O piso salarial dos motoristas, dos tratoristas, operadores de máquinas colheitadeiras de cana, de máquinas de carregamento de cana (guincho) e outras máquinas agrícolas, a partir de 1º/05/2020 é de R$ 1.550,98 (Hum mil, quinhentos e cinqenta reais e noventa e oito centavos) por mês.

A partir de 1° de maio de 2020, os salários dos trabalhadores não serão corrigidos, por força da livre negociação entre as partes, facultada pela legislação salarial em vigência, inclusive o artigo 10 da Lei 10.192, de 14/02/2001, ficando quitados eventuais direitos dela decorrentes e de toda a legislação em vigor.

A empregadora concederá adiantamento salarial (vale) de 40% do salário normal (220 horas), até o dia 20 de cada mês, desde que o empregado tenha trabalhado pelo menos 80 horas na primeira quinzena.

O pagamento dos salários deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido, desconsiderado o sábado, sob pena de multa equivalente a 4% (quatro por cento) do salário normativo em vigor, devida por dia de atraso, a contar do dia em que for devido o salário até o efetivo pagamento, revertida a favor do empregado prejudicado;

 § 1º - A empresa incorrerá na mesma multa se não efetuar o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, férias individuais e coletivas, nas datas previstas em Lei e do adiantamento salarial na data prevista na cláusula 5a do presente Acordo Coletivo;

 §2º - Quando o dia do pagamento do salário coincidir com domingos ou feriados, será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

§3º -Independentemente do mês de competência será considerado, para fins de fechamento de ponto, o período compreendido entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20 do mês corrente.

Será garantido ao dependente, habilitado pela Previdência Social ou pelo Juízo Cível, do empregado morto acidentado ou naturalmente, a percepção de 08 (oito) salários normativos, uma única vez, que serão pagos pelas empresas ou pelas Companhias Seguradoras.

As empregadoras se obrigam a pagar a diferença correspondente à complementação da remuneração devida ao trabalhador durante o período de inatividade por acidente de trabalho, com estabilidade do trabalhador pelo período de 60 (sessenta) dias após seu retorno ao serviço.

            Parágrafo Único -            Se a Previdência não conceder o auxílio acidente, por motivo atribuível aquele Órgão e cabendo a prova de tal fato ao trabalhador por via de documento oficial por aquela concedida, ficam as empregadoras obrigadas ao pagamento do salário normativo durante o período de 45 (quarenta e cinco) dias do afastamento do serviço, na data do pagamento dos demais salários.

Será fornecido a cada empregado o comprovante de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo a identificação do empregado e do empregador.

Parágrafo Primeiro – Serão admitidos descontos salariais, em caso de furto, roubo ou quebra de veículo e avaria de carga, seja por dolo ou culpa do empregado.

Parágrafo Segundo - Ficam proibidos os descontos genéricos, devendo cada parcela ser discriminada a que título for e o motivo do desconto. Os descontos permitidos serão aqueles previstos em lei e/ou autorizados individualmente pelos empregados.

Parágrafo Terceiro - O pagamento do salário e do adiantamento salarial (vale) será efetuado mediante depósito bancário.

Fica ajustada a possibilidade de suspender o Contrato de Trabalho para a participação do empregado em Curso ou Programa de Qualificação Profissional, conforme previsto no Artigo 476-A da CLT.

Com base na Alinea V do artigo 611ª da CLT, as partes identificam como cargos que se enquadram nas funções de confiança,além dos Diretores e Gerentes, os cargos de Coordenador e de  Gestor de Processo.

Em razão da sazonalidade (safra e entressafra), visando a manutenção do emprego, o empregado, com sua concordância, poderá ser utilizado em tarefas diversas da função originalmente contratado, o que inclui tarefas manuais em tratos culturais e plantio, desde que devidamente treinado para a tarefa a ser realizada e adequadamente orientado quanto aos programas de segurança e ao uso dos equipamentos de proteção individual e coletivo (EPI's e EPC) a ela atinente.

Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 06 (seis) meses da aquisição do direito à aposentadoria, por tempo de serviço, e que contarem no mínimo com 10 (dez) anos de serviços na mesma empresa, fica assegurado o empregado durante o período que faltar para aposentar-se, quando cessará a estabilidade, ressalvada a falta grave ou término do contrato por prazo determinado.

Parágrafo Único – Para que o empregado possa usufruir o benefício desta cláusula, deverá, o mesmo, comprovar a sua condição no prazo de 30 (trinta) dias após seu desligamento.

A hora noturna, nos termos da lei, será remunerada com o adicional de 30% (trinta por cento), a incidir sobre o valor da hora normal, no período compreendido entre as 22:00 horas e as 05:00 horas.

As primeiras duas horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), e as subsequentes, no mesmo dia, com acréscimo de 70% (setenta por cento), em relação à remuneração das horas normais.

Parágrafo único - As horas extras habituais serão integradas no valor da remuneração, para efeito de pagamento de férias, 13º salário, repousos remunerados, aviso prévio e depósito de FGTS.

A empregadora poderá estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos e feriados e fins de semana e Carnaval, de sorte a conceder aos empregados um período mais prolongado de descanso.

A empregadora poderá, ainda, estabelecer compensação de horário de trabalho, quando o excesso de horas em um dia será compensado com a correspondente diminuição em outro dia.

Quando não houver necessidade do empregado deixar, a seu critério, o recinto da empresa no horário estabelecido para descanso ou refeição, a empresa, igualmente a seu critério, poderá dispensar o registro de ponto no início e término do referido intervalo, desde que conceda o período normal de descanso ou de refeição diário.

Parágrafo único - Quando não for possível a paralisação integral do horário estabelecido para as refeições, o mesmo será remunerado de conformidade com o artigo 71 parágrafos 4º da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017.

Considerando as alterações introduzidas pela Lei 13.467 de 2017 no parágrafo segundo do art. 58 da CLT e em razão da divergência de interpretação sobre a eficácia de tal alteração sobre os contratos vigentes até 11.11.2017 e considerando ainda a intensa negociação sobre o tema, havida até o presente momento, resolvem as partes definir que as empresas abrangidas pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, continuarão a remunerar o valor ora pago como horas “in itinere” aos trabalhadores com contratos vigentes até 30.04.2018, sob o título de vantagem pessoal Indenizatória . As admissões ocorridas após 30.04.2018 não terão direito à referida verba de vantagem pessoal Indenizatória,justamente porque a admissão ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, que suprimiu o direito às horas in itinere, assim como porque não foram abarcados pelo Acordo Coletivo de 2017.

Obrigatoriedade dos empregadores ao concederem férias individuais ou coletivas, de que não poderá iniciar com o DSR (Descanso Semanal Remunerado), feriados ou dias já compensados, bem como, sábados, quando este dia não for considerado útil.

As empresas concederão licença remunerada de 60 (sessenta) dias para as empregadas que adotarem judicialmente criança na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) meses de idade, a partir da comprovação respectiva da determinação judicial da guarda; caso haja cancelamento judicial, a licença ficará automaticamente cancelada.

Com base no que dispõe o item 31.6.10, da NR-31, aprovada pela Portaria nº 86, de 03/03/2005, do Ministério do Trabalho e Emprego, as partes convencionam que a empregadora poderá constituir apenas um serviço especializado em segurança e medicina do trabalho, que visará, sobretudo, tornar o ambiente de trabalho compatível com a promoção da segurança e saúde e a preservação da integridade física dos empregados. 

Quando o uso de uniformes for exigido pela empresa, fica esta obrigada a fornecê-los gratuitamente aos empregados, o mesmo ocorrendo em relação aos equipamentos de segurança, quando exigidos por lei.

As empresas se obrigam a descontar, em folha de pagamento de seus empregados que não se opuserem à contribuição, pertencentes à categoria profissional em questão, à título de Contribuição Assitencial, prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, mensalmente o percentual de 2,5% sobre o salário nominal, a ser recolhido em favor da respectiva entidade sindical dos trabalhadores, até o dia 15 do mês subseqüente, conforme aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizadas no dia  11 de março de 2020, nos termos do Edital de Convocação da Categoria publicado no Jornal Diário da Região, página 2d, Edição de 03 de março de 2020. 

§1º - Fica ressalvado ao trabalhador não associado, o direito de oposição à contribuição ora estipulada, a qualquer tempo, devendo ser tal direito exercido diretamente na sede do Sindicato.

§2º - No prazo 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento da Contribuição Assistencial, as empresas ficam obrigadas a fornecer à entidade sindical, em caráter confidencial, mediante recibo, uma relação contendo os nomes, cargos e os valores da referida contribuição de seus empregados.

§3º - O não desconto e não recolhimento acarretará multa de 4% (quatro por cento) do salário normativo, ao mês, por empregado, revertendo em benefício da parte prejudicada.

Os representantes da categoria profissional assumem o compromisso expresso e formal de comunicar a empresa, por qualquer meio escrito, com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência qualquer movimento de greve ou algo semelhante, sob pena de multa de R$ 30.507,00 (trinta mil, quinhentos e sete reais) ou outro valor arbitrado pelo Poder Judiciário em razão do descumprimento da cláusula normativa e da Lei. Ainda, o Sindicato e a Companhia Agrícola Colombo se comprometem a esgotar todas as possibilidades de solução amigável para conflito de natureza coletivo, antes de iniciar o movimento de greve.

No quadro de avisos da empregadora poderá ser afixado expedientes do Sindicato dos Trabalhadores, desde que os referidos expedientes sejam submetidos e aprovados previamente pelo Setor de Comunicação da Empresa, a critério desta.

As empregadoras fornecerão carta-aviso quando da rescisão unilateral do contrato de trabalho, declinando as razões da dispensa, sob pena de gerar presunção de despedimento imotivado.

A empregadora acordante, objetivando o equilíbrio social e a harmonia das relações sindicais e de empresas/empregados, compromete-se a fazer respeitar as cláusulas aqui pactuadas, buscando sempre, através de conversações e diálogo franco, a superação de problemas e eventuais conflitos durante a vigência deste acordo. 

Fixação de multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) do salário normativo por infração, no caso de violação das condições acordadas, com reversão no valor correspondente à parte prejudicada neste acordo coletivo.

O acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Sindicato Profissional e a Empresa fica convalidado nos termos do artigo 7º, incisos VI e XXVI, da Constituição Federal e prevalecem sobre a Convenção Coletiva de Trabalho, não se aplicando o disposto no artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Anexo (PDF)