Celebram o presente Acordo Coletivo de Trabalho de caráter emergencial e transitório, em virtude do estado de calamidade pública provocada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19) e referente às Medidas Provisórias nº 927 e 936/2020, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes.

Considerando que a OMS – Organização Mundial da Saúde declarou em 11 de março de 2020 a expansão no novo “Corona vírus”, chamado “COVID-19” pelo mundo se configura uma Pandemia;

Considerando os impactos da Pandemia no mundo e recentemente no Brasil e considerando que damos prioridade neste momento crítico ao direito a preservação da saúde e segurança física dos empregados;

Considerando que a Assembleia de trabalhadores, quando da Celebração do Acordo Coletivo de Trabalho, data base 01.05.2019/2020, outorgou poderes a entidade sindical laboral e que a esta cabe defender os interesses da categoria representada, nos termos do Artigo 8, III da Constituição Federal, a qual cientificará seus representados por todos os meios legalmente autorizados, inclusive podendo adotar os meios eletrônicos, canais digitais e redes sociais para informar a categoria;

Considerando a Nota Técnica conjunta número 06/2020 do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, através da Procuradoria Geral do Trabalho – CONALIS – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, sobre diálogo social, negociação coletiva e adoção de medidas de proteção ao emprego e ocupação diante da pandemia da doença infecciosa COVID-19, na parte “2 – DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO EMPREGO E DA OCUPAÇÃO, VIII. POSSIBILITAR A FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA, com obrigatoriedade de assembleia presencial, diante de medidas de isolamento social e quarentena determinadas pelos órgãos públicos, podendo-se adotar meios telemáticos, céleres e eficazes para consulta aos trabalhadores e interessados, assim como boletins informativos entregues diretamente aos trabalhadores.

Considerando que a declaração da epidemia Mundial se enquadra como motivo de FORÇA MAIOR, prevista nos artigos 501 a 504 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, as partes signatárias firmam o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO de caráter emergencial e transitório, em virtude do estado de calamidade pública provocada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19) e referente às  Medidas Provisórias  nº 927 e 936/2020, com base na legislação vigente no Brasil.

Com base no artigo 8° da Medida Provisória 936/2020, as Partes acordam que, a EMPRESA poderá adotar a medida de urgência para determinar a suspensão temporária do Contrato de Trabalho dos empregados, em caráter de urgência e transitório, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias ou determinar a retomada das atividades e/ou necessidade da EMPRESA.

Parágrafo Primeiro - A EMPRESA realizará, obrigatoriamente, a concessão da a ajuda compensatória mensal correspondente à 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado, observando o artigo 9° da Medida Provisória,  a ajuda terá natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo do IR ou da declaração de ajuste anual do imposto; da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Parágrafo Segundo - Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pela EMPRESA.

Parágrafo Terceiro - Durante a suspensão do contrato de trabalho o empregado não poderá executar quaisquer atividades laborais, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou à distância, salvo em caso de serviços essenciais.

Parágrafo Quarto - Considerando a legislação vigente, sem prejuízo final ao empregado, neste período, a EMPRESA suspenderá o recolhimento do FGTS referente às competências dos meses março, abril e maio de 2020. Em caso de desligamento, os valores serão recolhidos.

Parágrafo Quinto – As Partes reconhecem a natureza e os reflexos da suspensão no contrato de trabalho, consequentemente, a cada 30 (trinta) dias de suspensão, não serão computados o 1/12 avos da rubrica do 13º salário de 2020 e do período aquisitivo para férias, observando a fração superior a 15 (quinze) dias em que o empregado estiver com o contrato suspenso no mês.

Fica reconhecida a estabilidade provisória durante a redução de jornada e/ou suspensão do Contrato de Trabalho, e, posteriormente, na mesma proporção do período de redução e/ou suspensão, salvo o empregado cometa qualquer ato e/ou omissão nos termos do Artigo 482 da CLT, a estabilidade prevista no artigo 10° da Medida Provisória não terá validade. 

Parágrafo Único - Em caso de desligamento sem justa causa, a EMPRESA realizará o pagamento nos termos dispostos na Medida Provisória no Artigo 10° §1° e inciso aplicável ao presente Contrato.

Por motivo de força maior e com o intuito de garantir o emprego dos trabalhadores, evitando assim demissões em massa, diante da decretação pelo Governo Federal de “estado de calamidade” e com base na permissão dada pela legislação vigente, art. 611-A da CLT combinado com o Art. 7, VI da Constituição Federal, a empresa poderá reduzir a jornada de trabalho e proporcionalmente o valor dos salários de 25%, 50% ou 70% durante a vigência do presente acordo.

A redução de salário e de jornada de trabalho poderá abranger todos os empregados da empresa ou, apenas, parte deles de determinada unidade da empresa.

Fica facultado à Empresa a forma da diminuição acima prevista, podendo esta ocorrer tanto na jornada diária de trabalho, como na jornada semanal, como na jornada mensal, podendo, por conseguinte, reduzir as horas de trabalho de um dia, as horas de trabalho da semana, as horas de trabalho do mês, criando novas escalas de trabalho, novos horários, possibilitando o rodízio entre empregados.

Conforme disposto neste Acordo Coletivo de Trabalho para aplicação da Medida Provisória nº 927 e 936, de 01.04.2020 A EMPRESA deverá comunicar aos seus empregados envolvidos e ao SINDICATO a medida e condições adotadas e aplicáveis ao mesmo, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) do início e término da redução da jornada, por simples notificação ou comunicação eletrônica.

Nesta comunicação a EMPRESA especificará a redução de jornada de trabalho, de salário e as respectivas proporções de 25%, 50% e 70% e  o prazo de vigência.

O prazo máximo de duração para a redução de jornada de trabalho e de salário  será de 90 dias e para suspensão do contrato de trabalho será de 60 dias.

Parágrafo Único. As empresas, a seu critério, poderão  interromper  do referido prazo a qualquer momento.

Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, no caso da necessidade da interrupção das atividades pelo empregador, especificamente em virtude de situação emergencial devido à PANDEMIA, fica autorizada a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por este acordo coletivo, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. 

§ 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias. 

§ 2º A compensação do saldo de horas será ser determinada pela empresa. 

As horas não trabalhadas no período de vigência do presente instrumento poderão ser compensadas no prazo de 18 (dezoito) meses contados da data de encerramento do estado de calamidade.

As horas de débito ou crédito, conforme o caso, serão lançadas em banco de horas de forma simples para compensação em até 18 (dezoito) meses, após o término da calamidade pública.

§3º A jornada diária de trabalho poderá ser excedida além da 8ª até no máximo a 10ª hora.

§4º Não serão lançadas no banco de horas aquelas trabalhadas nos feriados e as horas já compensadas.

§5º O sistema de flexibilização não prejudicará o direito do empregado quanto aos intervalos de alimentação, descanso intra e inter  jornada, repouso semanal, férias acrescidas de 1/3 e demais consectários legais.

Com o objetivo de resguardar possíveis intervenções estatais neste momento de crise, ficam asseguradas as partes, Empresa e Entidade Sindical, que a qualquer momento poderão negociar livremente e diretamente em si, no sentido de viabilizar novas normas para a manutenção dos empregos, diante do atual cenário de estado de calamidade causado pelo COVID-19.

Anexo (PDF)