A CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO, passa a ter a seguinte redação: O salário normativo geral da categoria profissional, a partir de 01/05/2023 (primeiro de maio de dois mil e vinte e três), foi reajustado para uma prestação laboral de 220h (duzentas e vinte horas) mensais, para R$ 1.337,00 (hum mil trezentos e trinta e sete reais), correspondente a 1,38% (hum vírgula trinta e oito por cento) sobre o salário normativo da categoria de janeiro de 2023, de modo que nenhum trabalhador da categoria profissional poderá receber salário inferior ao estabelecido nesta convenção. Os salários normativos das categorias por atividades específicas, já reajustados como índice de 1,38%, vigentes a partir de 01/05/2023, são os que constam da tabela de Cargos e Salários.

Parágrafo Único: Os salários das demais funções estão discriminados na tabela abaixo:

Na CLÁUSULA OITAVA – HORAS EXTRAS E DIÁRIAS:  Parágrafo Terceiro Em caso de deslocamento do trabalhador do município de origem contratual, as empresas pagarão a cada 24 (vinte e quatro) horas, 01 (uma) diária no valor correspondente ao dia normal calculado sobre o seu salário base acrescido de 100% em dias de domingo e feriado; 50% em dias normais.

Exemplo: SALÁRIO ÷ 30 = DIÁRIA + 100% e/ou 50% = DIÁRIA C/ ACRÉSCIMO. 

Na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: Adicionado o Parágrafo Segundo– Cessada a condição de periculosidade, devidamente comprovada por meio de laudo apropriado, o respectivo adicional não será mais devido, ou caso seja apurado outro grau de periculosidade, também comprovado por meio de laudo específico, deverá a empresa pagar novo percentual apurado.

Na CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - TRABALHO REALIZADO FORA DA SEDE - As empresas se responsabilizarão pelo pagamento das despesas de viagem decorrentes da realização de trabalho fora do local de serviços habitualmente prestados.

Parágrafo Primeiro –Havendo previsão contratual para o deslocamento do trabalhador no exercício regular de sua atividade para serviços a serem realizados fora da sede da empresa ou posto de serviço, arcará a empresa com as despesas de transporte, alimentação e hospedagem. 

Parágrafo Segundo – O funcionário que for contratado para laborar fora da sede da empresa por tempo indeterminado, deverá apresentar comprovante de residência no respectivo município, não incorrendo neste caso, despesas logísticas como alimentação, estadia e transporte para o empregador.

Parágrafo Terceiro –Nos termos do Art. 468 da CLT, em caso da necessidade de transferência para prestação de serviço fora da sede da empresa, ressalvados os cargos de confiança, deverá o trabalhador concordar com a respectiva transferência, sendo ainda, nesse caso, devido o adicional de transferência quando esta for temporária, no percentual de 25% sobre o salário do trabalhador.

Parágrafo Quarto –Nos termos do artigo 59 da CLT que afirma que a duração de um dia de trabalho pode ser acrescida de 2 horas extras, contabilizada para o Banco de Horas mediante acordo coletivo de trabalho, assistidos e realizados com a participação do Sindicato Patronal e o Sindicato Laboral.

Na CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CARTÃO OU CONTROLE DE PONTO ÚNICO.

As empresas obrigam-se a utilizar, no controle de entrada e saída dos empregados, apenas um único cartão ou controle de ponto, para horas normais e horas extraordinárias, podendo as empresas dispensar a marcação do intervalo de repouso e alimentação desde que haja anotação prévia do intervalo no cabeçalho do documento onde for registrada a jornada, conforme a legislação em vigor.

Parágrafo Primeiro – Fica autorizada, na presente convenção, a adoção de sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, inclusive por meio de transmissão de dados por telefone e/ou rádio transmissor, pelas empresas abrangidas por esta Norma, desde que não haja infração legal ou prejuízo ao trabalhador.

Parágrafo Segundo– Somente empresas que tenham acima de 100 (cem) funcionários por posto de serviço serão obrigadas a utilização de sistema de controle de ponto eletrônico.

Parágrafo Terceiro – As empresas que tiverem empregados em regime de trabalho de campo, ou fora da sede, poderão utilizar folhas de ponto manual.

Parágrafo Quarto – O horário que será anotado nos controles é o de efetiva entrada e de saída do trabalhador, devendo ser observado o rigor das anotações especialmente em casos em que não há rendição do posto de trabalho.

Parágrafo Quinto – Em face da natureza da atividade da prestação de serviços a terceiros, fora da sede das empresas, a ficha de registro de empregados, as folhas de ponto e os demais livros poderão ficar na empresa ou no posto em que o serviço é realizado, prevalecendo a regra que melhor satisfizer a viabilidade operacional do empregador, inclusive quanto à documentação pessoal do empregado.

Na CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO.

Ficam estabelecidas as jornadas de trabalho em regime de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, 36 (trinta e seis) horas, sendo 06 (seis) horas corridas de segunda a sábado ou 12x36h (doze horas por trinta e seis horas), sendo de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso, conforme parágrafos a seguir e determinações da CLT.

Parágrafo Primeiro–É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação das horas no mesmo mês, na forma do § 6º, do Art. 59 da CLT.

Parágrafo Segundo– Poderá também ser estabelecido o regime de compensação de jornada por acordo individual escrito, se a compensação ocorrer no período máximo de seis meses, conforme o § 5º, do art. 59 da CLT.

Parágrafo Terceiro–Fica autorizado o empregador estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (conhecida por jornada 12x36), observados ou indenizados os horários para repouso e alimentação, conforme o art. 59-A da CLT. Fica expressamente proibido às empresas tomarem a jornada de 12x36 para cálculo de hora reduzida.

Parágrafo Quarto–Fica estabelecido, nos termos do inciso III do artigo 611-A da lei 13.467 de julho de 2017, que os empregados que trabalharem na jornada 12x36 farão jus ao mínimo 30 minutos de descanso a título de intervalo intrajornada, sendo que o trabalhador poderá permanecer ou não em seu local de trabalho, a seu critério.

Parágrafo Quinto- A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelos feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, conforme Parágrafo único do Art. 59-A da CLT. 

Parágrafo Sexto- A realização de prorrogação de jornada ocorrida em atividades insalubres, na escala doze por trinta e seis, estão excluídas da exigência de licença prévia das autoridades competentes, conforme Parágrafo único do Art.60 da CLT.

Parágrafo Sétimo – o trabalhador que labora 8 horas por dia fará jus ao descanso de limite mínimo de 30 minutos, conforme inciso III do art.611 da CLT. 

Parágrafo Oitavo–Por força deste instrumento coletivo de trabalho, fica estabelecido que os trabalhadores que laboram 6 horas corridas farão jus ao descanso de 15 minutos a cada 3 horas trabalhadas.

Parágrafo Nono – Fica facultado ainda, às empresas a adequação de suas jornadas de trabalho, de acordo com as suas necessidades, desde que não ultrapasse as 44 horas semanais.

Parágrafo Décimo - Para o cálculo da intrajornada para a jornada de trabalho de 12X36hs,aplica-se a seguinte fórmula: Valor da Intrajornada = Salário Base/220hs + 50% da hora normal X quantidade de plantões no mês. 

Anexo (PDF)

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