SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ARAPIRACA, CNPJ n. 24.177.529/0001-43, neste ato representado(a) por seu
Presidente, Sr(a). JOSE CARLOS CERQUEIRA CAVALCANTE;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de novembro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio das empresas Atacadista e Distribuidor , com abrangência territorial em Arapiraca/AL .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
As entidades sindicais aqui convenentes estabelecem que o Piso Salarial dos comerciários abrangidos pela presente convenção, a partir de 1o . de Janeiro de 2023, será de R$ 1.322,00 (Um mil, trezentos e vinte e dois reais), mensais para a cidade de Arapiraca.
PARAGRAFO ÚNICO: As partes deliberam ainda que, no caso de o salário mínimo nacional vir a ser reajustado durante a vigência da presente Convenção Coletiva, fica garantido que o piso salarial da categoria, não poderá ser inferior ao mencionado salário-mínimo nacional acrescido de R$ 20,00 (Vinte reais).
Nenhum comerciário poderá receber salário menor que o Piso Salarial da Categoria.
Reajustes/Correções Salariais
As empresas comerciais alcançadas pela presente Convenção reajustarão a partir de 1º de janeiro de 2023, os salários de seus empregados que percebem acima do piso da categoria, com o percentual de 6,5% (Seis vírgula cinco por cento) sobre os salários praticados em outubro de 2022.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregadores que concederam reajustes espontâneos a partir de 1° de janeiro de 2023 poderão deduzi-los para efeito de concessão do percentual acima fixado, exceto compensações por mérito ou promoção funcional individual e implemento de idade.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os empregados admitidos após novembro de 2021, exceto aqueles que têm como salário contratual o piso da categoria profissional, será aplicada para efeito de reajuste salarial a proporcionalidade a partir do mês de admissão.
PARÁGRAFO TERCEIRO : As diferenças salariais referentes aos meses contados a partir de janeiro de 2023 serão pagas com as incidências legais em até 3 (três) parcelas, a partir da competência da assinatura do presente instrumento.
Para os empregados ativos que em 31/10/2022 percebiam o piso da categoria, o valor do abono será de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) correspondente ao período de novembro, dezembro de 13º de 2022.
Para todos os empregados ativos que em 31/10/2022 percebiam acima do piso da categoria, o cálculo do abono será de 6,5% (seis e meio por cento) sobre os salários de outubro de 2022 multiplicados por três (referentes aos meses novembro, dezembro e 13º Salário de 2022). Estes serão pagos a título de Abono único, com caráter indenizatório, não se incorporando ao salário nem integrando a remuneração dos empregados para quaisquer fins, não refletindo em recolhimentos tributários, previdenciários ou de Fundo Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e deverão ser pagas em até 3 (três) parcelas, a partir da competência da assinatura do presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregados ativos em outubro 2022 e desligados a partir de novembro de 2022 receberão o abono proporcional aos meses de trabalho. A empresa efetuará o pagamento da rescisão complementar em até 30 dias a partir do contato do ex-empregado, com as informações atuais de seus dados bancários.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
Na forma do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, além dos descontos legais compulsórios, ficam permitidos os descontos nos salários dos empregados aqui representados, desde que originários de convênios médicos, odontológicos, ambulatoriais, similares, convênios com farmácias, supermercados, óticas e com o comércio em geral, bem como os decorrentes de seguros em geral, inclusive os seguros de grupo, mensalidades sindicais, empréstimos pessoais, inclusive em consignação com entidades financeiras e os de quaisquer vendas realizadas pela empresa a seus próprios empregados, respeitado no total o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) dos salários líquidos pagos mensalmente, isto é, já deduzidos da parcela de contribuição da Previdência Social e do Imposto de Renda, ou até 01 (um) salário bruto, na hipótese de rescisão contratual.
Os descontos por adiantamento salarial ou vales, somente terão validade se os mesmos forem emitidos em 02 (duas) vias, uma das quais deverá permanecer em poder do empregado, contendo o valor da importância antecipada, origem do pagamento, mês a que se refere e a devida assinatura ou ainda disponibilizados de forma eletrônica.
As empresas empregadoras fornecerão obrigatoriamente a seus empregados os envelopes de pagamento, contracheques ou documento equivalente, além da identificação da empresa, discriminação de todos os valores pagos e descontados bem como, a função do empregado ou disponibilizarão de forma eletrônica.
Remuneração DSR
Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento do repouso semanal remunerado e feriados aos comissionistas ou os que percebam parte variável, calculado com base na média das comissões percebidas no mês. Não pode o repouso remunerado estar incluso no percentual das comissões.
Descontos Salariais
Proíbe-se o desconto no salário dos empregados dos valores dos cheques não compensados ou sem fundos, cartões de créditos, produtos com perda de validade, mercadorias danificadas e produtos subtraídos da loja sem uma imputação direta e formal de culpa ou apuração concreta da responsabilidade dolosa do empregado, salvo se não cumpridas as normas e regulamentos do Empregador.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
Para os empregados que percebem comissão, os cálculos para efeito de pagamento de férias e 13º salários, serão feitos com base na média dos últimos 12 (doze) meses de comissões recebidas.
Caso (o) a empregado (a) comissionista tenha percebido comissões menos de 12 (doze) meses será utilizada a média das comissões efetivamente recebidas nos últimos meses efetivamente laborados pelo (a) mesmo (a).
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Os empregados que percebem variáveis apuradas em horas, a média a ser calculada deverá obedecer às seguintes regras:
Para apuração da média do Aviso Prévio Indenizado: Média aritmética das horas dos últimos 12 meses efetivamente realizadas.
Para apuração da média das Férias Vencidas e Férias Proporcionais: Média aritmética das horas efetivamente realizadas no respectivo período aquisitivo a que o empregado tem direito.
Para apuração da média do 13º salário: Média aritmética das horas efetivamente laboradas no período (ano calendário) considerando, para tanto, os meses compreendidos de janeiro a dezembro do ano calendário.
PARÁGRAFO ÚNICO : Em relação à parte fixa, serão devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras;
Em relação à parte variável, será devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se o disposto na Súmula nº 340 TST, a teor da Orientação Jurisprudencial 397, da SBDI-1, do TST.
O cálculo do salário maternidade da empregada comerciária comissionista, será feito pela média aritmética dos últimos 12 (doze) meses de suas comissões recebidas.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Aos empregados no comércio, que percebam por comissões, fica assegurada uma retirada mínima mensal nunca inferior ao Piso da Categoria, quando o valor correspondente ao percentual de comissões sobre as vendas for inferior a este. No caso de faltas justificadas, deverá o empregador fazer a médiia dos últimos 12 (doze) meses de trabalho e o resultado dividir por 30 (Trinta) e multiplicar pelo número de dias do atestado.
As empresas obedecerão ao que estabelece o Enunciado 159 do C. TST: Em caso de pagamento ao empregado substituto, pagarão a este, o mesmo piso da função do substituído, desde que a substituição não tenha caráter meramente eventual.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Outros Adicionais
As empresas comerciais que descontam dos seus empregados as faltas de caixa, remuneração a partir de novembro de 2022, conforme Precedente Normativo n° 103 do TST com a importância de R$ 100,00 (Cem reais) aos empregados que exerçam a função de fiscal de caixa, caixa geral, operadores de caixa e tesouraria, a título de quebra de caixa, com reflexos sobre 13° salário, férias e verbas rescisórias, de acordo com o previsto no art. 221, inciso XXII da IN n° 02/2021 MTP.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A conferência dos valores do caixa será sempre realizada na presença do respectivo operador e, se houver impedimento por parte da empresa, ficará aquele isento de qualquer responsabilidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Se a empresa optar por não descontar eventuais faltas de numerários havidas no caixa ficará isenta do pagamento deste adicional.
Auxílio Alimentação
As empresas integrantes da categoria econômica abrangidas pela presente convenção coletiva, fornecerão, a partir de novembro de 2022, aos seus empregados comerciários, até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, a título de ajuda alimentação, (cesta básica), o valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) mensais, cujo pagamento se efetuará através de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outro meio idôneo que satisfaça o objeto da presente cláusula.
PARAGRAFO PRIMEIRO - A obrigação prevista nesta Cláusula, não se aplica às empresas da categoria econômica que já beneficiam seus empregados, com algum tipo de ajuda alimentação em valor igual ou superior ao aqui previsto, através do PAT (Programa de alimentação ao trabalhador) ou não, ressalvado o princípio constitucional do Direito Adquirido.
Auxílio Transporte
As empresas fornecerão aos seus empregados os vales-transportes, necessário e suficiente, até o último dia útil da semana anterior ao da utilização, em conformidade quanto ao assunto, com o estabelecido no artigo 9º, do Decreto nº 92.247/87.
PARÁGRAFO ÚNICO :
Auxílio Creche
As empresas que tenham em seus quadros funcionais mais de 30 (trinta) mulheres com idade acima de dezesseis anos e que não tenham creche própria, farão convênio creche ou reembolsarão às empregadas, com 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade, com o teto de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) por mês, com filhos menores, em idade de zero a um ano de vida, em conformidade com o estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho e Portaria MTb. Nº 3.296/86.
PARÁGRAFO ÚNICO – A obrigação prevista nesta Cláusula, não se aplica às empresas da categoria econômica que já beneficiam seus empregados, com algum valor superior ao aqui previsto.
Outros Auxílios
As empresas adiantarão aos seus empregados que saírem em benefício previdenciário, (auxílio por incapacidade temporária previdenciária e auxílio por incapacidade temporária acidentário), tão somente no mês de afastamento, o equivalente a 70% (setenta por cento) do último salário percebido, cuja importância deverá ser descontada quando do retorno do empregado, em 05 (cinco) parcelas iguais e sem correção, ficando estabelecida uma carência mínima de 01 (um) ano de serviço na empresa para percepção do citado benefício. Cabendo a empresa dar ciência e formalizar, através de documento apropriado a adesão do empregado para o devido recebimento e do desconto quando do seu retorno.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Normas para Admissão/Contratação
As empresas comerciais ficam obrigadas a fazer as anotações na CTPS, de seus empregados com a função de vendedor ou outra que venha a ser comissionada, conforme segue:
a) Se o empregado ganhar apenas comissões ou produção deverá ser registrado na CTPS, por comissão ou produção e o percentual contratado.
b) Se o empregado ganhar salário misto, fixo mais comissões ou produção, deverá constar na CTPS o salário fixo mais comissão ou produção e o percentual contratado.
Aviso Prévio
Serão acrescidos no aviso prévio, em caso de dispensa sem justa causa, 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta dias), perfazendo um total de até 90 (noventa dias), nos termos da Lei 12.506/2011, ou outra que a substitua.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Os primeiros 30 (trinta) dias do aviso prévio serão trabalhados, se assim desejar o empregador. Os dias excedentes a 30 (trinta) serão sempre indenizados, computando-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do Art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Ocorrendo a dispensa após a data base, considerando-se a projeção do aviso prévio, o empregado fará jus à percepção da diferença das verbas decorrente da aplicação da correção salarial.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Quando o aviso prévio for indenizado a baixa na CTPS deve obedecer ao Art. 17 da Instrução Normativa n° 15/2010 M.T.E. Sendo o aviso prévio trabalhado a baixa na CTPS deve ser a do 30º dia e a proporcionalidade, prevista no Caput desta cláusula, ser informada na página de anotações gerais.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
A empresa que readmitir o empregado no prazo de 01 (um) ano, na mesma função que exercia, não poderá celebrar novo contrato de experiência, desde que cumprido o prazo do contrato de experência do contrato anterior.
As rescisões de contrato de trabalho dos empregados no comércio atacadista e distribuidor de Arapiraca com mais de um ano de serviço para a mesma empresa, serão pagas e formalizadas, preferencialmente no Sindicato Profissionai acordante, dentro da sua base territorial, obedecendo os prazos e normas estabelecidos no parágrafo 6º, do Art. 477 da Nova CLT, mediante agendamento prévio.
PARÁGRAFO ÚNICO : O pagamento complementar de valores rescisórios, quando decorrente do reajuste de salários na data base deverão ser pagos em até 60 (sessenta) dias após o registro da convenção coletiva de trabalho na SRTE, sob a pena da aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Comprovando a empresa que esgotou todos os meios disponíveis para comunicar ao ex-empregado do direito ao recebimento complementar das verbas, ficará isenta do pagamento da referida multa.
As empresas empregadoras fornecerão carta de apresentação aos seus empregados dispensados sem justa causa, quando solicitadas por estes, informando o período trabalhado, a função e abonando sua conduta.
As empresas se obrigam a procederem as anotações nas CTPS, dos seus empregados, admitidos e dispensados, nos termos do Art. 29 da CLT.
As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, denominada CTPS Digital, bem como o registro eletrônico de empregados serão realizados por meio das informações prestadas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - Esocial.
Obrigam-se as empresas a liberar a documentação referente ao levantamento fundiário e sua respectiva multa bem como, as guias de Requerimento do Seguro desemprego, no caso de dispensa sem justa causa, no prazo previsto no § 6º Art. 477 da CLT, sob pena de incorrer na multa de 10% sobre um piso da categoria em favor do empregado.
Na hipótese de falecimento do empregado, o Sindicato profissional poderá homologar a rescisão contratual, desde que seja comprovada a condição do dependente habilitado, através de declaração fornecida pela instituição da Previdência, ou se for o caso, pelo Órgão Encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte, conforme disciplina o art. 2º do Decreto nº 85.845, de 26/03/1981, que regulamentou a Lei nº 6.858/80.
A contratação de empregados para prestação de serviços em regime de teletrabalho, obedecerá às disposisões dos Artigos 75-A ao 75-E da CLT, mediante formalização de Contrato Individual de Trabalho, contendo pormenorizadamente as condições do/das: controle de jornada de trabalho, horas extraordinárias, normas de segurança e saúde, garantias do salário normativo e demais vantagens da Convensão Coletiva de Trabalho da categoria que serão aplicadas, ficando, por deliberação das partes, e, em sendo o caso, ajustar custeio da infraestrutura para desenvolver as atividades.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Atribuições da Função/Desvio de Função
Fica vedado aos empregados abrangidos por esta Convenção Coletiva qualquer tipo de desvio das funções para as quais foram contratados, devendo os mesmos comunicar ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Arapiraca toda e qualquer irregularidade para que possam tomar as providências cabíveis.
Assédio Moral
As empresas diligenciarão para a preservação da dignidade dos seus empregados, punindo exemplarmente os casos comprovados de cometimento de assédio moral ou sexual nos seus estabelecimentos e procurarão orientar os seus empregados, inclusive, encarregados, chefes e gerentes, visando à não ocorrência de tais práticas.
Estabilidade Geral
Fica garantido ao empregado o direito a estabilidade provisória de 30 dias, contados da cessação do auxílio-doença, podendo tal garantia ser convertida em pecúnia.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Estabilidade Aposentadoria
Fica estabelecida a partir desta data, a estabilidade no emprego durante 12 (doze) meses que antecedem a data que o empregado adquirir o direito a aposentadoria integral voluntária, desde que trabalhe na empresa, continuamente, pelo menos há 04 (quatro) anos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica ajustado que, completado o período de aposentadoria e não ocorrendo o afastamento pela obtenção do benefício, cessa a estabilidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregado ficará obrigado a informar a empresa quando faltar 12 (doze) meses para sua aposentadoria.
Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho
As empresas comerciais Atacadista e Distribuidor que possuírem em seus quadros mais de 15 (quinze) empregados não poderão utilizar-se de tais comerciários que lidam diretamente com os clientes, para o desempenho de serviços de limpeza da loja. Cabendo a estes apenas, a limpeza dos produtos à venda sob sua responsabilidade.
Fica recomendado aos EMPREGADORES que, havendo condições técnicas e adequando-se à função do empregado, assegure-se, por ocasião da prestação de serviços, a utilização de assentos, nos momentos de pausa no atendimento ao público, prioritariamente para as empregadas gestantes.
Outras normas de pessoal
Os empregados comissionistas ficam isentos de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento dos devedores da empresa empregadora nas vendas a prazo, não podendo perder suas comissões, desde que as vendas sejam realizadas dentro das normas da empresa.
As empresas comerciais em Arapiraca, não poderão descontar de seus empregados, as importâncias correspondentes a cheques sem fundos por estes recebidos, uma vez cumpridas as normas internas da empresa, que deverão ser por escrito e constando da mesma, a obrigatoriedade da existência de responsável para o visto de acatamento de cheques.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : É vedada a empresa descontar dos salários de seus empregados as importâncias correspondentes a cheques sem fundos, cartões de crédito, vales e convênios dos consumidores, desde que os empregados tenham cumprido as normas da empresa, expedida por escrito quanto as cautelas para recebimento.
PARÁGRAFO SEGUNDO : As retiradas de valores (dinheiro, cheques, cartões ou outros) dos caixas antes do fechamento, também conhecidas como “sangrias” devem ser efetivadas pelo próprio operador de caixa, conferidas pelo retirante sendo necessária a presença de ambos mediante contra recibo sub escrito pelo retirante no qual conste os valores sangrados. A não observância deste parágrafo isentará o operador de caixa de qualquer responsabilidade.
PARÁGRAFO TERCEIRO : Quando for adotado o sistema de fechamento de caixa centralizado e/ou terceirizado (empresas de vigilância de valores) havendo controvérsia dos valores a empresa fica compelida a apresentar documento que comprove a conferência na presença do operador de caixa.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Compensação de Jornada
Acordam as partes que na observância, fiel e rigorosa, do que disciplina o parágrafo 2º, do Artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e na consonância do disposto na Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto 2.490, publicada no D.O.U. de 05/02/98, poderá ser instituída pela empresa, a compensação das horas excedentes da jornada de trabalho normal, realizadas por cada trabalhador no exercício das suas respectivas funções, desde que sejam estabelecidos os seguintes critérios e limites:
a) A compensação através da concessão de folgas dos trabalhadores dar-se-á considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga;
b) Adoção de mecanismo de controle e fiscalização que permita mensalmente o acompanhamento individual do trabalhador e do Sindicato.
c) A apuração das horas fica limitada ao período de 30 (trinta) dias e a compensação será efetuada em período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do final de cada apuração;
d) Será permitida a compensação antecipada de horas a serem trabalhadas posteriormente, desde que seja com consentimento expresso do trabalhador.
e) Na hipótese de impossibilidade de a empresa cumprir o prazo estabelecido no item “c” da presente cláusula, para compensações através de folgas, obriga-se a Empresa ao pagamento das horas excedentes trabalhadas de uma única vez junto com o pagamento do salário do mês de extrapolação, acrescidas do percentual de 50% (cinquenta por cento) e DSR do mês de pagamento.
f) A compensação acima estipulada é válida para as horas excedentes trabalhadas de segunda-feira a sábado. Sendo vedada a compensação das horas laboradas aos domingos e feriados.
Controle da Jornada
As empresas comerciais que contarem em seus quadros com mais de 20 (vinte) empregados, ficam obrigadas a manter registros do horário de trabalho de seus empregados, através de livro de ponto, cartões de ponto, manuais ou mecanizados ou ainda por meio de controle eletrônico.
Faltas
Fica assegurado o abono da falta ao empregado para fins de exames supletivos, profissionalizantes e vestibulares, ENCEJJA ou ENEM, condicionando à prévia comunicação a empresa com antecedência mínima de até 15 (quinze) dias e comprovação posterior no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ter sua falta abonada. Em dias de provas e exames, o empregado fica desobrigado do trabalho extraordinário, mesmo que tenha firmado acordo de prorrogação de sua jornada de trabalho, desde que comunique antecipadamente à empresa empregadora.
Outras disposições sobre jornada
Na hipótese das empresas abrangidas por este instrumento coletivo, realizem reuniões FORA da jornada de trabalho ou ultrapassem o horário normal de trabalho, exigindo a presença dos empregados, as horas correspondentes às prorrogações poderão ser compensadas no BANCO DE HORAS, quando as mesmas implantarem tal instrumento. Em hipótese diversa, as ditas horas serão tidas como extraordinárias.
Fica estabelecido que no dia 24 de junho de 2023 será comemorado o DIA DO COMERCIÁRIO e, portanto, será facultado o funcionamento para as Empresas Atacadistas e Distribuidoras de Arapiraca-AL, devendo a empresa que optar em abrir, observar o previsto na cláusula quadragésima terceira, parágrafo segundo, alínea "C" da presente convenção.
A jornada semanal de trabalho dos empregados no comércio atacadista e distribuidor em Arapiraca, é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, na forma da Lei 12.790/2013, com uma folga semanal admitindo-se a jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento. A jornada diária poderá ser prorrogada em 2 (duas) horas suplementares, de segunda-feira a sábado, de acordo com a Lei 12.790/2013 e o Art. 59 da CLT, mediante expresso acordo coletivo de trabalho com a participação do sindicato profissional.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - DO TRABALHO AOS DOMINGOS NO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR EM ARAPIRACA
Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, de acordo com o que estabelece a Lei 11.603, de 05 de dezembro de 2007, desde que respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho, conforme segue:
a) - Os empregados no comércio em geral, poderão trabalhar até 2 (dois) domingos consecutivos, devendo o terceiro domingo coincidir obrigatoriamente com o seu repouso remunerado.
b) - Os empregados que prestarem serviços nos dias de domingo, terão assegurado o repouso remunerado, que deverá ser concedido até na semana imediatamente anterior ou posterior ao domingo trabalhado, observando a escala 6x1.
c) As horas laboradas aos domingos que ultrapassarem as 44 (quarenta e quatro) semanais serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal e pagas na folha juntamente com o salário do mês correspondente, ou até do mês subsequente, a todos os empregados, independentemente da forma de sua remuneração, além do repouso remunerado.
d)- No caso do labor aos domingos, conforme aqui acordado ficam estabelecidas as seguintes opções, cabendo a cada empresa formalizar junto ao sindicato laboral a opção a ser adotada:
d.1) Os empregados terão direito a uma folga e receberão as horas extras laboradas com o adicional de 100%;
d.2) Os empregados receberão as horas extras laboradas com o adicional de 150%, sem concessão de folgas.
e) No caso de o domingo coincidir com um feriado facultativo, a empresa observará os critérios do parágrafo segundo alínea a e b.
f) - A jornada de trabalho aos domingos, será no máximo 8 (oito) horas.
g) - As empresas fornecerão a seus empregados para o trabalho aos domingos, os vales transporte na forma da Lei, suficientes para cobrir o trajeto residência/trabalho /residência, sem ônus para os empregados.
PARAGRÁFO SEGUNDO - DO TRABALHO EM DIAS FERIADOS FACULTATIVOS NO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR.
Será facultado o trabalho em dias feriados nas atividades do comércio atacadista e distribuidor, de acordo com a Lei 11.603, de 05 de dezembro de 2007, mediante as condições a seguir especificadas:
Para abertura do comércio atacadista e distribuidor, as empresas deverão solicitar, podendo utilizar meios eletrônicos, ao sindicato laboral e patronal “Certidão de Regularidade” com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do feriado, tendo a referida certidão validade pelo mesmo período de vigência desta CCT. Para emissão da “Certidão de Regularidade” as empresas deverão estar quites com a contribuição negocial laboral e patronal. Estando de posse da certidão de regularidade dos sindicatos laboral e patronal a empresa estará autorizada a abertura dos feriados facultativos pelo período que viger essa CCT.
a) Os empregados receberão as horas laboradas com o adicional de 100% (cem por cento) , sobre o valor da hora normal, sem folga , e pagas em folha, juntamente com o salário do mês correspondente ou até do mês subsequente, a todos os empregados que laboraram independentemente da forma sua remuneração.
b) Os Feriados laborados pelos empregados nos dias 25 de dezembro de 2022, 1º janeiro de 2023 e 01 de maio de 2023 , serão remunerados com o adicional de 150% (cento e cinquenta por cento ), sobre o valor da hora normal, sem folga , e pagos em folha, juntamente com o salário do mês correspondente ou até do mês subsequente, a todos os empregados independentemente da forma sua remuneração.
c) O Dia do Comerciário que será comemorado no dia 24 de junho de 2023 , será remunerado com o adicional de 150% (cento e cinquenta por cento) , sobre o valor da hora normal, sem folga , e pagos em folha, juntamente com o salário do mês correspondente ou até do mês subsequente, a todos os empregados independentemente da forma de sua remuneração.
d) As horas excedentes a 8 (oito) eventualmente laboradas nos dias feriados, aqui facultados, serão remuneradas com o adicional de 150% (cento cinquenta por cento), sobre o valor da hora normal e pagas na folha, juntamente com o salário do mês correspondente ou até do mês subsequente independentemente da forma de sua remuneração.
e) As empresas fornecerão a seus empregados para o trabalho em dias feriados, aqui facultados, os vales transportes na forma da Lei, ou outros meios de locomoção, suficientes para cobrir o trajeto residência/trabalho/residência, sem ônus para seus empregados.
As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva, obrigam-se em qualquer circunstância a exibir ao Sindicato obreiro ou aos fiscais SRTE/AL, a qualquer momento que lhes seja solicitado, e em observância ao cumprimento dos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) controle dos empregados que laboraram nos domingos e dias feriados aqui facultados, comprovante de pagamento das horas efetuadas, bem como, guias de recolhimento da Contribuição Negocial, profissional e patronal, sob pena da aplicação da multa de um Piso salarial da categoria por cada empregado envolvido, sendo 50% (cinquenta por cento) para o empregado e 50% (cinquenta por cento) revertido em favor do Sindicato obreiro.
Férias e Licenças
Outras disposições sobre férias e licenças
Fica facultado ao empregado no comércio Atacadista e Distribuidor de Arapiraca, gozar as suas férias, desde que disponha de período aquisitivo suficiente (12 meses), no período coincidente com a época de seu casamento. Para tanto, deverá comunicar a empresa empregadora com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
As empresas empregadoras ficam obrigadas a organizar uma programação de férias anuais com seus empregados, de forma que todos possam tomar conhecimento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, do mês pré-estabelecido para o gozo das mesmas.
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento das férias a que se refere esta cláusula deverá ser efetuado até 02 (dois) dias úteis antes das férias.
É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
É devido o pagamento em dobro da remunerasâo de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Condições de Ambiente de Trabalho
As empresas empregadoras ficam obrigadas a manter em seus estabelecimentos água potável e sanitários bem como, vestuários e EPI’s, se for o caso, tudo em condições adequadas e de higiene, para o uso de seus empregados, conforme determina o art. 389 da CLT e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
Observem os empregadores as recomendações específicas na NR 17, levando em consideração as condições técnicas e adequando-se à função do empregado.
Equipamentos de Proteção Individual
Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de uniforme aos empregados no comércio sempre que o uso do mesmo for exigido pela empresa. Para tanto, serão fornecidos 02 (dois) uniformes de cada vez, em período não inferior a 06 (seis) meses.
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
PARÁGRAFO SEGUNDO :
Exames Médicos
As empresas empregadoras se obrigam a custear os exames médicos admissional. periódico, de retorno ao trabalho, mudança de riscos ocupacionais e demissional de seus empregados, conforme estabelecido na NR-7, Portaria n. 3.214/78 e suas alterações.
Aceitação de Atestados Médicos
Serão reconhecidos os atestados médicos passados por médicos da previdência social ou conveniados, desde que obedecidas as exigências da legislação em vigor, sendo que tais atestados somente terão validade na hipótese de o empregador não possuir serviço médico próprio ou em convênio. Fica estabelecido que em hipótese alguma, poderão ser recusados os atestados e declarações de comparecimento, acompanhamento de filhos ou menores, sob a guarda legal, até 14 (quatorze) anos de idade, como também pai ou mãe a partir de 60 (sessenta) anos, em entidades hospitalares de urgência, emergência e consultas, bem como os atestados fornecidos aos empregados associados, pelos médicos e odontólogos do Sindicato Profissional, desde que mantenha esses serviços. Assegurando o abono de faltas do empregado, limitado no máximo a 04 (quatro) dias de ausência do serviço, na vigência desta convenção, devendo a comunicação ser feita a empresa no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente
As Empresas emitirão a CAT nos casos de doenças ocupacionais ou acidentes do trabalho, assim como em situações que possam gerar agravos à saúde dos empregados.
Relações Sindicais
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
O sindicato profissional poderá requisitar com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, dirigentes sindicais, efetivos ou suplentes, no máximo de 15 (quinze) dias por ano, para participarem de reuniões da Diretoria, devendo, para tanto, sua liberação ocorrer a partir das 16h (dezesseis) horas do dia designado.
Contribuições Sindicais
A Assembleia Geral Extraordinária do SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS – SINCADEAL realizada no dia 30/11/2022, instituiu, de acordo com o artigo 513, aliena “e” da CLT, que todas as empresas representadas pela entidade patronal convenente e, portanto, destinatárias da presente Convenção Coletiva do Trabalho, obrigam-se a recolher até o dia 30/06/2023 a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL criada com o objetivo de custear as despesas de negociação coletiva para o ano de 2023.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL tem como base de recolhimento o valor escalonado abaixo informado correspondente ao número de empregados existentes na empresa na data de 01 de janeiro de 2023, nos moldes da tabela a seguir:
R$ 260,00
Empresas que tenham de 00 a 20 Empregados;
R$ 520,80
Empresas que tenham de 21 a 50 Empregados;
R$ 781,20
Empresas que tenham de 51 a 100 empregados.
R$ 1.320,00
Empresas que tenham acima de 100 Empregados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Todas as empresas representadas pela entidade patronal convenente se obrigam ao pagamento da contribuição negocial patronal, criada com força de lei, conforme caput do artigo 611 A da CLT, uma vez que beneficiárias diretas do presente instrumento coletivo.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O recolhimento deve ser feito por estabelecimento / unidade / CNPJ, ou seja, as empresas que possuem vários estabelecimentos na base de representação devem efetuar o recolhimento da contribuição negocial tanto da matriz quanto das filiais.
PARÁGRAFO QUARTO - O recolhimento da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL será feito através de boleto bancário que será enviado ao representado via correios, com prazo de pagamento.
PARÁGRAFO QUINTO - Expirado o prazo mencionado no parágrafo anterior sem o pagamento, incidir-se-á multa de 2% e juros pro rata die de 6% ao mês.
PARÁGRAFO SEXTO - As empresas constituídas após 01 de janeiro de 2022 recolherão a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL até o mês subsequente ao do firmamento da presente CCT.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As empresas representadas se obrigam, quando solicitadas, a apresentarem ao SINCADEAL no prazo de 10 dias cópias das guias GFIP e/ou RAIS, sendo que o pagamento a menor da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL implicará na obrigação do recolhimento da diferença, acrescido de multa de R$ 200,00 mais juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da contribuição negocial patronal.
Conforme decisão em Assembleia Geral e obedecida a legislação em vigor, as empresas comerciais de Arapiraca, descontarão de seus empregados, associados ou não, que serão beneficiados com a presente Convenção Coletiva, de uma única vez, a importância de R$ 35,00 (Trinta e cinco reais) a título de contribuição negocial laboral, decorrente da presente C.C.T devendo tais valores serem repassados para o sindicato obreiro até o 5° dia útil do mês subsequente ao registro da presente CCT, através de guia especial fornecida pelo mesmo, que poderá ser solicitada através do e-mail: sind_comerciarios.al@hotmail.com ou ainda através do Whatsapp 82 – 98876-2797, cabendo oposição do empregado não sindicalizado, pessoalmente no sindicato profissional, no prazo de até 10 (dez) dias após a assinatura da presente convenção.
PARAGRAFO ÚNICO - O Sindicato profissional ficará responsável e responderá individualmente por quaisquer reclamações judiciais ou extrajudiciais que decorram do desconto previsto no caput, ficando a empresa isenta de qualquer responsabilidade pelo efetivo desconto.
Disposições Gerais
Regras para a Negociação
As partes convenentes, no interesse das suas respectivas representações se comprometem, mutuamente, a atender todas as convocações de mediação e eventual negociação, objetivando solução de conflitos, especialmente em caso de alteração da política salarial vigente.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
Pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas da presente convenção, fica estabelecida uma multa de 10 (dez) pisos salariais da categoria, para a empresa infratora, em favor do Sindicato Profissional.
Outras Disposições
O empregado afastado do trabalho por percepção do auxílio por incapacidade temporária ou auxílio por incapacidade acidentária por um período de até 06 (seis) meses, não poderá ter esse tempo reduzido para efeito de aquisição de férias e décimo terceiro salário, observando o disposto no art. 131, inciso III, da CLT.
A remoção do comerciário acidentado ou vítima de qualquer outro mal, desde que impossibilite sua autolocomoção, ocorridos no recinto do trabalho, será de inteira responsabilidade da empresa empregadora, que providenciará com urgência, transporte adequado para conduzir até o local onde deverá ser atendido devidamente bem como, de comunicar o fato aos seus familiares.
As obrigações trabalhistas, as contribuições sindicais e outras acordadas nesta Convenção Coletiva, patronal e obreira, das empresas comerciais Atacadista e Distribuidor estabelecidas em Arapiraca, mesmo que tenham matriz em outras localidades, deverão ser recolhidas em Arapiraca, sob pena da aplicação de uma multa pecuniária pela SRTE/AL, de 10 (dez) Pisos salariais da categoria, destinados ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
As controvérsias resultantes da aplicação das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas em primeiro plano entre as partes, com a mediação da Delegacia Regional do Trabalho e, em seguida pela Justiça do Trabalho.
O Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado de Alagoas será corresponsável, juntamente com o sindicato laboral, pela divulgação para o fiel cumprimento pelas empresas comerciais de Arapiraca da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
JOSE CARLOS CERQUEIRA CAVALCANTE
JOSE DE SOUSA VIEIRA
ANEXOS
ANEXO I - ATA DE REUNIÃO
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
