A partir de 01 de março de 2020 a empresa deverá praticar os pisos salariais abaixo descritos:

Ficam permitidos os descontos na folha de pagamento ou verbas rescisórias nos casos de multas de trânsito, furto, roubo, danos a veículos e avaria de qualquer natureza, quando resultar de culpa ou dolo do trabalhador, bem como as decorrentes de utilização de plano de saúde e as demais previstas em lei, de acordo com o disposto no §1º, artigo 462, da CLT, ficando proibido os descontos genéricos, devendo cada parcela ser discriminada a que título for, desde que o trabalhador tenha autorizado tal desconto.

Parágrafo Único: Em caso de desconto em verba rescisória e quando estas não forem suficientes para cobertura do prejuízo, o empregado deverá pagar de imediato o saldo remanescente.

A empresa remunerará as horas extras realizadas, e não compensadas, com adicional de 50% (cinquenta por cento), cujo cálculo da Hora Extra será apurado com base ao Salário Normativo.

Parágrafo Primeiro: Para o cálculo do valor da hora será utilizado o divisor 220 (duzentos e vinte), para encontrar o valor da hora normal, aplicando-se os percentuais previstos no presente acordo.

Parágrafo Segundo: As horas extras integrarão, quando habituais, a remuneração dos empregados para efeito do DSR, Férias, 13º Salário, Aviso Prévio, INSS, FGTS e verbas rescisórias.

A hora noturna, considerando-se àquelas compreendidas entre 22h horas de um dia e 05h do dia seguinte, será remunerada com adicional de 20% (vinte por cento), sobre a hora normal do empregado.

As empresas fornecerão, mensalmente, todo dia 12 há considerar o mês posterior ao início do contrato, uma cesta básica composta pelos seguintes itens:

- 10 kilos de Arroz Tipo 1

- 03 Kilos de Feijão

- 03 Kilos de Açúcar

- 02 Kilos de Farinha de Trigo

- 04 Latas de óleo de soja

- 01 Kilo de Sal Refinado

-01 Pacote de Bolacha (no mínimo 500g)

- 01 Pacote de Macarrão (no mínimo 500g)

- 03 Latas de Extrato de Tomate (140g cada)

- 01 Kilo de Pó de Café

- 01 Litro de Vinagre

Parágrafo Primeiro: Referido beneficio poderá ser substituido por vale alimentação, cartão alimentação ou outra forma equivalente, em valor não inferior a R$ 110,00 (cento e dez reais) mensais. Este valor vigerá até 30/04/2021, quando novo valor deverá ser negociado.

Parágrafo Segundo: A cesta básica só será entregue aos Empregados que atenderem aos seguintes requisitos: (i) não tiverem faltas injustificadas, (ii) que estejam em dia com os exames médicos periódicos (iii) desde que não tenha recebido advertência e/ou suspensão disciplinares.

Parágrafo Terceiro: A cesta básica deverá ser concedida no 1º (primeiro) mês de afastamento por auxilio doença e até no máximo o prazo final de seu contrato de trabalho, conforme a vigência deste acordo nos casos de afastamento por acidente de trabalho.

Parágrafo Quarto: O benefício mencionado nesta cláusula, independente da forma como seja concedido, tem caráter indenizatório, não possui natureza salarial e não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, tampouco constitui base de incidência de contribuição previdenciária e/ou do Fundo de Garantia Tempo Serviço.

A Empresa concederá, mensalmente aos empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de trabalho, um vale refeição no valor de R$ 127,00 (Cento e Vinte e Sete Reais).

Os funcionários abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho serão contratados por prazo indeterminado, mediante Contrato de Experiência por 90 (noventa dias), inicias.

Parágrafo Primeiro: O término de um período de safra e a contratação do mesmo funcionário no período de safra posterior, não configurará unicidade contratual, desde que respeitados no mínimo 60 dias entre uma contratação e outra.

Parágrafo Segundo: Os funcionários admitidos pela Empresa e submetidos a este instrumento de Acordo Coletivo, trabalharão, única e exclusivamente, para o transporte de cana de açúcar – e atividades correlatas – durante o período de safra, para a empresa Raízen Energia S.A (Usina Gasa) ou outra que vier a contratar os serviços das empregadoras, com aquela finalidade.

A Empresa cuidará para que nas Carteiras Profissionais de seus Empregados, sejam anotados os cargos efetivos dos mesmos, respeitadas as estruturas de cargos e salários existentes na mesma.

As verbas rescisórias incontroversas serão pagas nos prazos e na forma da lei.

A empresa compromete-se a não fazer restrições para admissão de deficientes físicos, sempre que as circunstâncias técnicas, materiais e administrativas da empresa assim o permitirem.

Os condutores são responsáveis pela segurança e integridade dos veículos, equipamentos e passageiros durante o período em que estes estiverem sob sua posse, cabendo-lhes comunicar à administração das empresas, os incidentes ocorridos, bem como adotar as providências imediatas que a situação concreta exigir, de acordo com as normas e instruções pertinentes que são do seu conhecimento, pela própria natureza do seu trabalho e que lhes são passadas pelas empresas. 

Parágrafo Único: O descumprimento por imprudência, imperícia, negligência e/ou dolo, das obrigações profissionais dos Empregados, o qual deverá ser apurado em documento elaborado por autoridade competente e/ou por departamento competente das empresas, poderá os responsabilizar civilmente, criminalmente e/ou administrativamente, conforme o caso, aplicando-lhes ainda o disposto no §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Fica assegurada estabilidade ao empregado acidentado nos termos da lei.

Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, por tempo de serviço integral e que contarem com no mínimo 10 (dez) anos de serviço, ininterruptos, na empresa, fica assegurado o emprego e o salário nominal durante o período que faltar para aposentar-se, ressalvada a falta grave, pedido de demissão ou acordo entre as partes. Completado o tempo necessário para a aquisição do referido direito, extingue-se a garantia.

O empregado deverá comprovar, através de documento oficial do órgão previdenciário, e comunicar a Administração de Pessoal, com protocolo de entrega, sob pena de perder o direito à estabilidade, por absoluto conhecimento da situação das empresas.

A empresa deverá comunicar a ocorrência de multa de trânsito praticada pelo empregado apresentando a este cópia do auto de infração desde que decorrente do exercício de sua atividade.

Parágrafo Primeiro: Neste caso, o empregado poderá solicitar e providenciar o recurso administrativo, sob sua inteira responsabilidade no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento da notificação.

Parágrafo Segundo:A empresa poderá efetuar descontos a este título, quando comprovado o dolo ou a culpa evidente do empregado.

O Empregado afastado por acidente e/ou qualquer outro motivo, fica obrigado a comunicar as empresas sobre o andamento de seu tratamento e eventual retorno, de forma a possibilitar que a empresa programe suas atividades.

Com fulcro no artigo 235-C da CLT, alterado pela Lei 13.103/2015, e desde que não se verifique afronta às garantias previstas nos parágrafos segundo e seguintes do artigo 235-C, da CLT, e demais dispositivos aplicáveis, contidos na legislação retro invocada, ocorrendo necessidade imperiosa, seja para fazer face por motivo de força maior, seja para atender a realização ou conclusão de serviços, inadiáveis, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, poderá a duração do trabalho serprorrogada por mais duas horas extraordinárias, suplementares, por dia, além daquelas previstas no parágrafo único desta cláusula, acordando as partes que este labor extraordinário será remunerado com acréscimo de 75%  do valor da hora normal.

Parágrafo Único:A jornada suplementar convencionada somente poderá ser praticada em 03 (três) dias, no período de cinco (05) dias de trabalho.

A jornada de trabalho de empregados que não trabalharem nas escalas acima elaboradas será de 44 horas semanais, permitindo-se a compensação semanal ou mensal.

Fica pactuado o trabalho em regime de compensação das horas excedentes da semana, considerando-se como extraordinárias as horas excedentes a 44 semanais, compensadas no mesmo mês, nos termos do art. 59, §6º da CLT.

Parágrafo Primeiro: As horas excedentes laboradas no mês fará parte de um banco de horas, sendo acertadas da seguinte forma:

  - 50% das horas extraordinárias serão pagas conforme a legislação;

  - 50% das horas extraordinárias irão para o banco de horas

Parágrafo Segundo:Não farão parte do banco de horas as horas extras realizadas após a décima horas excedente.

Parágrafo Terceiro: As horas realizadas nos feriados não serão lançadas no banco de horas, sendo, portanto remuneradas com acréscimo legal.

Parágrafo Quarto: O controle do banco de horas será realizado no período de acordo com o calendário do fechamento da folha de pagamento.

Parágrafo Quinto: O prazo para compensação será de 1 (um ano) na forma da lei 9.601/98.

Parágrafo Sexto: A concessão do descanso para fins de compensação poderá ocorrer por determinação da EMPRESA ou por mera comunicação do EMPREGADO, mediante prévio aviso.

Parágrafo Sétimo:As horas não compensadas em descanso no período de um ano serão remuneradas em folha de pagamento, enquanto ao final de cada fechamento mensal, a empresa apresentará a cada um de seus colaboradores uma cópia de seu extrato mensal.

Parágrafo Oitavo: Os empregados que vierem a ser admitidos após a celebração deste acordo, terão adesão automática.

Parágrafo Nono: Em caso de rescisão:

a- Quando  credor o funcionário, a firma pagará como hora extraordinária nos mesmos percentuais previstos na legislação.

b- Quando devedor o funcionário, seja por qualquer motivo que haja a dispensa, as horas constantes no Banco de Horas, com acréscimo de 50%, serão descontadas na rescisão contratual.

Aos empregados abrangidos por este acordo, fica garantido o intervalo de 1h (uma) hora para repouso e alimentação, não sendo tal intervalo computado na jornada contratual de trabalho, nos termos do Art. 71, § 2º da CLT.

Parágrafo Único: Os intervalos de repouso e/ou descanso previstos nesta cláusula não serão computados na jornada contratual de trabalho.

Nos termos dos artigos 58, 66, 67 e 68 da Consolidação das Leis do Trabalho, e em decorrência das características, especificidades, natureza e necessidades da operação, ficam ajustadas jornadas e normas especiais de trabalho, observados os limites da segurança e saúde do Empregado, assegurando-se sempre o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação, bem como o intervalo interjornada de 11 (onze) horas, autorizando-se, desde já, a compensação de horas.

Parágrafo Primeiro: Fica autorizada a adoção da escala fixa semanal 4 X 2 (quatro dias de trabalho e dois de folga) e 5 X 1 (cinco dias de trabalho e um de folga), em jornada de 08 horas diárias e 44 semanais.

Eventuais interrupções de trabalho, ocasionados por culpa da Empregadora ou problema técnico nos veículos ou equipamentos destinados a execução do serviço do empregado, não poderão ser descontados e nem trabalhados posteriormente, sob a rubrica de compensação.

A empresa fornecerá gratuitamente, uniformes, EPI’s e/ou equipamentos para a realização do trabalho por seus empregados, sendo vedado qualquer desconto salarial a referidos títulos, desde que adequados para cada funcionário.

Parágrafo Primeiro: É obrigatório o uso de EPI/ uniforme fornecido pelas empresas ao Empregado ou colocado à sua disposição, sendo punível como falta grave a suanão observância.

Parágrafo Segundo: Quando do fornecimento de novos uniformes e/ou EPI’s, bem como quando da rescisão do contrato de trabalho, o Empregado deverá proceder a devolução dos usados, sob pena de ser descontado de seu salário o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de aquisição do mesmo.

Parágrafo Terceira:Em caso de perda e/ou má conservação do equipamento de proteção individual – EPI, sob qualquer pretexto, será descontado em folha de pagamento, o valor de mercado em reais do EPI especificado, e recebido pelo funcionário, conforme previsão na NR -06, item 6.7.1.

A empresa convocará eleição para a CIPA, no prazo mínimo de 60 dias do término do mandato em curso, dando publicidade do fato através do competente Edital, enviando cópia da apuração ao Sindicato da categoria profissional, no prazo mínimo de 05 dias, contados da data da efetiva posse de seus membros.

A empresa aceitará os atestados médicos emitidos pelo INSS/SUS e seus conveniados, bem como aqueles emitidos pelas empresas prestadora de serviço médico hospitalar e seus conveniados, firmados por profissionais competentes.

Parágrafo Primeiro: Os empregados estão obrigados a apresentar os atestados junto ao departamento médico ou departamento pessoal das empresas, no prazo máximo de 02 dias úteis a contar do primeiro dia de afastamento, sob pena de não pagamento dos dias de afastamento, observando que só serão aceitos ATESTADOS MÉDICOS ASSINADOS POR MÉDICOS E QUE TENHA EXPRESSAMENTE A INDICAÇÃO DO CID. Nos casos em que o empregado estiver impossibilitado de se locomover, poderá enviar portador ou representante desde que autorizado pelo mesmo.

No quadro de avisos das empresas poderá ser afixado expedientes do Sindicato dos Trabalhadores, desde que os referidos expedientes sejam submetidos e aprovados previamente pelo setor competente das empresas, a critério desta.

Em caso de morte de funcionário, ficará assegurado a seus dependentes, conforme legislação em vigor, um seguro de vida estipulado no equivalente a 10 (dez) vezes o salário NORMATIVO previsto neste instrumento.

As entidades acordantes, objetivando o equilíbrio social e a harmonia das relações sindicais e de empresa/empregados, comportem-se a fazer respeitar as cláusulas aqui pactuadas, buscando sempre, através de conversações e diálogo franco, a superação de problemas e eventuais conflitos durante a vigência deste acordo.

PARÁGRAFO ÚNICO: com expressa autorização do funcionário, ser-lhe-á descontado o equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), mensais em favor do SINDICATO, estipulado sobre O SALÁRIO NORMATIVO.

Fixação de multa no valor correspondente a 1% (um por cento) do salário normativo, no caso de violação das condições acordadas, com reversão do valor correspondente à parte prejudicada.

Anexo (PDF)

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