As partes, de forma expressa e para o período de vigência deste Aditamento à Convenção, ajustam-se no sentido do estabelecimento de um salário mínimo profissional, para as seguintes funções e respectivos valores:

A partir de 01.05.2014para Porto Alegre, Gravataí, Alvorada, Glorinha, Arroio dos Ratos, Triunfo, Charqueadas, Cachoeirinha e São Jerônimo.

A partir de 01.05.2014 para demais cidades acima não relacionadas e que façam parte da Carta Sindical do SINECARGA.

§1º. Respeitado o salário mínimo legal, as empresas ficam autorizadas a contratarem empregados com salário de ingresso equivalente a 15% (quinze por cento) inferior aos pisos ora acordados. O referido salário de ingresso está limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias, findos os quais o empregado não poderá receber menos que o salário mínimo profissional.

§2º. Para efeito da presente cláusula considera-se atendida a remuneração mínima quando a soma dos valores pagos a título de salário fixo com o salário variável (comissões e/ou prêmios, exceto PTS) atinja o valor do salário mínimo profissional.

§3º. O comissionamento é permitido desde que não seja baseado em distância percorrida, tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados ou em qualquer outra forma direta ou indireta comprometa a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação das normas da Lei 12.619/2012.

§4º. Motorista de Bitrem é aquele que dirige, de forma habitual e mediante a devida anotação da função na CTPS, veículo rodoviário de carga constituído por um cavalo mecânico e dois semirreboques, acoplados entre si por meio de uma quinta roda montada diretamente sobre o prolongamento do chassi do primeiro semirreboque. Não fazem jus ao piso salarial referente à função de Motorista de Bitrem aqueles motoristas que substituam empregados dessa função em férias, em licença médica ou afastados temporariamente por qualquer outro motivo, bem como, aqueles motoristas que, eventualmente, realizam manobras no estacionamento da empresa, conduzam esse tipo de veículo para abastecimento, conserto, revisão, vistoria, inspeção ou realiza qualquer outro deslocamento que não viagens.

A atualização salarial para o período de 01.05.2013 a 30.04.2014 é acordada em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), a incidir sobre os salários devidos no mês de maio de 2013, respeitando-se a tabela proporcional constante do parágrafo único, infra, sendo devida a remuneração, já acrescida da atualização, a partir da competência maio de 2014.

§1º - Através desse percentual o Sindicato Profissional expressamente reconhece para todos os efeitos legais que toda a inflação havida até 30.04.2014 foi repassada para os salários, inclusive a atualização aqui pactuada representa um ganho real, declarando-se zerado e quitado qualquer resíduo que por ventura possa vir a ser pleiteado, nada mais sendo devido sob essa rubrica, compensando-se qualquer reajuste ou antecipação espontânea concedida no aludido período.

§2º - A atualização de que trata o caput desta cláusula incidirá sobre a parcela salarial limitada a R$ 2.793,21 (dois mil e setecentos e noventa e três reais e vinte e um centavos). Para os empregados que percebam valor excedente ao aqui estipulado, sobre o excesso valerá a livre negociação com o respectivo empregado.

As empresas adiantarão importâncias aos motoristas e auxiliares, quando em viagem, para o custeio de sua alimentação, hospedagem e/ou pernoite.

§1º - As despesas deverão ser comprovadas pelo motorista e seus auxiliares através de notas fiscais, ficando a empresa obrigada ao ressarci¬mento de um total equivalente a R$38,00 (trinta e oito reais e dez centavos) por dia viajado (24 horas).  A empresa somente ficará obrigada ao ressarcimento do total das notas fiscais apresentadas, e até o limite referido. O empregado deverá devolver o saldo (diferença entre o que recebeu e o total das notas apresentadas) ou autorizar o correspondente desconto no próximo recibo de salário.

§2º - O motorista e seus auxiliares, sempre que se ausentarem do domicílio da empresa, em viagem e a serviço desta, mesmo que por período inferior a 24 (vinte e quatro) horas, terão o reembolso de suas despesas, também vinculado à apresentação das notas fiscais correspondentes às refeições, cujo reembolso é limitado em R$8,00 (oito reais) (café da manhã); R$15,00 (quinze reais) (almoço) e R$ 15,00 (quinze reais) (jantar), respectivamente. O empregado deverá devolver o saldo - diferença entre o que recebeu e o total das notas apresentadas - ou autorizar o correspondente desconto no próximo recibo de salário.

§3º - Quando os veículos não forem dotados de sofá-cama ou cama, compromete-se a empresa a pagar-lhe pernoite, até o valor de R$38,00 (trinta e oito reais) devendo, no entanto, o motorista entregar a guarda do veículo a posto  de serviço situado no percurso, sem prejuízo da sua co-responsabilidade pela guarda do veículo e da sua carga.

§4º - As importâncias referidas nesta cláusula poderão, a critério do empregador, ser adiantadas ao empregado mediante o sistema de refeições convênio, respeitado os limites já antes referidos, com exceção do valor de pernoite de que trata o §3º, supra.

§5º. As partes pactuam que os motoristas e seus auxiliares que tiverem despesas com alimentação durante a madrugada, ou seja, que estejam efetivamente trabalhando entre 24hs (vinte e quatro horas) de um dia e 5hs (cinco horas) do dia seguinte, terão direito ao reembolso da despesa até o limite de R$15,00 (quinze reais), também condicionada a apresentação da nota fiscal correspondente.

Pactuam as partes que o valor limitador constante no §3º, da Cláusula Terceira da Convenção Coletiva 2013/2015, foi reajustado passando a ser de R$ 2.793,21 (dois mil e setecentos e noventa e três reais e vinte e um centavos).

As empresas concederão aos empregados, que percebam até R$ 2.793,21 (dois mil e setecentos e noventa e três reais e vinte e um centavos) e que não faltar ou chegar atrasado ao trabalho, auxílio alimentação no valor mínimo de R$70,00 (setenta reais), sob a forma de cesta básica ou alimentação “in natura” em refeitório na empresa ou terceirizado ou vale-refeição ou vale-alimentação. 

§1º Os benefícios referidos no “caput” terão natureza indenizatória, sendo facultada a participação do empregado, a critério do empregador, em percentual de até 20% (vinte por cento);

§2º Àquelas empresas que já fornecem qualquer um dos auxílios alimentação citados do “caput” ficam autorizadas a mantê-lo, sem necessidade de alteração ou inclusão, desde que o benefício atinja o valor mínimo estabelecido.

§3º Àquelas empresas que fornecem qualquer um dos auxílios alimentação citados no “caput” em valor superior ao mínimo estabelecido ficam obrigadas a mantê-lo, sem redução do valor.

As empresas obrigam-se a contratar seguro de vida em grupo a seus empregados no valor mínimo de cobertura dos riscos pessoais inerentes a suas atividades, conforme abaixo:

I)            Motoristas: seguro de vida no valor mínimo de 10 (dez) vezes o valor do Salário Mínimo Profissional ajustado nesta Convenção Coletiva, conforme abaixo: 

Para Porto Alegre, Gravataí, Alvorada, Glorinha, Arroio dos Ratos, Triunfo, Charqueadas, Cachoeirinha e São Jerônimo.

Para demais cidades acima não relacionadas e que façam parte da Carta Sindical do SINECARGA

II)    Auxiliares de transporte, motoqueiros e pessoal que receba adicional de periculosidade: seguro de vida no valor mínimo de R$7.816,50 (sete mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos);

III)Demais empregados: seguro de vida no valor mínimo de R$5.000,26 (cinco mil, e vinte e seis centavos).

O desconto assistencial em favor da entidade sindical dos sócios filiados sindicalizados e somente estes fica estipulado em 02 (dois) dias do salário-base, limitado a R$ 68,78 (sessenta e oito reais e setenta e oito centavos) por desconto, sendo 01 (um) dia no salário de junho/2014 e 01 (um) dia no salário de agosto/2014, conforme definido pela Assembleia Geral da Categoria, recolhendo-os ao sindicato no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do efetivo desconto, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, além da correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês.

O presente desconto fica condicionado a não oposição dos sócios filiados sindicalizados, manifestada individualmente e por escrito, até 10 (dez) dias antes do efetivo desconto, na secretaria do sindicato profissional.

Por decisão unânime da Assembleia Geral Extraordinária da categoria econômica, as empresas representadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística no Estado do Rio Grande do Sul ­ SETCERGS, ficam obrigadas ao  pagamento  de  uma  Contribuição Assistencial  igual a R$ 925,29 (novecentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), dividida em quatro parcelas, em favor do Sindicato Patronal,  necessária à instalação e/ou manutenção de  atividades sindicais  previstas  no  Diploma Consolidado e  na  Constituição Federal.

§1º - A referida contribuição será cobrada em quatro parcelas de R$ 231,32 (duzentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) e deverá ser recolhida através de guia própria, fornecida pelo Sindicato Patronal, vencendo-se a primeira parcela em 30.07.2014; a segunda parcela em 30.08.2014; a terceira em 30.09.2014 e a última em 30.10.2014.

A falta desses recolhimentos, nos prazos assinados, implicará na multa de 10% (dez por cento) para atraso de até 30 (trinta) dias, com adicional de 1% (um por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e despesas decorrentes de cobrança judicial que por ventura venha a ser intentada pelo Sindicato Patronal, necessária à cobrança  do  ora estipulado.

§2º - A contribuição de que trata a presente cláusula poderá ser paga  em  parcela única até 30.07.2014,  ficando nesta  hipótese  o  seu  valor  reduzido  em 15% (quinze por cento).

§3º - A empresa enquadrada legalmente como Micro Empresas e pequena empresa e assim registradas, gozará de uma redução de 50 % (cinquenta por cento) dos valores cobrados á título de Contribuição Assistencial Patronal, sendo as datas de vencimento de tal obrigação e suas penalidades, as  mesmas especificadas nos parágrafos anteriores.

§4º – As empresas que estiverem com RAIS negativa (devidamente comprovada) pagarão a título de Contribuição Assistencial Patronal o valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), em parcela única, conforme vencimento expresso na guia de arrecadação.

Ficam ratificadas as cláusulas constantes da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada em 27 de maio de 2013 e válida para o período compreendido entre 01/05/13 até 30/04/2015, em tudo o que não conflite ou tenha sido modificado pelo presente ADITAMENTO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.