Os salários Normativos da categoria (Pisos Salariais) serão reajustados, e terão vigência a partir de 01 de Maio de 2018, tomando-se por base, o salário vigente de abril de 2018, passando a ser:   

CARGO                                                         PISO SALARIAL 

Motorista de Carreta                                     R$1.891,10

Motorista                                                        R$1.722,00

Ajudante de motorista                                   R$1.279,30

Operador de empilhadeira                            R$1.785,35

PARÁGRAFO PRIMEIRO – a)- Ao motorista que desenvolver sua atividade com veículos tipo: Bitrem, Tritrem, Rodotrem, Treminhão e Julieta, será assegurado adicional de 15% (quinze por cento) sobre piso salarial do motorista de carreta.

 b)- Ao motorista que desenvolver sua atividade com veículos tipo: Guindaste, Munck, Betoneira, Tira Entulho (caçamba de entulho), Compactador de Lixo, RollOn e Bomba de Concreto, será assegurado adicional de 12% (doze por cento) sobre piso salarial do motorista.

 PARÁGRAFO SEGUNDO – O adicional acima é assegurado durante o período em que o profissional exercer atividades com o novo equipamento, inclusive proporcionalmente aos dias trabalhados;

PARÁGRAFO TERCEIRO – Se o motorista retornar dirigindo outro veículo não mencionado no parágrafo primeiro, letras “a” e “b”, será excluído o adicional. 

PARÁGRAFO QUARTO – Para os fins previstos nesta convenção, considera-se como Motorista, todo condutor desde carros de passeio até caminhões trucados.  

As empresas concederão a partir de 01/05/2018 a título de reajuste 2,5% (dois e meio por cento) sobre o salário de abril de 2018, aos salários dos trabalhadores integrantes da categoria profissional, exceto para os cargos com salário normativo pré existente (piso salarial). Para os empregados que percebem salários acima de R$2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais) por mês, os reajustes terão livre negociação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que, espontaneamente, concederam durante a vigência do instrumento normativo anterior, antecipações salariais, poderão proceder a correspondente compensação, exceto as decorrentes de promoção, equiparação salarial, transferências, aumentos reais convencionados formalmente e término de experiência;

PARÁGRAFO SEGUNDO – Eventuais diferenças devidas ao empregado, face a demora na assinatura deste instrumento, poderão ser quitadas até a data do próximo pagamento de Julho de 2018, sem que se constitua em mora salarial.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Nas empresas cuja preponderância seja o setor de transportes, as funções diversas como, mecânicos, lubrificadores, auxiliares de manutenção, borracheiros, tratoristas, motociclistas, aprendizes e outras, serão representados por este sindicato suscitante, garantindo-se as cláusulas abaixo convencionadas a estes profissionais.

As empresas pagarão aos empregados, que contarem com 07 (sete) anos ou mais de casa, que vierem a aposentar-se, e que não tenha  tido nenhuma  punição  no período, um abono equivalente  a  02  (duas) vezes a sua remuneração contratual.

As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas que já remuneram as horas extras em percentuais superiores ou através de outros critérios de compensação, prevalecerá a condição mais benéfica ao trabalhador, ficando ressalvado o direito de manter inalterado esse procedimento, quitada sobre jornada neste caso. 

O “PTS” (Prêmio por Tempo de Serviço), que faz juz a todo empregado que venha completar 01 (um), ou mais anos de serviço prestado à mesma empresa, será calculado da seguinte forma:

à base de 5% (cinco por cento), sobre o piso salárial do Motorista, quando completar 01 (um) ano de serviço na mesma empresa;

à base de 7%  (sete por cento), sobre o piso salarial do Motorista, quando completar 02  (dois) anos de serviço na mesma empresa.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PTS não tem natureza salarial nem para fins de equiparação, nem é devido cumulativamente, sendo devido a partir do mês seguinte àquele que o empregado completar o tempo previsto no caput.

As empresas pagarão a todos os empregados, a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, os seguintes valores:

a)    Motoristas de Carreta, Motoristas, Operadores de Empilhadeira e demais funções com salário de até R$2.590,00 (dois mil, quinhentos e noventa reais) – R$1.420,00 (um mil e quatrocentos e vinte reais);

b)    Ajudantes de Motorista – R$1010,00 (um mil e dez reais);

c)    Aos trabalhadores que recebem salários acima de 2.590,00 (dois mil, quinhentos e noventa reais) – R$2.000,00 (dois mil reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A PLR será paga em duas parcelas iguais, cada uma correspondente a 50% (cinquenta por cento), dos valores constantes nas letras “a”, “b” e “c” do caput da cláusula, juntamente com a folha de pagamento dos meses de outubro/2018 e março/2019, sendo que por motivo de dispensa ou pedido de demissão do empregado, o saldo do PLR deverá ser quitado juntamente com o Termo de Rescisão Contratual, na proporção dos meses trabalhados.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que mantiverem programas de participação em lucros ou resultados, elaborados na forma da lei, com a participação do Sindicato Profissional na forma de Acordo Coletivo de Trabalho, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta cláusula, não se tratando de benefício cumulativo.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As entidades profissionais poderão apoiar todas as iniciativas das empresas que implantarem programas de participação em lucros ou resultados e mecanismos que objetivem o aumento de produtividade e qualidade dos serviços das empresas. O apoio será na forma de recepção, legitimação, treinamento dos participantes, homologação dos programas entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da legislação a isso aplicável.

PARÁGRAFO QUARTO – Uma vez assegurada às empresas a recepção e homologação  de programas de incentivo de produção e consequente divisão de lucros e/ou resultados, mediante Acordo Coletivo de Trabalho, a não aferição de lucros no ano base, não gera a desobrigação do pagamento dos valores convencionados na caput. 

PARÁGRAFO QUINTO – Para apuração do direito dos empregados a percebimento da PLR, serão observadas as regras de proporcionalidade, tomando-se como termo inicial a data base de 01/05/2018.

PARÁGRAFO SEXTO – A Participação nos resultados prevista nesta Convenção Coletiva, refere-se ao período pactuado, tem caráter excepcional e transitório, atende ao disposto na Lei nº 10.101 de 19/12/2000, não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário, por ser desvinculada da remuneração, não se lhe aplicando o principio da habitualidade, porem tributável para efeito de imposto de renda conforme norma vigente.

PARÁGRAFO SÉTIMO – A presente cláusula tem vigência exclusiva para o período pactuado e vigorará até a data do pagamento do PLR não configurando precedentes para períodos posteriores. 

PARÁGRAFO OITAVO – Para cada falta injustificada haverá um desconto de 10% (dez por cento) sobre o PLR devido ao trabalhador.

Fica estabelecido a título de reembolso indenizatório de despesas de refeições e pernoite, os seguintes valores e critérios condicionantes de sua exigibilidade, a vigorar à partir de 01/06/2018.

a) ALMOÇO - R$22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) - Será pago ao Motorista e a cada Ajudante, quando em serviços externos, sendo facultada às empresas a concessão desse reembolso e/ou beneficio através de Vale-Refeição, ou quando não aceitos pelo comércio, através de antecipações em dinheiro. 

b) JANTAR - R$22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) - Será pago ao Motorista e a cada Ajudante, além do valor do almoço, quando em viagens a serviço da empresa, sempre que sua jornada de trabalho ultrapassar às 20:00 horas. 

c) PERNOITE - R$21,20 (vinte e um reais e vinte centavos) - Esse valor, que já inclui o café da manhã e banho, será pago ao Motorista e a cada Ajudante, quando em viagens a serviço da empresa, que em razão de sua natureza e da limitação de sua jornada de trabalho, implique em retorno no dia posterior. Entende-se como pernoite, a permanência do empregado fora de sua base de trabalho, em decorrência exclusiva de suas tarefas, obrigações e responsabilidades das funções por ele desempenhadas, de tal sorte que essas circunstâncias impeçam e inviabilizem o seu retorno à sua residência, no mesmo dia. 

c1) Ao motorista, quando fora de seu domicilio lhe é assegurado o recebimento do pernoite, podendo o mesmo ficar de posse deste valor, mesmo quando optar por dormir na cabine leito do seu caminhão, não implicando no futuro, alegação de ter ficando vigiando caminhão.

d) ALMOÇO/JANTAR (INTERNO) – R$11,50 (onze reais e cinquenta centavos) – Será pago ao Motorista e Ajudante quando na sede empresa aguardando carga ou outras providencias que impossibilitem fazer a refeição em sua residência: 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam ressalvados os casos daquelas empresas, que já fornecem os benefícios supra- ajustados, em suas sedes de origem e de destino das viagens, desde que assegurem, no mínimo, vantagens semelhantes, tais como: alojamentos, refeitórios. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Esses pagamentos, que serão feitos a título de reembolso e/ou beneficio de despesas, poderão implicar na apresentação de comprovantes, a critério de cada empresa, observados sempre os valores mínimos vigentes. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: O reembolso e/ou beneficio de Despesas/Auxilio Alimentação e pernoite tem caráter indenizatório, uma vez que se destinam a atender necessidade básica do trabalhador, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado, podendo a empresa exigir ou não, a comprovação dos gastos correspondentes.

 PARÁGRAFO QUARTO: Para fins de pagamento do auxilio alimentação previsto nas alíneas “a” e “b” acima, entender-se-á por serviços externos, aqueles prestados fora do estabelecimento do empregador, ainda que nas imediações ou mesmo na cidade onde este estiver sediado, excetuado os casos em que tenha autorização para fazer refeição em sua residência, ou retorno na sede da empresa, ou receba a refeição no local em que estiver prestando o serviço. 

As EMPRESAS pagarão ao SINDICATO o valor de R$30,00 (trinta reais) mensais por trabalhador, para que a entidade mantenha convênio para atendimento odontológico a todos os trabalhadores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O SINDICATO poderá valer-se de estrutura própria para atendimento dos trabalhadores ou de convênios e parceiras com empresas devidamente legalizadas para este fim.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A fim de atender as normas de emissão de boletos bancários, devidamente registrados e com os valores expressos, as EMPRESAS fornecerão ao SINDICATO até o dia 5 de cada mês a relação de trabalhadores com contrato vigente.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas efetuarão o pagamento desses valores em favor do Sindicato Profissional, através de Guia fornecida pelo mesmo, até o 10º (décimo) dia do mês.

PARÁGRAFO QUARTO - A falta desse recolhimento no prazo supra, implicará em multa de 20% (vinte por cento) ao mês, cobrado proporcionalmente por dia de atraso, que reverterá em benefício do Sindicato Profissional.

PARÁGRAFO QUINTO - O valor devido será referente ao número de trabalhadores existentes no dia 5 de cada mês, quando fornecido a relação ao SINDICATO, desconsiderando para tanto qualquer regra de proporcionalidade de dias.

PARÁGRAFO SEXTO – Por se tratar de cláusula social negociada, recepcionada pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Piracicaba – SINDETRAP, que abrange por este instrumento a totalidade dos trabalhadores sem nenhum tipo de distinção, o fato da empresa manter convênio odontológico com terceiros ou aqueles oferecidos em conjunto com o convênio médico hospitalar, não a desobriga do recolhimento dos valores convencionados no caput.  

Em caso de morte de empregado, as empresas ficam obrigadas a pagar seus dependentes, habilitados perante a Previdência Social, 04 (quatro) salários contratuais. Ficam isentas desse pagamento as empresas que possuem seguro com cobertura para esta finalidade.

Ficam as empresas obrigadas, nos termos da lei, a contratação de apólice de seguro de vida, para cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxilio para funeral referente á suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria.

PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas não poderão descontar nenhum valor dos trabalhadores, nem mesmo quando os valores (coberturas) da apólice superar os mínimos legais.

Ocorrendo rescisão do Contrato de Trabalho sem justa causa, as empresas ficam obrigadas a fornecerem Carta de Referência quando solicitado pelo empregado, por escrito.

CONSIDERANDO, a vigência da Lei 13467/2017 que trouxe a desobrigação de homologação dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho pelo Sindicato Laboral;

CONSIDERANDO que as entidades subscritoras, buscam a validade jurídica efetiva das rescisões dos contratos individuais de trabalho, com a segurança e publicidade para ambas as partes: empregadores e empregados.

CONSIDERANDO a previsão do Artigo 611-A da CLT que assegura a prevalência das normas convencionadas sobre a lei (negociado x legislado);

E por fim CONSIDERANDO que tal regramento não se encontra no rol de objetos ilícitos de direitos convencionados, trazidos pelo Artigo 611-B da CLT:

 Os Sindicatos convencionam a obrigatoriedade das Rescisões de Contrato Individuais de Trabalho passarem pelo crivo da entidade laboral, mediante Homologação dos Termos de Rescisão quando o contrato de trabalho for superior a 01 ano, nos mesmos moldes anteriores a Lei 13467/2017.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos termos do parágrafo 6º do Artigo 477 da CLT o prazo para pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos em homologação obrigatória é de 10 dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa de 01 salário contratual a favor do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As homologações devem ser agendadas com antecedência mínima de 05 dias, ficando a empresa desobrigada da multa do caput caso o atraso na homologação aconteça em virtude de agenda do sindicato profissional.

As empresas comunicarão ao Sindicato profissional as demissões ocorridas de seus funcionários que não tenham completado 12 (doze) meses no trabalho. A comunicação conterá nome, função, data admissão e demissão.

As empresas assegurarão aos empregados que retornarem aos trabalhos após afastamento pelo INSS de auxílio doença, garantia de serviço ou salários de 60 dias.

As empresas assegurarão aos empregados que estiverem a 02 (dois) anos da aquisição do direito a aposentadoria e que já tenham 04 (quatro) anos de serviços na mesma, o emprego ou salários durante o período que faltar para se aposentar, excetuando-se os casos de demissão por justa causa, de extinção do estabelecimento, ou motivo de força comprovada, desde que essa condição do empregado, seja por ele informada por escrito a sua empregadora no prazo de 60 (sessenta) dias após as comunicações legais.

O empregado estudante em estabelecimento de ensino  oficial, autorizado  ou reconhecido pelo poder competente, terá abonada  a falta, para prestação de exames escolares, desde que avise o  seu empregador,  com  antecedência  de 72  (setenta  e  duas)  horas, sujeitando-se a comprovação posterior.

As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, desde que fique assegurado o pagamento atualizado ao empregado, quitada sobre jornada neste caso.

Para efeito de justificação e abono de faltas e atrasos, as empresas aceitarão os Atestados Médicos e Odontológicos do ambulatório do Sindicato Profissional, desde que não mantenham Convênio neste sentido.

As Empresas poderão instalar, em suas sedes aparelhos de bafômetro para testes em seus empregados a qualquer tempo. 

Todos os exames toxicológicos previstos no parágrafo 6º do Artigo 168 da CLT serão custeados integralmente pelas empresas, independente do resultado do exame.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas ao detectarem o consumo e a dependência química dos trabalhadores apoiarão o atendimento especializado nos moldes do Artigo 3º da Lei 13103/2015.

As empresas liberarão da prestação de serviços, sem prejuízo da remuneração  mensal,  os diretores, efetivos  ou  suplentes,  do sindicato   da   categoria  profissional  que  atuem   na   base territorial  do  órgão de classe, para participar de  eventos  ou atividades para a qual for convocado, limitando-se a liberação no período de 10 (dez) dias no ano, isso com devida comprovação.

CONSIDERANDO, o caráter assistencialista da entidade laboral;

CONSIDERANDO, que a entidade coloca a disposição da categoria diversos serviços como: atendimento jurídico especializado nas mais diversas áreas de atuação, tratamento odontológico completo, atendimento psicológico, auxílio contábil e confecção de IRPF, auxílio financeiro na renovação e outras providencias na CNH dos motoristas profissionais, entre outros;

CONSIDERANDO, que todos os benefícios acima descritos alcançam não apenas os sócios da entidade, mas sim toda categoria inclusive seus familiares, dentro dos limites estabelecidos;

CONSIDERANDO, que a Lei 13467/2017 não legisla quanto às contribuições convencionadas, portanto mantendo-se entendimento anterior a lei;

CONSIDERANDO, a conquista e manutenção dos benefícios de Participação nos Lucros e Resultados, Prêmio por Tempo de Serviço entre outros, que complementam a renda mensal de todos os trabalhadores da categoria indistintamente da sua condição de sindicalizado ou não.

CONSIDERANDO, que o Artigo 545 da CLT, não obriga a autorização individual dos trabalhadores, estando as cláusulas da Convenção Coletiva aprovadas pela categoria até o fim de sua vigência; 

CONSIDERANDO a previsão do Artigo 611-A da CLT que assegura a prevalência das normas convencionadas sobre a lei (negociado x legislado);

CONSIDERANDO por fim a possibilidade de oposição individual, devidamente assegura em Convenção Coletiva:

 As Empresas descontarão de seus empregados, nos salários já reajustados a partir de maio/2018, a porcentagem de 2% (dois por cento) ao mês sobre o salário nominal de cada empregado, sócio ou não da entidade profissional. O referido desconto deverá ser feito na folha de pagamento de cada empregado:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas efetuarão o recolhimento desses valores em favor do Sindicato Profissional, correspondente, através de Guias fornecidas pelos mesmos, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A falta desse recolhimento no prazo supra, implicará em multa de 10% (dez por cento) ao mês, cobrado proporcionalmente por dia de atraso, que reverterá em benefício do Sindicato Profissional correspondente.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Será de responsabilidade exclusiva da entidade profissional qualquer devolução, decorrente ou não de demandas diretas, administrativas ou judiciais, como também o pagamento de multas ou quaisquer outros ônus que decorram do desconto salarial estabelecido nesta Cláusula.

PARÁGRAFO QUARTO – Fica assegurado a qualquer momento o direito de oposição dos empregados frente ao Sindicato.

CONSIDERANDO que a Lei 13467/2017 não legisla quanto às contribuições convencionadas, portanto mantendo-se entendimento anterior a lei;

CONSIDERANDO que os benefícios convencionados alcançam todos os trabalhadores sem distinção;

CONSIDERANDO a conquista e manutenção dos benefícios de Participação nos Lucros e Resultados, Prêmio por Tempo de Serviço entre outros, que complementam a renda mensal de todos os trabalhadores da categoria indistintamente da sua condição de sindicalizado ou não.

CONSIDERANDO que o Artigo 545 da CLT, não obriga a autorização individual dos trabalhadores, estando as cláusulas da Convenção Coletiva aprovadas pela categoria até o fim de sua vigência; 

CONSIDERANDO a previsão do Artigo 611-A da CLT que assegura a prevalência das normas convencionadas sobre a lei (negociado x legislado);

CONSIDERANDO por fim a possibilidade de oposição individual, devidamente assegura em Convenção Coletiva:

Nos termos do art. 8º, IV da Constituição Federal, com a aprovação da Assembleia Geral da categoria profissional, as empresas descontarão de cada empregado o valor de R$40,00 (quarenta reais), independente de remuneração recebida pelo mesmo, valor esse que deverá ser descontado em (02) duas parcelas de R$20,00 (vinte reais), por ocasião do pagamento das parcelas do PLR, ou seja, na folha do mês de outubro de 2018 e março de 2019.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Que a referida contribuição deverá ser repassada à entidade profissional até o dia 20 (vinte) do mês imediatamente subsequente ao desconto, mediante guia de recolhimento fornecida pela entidade ou pagamento direto mediante recibo.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de não haver repasse à entidade, fica desde já estipulada a multa de 10% (dez por cento), acrescida de 2% (dois por cento) de juros ao mês, que poderá ser executado judicialmente pela entidade sindical, sendo certo que, quando do efetivo recebimento a entidade se obrigará a oferecer o respectivo recibo da parcela quitada.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica assegurado a qualquer momento o direito de oposição dos empregados frente ao Sindicato.

As empresas fornecerão ao sindicato profissional, relação de seus empregados quando solicitado por escrito.

PARAGRAFO ÚNICO – Os sindicatos profissionais deverão fornecer às empresas, cláusulas e condições de cobrança de suas taxas em relação aos empregados.

Poderão os Sindicatos, de comum acordo, formularem gestões para criação da Comissão de Conciliação Prévia do Transporte Rodoviário de Cargas, na base territorial das entidades convenentes, obedecendo aos termos da Lei nº 9.958 de 12 de janeiro de 2.000.

Considerando as peculiaridades do segmento econômico do transporte rodoviário de cargas, tais como: leis de restrições à circulação de veículos; demora no descarregamento e coletas em grandes embarcadores; centros de distribuição; supermercados; acidentes de trânsito; congestionamentos; quebra ou defeitos mecânicos nos veículos; condições de clima e ainda o fato de que a jornada de trabalho nem sempre permite a gestão do empregador, as empresas poderão através de Acordos Coletivos de Trabalho a ser firmado junto aos Sindicatos, regrar normas especificas quanto à duração jornada de trabalho, intervalos, compensação de jornada, remuneração, premiação, disposições de saúde e ambiente de trabalho, entre outras quaisquer, para o fim da especificidade e individualidade das normas de trabalho de cada categoria econômica e/ou necessidade de operação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Nos termos do caput fica devidamente assegurado a validade dos Acordos Coletivos de Trabalho que permitem 04 (quatro) horas extras diárias nos termos do Artigo 235 C da CLT, acrescido pela Lei 13.103/15, sendo que nestes casos os Acordos Coletivos de Trabalho, terão que obrigatoriamente ser firmados em face de ambos os sindicatos, profissional e patronal.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A responsabilidade pelos trâmites obrigatórios de publicidade, confecção e registro dos instrumentos coletivos é do Sindicato Profissional, devendo as empresas participar dos custos e honorários devidos até o fim do processo.  

Anexo (PDF)