Ficam assegurados aos empregados abaixo relacionados, pelo prazo de vigência do presente instrumento, os seguintes pisos salariais, a partir de 01 de maio de 2018.

FUNÇÃO:                                                                                                   PISO:

Motorista Carreteiro                                                                            R$ 2.125,00

Motorista de Truck                                                                              R$ 1.686,00

Demais Motoristas                                                                              R$ 1.570,00 

Motorista de Malote                                                                            R$ 1.787,00

Operador de Empilhadeira                                                                 R$ 1.423,00

Conferente de carga e operador de logística                                     R$ 1.423,00

Vigia ou Guardião                                                                              R$ 1.341,00

Auxiliar de Escritório                                                                          R$ 1.303,00

Ajudante de Motorista (Auxiliares de  trans-                                      R$ 1.303,00

porte, coletador, entregador, carregador e

movimentadores de mercadorias

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Quando o Cavalo Mecânico (trator) estiver tracionado uma composição de duas carretas (semirreboques), aqui denominadas de Bitrem, o piso do motorista carreteiro será acrescido de um adicional  de 10% (dez por cento) sobre o piso do Carreteiro, proporcional aos dias trabalhados nesta condição, caso sua remuneração base seja  igual ao piso ora fixado. Nestas condições, se o motorista trabalhar o mês todo conduzindo cavalo mecânico que tracione  BITREM, o piso  mensal passa a ser  de R$ 2.337,50 (dois mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) . Se a remuneração mensal for superior ao valor ora fixado, o adicional previsto neste parágrafo não será devido.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Quando o Cavalo Mecânico (trator) estiver tracionando uma composição de duas carretas (semirreboques), que na soma de todos os eixos chegue a um total de “9 eixos”, aqui denominadas de Rodotrem, o piso do motorista carreteiro será acrescido de um adicional de 15% (quinze por cento) sobre o piso de Carreteiro proporcional aos dias trabalhados nesta condição, caso sua remuneração base seja igual ao piso ora fixado. Nestas condições, se o motorista trabalhar o mês todo conduzindo cavalo mecânico que tracione RODOTREM, o piso mensal passa a se de R$ 2.443,75 (dois mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Se a remuneração mensal for superior ao valor ora fixado, o adicional previsto neste parágrafo não será devido.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os adicionais nos parágrafos anteriores somente serão devidos se e quando o motorista carreteiro conduzir aqueles tipos de carretas.

A partir de primeiro de maio de 2018, as empresas concederão a todos os seus empregados um reajuste salarial de 2% (dois por cento) para todos os trabalhadores que ganham salários até R$ 7.783,00 (sete mil setecentos e oitenta e três reais). Para aqueles trabalhadores que ganham salários superiores a R$ 7.783,00 (sete mil setecentos e oitenta e três reais), fica garantido a partir de 1º de maio de 2018, um acréscimo  de R$ 155,66(cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).   A parcela que exceder  ao valor do reajuste ora referido de R$ 155,66, ficará por conta da livre negociação direta  entre os trabalhadores e os empregadores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – AUMENTO PROPORCIONAL

Para os empregados admitidos após 31.05.2017 e antes de 01.05.2018, o reajuste de que trata esta cláusula será proporcional ao mês da admissão, atribuindo-se, para tanto, o aumento salarial para cada mês trabalhado.

PARÁGRAFO SEGUNDO – COMPENSAÇÃO DE AUMENTOS

As empresas poderão compensar quaisquer aumentos espontâneos ou de lei, concedidos no período de 01.05.2017 à 30.04.2018.

Em decorrência do percentual pactuado neste instrumento, deixa pois, de existir qualquer resíduo salarial ou direito à sua recomposição, com base em perdas pretéritas, qualquer que seja o suporte, decorrentes dos planos econômicos ou regras salariais, nos últimos cinco anos.

Para os efeitos do art. 462 da CLT, as empresas poderão efetuar descontos na folha de pagamento, a título de fornecimento de lanche, refeições, convênios  com assistência médica ou odontológica e mensalidade de associação recreativa dos empregados.

As empresas pagarão até o dia 20 (vinte) de cada mês o percentual de 40% (quarenta por cento) do salário do empregado, a título de adiantamento do salário mensal.

As empresas ficam autorizadas, nos termos do Parágrafo único do art. 464 da CLT, a efetuarem o pagamento de salário mediante depósito em conta bancária do empregado, sendo válido como quitação o comprovante do depósito, dispensando-se a assinatura ou rubrica dos empregados nos contracheques.

PARÁGRAFO ÚNICO – Quando, para o fechamento da folha de pagamento, depender de documentos ou dados que estiverem em poder do empregado em viagem, eventuais diferenças referentes à remuneração  deverão ser pagas no mês imediatamente posterior.

As empresas fornecerão a todos os seus empregados, envelope ou contracheque a época de pagamento, neles discriminados as parcelas e os títulos a que se referirem, assim como os descontos procedidos e a cota do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS). Na CTPS deverão ser anotadas as parcelas fixas e percentuais de comissões, quando existentes.

Todas as horas trabalhadas em feriados serão pagas em dobro, desde que não seja concedida a folga compensatória dentro do mesmo mês em que ocorreu o feriado, garantida sempre a folga semanal normal.

Fica garantida a entrega, trimestralmente do extrato da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aos empregados.

Será concedida antecipação da primeira parcela do 13º salário, por ocasião da concessão das férias, sempre que o interessado requerer por escrito no prazo previsto no artigo segundo, parágrafo segundo da Lei 4.749/65.

No cálculo para pagamento dos repousos remunerados (domingos e feriados), serão consideradas as horas, comissões, prêmios, adicionais noturnos, bem como quaisquer outras verbas habitualmente pagas.

Fica assegurada a gratificação de férias, a razão de 1/3 (um terço) do salário normal a ser pago na concessão das férias ou na rescisão contratual.

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em dias úteis e com 100% (cem por cento) em domingos e feriados não compensados, com sua integração no cálculo de férias, 13º salário, aviso prévio, repousos remunerados e FGTS.

PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos do Art. 235-C, para os motoristas fica autorizada a realização de até 4 (quatro) horas extras por dia. Na hipótese do  referido dispositivo legal ter sua vigência suspensa ou cancelada, por conta do Supremo Tribunal Federal, a autorização ora concedida pelo sindicato profissional ficará automaticamente cancelada.

O trabalho noturno das empresas, assim considerado aquele prestado entre as 22 e 05 horas, será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, ficando certo que no referido período, cada hora corresponderá a 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Não é devido o adicional de periculosidade, no caso de abastecimento do próprio veículo ou equipamento automotor, quando feito pelo trabalhador em caráter eventual e não rotineiro.

Aos trabalhadores que recebem salário  por comissão, desde que esta não conflite com a Lei 13.103/2015, fica garantido o pagamento das férias, do 13º salário, do aviso prévio indenizado, bem como, outros vencimentos, com base na média dos últimos doze meses de cada um dos pagamentos da comissão ora referidos.

As empresas que não fornecerem alimentação em suas próprias dependências ou em restaurantes conveniados em locais próximos ao do trabalho, ficam obrigadas a concederem ticket refeição ou vale alimentação, a todos os seus empregados, nos dias em que estes trabalharem, no valor de R$ 17,00 (dezessete reais) cada um, não caracterizando natureza salarial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não se aplica esta cláusula aos motoristas em viagem, já beneficiados pelo Reembolso de Despesas da presente Convenção.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As empresas que optarem pelo sistema PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador, poderão descontar dos salários dos empregados beneficiados por esta cláusula, o percentual de até 20% (vinte por cento) do custo benefício. Quando solicitado pelo sindicato profissional deverá a empresa comprovar sua adesão ao PAT.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O valor do ticket refeição  será reajustado quando houver negociação referente às cláusulas econômicas.

Aos empregados, quando em viagem, fica assegurada a indenização e o reembolso de despesas diárias, devidamente comprovadas por documentos hábeis, quando o deslocamento assim o exigir, nos seguintes termos:

R$ 22,40 para almoço

R$ 22,40 para jantar

R$ 10,70  para café

R$ 10,70 para pernoite

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A empresa deverá reembolsar as despesas desta cláusula pelo valor integral das notas fiscais, exceto se o valor for superior ao ali estabelecido, quando então fica limitado ao valor de cada item.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Considerando a dificuldade dos motoristas obterem documentos contabilmente hábeis para comprovar suas despesas, as empresas poderão, a seu critério, substituir o reembolso  de despesas ligadas a refeição (café da manhã, almoço e jantar), por uma DIÁRIA/AJUDA DE CUSTO PARA VIAGEM, proporcional aos dias viajados, respeitados os valores  e despesas indicados no “caput” dessa cláusula, mantendo-se sua natureza indenizatória, para todos os fins. Neste caso, os motoristas estarão liberados da prestação de contas, salvo nos casos de pernoite.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Caso a empresa opte em pagar a DIÁRIA/AJUDA DE CUSTO sem a necessidade do motorista fazer a prestação de contas, mesmo que o valor mensal ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário base, fica acordado que tais valores não se integram ao salário do motorista, para qualquer fim, tratando-se de parcela com natureza eminentemente indenizatória, dada a peculiaridade da atividade dos motoristas e ante a inegável finalidade da mesma.

PARÁGRAFO QUARTO – Quando o empregado estiver em viagem fora do Brasil e, somente durante o tempo que estiver em território estrangeiro, o valor da DIÁRIA e/ou reembolso será o dobro dos valores do “caput” desta cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO – As empresas que não aplicaram o aumento no reembolso de despesa no mês de maio, especialmente por conta do momento de celebração desta norma coletiva, deverão compensá-los nos valores pagos no mês de junho.

No caso de acidente, a serviço da empresa, que vitime motorista ou ajudante fora da localidade do seu domicílio, as empresas pagarão assistência medica necessária, desde que não haja na localidade atendimento médico e hospitalar garantido pelo SUS, bem como aquelas de transporte do empregado de retorno ao seu domicílio.

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando houver necessidade de internamento hospitalar, em estabelecimento não conveniado ao SUS, a cobertura prevista no caput se restringe a internamento em enfermaria.

As empresas ficam obrigadas a manter convênio médico para atendimento  ambulatorial completo (consultas e exames laboratoriais), para todos os seus empregados e dependentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DESCONTO DO EMPREGADO – As empresas poderão descontar dos salários dos empregados o equivalente a 30% (trinta por cento) do custo total do benefício dos empregados e podem descontar até 45% (quarenta e cinco por cento) do custo do benefício referente aos dependentes, ficando certo que são considerados dependentes o cônjuge ou companheira(o), filhos solteiros até 18 (dezoito) anos e filhos especiais, sem limite de idade.

PARÁGRAFO SEGUNDO – OPOSIÇÃO AO DESCONTO – Em caso de recusa por parte do empregado em efetuar o desconto da sua participação no convênio médico, o mesmo não terá direito ao presente benefício.

PARÁGRAFO TERCEIRO – EMPRESAS EXCLUÍDAS – Ficam excluídas da presente cláusula as empresas que já concedam este benefício aos seus empregados, seja  em suas dependências ou por intermédio de convênios, desde que atendidas as condições aqui estabelecidas.

PARÁGRAFO QUARTO – DEVOLUÇÃO DO CARTÃO SAÚDE EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – No ato da rescisão do contrato de trabalho, fica o empregado obrigado a devolver o cartão saúde no departamento pessoal da empresa, sob pena de incorrer em multa de R$ 200,00 (duzentos reais).

Fica ajustado que o empregador fará a contratação de cobertura para auxílio funeral junto a uma seguradora, da escolha do empregador, com o objetivo de propiciar à família do empregado o custeio com os serviços relativos ao funeral, no caso de morte do trabalhador, seja qual for sua causa. A cobertura do auxílio funeral abrange exclusivamente a morte do empregado e será disponibilizada à sua família, mediante o reembolso de despesas ou o pagamento antecipado, limitado o benefício ao valor máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que não procederem a contratação da cobertura nos moldes acima, ficarão obrigadas ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) aos beneficiários do empregado falecido, no prazo de 15 (quinze) dias da apresentação da Certidão de Óbito da empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso a empresa não realize o pagamento no prazo estipulado acima, ficará obrigada ao pagamento de uma multa de 30%(trinta por cento) aos beneficiários do empregado falecido, calculada sobre o valor constante no Parágrafo anterior.

 Ocorrendo o falecimento de empregado, a serviço da empresa fora da localidade de seu domicílio, competirá à empresa pagar as despesas de transportes do cadáver para sepultamento pela sua família.

As empresas ficam obrigadas a manter seguro de vida em grupo para todos os seus empregados, devendo o benefício ser de, no mínimo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para morte natural e invalidez permanente  e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para morte acidental.

PARÁGRAFO ÚNICO – ESCOLHA DA SEGURADORA – A escolha da seguradora ou corretora será feita pelo empregador, e, em caso de descumprimento da presente cláusula, o empregador arcará com o ônus do referido seguro de vida, sob sua inteira responsabilidade.

O transporte fornecido pela empresa, ou qualquer subsídio a esse título, tais como: vale transporte, passagem, pagamento de quilometragem em veículo próprio do empregado, não integrarão o salário do empregado, nem gerarão quaisquer outros efeitos trabalhistas. Da mesma forma não integrarão o salário nem gerarão efeitos trabalhistas, o fornecimento de bolsa de estudos aos empregados que estejam cursando curso superior, ou outros cursos de aperfeiçoamento e especialização.

PARÁGRAFO ÚNICO – Uma vez autorizado o desconto, individual ou coletivamente, o empregado não mais poderá pleitear a devolução dos valores descontados, seja judicial ou extrajudicialmente.

O empregado que for desligado por iniciativa da empresa e sem justa causa fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados. (Precedente 024 TST).

;No ato da homologação de contrato de trabalho, as empresas ficam obrigadas a apresentar os seguintes documentos:

a)    Livro de registro ou ficha;

b)    CTPS atualizada;

c)    Extrato atualizado do FGTS e comprovante do recolhimento da multa, se for o caso;

d)    06 (seis) últimas guias do INSS;

e)    Instrumento  de rescisão;

f)     Cópia do aviso prévio, devidamente datado;

g)    ASO demissional, quando exigido por lei;

h)   Comprovantes de pagamento das Contribuições Sindicais previstas no Art. 580 da CLT;

i)     Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);

j)     Formulário do Seguro Desemprego.

PARÁGRAFO ÚNICO – HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO

As empresas ficam obrigadas a homologar as Rescisões de Contratos de Trabalho de todos os empregados com mais de um ano de serviço, na sede do Sindicato Profissional.

Durante o prazo do aviso prévio, dado por quaisquer das partes, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho, sendo que a parte que der causa, responderá pelo pagamento do restante do aviso prévio.

As empresas fornecerão Carta de Apresentação a todos os trabalhadores desligados quando solicitada, salvo quando a dispensa se der por justa causa.

O empregado que for suspenso ou demitido por falta grave, deverá ser avisado por escrito colocando seu ciente na segunda via do aviso, no qual constarão as razões determinantes  de sua suspensão ou dispensa. Em caso de recusa do  empregado em dar o ciente, a empresa colherá assinaturas de testemunhas que presenciaram a negativa do trabalhador em manifestar seu ciente.

No caso de trabalho em dias de chuva, em que o trabalhador estiver em áreas externas, sem proteção, ser-lhe-ão fornecidos por conta das empresas, equipamentos de proteção impermeáveis.

Às empregadas gestantes, fica assegurada a estabilidade provisória de 05 (cinco) meses após o parto.

Fica assegurada a estabilidade provisória do empregado convocado para prestar serviço militar , a partir da efetiva convocação até 30 (trinta) dias após a baixa.

É assegurada a estabilidade provisória de 12 (doze) meses contados da alta do benefício previdenciário, aos empregados acidentados no trabalho.

É assegurada a estabilidade provisória de 12 (doze) meses, contados da data do benefício previdenciário, aos empregados acidentados no trabalho.

Aos trabalhadores   que tiverem pelo menos cinco anos consecutivos de registro numa mesma empresa e que estejam a pelo menos seis meses de poderem se aposentar por tempo de serviço, fica vedada a dispensa sem justa causa, até que se complete o tempo suficiente para aposentadoria.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para ter direito ao benefício estabelecido nesta cláusula, o trabalhador deverá notificar formalmente a empresa, com documento comprobatório expedido pelo INSS que demonstre estar satisfeito com o requisito relativo ao tempo para aposentadoria.

Fica estabelecido que, a critério da empresa, poderá ser compensada  a jornada aos sábados, sendo que as horas desse dia serão acrescidas na jornada diária da semana a que se referir. Quando os sábados vierem a coincidir em feriados e forem  compensados , deverão ser remunerados, como se trabalhados fossem.

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que o regime de compensação aqui previsto é compatível com o serviço extraordinário praticado pelo empregado, o que de forma alguma acarretará a descaracterização, nulidade ou ineficácia da compensação de horas pactuadas.

Fica assegurado o intervalo interjornada de 11 (onze) horas de descanso.

Em conformidade com o Artigo 59, Inciso 2º da CLT, as empresas ficam autorizadas a criar com seus empregados dos setores Administrativo, Comercial, Operacional, Manutenção e somente para os Motoristas de coleta ou entrega, que não viajam e que iniciam e encerram suas jornadas diárias na sede da empregadora, um sistema de compensação de horas trabalhadas acima da jornada contratual, de forma a permitir que as horas laboradas acima da jornada contratual, sejam compensadas pela correspondente diminuição de horas de trabalho de outro dia, suprimindo todo um dia de trabalho. As horas trabalhadas acima do limite contratual serão lançadas como crédito do empregado e as horas trabalhadas abaixo do limite contratual serão lançadas como débito. Este sistema de compensação, passa a denominar-se BANCO DE HORAS. As empresas que adotarem este sistema ficam obrigadas a encaminhar a relação dos empregados inseridos neste sistema de compensação, à entidade sindical profissional, bem como a atender todas as condições inseridas nos parágrafos seguintes, sob pena de invalidação do Banco de Horas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O prazo de duração de acordos individuais, para fazer a compensação, poderá ser livremente acordado entre as partes, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 06 (seis) meses. Ao final deste período de seis meses, havendo crédito a favor do trabalhador, a empresa deverá pagar o número de horas não compensadas, com o adicional de hora extra previsto neste instrumento. Havendo débito contra o trabalhador, o saldo negativo será transferido para o período seguinte de apuração do Banco de Horas. Se ao final dos 12 (doze) meses ainda houver débito contra o trabalhador, este será perdoado pela empresa, iniciando-se novo período com o saldo “zerado”.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para cada hora extraordinária laborada em dia comum de trabalho, a compensação também será de uma hora. Para cada hora laborada em dia feriado ou destinado ao descanso semanal, a compensação irá gerar o direito de reduzir 2 (duas) horas de um dia comum.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Havendo rescisão contratual será apurado o saldo de horas. Havendo crédito para o trabalhador, as horas deverão ser pagas na rescisão, com adicional correspondente. Havendo saldo negativo, o mesmo será perdoado e nada será descontado do empregado.

PARÁGRAFO QUARTO – As empresas ficam obrigadas a fornecer mensalmente junto com a folha de pagamento, um extrato atualizado do “banco de horas”, no qual constará o saldo credor ou devedor do empregado, para seu controle e acompanhamento.

PARÁGRAFO QUINTO – A supressão total de dias de trabalho, para fins de compensação de horas, deverá ser ajustada entre o trabalhador e o empregador, com, no mínimo 3 (três) dias de antecedência, quando a “folga” for individual, de maneira que ambas as partes possam programar a ausência do empregado ao trabalho. Se a empresa decidir pela supressão total do dia ou mais de trabalho de todos os empregados da empresa ou de determinado setor. Tal decisão  poderá ser unilateral, desde que comunicada com antecedência  mínima de 3 (três) dias, sem prejuízos de seu salário mensal, bem como, de outros vencimentos constante de seu contrato de trabalho.

PARÁGRAFO SEXTO -  Na hipótese dos motoristas de coleta e entrega realizarem viagens eventuais, as horas extras desses dias deverão ser pagas com o respectivo adicional, vedada a compensação no banco de horas.

PARÁGRAFO SÉTIMO - As disposições constantes nesta Cláusula não se aplicam aos motoristas e ajudantes que realizarem viagens.

Os cartões ponto e outros controles deverão refletir a jornada efetivamente trabalhada, ficando vedada a retirada dos mesmos antes do registro por outra pessoa que não seja o titular do cartão ponto. As horas extras deverão, obrigatoriamente, ser registradas no mesmo controle que registra a jornada normal.

Fica ajustado entre as partes que os motoristas em viagem adotarão jornadas de horários flexíveis, de maneira que os horários de início e término do trabalho poderão variar de um dia para outro, a critério do motorista e/ou da necessidade do serviço. Entretanto, fica ajustado que o motorista em viagem deverá observar o limite máximo da jornada diária semanal, previsto na Constituição Federal e Lei 13.103/2015. Quando o motorista  em viagem trabalhar em regime de horas suplementares será devido o adicional previsto neste instrumento.

PARÁGRAFO ÚNICO – Diante da jornada flexível prevista no caput, independentemente das variações que possam ocorrer de uma jornada para outra, fica ajustado entre as partes que a jornada semanal será sempre de 44(quarenta e quatro) horas, não se aplicando aos motoristas em viagem a jornada reduzida prevista no Art. 7º, inciso XIV da Constituição Federal.

Será válido o atestado médico passado por profissionais contratados pelo Sindicato dos Trabalhadores, desde que haja convênio deste com o órgão previdenciário  e garantida sempre a preferência legal nos casos de empresas que mantenham serviços próprios para fins de justificação de falta ao serviço.

Fica proibida a contratação de menores de 16 anos de idade para prestação de serviços de qualquer natureza, nas empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de incidir nas sanções previstas em leis que regem a matéria, salvo se a contratação for em regime de menor aprendiz, nos termos da legislação vigente.

Aos empregados com menos de um ano de serviço que pedirem dispensa do emprego, é assegurado o direito a percepção de férias proporcionais, conforme Súmula 261 – TST.

As empresas concederão aos funcionários 03(três) dias de licença remunerada nos casos de casamento e de 02 (dois) dias  para o caso de falecimento dos pais, irmãos, cônjuge ou companheiro (a) e filhos.

Quando exigido o uso de uniforme ou equipamento para trabalho, as empresas deverão fornecê-los gratuitamente, até o limite de 02 (duas)unidades por ano, vedado qualquer desconto salarial a tal título. Na hipótese de não devolução por parte do empregado, quando da rescisão de contrato de trabalho, poderá a empresa, reter o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da aquisição dos mesmos.

As empresas permitirão que o sindicato profissional após autorização de sua direção, afixe cartazes, editais e distribua informativo da categoria, em locais previamente definidos.

As empresas concederão licença não remunerada ao empregado eleito, na forma da lei, para o cargo de representação, durante a vigência do presente instrumento.

As empresas deverão enviar ao sindicato profissional, a relação dos empregados abrangidos pela contribuição sindical e contribuição assistencial, com os respectivos dados dos empregados (nome, função, data de admissão, valor do salário e valor do recolhimento) até 15 (quinze) dias após o recolhimento destas verbas.

Considerando que as Cláusulas econômicas constantes da Convenção Coletiva de Trabalho  anterior a este instrumento foram mantidas e majoradas com os índices de reajustamento  salarial baseados na inflação periódica da data base em favor de todos os trabalhadores abrangidos , associados ou não associados do sindicato profissional, consubstanciando-se em condições mais favoráveis aos trabalhadores, considerando o conjunto das cláusulas em sua globalidade, que configuram uma evolução perante a realidade do mundo do trabalho, legitimando assim que durante a vigência do presente instrumento normativo, as Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas, beneficiadas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho aqui representadas pelo SETCEPAR e que operam na base territorial das entidades sindicais profissionais ficam obrigadas a recolherem ao respectivo sindicato profissional da sua base, sem qualquer desconto dos salários dos empregados, 1% (um por cento) do total da folha de salários (remuneração bruta) de todos os seus empregados, até o dia 10 (dez) de cada mês, através de guias próprias que serão enviadas para todas as empresas pelo sindicato profissional em sua base territorial, à título de Taxa de Contribuição Permanente.

Fica estipulada a multa de 2% (dois por cento) do valor a ser recolhido, juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês, mais atualização monetária para os recolhimentos fora do prazo estabelecido nesta cláusula que não é reconhecida como cláusula econômica e, portanto, tem vigência de 24 (vinte e quatro) meses.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A presente cláusula resulta da vontade coletiva expressada na assembleia geral da categoria profissional realizada nos dias 07, 08 e 09 de março de 2018, além de ser comunicada através de edital e de boletim específico a todos os trabalhadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os recursos serão arrecadados mediante cobrança bancária e movimentados através de conta corrente específica e exclusiva da entidade sindical profissional, sendo a arrecadação e aplicação desses recursos devidamente contabilizados e submetidos a análise e aprovação do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral de Prestação de Contas da entidade e com publicação obrigatória do balanço geral contábil no diário oficial do estado ou em jornal de circulação na base territorial do sindicato profissional.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Todos os recursos arrecadados com base nesta cláusula serão aplicados na formação profissional dos membros da categoria, manutenção da estrutura operacional, em serviços assistenciais da entidade sindical profissional e na fiscalização, implementação e defesa dos direitos da categoria.

PARÁGRAFO QUARTO – Em observância ao artigo 8º da Constituição Federal que garante liberdade e autonomia sindical e à Convenção 98 da OIT, nenhuma interferência ou intervenção de sindicatos profissionais e das empresas serão admitidas nas deliberações e serviços das entidades sindicais profissionais, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO – O sindicato profissional encaminhará com a necessária antecedência a ficha de compensação bancária destinada ao recolhimento referido na cláusula, cabendo à empresa proceder ao recolhimento e remeter a relação de empregados associados e não associados do sindicato que originou  o valor recolhido, até 15 (quinze) dias posterior à data do pagamento do salário mensal, com detalhamento do nome, função e salário base respectivo de cada empregado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sem prejuízo da atualização monetária.

A empresa descontará em folha de pagamento o valor da mensalidade sindical, desde que autorizado pelo empregado, recolhendo mensalmente ao Sindicato Profissional, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente a que se referir o desconto.

As empresas integrantes da categoria econômica, beneficiadas pelo Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARAS NO ESTADO DO PARANÁ – SETCEPAR, deverão efetuar recolhimento em favor do Sindicato Patronal, a título de Contribuição Assistencial Patronal, necessária à instalação ou manutenção das atividades sindicais prevista no diploma consolidado. Essa contribuição será na importância de 4 (quatro) parcelas de R$ 935,86 (novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos) cada uma, sendo que a primeira vencerá no dia 23/07/2018, a segunda no dia 23/08/2018, a terceira no dia 23/09/2018 e a quarta no dia 23/10/2018, em conta definida pelo sindicato patronal que remeterá a guia correspondente. Em caso de não pagamento, a empresa estará sujeita a atualização monetária, multa de 10% (dez por cento), juros de mora e eventuais despesas judiciais e honorários advocatícios necessários à cobrança do ora estipulado, que resta determinado honorários advocatícios necessários à cobrança do ora estipulado, que resta determinado por força de decisão da Assembleia Geral das Empresas integrantes da categoria econômica.

Parágrafo Único: A empresa que comprovar a condição de microempresa, contribuirá com a importância de 04 (quatro) parcelas iguais, no valor de R$467,93 (quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos), cada uma, com vencimento em 23/07/2018, 23/08/2018, 23/09/2018 e 23/10/2018.

As empresas integrantes da categoria econômica, beneficiadas pelo Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, representadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARANÁ – SETCEPAR, deverão contribuir com a importância de 2 (duas) parcelas de R$ 594,77  (quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos) a cada uma, à título de Contribuição Confederativa, conforme previsto no Artigo 8º, Inciso IV da Constituição Federal. Esses valores deverão ser recolhidos até o dia 25/10/2018 e 25/11/2018, em conta definida pelo sindicato patronal que remeterá a guia correspondente. Em caso de não pagamento, a empresa estará sujeita a atualização monetária, multa de 10% (dez por cento), juros de mora e eventuais despesas judiciais e honorários advocatícios necessários à cobrança do ora estipulado, que resta determinado por força de decisão da Assembleia Geral das empresas integrantes da categoria econômica.

Os signatários do presente instrumento comprometem-se a manter, por prazo indeterminado, a Câmara de Conciliação Trabalhista instalada e, 01.12.1998, independentemente do prazo deste instrumento, sem custo para o empregador, mediante conciliação, conforme Convenção Coletiva de Trabalho específica para este fim já celebrada.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho, ora aditada, vigorará nos municípios das bases territoriais do Sindicato Profissional com os municípios da base territorial do Sindicato Patronal signatários do presente.

PARÁGRAFO ÚNICO – MUNICÍPIOS SINDICATO PATRONAL

A base territorial do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARANÁ – SETCEPAR, compõem -se dos seguintes municípios: Abatiá, Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Alto Paraná, Alto Paraíso, Alto Piquiri, Altônia, Alvorada do Sul, Amaporã, Anahy, Andirá, Ângulo, Antonina, Antônio Olinto, Apucarana, Arapongas, Arapuã, Araruna, Araucária, Ariranha do Ivaí, Assaí, Astorga, Atalaia, Balsa Nova, Bandeirantes, Barbosa Ferraz, Barra do Jacaré, Bela Vista da Caroba, Bela Vista do Paraíso, Boa Esperança, Boa Esperança do Iguaçu, Boa Ventura de São Roque, Bocaiuva do Sul, Bom Jesus do Sul, Bom Sucesso, Bom Sucesso do Sul, Borrazópolis, Brasilândia do Sul, Cafezal do Sul, Califórnia, Cambará, Cambé, Cambira, Campina do Simão, Campina Grande do Sul, Campo Bonito, Campo do Tenente, Campo Largo, Campo Magro, Campo Mourão, Carambeí, Candói, Carlópolis, Cerro Azul, Cidade Gaúcha, Colombo, Colorado, Congoínhas, Conselheiro Mairinck, Contenda, Cornélio Procópio, Coronel Domingos Soares, Corumbataí do Sul, Cruz Machado, Cruzeiro do Iguaçu, Cruzeiro do Oeste, Cruzeiro do Sul, Cruzmaltina, Curitiba, Diamante do Norte, Diamante do Sul, Douradina, Doutor Ulysses, Entre Rios do Oeste, Espigão do Alto Iguaçu, Farol, Faxinal, Fazenda Rio Grande, Fênix, Fernandes Pinheiro, Figueira, Flor da Serra do Sul, Floraí, Florestópolis, Flórida, Foz do Jordão, Francisco Alves, General Carneiro, Godoy Moreira, Goioerê, Goioxim, Grande Rios, Guairacá, Guamiranga, Guapirama, Guaraqueçaba, Guaratuba, Honório Serpa, Ibaiti, Ibema, Ibiporâ, Icaraíma, Iguatu, Imbaú, Inácio Martins, Inajá, Iporã, Irati, Iretama, Itaipulândia, Itambaracá, Itaperuçu, Itaúna do Sul, Ivaiporã, Iveté, Ivatuba, Jaboti, Jacarezinho, Jaguapitã, Jandaia do sul, Janiópolis, Japira, Jardim Alegre, Jardim Olinda, Jatizinho, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Juranda, Kaloré, Lapa, Laranjal, Leópolis, Lidianópolis, Lindoeste, Loanda, Lobato, Londrina, Luiziana, Lunardelli, Mallet, Mamboré, Mandaguari, Mandirituba, Manfrinópolis, Maria Helena, Marilândia do Sul, Marilena, Mariluz, Marquinho, Marumbi, Matinhos, Mato Rico, Mauá da Serra, Mirador, Miraselva, Moreira Sales, Morretes, Nova Aliança do Ivaí, Nova América da Colina, Nova Esperança do Sudoeste, Nova Fátima, Nova Laranjeiras, Nova Londrina, Nova Olímpia, Nova Santa Bárbara, Nova Tebas, Novo Itacolomi, Ortigueira, Paraíso do Norte, Paranaguá, Paranavaí, Paula Freitas, Paulo Frontin, Peabiru, Perobal, Pérola, Piên, Pinhais, Pinhal de São Bento, Pinhalão, Piraquara, Pitangueiras, Planaltina do Paraná, Pontal do Paraná, Porecatu, Porto Amazonas, Porto barreiro, Porto Rico, Porto Vitória, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, Quarto Centenário, Quatiguá, Quatro Barras, Querência do Norte, Quinta do Sol, Quitandinha, Ramilândia, Rancho Alegre, Rancho Alegre do Oeste, Rebouças, Reserva do Iguaçu, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Rio Azul, Rio Bom, Rio Bonito do Iguaçu, Rio Branco do Ivaí, Rio Branco do Sul, Rio Negro, Rolândia, Rosário do Ivaí, Sabaudia, Salto do Itararé, Santa Amélia, Santa Cecília de Pavão, Santa Cruz de Monte Castelo, Santa Isabel do Ivaí, Santa Lúcia, Santa Maria do Oeste, Santa Mariana, Santa Mônica, Santa Tereza do Oeste, Santana do Itararé, Santo Antônio da Platina, santo Antônio do Caiuá, Santo Antônio do Paraíso, São Jerônimo da Serra, São João do Caiuá. São João do Ivaí, São João do Triunfo, São Jorge do Patrocínio, São José da Boa Vista, São José dos Pinhais, São Manoel do Paraná, São Mateus do Sul, São Pedro do Ivaí, São Pedro do Paraná, São Sebastião da Amoreira, Sapopema, Serranópolis do Iguaçú, Sertaneja, Sertanópolis, Siqueira Campos, Tamarama, Tamboara, Tapejara, Tapira, Terra Boa, Terra Rica, Tijucas do Sul, Tomazina, Tunas do Paraná, Tuneiras do Oeste, Ubiratã, Umuarama, União da Vitória, Uniflor, Uraí, Ventania, Virmond, Wenceslau Brás, Xambrê.

Fica eleito o foro da sede do sindicato profissional, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, à exceção das cláusulas econômicas, cuja vigência é de 01.05.2018 à 30.04.2019, regula as relações de trabalho entre os empregados Motoristas Carreteiro (Caminhão trator/ Cavalo mecânico), Motorista de Truck, Demais motoristas em geral, Motoristas de malotes, Operador de empilhadeira, Conferente de Carga e Operador de Logística, Vigia ou Guardião, Auxiliar de escritório, Condutores de Motocicletas e assemelhados, Ajudantes de Motoristas (Auxiliar de transportes, coletador entregador, carregador e Movimentador de mercadorias), mecânicos e auxiliares, Lavadores e auxiliares, Escritório e manutenção e todos os demais empregados com vínculo empregatício nas empresas de transportes de cargas e as empresas dedicadas à prestação  de serviços de transporte de malotes, logística e multimodal, na base territorial dos sindicatos patronal e profissional signatários desta.

PARÁGRAFO ÚNICO – DEMAIS ATIVIDADES ECONÔMICAS – A presente Convenção Coletiva de Trabalho regula, também, as relações de trabalho entre os empregados e as empresas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal.

Fica estabelecida a multa equivalente a um salário mínimo, em favor da parte prejudicada, no caso de descumprimento das Cláusulas da presente convenção coletiva de trabalho.

Anexo (PDF)