Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais:

I) A partir de 1º de junho de 2022:

A) Empregados que percebam exclusivamente comissões (comissionista puro): R$ 1.613,17 (um mil seiscentos e treze reais e dezessete centavos);

B) Empregados em geral e auxiliares de depósito: R$ 1.578,22 (um mil quinhentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos); e

C) Encarregado de serviço de limpeza, office-boy e jovens aprendizes: R$ 1.547,07 (um mil quinhentos e quarenta e sete reais e sete centavos).

II) A partir de 1º de janeiro de 2023:

A) Empregados que percebam exclusivamente comissões (comissionista puro): R$ 1.687,52 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos);

B) Empregados em geral e auxiliares de depósito: R$ 1.650,96 (um mil seiscentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos); e

C) Encarregado de serviço de limpeza, office-boy e jovens aprendizes: R$ 1.618,38 (um mil seiscentos e dezoito reais e trinta e oito centavos).

Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional acordante serão reajustados nas seguintes datas e índices: 

A) Em 1º de junho de 2022, os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em dezembro de 2021, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista.

B) Em 1º de janeiro de 2023, os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 11,90% (onze inteiros e noventa centésimos por cento), a incidir sobre os salários reajustados em dezembro de 2021, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista, compensado, automaticamente, o reajuste previsto na alínea A da presente cláusula.

PARÁGRAFO ÚNICO - O percentual de reajuste previsto no “caput”, alínea A e B, desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base, nas datas fixadas na cláusula quarta, será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo, compensado no reajuste de janeiro de 2023, automaticamente, o reajuste previsto para junho de 2022:

PARÁGRAFO ÚNICO - Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção coletiva perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Os salários, as horas extras e as comissões deverão ser pagos em uma única oportunidade, até o 5o (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Os empregadores efetuarão o pagamento dos salários em moeda corrente, sempre que o mesmo se realizar em sextas feiras ou véspera de feriado, salvo se a empresa adotar sistema de depósito em conta bancária.

As diferenças salariais decorrentes da presente convenção coletiva  deverão ser satisfeitas até o pagamento da folha de salários do mês de agosto de 2022. 

Não poderá haver desigualdade salarial entre homens e mulheres, que prestem serviços ao mesmo empregador, exercendo função idêntica, com o mesmo tempo de serviço.

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados, fundações, cooperativas, clubes, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI, e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito.

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

Admitido empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

 As empresas fornecerão aos seus empregados no ato do pagamento dos salários, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados através de cópia de recibos ou envelopes de pagamento onde conste:

a)o número de horas normais e extras trabalhadas; e

    b) o montante das vendas e/ou cobranças sobre as quais incidam as comissões e os percentuais destas.

O empregado comissionado terá o valor de sua gratificação natalina calculado com base na média da remuneração variável percebida no ano, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês de novembro.

PARÁGRAFO ÚNICO

Não serão atualizadas, em nenhuma hipótese, as comissões referentes ao último mês do período base de cálculo.

Os empregados que exerçam a função de caixa, exclusivamente, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário profissional, a título de quebra de caixa, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica facultado o pagamento ou não do adicional de quebra de caixa aos empregados admitidos a partir de 1º.SET.98, caso a empresa não proceda ao desconto das eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferência de caixa. A referida sistemática deverá ser consignada no contrato de trabalho ou em documento entregue, mediante protocolo de recebimento, ao empregado caixa.

As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100% (cem por cento).

O cálculo da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando se ao valor hora o adicional para horas extras previsto nesta convenção.

Quando a empresa realizar balanços e inventários fora do horário normal de trabalho, as horas correspondentes deverão ser pagas com o adicional previsto nesta convenção.

PARÁGRAFO ÚNICO

Para a realização de balanços e inventários fora do horário normal de trabalho, a empresa deverá fazer acordo coletivo com seus empregados.

As horas dispendidas na conferência de caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, serão pagas como extraordinárias, com a aplicação do percentual estabelecido nesta convenção.

Aos integrantes da categoria profissional será concedido um adicional de 2% (dois por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, percentual este que incidirá, mensalmente, sobre o salário efetivamente percebido pelo empregado, independentemente da forma de remuneração.

O pagamento do adicional de insalubridade devido aos integrantes da categoria profissional suscitante, será calculado com base no salário mínimo nacional.

As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei nº 7.619/87.

As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão aos seus empregados por filho menor de 06 (seis) anos, auxílio mensal em valor equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria, independente de qualquer comprovação de despesas. Fica estabelecido que em caso dos pais trabalharem na mesma empresa o beneficio será pago a apenas um dos trabalhadores ( pai ou mãe).

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Fica estabelecido que o empregador que firmar convênios deverá garantir vagas para todas as crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Fica estabelecido que o empregador que firmar convênios deverá fazê-lo com creches localizadas perto do local de trabalho e que não seja de difícil acesso.

As empresas notificarão por escrito ao empregado a justa causa invocada para a rescisão contratual.

O empregado que, em cumprimento de aviso prévio dado pelo empregador, provar a obtenção de novo emprego, terá direito de se desligar da empresa de imediato, percebendo os dias já trabalhados no curso do aviso prévio, sem prejuízo das parcelas rescisórias.

Os empregadores que exigirem de seus empregados o cumprimento de aviso prévio sem comparecimento ao trabalho, deverão fazê-lo por escrito no próprio aviso.

Ficam proibidas as alterações nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, durante o aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo, de exercente de cargo de confiança, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.

O empregado, durante o aviso prévio, poderá escolher a redução de 02 (duas) horas, no início ou no fim da jornada de trabalho, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo.

Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecerem cópia dos mesmos no ato da admissão.

Fica estabelecido que as empresas que contratarem estagiários deverão comunicar ao sindicato profissional tal fato, sendo que somente poderão contratar estagiários no percentual máximo de 10% (dez por cento) do seu quadro de empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Fica estabelecido que os estagiários contratados deverão exercer atividades que estão relacionadas com a sua formação profissional e curricular.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As empresas deverão quando da contratação de estagiários comunicar ao sindicato profissional tal fato.

Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficam as empresas obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS  até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO

A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT.

As empresas entregarão ao empregado demitido, quando requerido, a relação de seus salários durante o período trabalho ou incorporado, na Relação de Salários de Contribuição (RSC), de acordo com formulário oficial, no prazo de 15 (quinze) dias após o vencimento do aviso prévio.

A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 90 (noventa) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.

PARÁGRAFO ÚNICO

Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio.

Aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, será assegurada estabilidade provisória nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91.

A conferência de caixa será efetuada à vista do empregado por ela responsável, sob pena de resultar inimputável a este qualquer irregularidade ou diferença.

As empresas não descontarão do salário de seus empregados que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que tenham sido cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a sua aceitação.

As empresas colocarão assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria MTb nº 3.214/78.

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 180 (cento e oitenta) dias;

b)  o número máximo de horas que poderão ser compensadas, no período, é de 180 (cento e oitenta) horas para cada trabalhador;

c)  as horas excedentes aos limites previstos na presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto neste acordo, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;

d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

e) na hipótese de adoção pela empresa do regime de compensação horária fixado na alínea "a", a empresa concederá ao empregado espelho do cartão ponto;

f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período fixado na alínea "a" e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes;

PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção;

PARÁGRAFO TERCEIRO - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho;

PARÁGRAFO QUARTO -  A faculdade estabelecida na presente cláusula  aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres - excetuadas as gestantes em locais insalubres -, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT; e

PARÁGRAFO QUINTO - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação horária definido nesta cláusula.

O pagamento dos repousos remunerados e feriados, devidos aos empregados comissionistas, tomará por base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicados pelos domingos e feriados a que fizer jus.

As empresas que possuírem mais de 10 (dez) empregados serão obrigadas a utilizar livro ou cartão ponto, com obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho.

Os empregados estudantes, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em dias de realização de provas finais de cada semestre ou quando da prestação de exames vestibulares, serão dispensados de seus pontos durante meio turno, desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem a realização da prova até 48 (quarenta e oito) horas após.

A empresa abonará a falta da empregada gestante, no limite máximo de 01 (uma) mensal, no caso de consulta médica, mediante comprovação, declaração médica ou apresentação da carteira de gestante devidamente anotada.

As empresas dispensarão seus empregados durante 02 (duas) horas do expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para o saque das parcelas do PIS e, durante 01 (um) dia, quando seu domicílio bancário for fora da cidade.

As empresas obrigam-se a abonar as faltas ao serviço do pai ou mãe, no caso de consulta médica ou internações hospitalares de filhos menores de 10 (dez) anos de idade ou excepcionais, mediante comprovação médica. O benefício fica limitado a 06 (seis) faltas ao ano.

O empregado estudante poderá não aceitar a prorrogação de seu horário de trabalho, se tal vier a prejudicar lhe a freqüência às aulas e/ou exames escolares.

Fica proibido o desconto do repouso remunerado e do feriado correspondente, quando o empregado, apresentando se atrasado, for admitido ao serviço.

Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, serão realizados durante a jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes serão pagas como extras.

Durante o período de pandemia do Covid 19, as empresas representadas poderão, imediatamente e a seu critério, por escrito ou por meio eletrônico, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, sem a necessidade de cumprimento do período de transição previsto no § 2º do art. 75-C da Consolidação das Leis do Trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO

O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual.

As empresas, ao concederem férias a seus empregados, pagarão a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.

As empresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) do 13o salário aos empregados que o requeiram até 10 (dez) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.

Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal por cada mês completo de trabalho, nos termos do Enunciado 261 do TST.

As empresas que não dispensarem seus empregados pelo período necessário para fazer lanche, manterão local apropriado em condições de higiene para tal.

As empresas que exigirem o uso de uniforme se obrigam a fornecê-los a seus empregados, sem qualquer ônus, ao número de 02 (dois) ao ano.

As empresas que exigirem que as empregadas trabalhem maquiladas, fornecerão o material necessário, adequado à tez da empregada.

As empresas aceitarão atestados de doença para a justificativa de falta ao serviço, expedidos por médicos particulares desde que conveniados com o INSS.

Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados.

As empresas com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.

As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

As empresas encaminharão às entidades profissionais e patronais representativas, cópia das guias de Contribuição Sindical e do Desconto Assistencial, acompanhada da relação nominal e dos salários de admissão dos empregados, no mês de março de cada ano.

As empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RGS, ficam obrigadas a recolher a contribuição negocial fixada pela assembleia da categoria, mediante guias próprias e estabelecimentos bancários indicados, importância equivalente a 1/25 (um vinte e cinco avos) da folha de pagamento de JULHO DE 2022. O recolhimento poderá ser efetuado até o dia 15 DE SETEMBRO DE 2022, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. Nenhuma empresa possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 100,00 (cem reais), valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após o prazo de vencimento.

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral.

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Antônio da Patrulha  ajusta o pagamento por empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal.

A – EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS QUE PERCEBAM EXCLUSIVAMENTE COMISSÕES: R$ 387,12 (trezentos e oitenta e sete reais e doze centavos), com vencimento na data de 07.07.2022, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 32,26 (trinta e dois reais e vinte e seis centavos), valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria, devendo o valor ser descontado a partir do mês em que foi estipulado o pagamento das diferenças salariais. A partir 1º de janeiro de 2023, o valor da parcela mensal definida neste item passará para R$ 33,75 (trinta e três reais e setenta e cinco centavos).

B – EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS EM GERAL E AUXILIARES DE DEPÓSITO: R$ 378,60 (trezentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), com vencimento na data de 07.07.2022, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 31,55 (trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria, devendo o valor ser descontado a partir do mês em que foi estipulado o pagamento das diferenças salariais. A partir 1º de janeiro de 2023, o valor da parcela mensal definida neste item passará para R$ 33,00 (trinta e três reais).

C – EM RELAÇÃO AOS ENCARREGADOS DE SERVIÇO DE LIMPEZA, OFFICE-BOY E JOVENS APRENDIZES: R$ 371,28 (trezentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), com vencimento na data de 07.07.2022, DEVENDO o valor ser descontado em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 30,94 (trinta reais e noventa e quatro centavos), valor esse equivalente a 2% (dois por cento) do piso da categoria, devendo o valor ser descontado a partir do mês em que foi estipulado o pagamento das diferenças salariais. A partir 1º de janeiro de 2023, o valor da parcela mensal definida neste item passará para R$ 32,36 (trinta e dois reais e trinta e seis centavos).

Os valores acima citados deverão ser recolhidos aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Antônio da Patrulha.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do Sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O Sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, que poderá ser exercido a qualquer tempo e por qualquer meio razoável de comunicação. Não havendo sede da entidade na localidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetida pelo correio e com aviso de recebimento.

Na hipótese de descumprimento de disposição prevista no presente Acordo Judicial que contenha obrigação de fazer, a entidade profissional notificará, por qualquer meio, a entidade patronal acordante, que diligenciará junto à empresa para que a obrigação seja satisfeita no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da notificação.

PARÁGRAFO ÚNICO

Persistindo o descumprimento, desde que a cláusula não contenha multa específica ou não haja previsão legal a respeito, o empregador pagará multa, em favor do empregado, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do piso salarial da categoria.

Fica estabelecido que as empresas deverão fornecer as entidades sindicais obreiras, cópias da CAGED contendo a relação de admissões e demissões de empregados da categoria, no prazo máximo de até o décimo quinto dia útil do mês subseqüente ao fato.

As empresas anotarão na CTPS de seus empregados ou no correspondente instrumento contratual, o percentual ajustado para o pagamento das comissões.

As empresas fornecerão aos seus empregados a cópia do contrato de trabalho, desde que o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

As empresas devolverão aos seus empregados a CTPS, devidamente anotada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua entrega ao empregador.

As empresas anotarão na Carteira de Trabalho de seus empregados a função efetivamente exercida por eles no estabelecimento.

As empresas fornecerão a seus empregados o Informe Anual de Rendimentos, para fins de Imposto de Renda.

As empresas recolherão o FGTS com base no total da remuneração do empregado, devendo entregar aos mesmos os extratos fornecidos pelo Banco.

Os empregadores fornecerão a seus empregados comprovante de recebimento de quaisquer documentos que por estes lhes sejam entregues.

O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês anterior a concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.

Os empregadores deverão encaminhar ao sindicato profissional cópia das relações de empregados admitidos e demitidos, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao fato.

As entidades sindicais acordantes se comprometem a divulgar e incentivar os seus associados para implementar a lei da participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

As empresas obrigam-se a destinarem um espaço no quadro mural ou outro local apropriado de livre acesso ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo Antônio da Patrulha, para que a entidade profissional possa fixar avisos, notas e comunicados aos membros de categoria, desde que não tenham cunho político.

Os acordos coletivos de trabalho envolvendo empregados e empresas, representados pelas entidades convenentes, salvo aqueles que tratam especificamente de participação nos lucros e resultados, deverão obrigatoriamente ser assistidos e firmados pelo sindicato econômico, sob pena de ineficácia.

Anexo (PDF)