas a reduzir o tempo de gozo do intervalo intrajornada, respeitando o limite mínimo de 30 minutos, sem necessidade de qualquer outra autorização, conforme disposto no inciso III do art. 611-A da CLT.

Parágrafo único: A não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período correspondente a supressão, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal do trabalho.

Conforme o disposto no artigo 611-A, inciso II, a empresa e o sindicato poderão negociar o banco de horas anual.

A empresa promoverá, quando necessário, e, a seu critério, treinamento para os empregados para uso adequado do EPI (Equipamento de Proteção Individual), cabendo aos mesmos a obrigação do uso e conservação.

Quando o uso de uniformes for exigido pela empresa, fica esta obrigada a fornecê-los gratuitamente aos empregados, o mesmo ocorrendo em relação aos equipamentos de segurança, quando exigidos por lei.

Considerando que a empresa mantém atividades agrícolas e industriais interligadas no mesmo espaço físico, fica convencionado que a empregadora poderá constituir apenas um dos serviços especializados em segurança e saúde do trabalho.

Serão aceitos pela empregadora os atestados médicos expedidos por profissional a serviço dos Sindicatos, desde que seja identificado o profissional e especificada a hora e a data do atendimento, de acordo com as normas do serviço médico da empresa.

Parágrafo Único: Os atestados deverão ser entregues na empresa até 24 horas a contar do primeiro dia de afastamento.

A empregadora fornecerá os atestados de afastamento e salário (A.A.S.), devidamente preenchidos, para fins previdenciários, por ocasião das rescisões dos contratos de trabalho.

No quadro de avisos da Empresa poderá ser afixados expedientes do Sindicato dos Trabalhadores, desde que os referidos expedientes sejam submetidos e aprovados previamente pelo setor competente da empresa, a critério desta.

Acordam as partes que a empresa descontará do salário nominal de seus empregados sindicalizados na Entidade Sindical signatária o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) mensal, a título de Contribuição Assistencial em favor do Sindicato dos Empregados, cujos valores deverão ser depositados através de guias próprias na conta bancária da respectiva entidade obreira até o dia 15 (quinze) do mês seguinte.

Parágrafo Único: Fica definido que os descontos das contribuições mensais terão um teto máximo de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).

Considerando que o art. 578, da CLT, estabelece como devidas as contribuições aos sindicatos pelos participantes das categorias profissionais, desde que observados os requisitos do art. 38ª, respectivamente - uma vez autorizadas prévia, voluntária, individual e expressamente pelo empregado, poderão ser descontadas em folha de pagamento e repassadas à Entidade Sindical, prevalecendo essa cláusula sobre o disposto no art. 582, da CLT.

Parágrafo Único: As vias originais das autorizações individuais dadas pelos empregados que autorizaram ou venham a autorizar o desconto da Contribuição Assistencial deverão ser entregues a empresa para a efetivação do desconto.

As entidades acordantes, objetivando o equilíbrio social e a harmonia das relações sindicais e de empresa/empregados, se comprometem a fazer respeitar as cláusulas aqui pactuadas, buscando sempre, através de conversações e diálogo franco, a superação de problemas e eventuais conflitos durante a vigência deste acordo.

Contribuição de responsabilidade social:

As empresas, às suas expensas, contribuição diretamente para com o Sindicato Profissional com o objetivo de propiciar treinamento, requalificação profissional, recolocação no mercado de trabalho e ações sociais.

Parágrafo Primeiro: As empresas abrangidas por este Acordo Coletivo de Trabalho contribuirão com o PROGRAMA DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL, com o incentivo de 1,0% (um por cento) ao mês de sua folha de pagamento de salários.

Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que 80% (oitenta por cento) do valor arrecadado será destinado ao Sindicato Profissional e 20% (vinte por cento) para a Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo. Os valores decorrentes desta contribuição serão colhidos em favor das respectivas entidades beneficiárias, ficando o sindicato profissional responsável pelo repasse dos 20% (vinte por cento) destino para Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo.

Fixação de multa no valor correspondente a 1% (um por cento) do salário normativo, no caso de violação das condições acordadas, com reversão do valor correspondente à parte prejudicada.

Jales, 14 de julho de 2019.

Anexo (PDF)

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