Os motoristas da categoria diferenciada, abrangidos pela presente convenção terão um índice de reajuste de 12,00% (doze por cento), a incidir sobre o salário  de junho de 2021,  não podendo receber salários inferiores a:

MOTORISTAS................................................. R$ 1.276,68

§1° - As antecipações e reajustes espontâneos havidos após a data base, serão compensados.

§2º - Aos funcionários admitidos após a data base junho/2021, os percentuais de reajustes serão aplicados proporcionalmente.

§3º - O piso citado na cláusula terceira não poderá ser inferior ao salário mínimo, em caso de aumento no salário mínimo, reajusta-se automaticamente o piso que estiver inferior.

As empresas fornecerão aos seus trabalhadores comprovantes de pagamentos e descontos efetuados, discriminando salários, horas extras, gratificações, ajuda de custo, descanso semanal trabalhado e outras verbas percebidas, quando os mesmos não forem em folhas de pagamento coletivas.

Fica concedido aos trabalhadores da categoria, além do reajuste previsto na cláusula terceira e do aumento de assiduidade, sobre o salário fixo, o seguinte adicional: 5% (cinco por cento) aos trabalhadores que tenham completado 5 (cinco) anos ou mais de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único - Os benefícios desta cláusula não são cumulativos.

A título de assiduidade será pago mensalmente ao trabalhador que durante o mês tiver nenhuma falta ao serviço, mesmo justificada, um adicional equivalente a 4% (quatro por cento) do salário fixo.

As despesas com refeições feitas durante as viagens, serão reembolsadas mediante apresentação de documentos (NFs) que comprovem as mesmas, obedecendo-se o limite de gasto acordado com a empresa.

As rescisões de Contrato de Trabalho dos trabalhadores sindicalizados, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, daqueles que tenham completado 01 (um) ano ou mais de serviço na Empresa serão homologadas no Sindicato suscitante e somente serão homologadas acompanhadas das respectivas guias de recolhimento das contribuições devidas ao Sindicato Patronal e Profissional, além dos documentos previstos na Instrução Normativa MTPS/SNT nº 2 de 12/03/92. Quando da primeira homologação poderá ficar arquivada no Sindicato Profissional a cópia da guia com relação dos trabalhadores para facilitar as demais, bem como, as guias patronais. O trabalhador que não for sindicalizado que deseje homologar junto ao sindicato, terá uma Taxa a ser paga ao sindicato obreiro.

Parágrafo único - Os documentos necessários a rescisão assistida são:

a) O termo de rescisão de Contrato de Trabalho em 04 (quatro) vias;

b) A carteira de trabalho e previdência social - CTPS, com as anotações devidamente atualizadas;

c) O comprovante de aviso prévio, se tiver sido dado, ou do pedido de dispensa (demissão) quando for o caso;

d) As  duas últimas guias de recolhimento-GR do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e extrato bimestral atualizado da conta vinculada;

e) A comunicação de dispensa CD para fins de habilitação ao seguro desemprego, na hipótese de rescisão de contrato já mencionada no item anterior;

f) Cópias das contribuições sindicais da entidade patronal e trabalhador quitadas.

g) Cópia do exame demissional.

Fica pactuada a contratação por prazo determinado, com embasamento na Lei 9.601 de 21/01/98 e Decreto 2.490 de 04/01/98.

Os ajudantes de descarga serão agenciados pelos motoristas, que por sua vez, serão reembolsados das despesas pela empresa. É proibido transportar ajudantes, devendo ser utilizados os da localidade da entrega.

Fica proibido mesmo por questão de segurança trafegar no período noturno.

Fica estabelecido que os trabalhadores prestem serviços suplementares nos limites da lei. A remuneração das horas extraordinárias trabalhadas sofrerão o acréscimo legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base do trabalhador.

§1º - Não é considerado controle de jornada do motorista para efeito desta cláusula, o uso de equipamento denominado tacógrafo e/ou Gps bem como documentação exigida pelo Poder Público com exceção do Ministério do Trabalho.

§2º - As empresas aqui representadas, ficam autorizadas a utilizar-se dos permissivos da lei 9.601/98, desde que os acordos firmados pelas empresas e seus trabalhadores, tenham aquiescência dos Sindicatos suscitantes.

§3º - Ficam os empregadores, desde logo, autorizados a dilatar os horários máximos  ou flexibilizar os horários mínimos de intervalos para repouso e alimentação, independente de qualquer ato escrito, desde que não trabalhem direto e, que no segundo caso, os trabalhadores não fiquem sem intervalos suficiente para alimentação e que seja respeitado o intervalo intrajornada de 11:00 horas.

As empresas fornecerão, a título gratuito, ao profissional da categoria diferenciada - motorista, uniformes, macacões, luvas, botas, e também equipamento individual de trabalho, sempre que exigido por lei, pelo empregador ou necessários ao serviço, e devolvidos quando do desligamento do mesmo da empresa.

Correrão por conta das empresas, todos os gastos efetuados pelo motorista com o veículo durante a viagem, referente a consertos de pneus, molas e multas por irregularidade nos documentos do veículo, e outras despesas pertinentes ao mesmo, desde que não sejam causados por culpa, negligência, imperícia e/ou imprudência do motorista condutor do veículo avariado, fato este devidamente comprovado.

§1º - Os motoristas não serão responsáveis por despesas com multa por irregularidade no veículo e seus documentos, contudo, os mesmos e demais trabalhadores, abrangidos por esta Convenção serão responsáveis por danos causados por dolo ou culpa devidamente comprovado, qualquer falta pertinente à violação do uso e funcionamento do equipamento controlador de velocidade, denominado tacógrafo e/ou Gps.

§2º - Os motoristas que alcançarem 20 (vinte) pontos em seu prontuário na Carteira Nacional de Habilitação serão dispensados por justa causa.

§3º - Fica expressamente proibido dar carona, salvo mediante autorização por escrito a cargo da empresa.

As empresas aceitarão o atestado médico e odontológico, este quando se tratar de extração de dente ou outra intervenção, fornecido pelo Sindicato ou pelo SUS, desde que vistado pelo INSS, para fins de justificar ou abonar faltas ao serviço, observando-se aquelas empresas que possuam serviços médicos e odontológicos próprios.

Garante-se a fixação na empresa de quadros de avisos do Sindicato para comunicados de interesse dos trabalhadores, vedados os de conteúdos político-partidários ou ofensivos.

As empresas descontarão na folha de pagamento de todos os seus trabalhadores contribuintes, que fizeram ou venham a qualquer momento, fazer a anuência individual e expressa na forma do art. 611-B c/c art. 545 da CLT, a importância equivalente a 10% (dez por cento), sendo 5% (cinco por cento) descontados em julho de 2022 e 5% (cinco por cento) descontados em novembro de 2022, relativos à remuneração de 01 (um) mês de salário base, devendo esta importância ser recolhida a favor do Sindicato da categoria profissional, até 10 dias do mês subsequente e será utilizado na implementação das atividades sindicais, conforme demonstrativo anual da categoria, no final do exercício, na prestação de contas.

§ 1° - DESCONTOS SINDICAIS -Os critérios estabelecidos nesta cláusula serão também aplicados em folha de pagamento dos trabalhadores que forem admitidos na vigência desta Convenção, na forma do art. 611-B c/c art. 545 da CLT, sendo esta importância recolhida nos primeiros 10 (dez) dias do mês subsequente ao desconto, desde que não tenha sido descontado por outra empresa.

§ 2° - Fica garantido o direito de desautorizar o desconto da contribuição de custeio sindical a todos os trabalhadores, devendo neste caso manifestarem-se individualmente e por escrito na sede do Sindicato, até 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto, na forma prevista no Termo de Ajuste de Conduta de n° 001/97, firmado entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 18^a Região e as entidades sindicais signatárias, do Estado de Goiás.

§ 3° - O não recolhimento da contribuição prevista nesta cláusula e seu § 1º no prazo estabelecido, ensejarão aplicação de multa de 10% (dez pontos percentuais) para trinta dias de atraso e juros de 1 % (um ponto percentual), ao mês, previsto em lei.

§ 4º - O Sindicato dos Trabalhadores Subscritor desta Convenção Coletiva é o único e exclusivo responsável pela restituição do desconto da contribuição de custeio sindical, inclusive quando ajuizar ação na Justiça em face da empregadora.

As empresas descontarão na folha de pagamento dos funcionários da categoria diferenciada de motoristas, desde que autorizados por escrito pelos funcionários associados do Sindicato na forma do art. 611-B c/c art. 545 da CLT, conforme listagem fornecida pelo mesmo, às mensalidades devidas de acordo com o que preceitua o artigo 545 da CLT.

Fica estabelecida a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo, a qualquer das partes que vierem a infringir quaisquer dessas cláusulas.

Fica determinado que em virtude das festividades do final de ano, o SITTRA não terá expediente do dia 17/12/2022 ao dia 02/01/2023, conforme aprovação em assembleia.

Anexo (PDF)