As partes elegem os seguintes pisos salariais para as funções adiante mencionadas: 

Observações:

1) Operador de Máquinas Agrícolas compreende as atividades com trator para cultivo, trator para aplicação de herbicidas, trator com carregadeira, trator com reboque, trator com transbordo, plantadoras de cana e colhedoras de cana.

2) Operadores de máquinas pesadas compreende as atividades com motoniveladora, pá carregadeira, escavadeira e máquina esteira.

3) O empregado que exercer a função de motorista (carreteiro), por exercer a respectiva função predominantemente no meio rural, não se equipara à função de bitrem, tritrem, rodotrem, treminhão e semi-reboque do tipo cegonha, os quais possuem normas próprias.

PARÁGRAFO ÙNICO:  Nas demais função, não relacionadas no quadro acima, terá como base salarial o mínimo nacional.

Por força da livre negociação estabelecida entre às partes, facultada pela legislação salarial em vigência, restou acordado reajuste salarial de 5% (cinco por cento), a serem aplicados aos salários a partir de 01 de maio de 2023, sendo que a diferença retroativa referente ao mês de 05/2023 será paga no dia 05/07/2023.

O pagamento do salário deverá ser feito até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao vencido, cujo período de apuração da folha de pagamento poderá ocorrer no período compreendido entre os dias 21 de cada mês até o dia 20 do mês seguinte, ficando o remanescente não quitado, com exceção do salário, para serem pagas no mês subsequente, sem que isso represente atraso de pagamento para qualquer efeito. Entretanto, correndo o atraso do pagamento, o Empregador infrator em multa de 1% (um por cento) do salário normativo a favor de cada empregado prejudicado, por dia de atraso.

Cabe ao empregador o fornecimento, mensal e obrigatório, de demonstrativos de pagamento aos trabalhadores, com identificação da empresa, discriminando a natureza dos valores, as importâncias pagas, o número de horas extraordinárias trabalhadas e os adicionais pagos, os descontos efetuados e o total recolhido à conta vinculada do FGTS no respectivo mês. Os demonstrativos de pagamentos poderão, a critério da empresa, serem impressos ou enviados através de e-mail, WhatsApp ou aplicativo com login e senha do trabalhador, em caso de dúvida ou erro, deverão prevalecer os valores constantes dos comprovantes de depósito, os quais terão validade de recibo de pagamento para todos os fins legais. Caso os pagamentos sejam realizados em dinheiro/cheque, neste caso, será obrigatório a assinatura no Holerite impresso para efeito de recibo de pagamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os descontos salariais em caso de furto, roubo, acidente ou quebra do veículo e avaria da carga, só serão admitidos se resultar configurado a culpa ou dolo do trabalhador, após apurado em procedimento administrativo, com ciência do Sindicato.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficam proibidos os descontos genéricos e não autorizados pelo trabalhador, devendo cada parcela ser discriminada a que título for e o motivo do desconto. Os descontos permitidos serão aqueles previstos em lei, neste instrumento e/ou autorizados individualmente pelos empregados.

Integrarão a remuneração dos empregados para efeito de apuração do descanso semanal remunerado “DSR” o adicional noturno e as horas extras.

Caso não haja a prestação de serviço em virtude de ocorrência de chuvas, ou outros fatores alheios à vontade do trabalhador, o EMPREGADOR se compromete em pagar à diária com base em seu piso salarial.

O empregador pagará, a partir de 01 de maio de 2023, o valor de R$ 184,22 (cento e oitenta quatro reais e vinte dois centavos), a título de “PRÊMIO POR CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS SEGURANÇA" e pelo cumprimento às “NORMAS DO REGIMENTO INTERNO” das empresas acordantes com seguintes distribuições.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão estabelecidos metas e indicadores de conformidade de segurança coletiva para premiação, o cumprimento às Normas de Segurança do Trabalho e das Normas do Regimento Interno das empresas acordantes, por parte da equipe onde será distribuído valor R$122,82 (cento e vinte dois reais e oitenta dois centavos) conforme a tabela em anexo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Será distribuído premiação individual para cada trabalhador no valor de até R$61,40 (sessenta e um reais e quarenta centavos) mensais, desde que não seja advertido por descumprimento das Normas de Segurança do Trabalho e Normas do Regimento Interno da empresa acordante, nesse caso, a premiação obedecerá a graduação fixada na tabela em anexo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O prêmio “PRÊMIO SEGURANÇA” concedido aos empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, visando aprimorar o comprometimento com a segurança, nos termos do artigo 457 §2º da CLT, não integrará a remuneração para quaisquer fins de direito.

PARÁGRAFO QUARTO: Em caso de descumprimento das normas de segurança do trabalho e as normas do regimento interno da empresa acordante, fica estabelecido que a empresa poderá aplicar as penalidades prevista na lei.

A jornada de trabalho, conforme autorizado pelo artigo 59 da CLT, poderá, diariamente durante a safra e entre safra, ser acrescida de até 02 horas extras, sendo estas remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica autorizado ao empregador, nos termos do artigo 61 e parágrafos da CLT, sempre que houver necessidade imperiosa ou força maior, a prorrogação da jornada além das 02 ( duas) horas, limitada à 04 (quatro) horas extras, sendo que neste caso, como benefício a prorrogação, o adicional para as horas extras além das duas, serão pagas com adicional de 100% (cem por cento ).

PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas trabalhadas em dias de repouso semanal e feriados, quando não for possível a compensação, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), independente da remuneração de repouso.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A jornada suplementar convencionada no parágrafo primeiro somente poderá ser praticada 03 (três) vezes no período de 05 (cinco) dias de trabalho.

As horas trabalhadas em horário noturno (das 22h00 de um dia as 05h00 horas do dia seguinte) serão remuneradas com acréscimo do adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento).

Com relação aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, conforme autorizado pelo artigo 611-A, incisos XII e XII da CLT, serão enquadrados e remunerados nos termos estabelecidos nos parágrafos abaixo:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: DA INSALUBRIDADE - O enquadramento do grau insalubridade a ser pago para às atividades enquadradas como insalubres no Programa de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho Rural – PGSSTR, realizado pelo Empregador, através de profissional devidamente habilitado, desde que não forem neutralizadas pelo uso de equipamento de proteção e segurança, serão consideradas de grau mínimo, correspondendo assim, a percepção de adicional de 10% ( dez por cento) calculados sobre o piso da categoria, observando-se ainda, o fornecimento e controle obrigatório de todos os equipamentos de segurança previstos para aquela atividade.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Conforme autorizado pelo o artigo 611-A, inciso XIII da CLT, fica autorizado ao empregador, sempre que houver necessidade, prorrogar a jornada de trabalho nas atividades insalubres, respeitando o limite constitucional e às regras da Cláusula vigésima.

PARÁGRAFO TERCEIRO:  DA PERICULOSIDADE - O pagamento do adicional de periculosidade será pago nos moldes previsto no artigo 193 da CLT, para as atividades consideradas periculosas conforme especificado no Programa de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho Rural – PGSSTR, realizado pelo Empregador através de profissional devidamente habilitado.

Considerando a alteração do §2º do artigo 58 da CLT após a edição da lei nº 13.467/2017. Considerando o que está estabelecido no artigo 611, 611-A e 611-B, acrescidos do §3º do artigo 8º da CLT, às partes visando o equilíbrio entre os interesses do empregador e a manutenção de benefícios conquistados para os trabalhadores, resolvem, alterar às condições anteriormente pactuadas para o pagamento da extinta verba de hora in itinere.

 Fica pactuado que o empregador pagará ao empregado à título de gratificação sem natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 2 da CLT, o valor correspondente a 01 (uma) hora por dia trabalhado, apurado com base no piso da categoria do empregado. A gratificação substitutiva da antiga verba de hora in itinere, não integrará a remuneração para qualquer fim, nem tão pouco constituirá base de incidência para qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A gratificação prevista no caput, somente será devida por dia efetivamente trabalhado, não sendo contados para efeito de pagamentos os dias de faltas e atestado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As partes acordam que o empregador, como medida de compensação/contrapartida à alteração convencionada no caput, objetivando manter o equilíbrio dos benefícios sociais  conquistados pelos trabalhadores, efetuará uma carga extra no  ticket alimentação, até o 5º dia útil de cada mês, no valor fixo de R$243,27 (duzentos  e quarenta e três reais vinte e sete centavos), ficando convencionado que o recebimento deste bônus seguirá as mesmas regras instituída no parágrafo primeiro da presente cláusula. Os valores ajustados para a carga extra a ser efetuado no ticket alimentação retroagirão a data base, sendo a diferença referente ao mês de 05/23 será pago até o 5º dia útil do mês 07/2023.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As partes convencionam ainda, que caso ocorra qualquer modificação da regra legal atualmente vigente, bem como, de entendimentos jurisprudenciais divergentes quanto ao pagamento de hora in itinere, alterando sua natureza jurídica de premiação para salário, através de condenações em ações trabalhistas proposta contra a empresa signatária do presente acordo, os valores pagos sobre este título, incluindo os valores do ticket complementar,  deverão ser compensados sobre os valores de uma possível condenação em pagamento de hora in itinere ou tempo à disposição.

As partes convencionam que o empregador poderá estabelecer e/ou adequar os pagamentos de prêmios mensais, semestrais ou anuais aos trabalhadores de acordo com o disposto nos termos do artigo 457, §2º da CLT, uma vez que referidos prêmios não mais integraram a remuneração para qualquer fim, nem tão pouco constituem base de incidência para qualquer encargo trabalhista e previdenciário. O empregador deverá observar o estabelecimento de metas e indicadores objetivando a melhoria da eficiência e comprometimento dos trabalhadores.

As empresas pagarão a todos os empregados representados pelo Sindicato acordante, inclusive para os empregados que estiverem em gozo de férias, um valor correspondente a R$1.909,04 (Hum mil, novecentos e nove reais e quatro centavos) relativo a Participação Lucros e Resultados, nos termos da Lei 10101 de 19/12/2000, que regulamenta o art.7o inciso XI da Constituição Federal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Este valor será pago proporcionalmente em 12 (doze) parcelas fixas no valor de R$159,09 (cento e cinquenta e nove reais e nove centavos), sendo 1/12 (um doze avos) para cada mês trabalhado, podendo os pagamentos ser realizados até o quinto dia útil do mês seguinte.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que eventualmente já tenham Programa de Participação nos Resultados em operação ou em fase de implantação poderão compensar os valores aqui avançados ou mantê-los em substituição ao ora mencionado, desde que respeitados os valores estipulados neste instrumento.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica desde já autorizado ao empregador, alterar a forma de pagamento da premiação, de mensal para semestral ou anual, desde de que essa alteração seja formalizada após o pagamento de no mínimo 06 parcelas mensais, e, desde que respeitados os valores estipulados neste instrumento.

PARÁGRAFO QUARTO: Nos meses de admissão e de demissão sem justa causa ou afastamento por auxílio doença o empregado receberá a participação de resultados, desde que, a fração de dias trabalhados seja igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados será havida como integral.

Em caráter compensatório pelas concessões recíprocas da presente negociação e também, por estimulo à frequência, os empregadores fornecerão, mensalmente, tanto no período da safra, como no da entressafra, e sem ônus para os trabalhadores, um CARTÃO ALIMENTAÇÃO no valor de R$638,88 (seiscentos e trinta oito reais e oitenta oito centavos). Os valores ajustados para o ticket alimentação retroagirão a data base, sendo as diferenças referente aos meses de 05 e 06/23 apuradas serão pagas até 15/07/2023

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Terá direito ao CARTÃO ALIMENTAÇÃO descrito nesse item os trabalhadores que tiverem até 01 (uma) falta justificada.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O fornecimento do CARTÃO ALIMENTAÇÃO não terá natureza salarial nem se integrará na remuneração do trabalhador, nos termos da Lei 6.321, de 14/04/76 e no Decreto nº. 05 de 14/01/01.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Aos trabalhadores após o dia 10, receberão o valor proporcional do ticket, juntamente com o ticket integral do mês subsequente ao da admissão; Para os trabalhadores demitidos após o dia 10, os valores recebidos além dos dias trabalhados serão descontados no TRCT.

Fica facultado ao empregador rural exigir que o empregado no momento da admissão possua a CTPS digital, ficando nesta hipótese dispensado das emissões de recibos de entrega e devolução.

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o empregador rural opte pela aceitação da CTPS em papel, estará obrigado, quando do recebimento e na devolução da CTPS, o faça mediante recibo ao trabalhador.

Em razão da atividade sazonal exercida pelo empregador, a qual compreende período de safra e entressafra, sendo que nesta última ocorre grande diminuição da mão-de-obra empregada, visando possibilitar a retenção de empregos, poderá o empregador, conforme sua necessidade, remanejar seus empregados para outras funções, setores ou atividades, podendo ainda, agregar outras atividades às funções já desenvolvidas, sem que haja a obrigação de acréscimo ou equiparação salarial,  desde que observado os critérios de qualificação, capacitação e atualização dos empregados para todas às atividades que forem destinados a exercer, desde que os funcionários concordem.

A liquidação dos direitos trabalhistas, resultantes da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetivamente no prazo legal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todas as rescisões de contrato de trabalho com vigência superior a 12 (doze) meses, caso requeridas pelo trabalhador, serão obrigatoriamente homologadas no Sindicato Profissional e, no caso de impossibilidade, impedimento, OU caso fortuito ou força maior deste, as rescisões poderão ser homologadas pela D.R.T. do Ministério do Trabalho.

Os empregadores que demitirem empregados por justa causa se obrigam a informar a estes, por escrito, o enquadramento legal do motivo da dispensa, indicando as alíneas do art. 482 da CLT correspondentes ou a cláusula violada deste acordo coletivo, sob pena de, por presunção, ser caracterizada a dispensa imotivada.

A infração de trânsito cometida por fato decorrente do veículo é de responsabilidade da empresa, inclusive as penalidades, todavia, o empregado, antes do início de sua jornada de trabalho deverá fazer a checagem das condições do veículo, sob pena de ser responsabilizado pela infração cometida.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados cabe a responsabilidade de toda e qualquer Infração de trânsito por ele cometida na condução do veículo, inclusive no pagamento de multa que vier a sofrer e a defesa que se fizer necessária, quando ficar configurada sua culpa ou dolo, ficando os empregados obrigados a entregar imediatamente ao empregador, a guia e ou talões de multas de trânsito ou qualquer outra infração.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Após o recebimento da notificação de infração de trânsito, as partes, empresa ou empregado, terão 05 (cinco) dias de prazo para entregar uma à outra, as informações e documentos necessários para instrução da defesa.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica proibido aos motoristas fazer-se acompanhar por terceiro em seus veículos objeto do seu trabalho (carona), sem autorização expressa do empregador. A inobservância acarretará despedida por justa causa.

PARÁGRAFO QUARTO: Ao motorista que tiver a C.N.H. suspensa pelo cometimento de infração de trânsito gravíssima, exceto as decorrentes de falta de equipamento ou defeito dos veículos da empresa, fica sujeito à penalidade de demissão por justa causa, por falta do requisito essencial do exercício da profissão que é a Carteira Nacional de Habilitação.

PARÁGRAFO QUINTO: A empresa fica autorizada a proceder o desconto da multa de trânsito correspondente, nas situações previstas nos moldes desta Cláusula e seus Parágrafos, no salário do empregado infrator, na conformidade da lei; todavia este valor deverá ser devolvido se a multa for indevida por manifestação do órgão competente

O empregador se compromete a respeitar e obedecer às normas de medicina e segurança, além de proporcionarem aos colaboradores horários destinados para descanso e alimentação, dentro do previsto na legislação pertinente.

O empregador não terá nenhuma responsabilidade no que diz respeito às condições de morada do colaborador, tendo em vista que não está indo a outras localidades ou regiões para recrutar mão-de-obra.

A alimentação será por conta e responsabilidade do colaborador, devendo o empregador fornecer marmitas térmicas para o colaborador.

O empregado se obriga a cumprir o regulamento interno da empresa, às normas e instruções de segurança, às quais devem ser amplamente divulgadas, quer seja através dos treinamentos ou de avisos. Os empregados se comprometem ainda, a respeitar às ordens de seus supervisores hierárquicos, relativas às peculiaridades dos serviços que lhe forem confiados, sob pena de serem dispensados nos termos da lei, estando dispensado o empregador de advertência, suspensão prévia para as situações de desrespeito às normas de segurança.

Será concedido o intervalo intrajornada normal de no mínimo 01 (uma) hora para alimentação e repouso dos colaboradores, nos termos do artigo 611-A e seus incisos da CLT.

A jornada de trabalho será de 44 horas semanais e/ou 220 horas mensais, nos termos da legislação vigente. O empregador poderá adotar turnos de revezamento ou fixo, conforme a necessidade das suas atividades, adequando para tanto, suas escalas de folgas com a garantida de no mínimo uma folga semanal, coincidindo com o domingo uma vez no mês; já com relação a alternância dos turnos, o empregador deverá respeitar o intervalo mínimo 30 dias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO.  A jornada de trabalho realizada em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, obedecerá a jornada máxima de 08 (oito) horas diárias, com intervalo intrajornada de no mínimo 01 (uma) hora, em conformidade com o prescrito nos artigos 58, 59 e 61 da CLT e o contido no inciso XIV, do artigo 7° da Constituição Federal.

PARÁGRAFO SEGUNDO. As horas trabalhadas em horário noturno, assim consideradas das 21h00 de um dia às 05h00 horas do dia seguinte, serão remuneradas conforme estabelecido na cláusula décima segunda. (artigo 7º da Lei 5.889/73 - Lei trabalho rural).

PARÁGRAFO TERCEIRO: O controle da jornada diária de cada empregado poderá ser registrado através de ponto manual, mecânico ou eletrônico das atividades (artigo 74 da CLT); sendo obrigatório a sua assinatura somente quando as anotações se derem de forma mecânica e/ou manual. O registro eletrônico de ponto, através de REP com a impressão da jornada diária registrada, dispensará a assinatura do empregado no espelho de ponto, podendo o empregador encaminhar ao empregado no final de cada mês, o espelho do registro de ponto mensal através de e-mail, WhatsApp, ou mediante acesso a sistema integrado com login e senha.

PARÁGRAFO QUARTO: As horas extras e adicionais noturno integrarão a remuneração dos empregados para efeito de DSR, Férias, Décimo Terceiro Salário, Aviso Prévio, INSS, depósito do FGTS e verbas rescisórias.

PARÁGRAFO QUINTO: Em virtude da variação das distâncias até as fazendas onde estão as lavouras a serem plantadas/colhidas/transportadas, e, por ter sido mantido como “gratificação de hora in itinere” o pagamento de 01hmin por dia trabalhado, a jornada diária de trabalho será iniciada a partir do momento em que o empregado chegue às frentes de trabalho (no caminhão para os motoristas canavieiros) e seu término quando entrar no transporte que fará a troca do turno.

O ônibus destinado a transporte dos trabalhadores deverá satisfazer as condições mínimas de segurança e conforto, e estarem de acordo com as normas vigentes. Deverá ter licenciamento do DER, conduzir todos os passageiros sentados.

Fica ajustado que a empresa poderá instalar nas cabines dos caminhões Câmera de Videomonitoramento, visando assegurar a segurança do motorista, do equipamento e da carga. A empresa estabelecerá os procedimentos e matriz de consequências a serem empregadas ao motorista flagrado no descumprimento da legislação de trânsito, bem como dos procedimentos de segurança da empresa.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica também autorizado, que a empresa se utilize das imagens da cabine para fins de aplicação de penas de advertências, suspensão ou dispensa por justa causa, conforme a gravidade da infração identificada, não infringido nenhum direito a intimidade ou privacidade.

Será fornecido gratuitamente ao empregado equipamentos de proteção individual - EPIs, e sua distribuição se dará conforme estabelecido no Programa de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente de Trabalho Rural – P.G.S.S.M.A.-T.R para os empregadores rurais pessoas físicas inscrito no CEI e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – P.P.R.A. para às pessoas jurídicas prestadoras de serviços inscritas no CNPJ,  elaborados por profissional habilitado. A reposição se dará de acordo com o desgaste, ficando o empregado obrigado a conservá-las da melhor forma.

PARAGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores obrigam-se a promoverem todos os treinamentos especificados pelas Normas regulamentadores, bem como, segundo o seu critério de necessidade, treinamentos complementares de reciclagem, instruções de trabalho, obrigando-se ainda à fiscalização do uso do EPI.

PARAGRAFO SEGUNDO:  Caberá ao empregado a limpeza e conservação do Equipamento de proteção, sob pena de ser responsabilizado pelos danos e adulterações que vierem a ocasionar nos equipamentos, quer seja por negligência, imprudência ou imperícia, e ainda, da não devolução dos EPI’s em caso de rescisão contratual, ficando desde já a empresa autorizada a descontar do empregado o valor correspondente, conforme autorizado pelo artigo 462 caput e parágrafos da CLT.

PARAGRAFO TERCEIRO - Fica autorizado ao empregador, aplicar penalidade de dispensa por justa causa para o empregado que não utilizar devidamente os EPIs fornecidos, bem como desrespeitar às normas de saúde e segurança, devendo sua dispensa ser enquadrada nas hipóteses previstas nas alíneas "e", "h" do artigo 482 da CLT.

Serão aceitos pelos Empregadores, os atestados médicos ou odontológicos expedidos por profissionais devidamente identificados através do registro profissional de sua respectiva Entidade de classe (CRM/CRO), devendo conter no mínimo a data e a hora de atendimento, o código de identificação da doença - CID. Fica resguardado o direito do médico do trabalho, próprio ou terceirizado, nos termos da NR’s/MTE n.º  7, 9, arts. 12, §§ 1º e 2º do Dec. 27.048/49 regulamentadores lei 605/49, a possibilidade de revisão de atestados, bem como a exigência de apresentação de exames ou de prontuário atrelados ao diagnóstico.

Os empregadores comprometem-se a pagar aos empregados o salário durante o período de até 15 dias de afastamento dos serviços por motivo de doença ou acidente de trabalho, devidamente comprovado perante a Previdência Social, tendo como base para pagamento sua remuneração bruta do último mês trabalhado.

Em face da negociação firmada entre a empresa e a entidade sindical, expressamente a primeira reconhece e anui com a representação sindical pelo ente laboral dos Motoristas, Operadores de Máquinas Agrícolas em geral que prestam serviço terceirizado para a Usina de Ouroeste, para Usina Guariroba de Pontes Gestal  e Usina Colombo de Santa Albertina todos os passivos de habilitação e vinculados às empresas acordantes.

PARAGRAFO ÚNICO – O ente sindical assume total responsabilidade em caso de ações que contestem a representação sindical reconhecida.

A empresa descontará do salário nominal de seus empregados o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) mensal a título de Contribuição Assistencial em favor do Sindicato dos Empregados, cujos valores deverão ser depositados através de guias próprias na conta bancária da respectiva entidade obreira até o dia 15 (quinze) do mês seguinte.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica ressalvado o direito de oposição do trabalhador, a ser manifestado expressamente perante o sindicato profissional competente até 10 (dez) dias depois do recebimento ao primeiro pagamento com aplicação deste acordo.

Qualquer novo procedimento, que modifique o presente acordo, deverá ser comunicado às partes que assinam este documento. 

As partes reconhecem como foro competente para dirimir quaisquer dúvidas quanto ao pressente acordo bem como a qualquer outro direito em relação ao empregador e empregado da categoria, o Órgão Jurisdicional Trabalhista do TRT, o competente nesse sentido.

A promulgação da legislação ordinária e/ou complementar regulamentadora dos preceitos constitucionais substituirá onde aplicáveis direitos e deveres previstos neste acordo ressalvando-se sempre as condições mais favoráveis aos colaboradores vedados em qualquer hipótese à acumulação.

O descumprimento dos termos do presente acordo obrigará o infrator a pagar multa correspondente a 02 (dois) salários mínimos em favor da outra parte (SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE JALES E REGIÃO) no prazo de 72 horas. 

Às partes ajustam, nos termos do artigo 611-A, visando manter a continuidade no pagamento das cláusulas pactuadas, que o presente termo permanecerá vigente até a formalização de novo acordo coletivo, respeitado o prazo máximo de validade de 02 (dois) anos.

A comissão de colaboradores formada para discutir e firmar o presente acordo coletivo têm estabilidade provisória garantida até o término da safra de cana-de-açúcar 2023/2024.

Assim, por estarem justos e previamente convencionados, firmam a presente ACORDO COLETIVO, que será levada à registro no Sistema Mediador do M.T.E. e protocolada pelo sistema SEI-ME, para registro e arquivamento, produzindo efeitos a partir do mês de MAIO de 2023, inclusive; ficando revogadas as disposições anteriores.

E, por estarem assim acordadas e para que produza os efeitos dele esperados, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor.

Anexo (PDF)

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