Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais, apartir de 1º de março de 2016:

A) Empregados em geral® R$ 1.133,00 (um mil cento e trinta e três reais);

B) Empregados que exerçam a função de "office-boy"   R$ 1.007,00 (um mil e sete reais);

C) Empregados empacotadores de supermercados é garantido o salário mínimo nacional.

Em 1º de março de 2016, os salários dos empregados repre­sentados pela entidade profissional acordan­te serão majorados no percentual de 10,50% (dez inteiros e cinquenta centésimos por cento), a incidir sobre o salário percebido em março de 2015.

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

            Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

O pagamento dos salários dos integrantes da catego­ria profissional obedecerá as seguintes condições:

a) PRAZO DE PAGAMENTO - A remuneração será paga até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, sob pena de pagamento de uma multa para o empregado correspondente a dois por cento ao dia de atraso, calculada sobre o valor líquido a que fez jus o empregado naquele mês.

b) SEXTAS FEIRAS E VÉSPERAS DE FERIADOS - Sempre que se realizar nestes dias somente poderá ser feito em moeda corrente.

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados, previdên­cia privada, despesas realizadas no refeitório da empresa, convênio médico ou odontológico, seguro de vida em grupo, farmácia, cesta básica e as demais já previstas em lei.

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeita­das as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâ­neos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendiza­gem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou mereci­mento; transferên­cia de cargo, função, estabelecimento ou de locali­da­de; e equiparação salarial determinada por sentença transi­tada em julgado.

As diferenças salariais decorrentes da presente convenção deverão ser satisfeitas conjuntamente com a folha de pagamento do mes de junho de 2016.

Para os empregados que percebam exclusivamente por comissões ou de forma mista (comissões e salário fixo), serão observadas as seguintes condições:

a) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO / FÉRIAS / AVISO PRÉVIO / LICENÇA GESTANTE - Os que percebam comissões terão as parcelas antes nominadas, calculadas com base na média da remuneração percebida nos últimos doze meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, pela variação do INPC/IBGE, somando-se, ainda, o salário fixo do mês correspondente, se for o caso.

b) ESTORNO DE COMISSÕES - É vedado o desconto ou estorno do valor das comissões  relativo a mercado­rias devol­vidas pelo cliente após a efetivação da venda.

c) REPOUSO SEMANAL - Será calculado com base no total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias considera­dos de trabalho e multiplicados pelos domingos e feriados que fizer jus.

b) REGISTRO EM CTPS - É obrigatório o registro do percentual de comissionamento na CTPS ou no instrumento contratual.

Os empregados que estiverem afastados do serviço, em gozo de auxílio-doença, por período superior a quinze dias e inferior a cento e oitenta dias, terão direito á perceberem integralmente o décimo terceiro salário.

É concedido um adicional de 6% por qüinqüênio de serviço prestado pelo empregado ao mesmo empregador, percen­tual este que incidirá sobre qualquer forma de remuneração e mês a mês sobre a remuneração variável, se for o caso.

                        Fica estabelecido um adicional de 10% (dez por cento) do salário mínimo profissional à título de "quebra de caixa" a todos os empregados que respon­dam por eventuais diferenças de valores, exercendo as funções de caixa ou equivalente, ficando ajusta­do, porém, que ditos valores não farão parte inte­grante do salário para qualquer efeito legal.

O aviso prévio obedecerá as seguintes condições:

a) DISPENSA DO CUMPRIMENTO - O empregado, quando em curso o aviso prévio e obtiver novo emprego, será dispensado do cumprimento, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo empregador os dias trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias a que fizer jus o empregado.

b) COMUNICAÇÃO DE DISPENSA - As empresas que dis­pen­sarem do comparecimento ao trabalho, durante o aviso prévio, deverão fazê-lo no próprio documento de aviso.

c) PRAZO ESPECIAL - Os empregados com quarenta e cinco anos ou mais, que tenham cinco ou mais anos de trabalho na mesma empresa, preenchendo ambos os requisitos, ao serem despedidos, terão direito a sessenta dias de aviso prévio.

d) ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - Durante o prazo do aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo original, por exercente de cargo de confiança, ficam vedadas alterações nas condições de traba­lho, inclusive de local, sob pena de rescisão imediata da contrataç­ão , respondendo o empregador por pagamento dos dias restantes do aviso prévio.

e) REDUÇÃO DA JORNADA - O empregado, durante o período do aviso prévio, poderá optar pela redução da duas horas, no início ou no final da jornada, caso não seja dis­pen­sado de seu cumprimento.

Os contratos de trabalho dos integrantes da catego­ria profissional serão regidos pelas seguintes condições:

                        a) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Será de no mínimo quinze dias, com fornecimento de cópia, no ato da assinatura ao empregado contratado.

                        b) FUNÇÃO EXERCIDA - Na Carteira de Trabalho o empregador fará constar a função efetivamente exercida.

O pagamento das parcelas rescisórias obedecerá as seguintes condições:

a) BASE DE CÁLCULO - Serão calculadas tomando por base a maior remuneração percebida pelo empregado durante a vigência do contrato, independentemente da forma de remune­ração.

b) PRAZO DE PAGAMENTO - O pagamento dos valores rescisórios será efetuado nos prazos previstos no art. 477 da CLT, sendo que se exceder a trinta dias de atraso, responderá o empregador além da multa lá prevista , pelo pagamento de um dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado.

a) UNIFORME - O empregador quando exigir o uso de uniforme deverá fornecê-lo, sem qualquer ônus ao empregado, sob pena de reembolsarem o valor indevidamente cobrado.

b) MAQUILAGEM - Havendo exigência de que a emprega­da trabalhe maquilada, deverá o empregador fornecer, gratui­tamen­te, o material necessário, adequado ao tipo de pele da emprega­da.

c) ASSENTO - As empresas colocarão assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados que tenham como atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho.

d) REFEITÓRIO - As empresas manterão local adequado para o empregado fazer as suas refeições, entre turnos (almo­ço ou jantar), na eventualidade de não dispensar o empregado por tempo necessário para a alimentação.

e) CONFERÊNCIA DE CAIXA - Deverá ser procedida à vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossi­bi­lidade de posterior compensação de valores.

f) DESCONTOS DE CHEQUES - O empregador não poderá descontar do empregado que tenha como função o recebimento de importâncias, os valores relativos a  cheques sem cobertura de fundos ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques.          

g) ATRASOS - Fica proibido o desconto do repouso ou do feriado quando o empregado apresentar-se atrasado e for admitido ao serviço.

h) COMPUTO DO INTERVALO -  Os intervalos de quinze minutos, utilizados para lanche, serão computados como tempo de serviço da jornada do empregado.

i) PREJUÍZO NO PIS -  Fica estabelecida uma multa, equivalente a um salário mínimo, paga ao empregado que for prejudicado no PIS, seja pelo não cadastramento, seja pela omissão de seu nome na RAIS, sem prejuízo dos demais direi­tos.

j) AUXÍLIO-CRECHE - As empresas garantirão às suas empregadas mulheres, por filho menor de seis anos de idade, o auxílio mensal em valor equivalente a dez por cento do salá­rio normativo da categoria, a título indenizatório, indepen­dente­mente de qualquer comprovação de despesas.

PARÁGRAFO ÚNICO

As empresas que manti­verem cre­ches junto ao estabelecimento ou de forma convenia­da, desde que na mesma cidade do estabelecimento onde traba­lhe a empre­gada, estarão desobrigadas do pagamento do auxí­lio-creche acima previsto.

Aos integrantes da categoria serão garantidas as seguintes estabilidades:

a) GESTANTE - Para a empregada gestante será asse­gu­rada a estabilidade provisória no emprego, durante a gravi­dez e até sessenta dias após o retorno do período do benefí­cio previsto em Lei.

PARÁGRAFO UNICO

A empregada gestante, durante o período da estabi­li­dade de que trata esta cláusula, não poderá ter as suas condições de trabalho modificadas sem a sua anuência, espe­cial­mente quanto a transferência do local de trabalho e alteração de funções.

b) ACIDENTADO - Aos empregados afastados em razão de acidente do trabalho será assegurada a estabilidade provi­sória de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art.118. Em caso de revogação do citado dispositivo legal a garantia será alterada para 60 dias, a contar da alta do benefício previdenciário.

c) SERVIÇO MILITAR - É assegurada estabilidade provisória do empregado convocado para o serviço militar, desde o seu alistamento até sessenta dias após a baixa ou dis­pensa.

d) APOSENTANDO - Fica assegurada a estabilidade provisória durante os doze meses anteriores a implementação da carência necessária à concessão do benefí­cio de aposentadoria, ao empregado que mantenha contra­to de trabalho com a mesma empresa pelo prazo de cinco anos ininter­ruptos.

PARÁGRAFO UNICO

Para a concessão da estabilidade acima prevista o emprega­do deverá comprovar perante o empregador a averbação do tempo de serviço mediante a certidão fornecida pela previdência Social. A apresentação da aludida certidão poderá ser dispensada caso o empregador, a vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

São obrigatórios os seguintes critérios:

a) COMISSIONISTAS -  A remuneração da hora extra terá por base o valor das comissões auferidas no mês, dividi­do pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se o valor do respectivo adicional de hora extra.

b) CONFERÊNCIA DE CAIXA - As horas despendidas na conferência de caixa, quando cumpridas após o término da jornada normal, serão pagas como horas extras.

c) CURSOS E REUNIÕES - Os cursos e reuniões promo­vi­dos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados dentro da jornada de trabalho, as não sendo serão remunerados como horas extras.

d) FORNECIMENTO DE LANCHE -  As empresas são obri­ga­das ao fornecimento gratuito de lanche aos empregados quando os mesmos tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período igual ou superior a duas horas.

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 45 (quarenta e cinco) dias;

b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro de 45 (quarenta e cinco) dias  será de 45 (quarenta e cinco) horas por trabalhador;

c)  as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;

d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

e) mediante requerimento do empregado, as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária deverão fornecer mensalmente cópia dos espelhos de controle;

f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As horas de trabalho reduzidas na jornada para  posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro de 45(quarenta e cinco) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.

PARÁGRAFO  SEGUNDO

Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO

A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autoriza­ção a que se refere o artigo 60 da CLT.

Aos integrantes da categoria profissional serão consideradas justificadas as ausências ao serviço nas seguin­tes situações:

a) GESTANTE -  No caso de consulta médica, mediante comprovação por atestado de médico credenciado junto a Previ­dência Oficial, médico do Sindicato ou em convênio com a empresa.

b) ESTUDANTE -  Desde que matriculado em estabele­ci­mento oficial ou reconhecido, será garantida a dispensa do ponto durante meia jornada, em dias de provas finais de cada semestre, desde que comunique a empresa quarenta e oito horas antes e comprove a realização das mesmas, no mesmo prazo, através de atestado fornecido pela escola.

c) SAQUE DO PIS - Durante meia jornada de trabalho quando o domicílio bancário coincidir com o do local de trabalho e por uma jornada quando o domicílio bancário for em localidade diversa, obedecendo escala de horário fixada pela empresa.

d) ACOMPANHAMENTO MÉDICO - Durante três dias por semestre, para acompanhar procedimento médico ou hospitalar, de filho menor de doze anos de idade, mediante comprovação por atestado médico no prazo de setenta e duas horas após a realização do mesmo.

O empregado estudante poderá não aceitar a prorrogaç­ão de sua jornada de trabalho se tal vier a lhe prejudicar a freqüência às aulas e, ou, exames escolares, desde que haja comprovação do fato por atestado fornecido pela escola.

Fica garantido a todos os empregados que trabalha­rem durante o mês de outubro a título de prêmio indeniza­tório pelo Dia do Comerciário, o pagamento de 01 (um) dia de salário, a ser satisfeito junto com o salário do mês. O prêmio ora estabelecido não integra o salário para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os empregados que se encontrarem em contrato de experiência no mês de outubro, não serão contemplados com o prêmio estabelecido no "caput" desta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Em se tratando de empregado comissionado o prêmio será calculado pelo total das comissões auferidas no mês, dividido por 30 (trinta).

O empregador a conceder férias ao empregado deverá pagar a remuneração das mesmas até dois dias antes do período concedido, conforme estabelece a CLT, sob pena de pagamento em favor do empregado de uma multa equivalente a um dia de salário por dia de atraso, após o decurso de dez dias do prazo anterior citado.

Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados por estabelecimento.

Os estabelecimentos com até 20 (vinte) empregados, enquadra­das no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro Ida NR 4, ficam desobrigados de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.

As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

Ficam as empresas obrigadas a descontarem de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelo presente instrumento, qualquer que seja a forma de remuneração, independentemente da data de admissão, através de desconto em folha de pagamento, os seguintes valores:

a) Um dia da remuneração do mês de junho de 2016, já reajusta­do, corresponde a cadaempregado pertencente a catego­ria profissio­nal. As equivalentes importânciasdeverão ser recolhi­das aos cofres do Sindicato dos Empregados, através de guiaspróprias fornecidas pelo SINDEC/Canoas, até data limite de 08 de julho de 2016,sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.  

b) Um dia da remuneração do mês de setembro de 2016, já reajustado,correspondente a cada empregado. As respectivas importâncias, devem serrecolhidas aos cofres do Sindicato dos Empregados, através de guias próprias,fornecidas pelo SINDEC/Canoas, até o dia 07 outubro de 2016, sob pena dascominações previstas no artigo 600 da CLT.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O desconto a que se refere a presente cláusula  fica condicionado a não oposição pelo empregado, manifestada por carta escrita de próprio punho ao sindicato profissional, em até 10 (dez) dias da publicação do edital de comunicação, pelo Sindicato dos Empregados.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposição, o empregado poderá remeter pelo correio, com aviso de recebimento.  O trabalhador deverá apresentar cópia da carta de oposição com o recebimento do sindicato profissional ou com o aviso de recebimento do correio para o empregador, para que este se abstenha de efetuar ao desconto.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O recolhimento fora dos prazos acima estabelecidos, implicarão em acréscimo de vinte por cento de multa nos primeiros trinta dias, dez por cento por mês subseqüente e juros de mora de um por cento ao mês, bem como correção monetária pelos mesmos índices utilizados pelo Judiciário Trabalhista para a correção dos débitos de natureza trabalhista.

As empresas representadas pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grande do Sul, mediante guias próprias e em estabelecimentos bancários indicados, recolherão aos cofres da entidade as importâncias equivalentes a 1,5 (um e meio) dia de salário de todos os empregados, beneficiados ou não pela presente conven­ção, já reajustado e vigente à época do pagamento, até o dia 10 de julho de 2016, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.

Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 28,00 (vinte e oito reais), valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após expirado o prazo para pagamento ora estabeleci­do.

Obrigação de observância das seguintes normas relativamente a documentação: 

a) DOCUMENTOS ENTREGUES PELO EMPREGADO - Forneci­mento pelo empregador de recibo dos documentos entregues.

b) PAGAMENTO E DESCONTOS - No ato do pagamento do salário será entregue ao empregado, cópia de recibo ou de envelope, onde conste os pagamentos e descontos efetuados, o número de horas normais e extras trabalhadas, bem como o montante das comissões.

c) CONTROLE DE HORÁRIO - O empregador que mantiver mais de dez empregados será obrigado a utilizar livro-ponto ou cartão mecanizado, para o obrigatório registro, pelo empregado, da presença ao serviço, consignar o início e o término da jornada e dos turnos, bem como horas extras.

d) GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Os empregadores encaminharão ao Sindicato da categoria profissional, cópias das guias de contribuição sindical e do desconto assisten­cial, acompanhadas de relação nominal dos empregados no prazo máximo de vinte dias após o pagamento.

As condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva vigoram pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 01 de março de 2016, não integrando, de forma definitiva, após expirado o prazo de vigência, os contratos individuais de trabalho.

Anexo (PDF)