Mediador - Extrato Termo Aditivo de Convenção Coletiva

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2024/2025

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:		RS001651/2024
DATA DE REGISTRO NO MTE:		17/06/2024
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:		MR032338/2024
NÚMERO DO PROCESSO:		10264.204721/2024-25
DATA DO PROTOCOLO:		17/06/2024

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		10264.203650/2024-43
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:		08/05/2024

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 92.961.523/0001-12, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). ROSANGELA MAZZETO;

E

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOAS, CNPJ n. 90.811.605/0001-55, neste ato representado(a) por seu Tesoureiro, Sr(a). ANTENOR MARIANO FEDERIZZI;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025 e a data-base da categoria em 01º de março.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio, com abrangência territorial em Gravataí/RS.

Relações Sindicais
Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Pelo presente termo aditivo registrado sob MR032338/2024 as partes acordantes retificam a cláusula sexagésima primeira da convenção coletiva principal, passando a vigorar, com retificação na data de recolhimento da contribuição patronal:

As empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS E DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, conforme deliberação em assembleia geral da categoria, ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade os seguintes valores:

a) Empresa sem funcionários: R$150,00
b) Micro empresa: R$ 290,00
c) Empresa de pequeno porte: R$ 590,00
d) Demais: R$ 1.490,00

O recolhimento deverá ser feito até o dia 15 de julho de 2024, através do envio de boleto bancário, emissão via site da entidade ou mediante depósito via PIX pelo CNPJ 92961523000112, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.

PARÁGRAFO UNICO - As contribuições em favor do sindicato das empresas previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empresa que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato das empresas, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos.

O pagamento da contribuição assistencial da presente cláusula poderá ser feito de forma parcelada. Para isso, entre em contato com o Sincopeças-RS através do e-mail sincopecas-rs@sincopecas-rs.com.br.

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ROSANGELA MAZZETO
Procurador
SINDICATO DO COMERCIO DE VEICULOS E DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ANTENOR MARIANO FEDERIZZI
Tesoureiro
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOAS

ANEXOS ANEXO I - ATA AGE LABORAL

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.