Os demais salários não previstos na Cláusula Reajuste Salarial serão reajustados, a partir de 01/maio/2013, obedecendo o seguinte critério:

Sobre os salários, vigentes em 01 de maio de 2012, será aplicado o percentual de 8%  (oito por cento).

Não havendo paradigma de função, os empregados admitidos após 01/maio/2012 receberão, assim como as empresas constituídas após essa data concederão, o reajuste, previsto na cláusula Reajuste Salarial, de forma proporcional, na base de 1/12 ( hum doze avos ) por mês de serviço.

Os empregados, lotados na mão de obra direta das funções ou atividades, a seguir discriminadas, perceberão a remuneração correlacionada, desde que satisfeitas a freqüência integral mensal bem como as condições convencionadas para os pagamentos ou fornecimento de cada parcela, e vigerá conforme as cláusulas “Reajuste Salarial”, “Admissões após data base” e “Vale Alimentação” desta convenção.

A remuneração, em menção, vigerá a partir de 01/maio/2013 e será paga ou entregue até o quinto dia útil do mês seguinte; o prazo para pagamento referente a maio/2013, será paga até o quinto dia útil de julho/2013

A) Coletores

salário mensal	R$ 785,00
insalubridade mensal	R$ 271,20
vale alimentação unificado mensal	R$ 436,00

B) Varredores

salário mensal	R$  755,00
insalubridade mensal	R$  135,60
vale alimentação unificado mensal	R$  436,00

C) Porteiros

salário mensal	R$  813,80
insalubridade mensal	R$  135,60
vale alimentação unificado mensal	R$  436,00

As empresas ficam obrigadas, a partir do 10º (décimo) dia e, enquanto perdurar a substituição, a pagar ao empregado substituto, o mesmo salário do empregado substituído, excluídas as vantagens pessoais.

Parágrafo Único - Ficam excetuadas da presente cláusula as substituições ocorridas nos cargos de chefia administrativa.

Os empregados admitidos na vigência desta Convenção não poderão perceber salário inferior ao dos empregados dispensados, desde que para o exercício da mesma função, excluídas as vantagens pessoais.

Fica estabelecido o fornecimento obrigatório pelas empresas dos comprovantes de pagamento, contendo a identificação do empregador, discriminação detalhada das importâncias pagas e descontos efetuados, bem como valores relativos aos recolhimentos de encargos sociais.

As empresas que não efetuarem o pagamento em moeda corrente, considerado o "cheque salário" moeda corrente, deverão proporcionar aos empregados tempo hábil para recebimento na rede bancária, durante a jornada de trabalho, desde que coincidente com o horário bancário, excluindo-se os horários para alimentação e descanso.

Fica instituída a data de 15 de junho como "Dia do Trabalhador da Limpeza Urbana da Baixada Santista" .

Parágrafo Único - Os empregados lotados na mão de obra direta (coletores, bueristas, serventes e varredores (as)) receberão as horas trabalhadas neste dia, desde que seja dia útil, como extraordinárias, com 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo da hora normal.

O percentual referente ao adicional de quinquênio será pago a todos os empregados que tenham adquirido esse direito até abril/2000, data que marcará o fim do quinquênio para aqueles empregados que até essa data não tenham adquirido o tempo necessário para o recebimento de tal direito.

Os empregados admitidos a partir de 01/maio/2000 não serão abrangidos por este adicional por tempo de serviço.

Ficam garantidos os seguintes graus de insalubridade:

a- ) Para todos os empregados que exerçam a função de coletor, grau máximo, que corresponde a 40% ( quarenta por cento ) do salário mínimo federal vigente no mês a que se referem os salários.

b- ) Para todos os funcionários que exerçam a função de varredores, grau médio, que corresponde a 20% ( vinte por cento ) do salário mínimo federal vigente no mês a que se referem os salários.

c-) Para os empregados que desempenham funções de fiscais, será pago o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre o salário mínimo

d-) Para os empregados que desempenham funções de lavador, borracheiro, mecânico e soldador, será pago o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre o salário mínimo federal.

Considerando que a participação dos trabalhadores nos resultados da empresa, conforme os ditames da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, busca o incentivo à produtividade, nos termos do artigo 7º, Inciso XI, da Constituição;

Considerando que a busca da melhoria da produtividade é alvo primordial a ser atingido pela empresa, que para isso deve contar com a imprescindível adesão do trabalhador às metas objetivadas;

Considerando que desde 1996, o Programa de Participação em Resultados (PPR) tem tido sua implantação recomendada em cláusula específica de sucessivas Convenções Coletivas;

As partes resolvem estabelecer o prazo até 30 de agosto de 2013 para que as empresas desenvolvam um modelo de Programa de Participação em Resultados a ser apresentado ao Sindicato Profissional. Findo este prazo e não havendo sucesso nas negociações entre a empresa e o Sindicato Profissional, o que deverá ser cabalmente demonstrado através de atas de reuniões entre as partes que conterão os empecilhos existentes, as partes recorrerão à mediação do SELUR, com a proposta de solução indicada até 30/09/2010; Se ainda assim persistir frustrada a negociação, fica avençada a distribuição semestral de importância equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário do empregado

As empresas fornecerão vales-alimentação, mensal e gratuitamente, aos empregados, cujos valores não terão qualquer incidência ou integração salarial.

a) O valor do vale-alimentação engloba o tíquete-refeição e o vale-cesta e  terá valor total para 25 (vinte e cinco) vales a importância de R$ 436,00(quatrocentos e trinta e seis reais) referente a competência maio/2013, a ser entregue no 5º (quinto) dia útil do mês seguinte e assim sucessivamente. A diferença relativa à competência maio/2013, deverá ser paga juntamente com a folha salarial de junho/2013, no 5º quinto dia útil de julho/2013. 

a.1) As empresas poderão, havendo interesse, entregar os vales alimentação com valores unitários faciais, diferentes uns dos outros, mas sempre, preservando o valor total mensal de R$ 436,00 e, naturalmente, em qualquer das hipóteses, observando a proporção da apuração prevista no item “c”.

b) A título de esclarecimento temos que, da unificação do vale-cesta e o tíquete-refeição, 1/3 (um terço) corresponde ao vale cesta e 2/3 (dois terços) ao tíquete-refeição. Caso o tíquete-refeição, por qualquer motivo, venha a ser objeto de distribuição em separado ao vale-cesta, desde já fica convencionado pelas partes que o seu valor, correspondente a 2/3 (dois terços) do “vale-alimentação”, será do mesmo retirado.

c) Para efeito da quantidade a ser distribuída, a empresa fará a apuração das faltas injustificadas ocorridas no mês imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que para cada falta corresponderá a diminuição de 01 (um) vale-alimentação ou 1/25 (um vinte e cinco avos) do valor mensal.

d) O empregado afastado por motivo comprovado de doença terá direito a receber o correspondente ao vale cesta (1/3) no período de até 60 (sessenta) dias de afastamento.

e) O empregado afastado por motivo de acidente de trabalho terá direito a receber o mesmo vale cesta (1/3) no período de até 180 (cento e oitenta) dias de afastamento.

f) À empregada gestante será fornecido o mesmo vale cesta (1/3) no período de licença maternidade.

g) O vale cesta unificado será devido ao empregado no gozo de férias respeitada a maneira de cálculo para entrega do vale já constante no item “c”.

As empresas proporcionarão convênio médico e hospitalar aos seus empregados e dependentes legais, definidos na legislação previdenciária, nos moldes conveniados praticados pelo mercado, que propicie atendimento de forma abrangente em relação a todas as principais regiões geográficas das cidades de Bertioga, Cubatão, Guarujá, Praia Grande, Santos e São Vicente.

O plano médico e hospitalar deve proporcionar atendimento quanto aos serviços médicos disponibilizados aos usuários, em relação a atendimentos ambulatoriais de clinicas gerais e especialidades médicas, atendimentos hospitalares, compreendendo internações (quando a situação clinica exigir), atendimentos de emergência em pronto socorro e ainda os serviços médicos complementares de exames laboratoriais e radiológicos, bem como atendimentos para trabalhos de parto, tanto natural como em cirurgia, entre outros atendimentos que normalmente são cobertos nos chamados planos “estanders”.

1- As despesas de custeio do Convênio Médico serão rateadas da seguinte forma:

A) O empregado, optante pelo convênio, pagará 1,5% (um e meio por cento) do salário, através de desconto na folha de pagamento, para participar do convênio e mais 1% (um por cento) por dependente, limitado o desconto ao valor do custo do plano em relação ao respectivo empregado.

B) O saldo resultante da despesa total mensal do convênio após deduzida a importância oriunda do desconto salarial dos empregados será rateada:

b.1 - 80% (oitenta por cento ) para a empresa.

b.2 - 20% ( vinte por cento ) para o Sindicato Profissional limitado a 15% do valor das contribuições retidas, em folha, relativa aos empregados.

Poderão as empresas futuramente rever conjuntamente com o Sindicato Profissional, as condições estabelecidas neste item.

2 – Haverá manutenção do convênio médico aos empregados afastados desde que os mesmos continuem a pagar sua correspondente cota-parte. Caso o empregado na condição de afastado deixe de pagar sua cota-parte por período de 2(dois) meses, consecutivos ou não, poderá a empresa optar pela cessação do benefício

Em caso de falecimento de empregado, a empresa ressarcirá a seu dependente legal, as despesas contraídas com o funeral até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais), mediante apresentação dos respectivos comprovantes.

As empresas concederão seguro de vida, gratuitamente, a todos os seus empregados, sendo que as apólices de seguro deverão proporcionar cobertura por morte do empregado em decorrência de causa natural ou acidental, bem como invalidez permanente. No caso de qualquer uma destas ocorrências a cobertura será de R$ 10.000,00(dez mil reais).

Todo empregado, independente do sexo,  que  adotar legalmente uma criança com até 5 (cinco) anos de idade , receberá da empresa, a título de auxílio adoção, uma quantia correspondente a 1 (um) salário base da função de varredor, no mês da comprovação da adoção.

Parágrafo Único - Por opção as mulheres independentes de seu estado civil, e os homens solteiros, poderão converter o auxílio adoção previsto no caput desta cláusula, em licença remunerada de no máximo 30 (trinta) dias.

As empresas se comprometem no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura desta convenção, a firmar convênio com farmácias ou drogarias próximas dos locais de trabalho de seus empregados, para aquisição exclusiva de medicamentos., com o conseqüente desconto em folha de pagamento.

O empregado readmitido para exercer a mesma função, até 12 (doze) meses após seu desligamento, estará desobrigado de firmar contrato de experiência.

Ultrapassados 30 (trinta) dias do prazo legal para pagamento dos direitos trabalhistas, resultantes da rescisão contratual, a empresa descumpridora responderá pelo pagamento de multa equivalente ao salário diário percebido pelo empregado, por dia de atraso, paga diretamente ao mesmo, até a efetiva quitação das verbas rescisórias. Referida multa será devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia útil após o prazo legal estabelecido, sem prejuízo da multa legal.

Parágrafo 1º - As empresas comunicarão por escrito ao empregado desligado, a data e local para quitação da rescisão de contrato, fornecendo-lhe cópia da mesma.

Parágrafo 2º - Fica estipulada a multa de 01 (um) dia de salário do empregado, paga diretamente ao mesmo, toda vez que a empresa marcar a homologação com  o mesmo e sem motivo justificado deixar de comparecer ao local designado para a homologação.

As empresas poderão contratar mão de obra de empresas de trabalho temporário ou de empresas que se dediquem a execução de atividades correlatas à limpeza urbana para atender necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

A contratação das empresas deverá ser instruída de prova de isenção de débitos, emitidos pela Seguridade Social - INSS e Sistema de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, assim como tais empresas assumirão o compromisso, consignado no contrato de prestação de serviços, de cumprirem as condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

Aplicam-se ao trabalho da mulher as disposições próprias contidas nos capítulos especiais da C.L.T. e na legislação complementar concernente.

As carteiras de trabalho serão entregues para anotação e devolvidas no prazo legal sempre contra-recibo.

As empresas anotarão na Carteira de Trabalho, o efetivo cargo ocupado pelo empregado, principalmente nas funções objeto do contrato operacional, dando preferência às denominações usuais de "Coletor", "Varredores" “Servente de Usina", ficando coibido, para as atividades operacionais bem definidas, a adoção de termos genéricos como Serventes ou Auxiliares.

As empresas comunicarão seus empregados, as mudanças de local de trabalho, bem como o horário, observada a legislação pertinente.

Parágrafo Único - As empresas se obrigam a antecipar as despesas de condução, até o dia anterior ao da transferência, caso sejam necessárias conduções excedentes.

O empregado que se encontrar a 24 meses ou menos da aquisição da aposentadoria e tiver  pelo menos 2 anos de permanência na empresa, terá estabilidade garantida no emprego até a obtenção do benefício.

Nas garagens com mais de 10 (dez) empregados, as empresas se obrigam a fornecer aos mesmos, local apropriado com armários, sanitários e chuveiros.

Considerando que as partes convenentes , com base em estudo pertinente,  com a inclusa referência dos produtos e recomendações de fabricantes, debateram e analisaram pontos essenciais ao uso do protetor solar, fica estabelecido que:

1)     As empresas disponibilizarão o produto, denominado PROTETOR OU FILTRO SOLAR, para uso dos empregados que desenvolvam suas funções nas condições aqui mencionadas , de longa exposição a céu aberto e sob ação do sol, tendo para fazê-lo o prazo de 60 (sessenta) dias

2)     Considerando-se  a  característica do tipo de pele dos trabalhadores do setor, em comparação aos dados do estudo e recomendações dos fabricantes, em condição menos desfavorável à exposição solar, a disponibilidade do produto deverá levar em conta que :

a)     O produto disponibilizado deverá corresponder ao PROTETOR SOLAR, FATOR 15 (quinze)

b)     O produto será disponibilizado nos locais das instalações das empresas,  ou apropriados para tal fim, para uso dos trabalhadores, antes da saída para o trabalho sob a ação do sol, em recipientes de acesso  coletivo ou individual.

c)      Os empregados terão livre escolha para uso ou não do protetor solar, cabendo-lhes exclusivamente a responsabilidade pela decisão de utilizar e aplicar o   protetor solar disponibilizado pela empresa.

d)     As empresas proporcionarão, previamente, divulgação  instrutiva aos empregados, no sentido de lhes prestar  esclarecimentos sobre a adequada forma de utilização do protetor solar, seja na forma de áudio, vídeo ou impressa.

Trimestralmente, as empresas fornecerão ao Sindicato Profissional relação dos funcionários afastados por motivo de doença e acidente do trabalho.

As empresas se obrigam a preencher todos os formulários necessários a obtenção de benefícios junto a Seguridade Social em relação a seus empregados.

Os referidos formulários, serão entregues aos funcionários no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Os empregados afastados por período superior a 15 (quinze) dias por motivo de doença, serão encaminhados ao Sindicato Profissional o qual providenciará mediante convênio com INSS o processamento do auxilio previdenciário.

Ficam garantidas as condições mais benéficas, conquistadas pelos empregados nos anos anteriores, nas respectivas áreas ou frentes de trabalho que as empresas prestam serviços.

As empresas se comprometem a possibilitar a contratação de empregados deficientes físicos, desde que em função compatível com a deficiência, observados os requisitos estabelecidos para a função pelo seu Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho.

As empresas entregarão aos empregados, no primeiro dia de trabalho, o crachá de identificação, que se constituirá no documento de uso obrigatório, de forma visível, durante a jornada de trabalho.

Sempre que solicitado o empregado deverá apresentar o crachá, aos responsáveis pelas portarias, vigilância, fiscalização e setores de relacionamento, em qualquer local da empresa.

Serão garantidos empregos ou salários nas seguintes situações:

A) ESTABILIDADE DA GESTANTE

Às empregadas gestantes, até sessenta dias após o retorno da licença compulsória estabelecida na Constituição Federal. Nesse período não poderá ser concedido aviso prévio e, no caso de férias, somente a pedido da empregada. Na hipótese de acordo para rescisão do contrato de trabalho, o mesmo só terá validade se for celebrado com anuência do SINDICATO PROFISSIONAL, independentemente do tempo de serviço.

B) SERVIÇO MILITAR

Serão garantidos emprego ou salário ao empregado em idade de prestação do serviço militar, desde o alistamento até a incorporação e, nos 60 (sessenta) dias após o desligamento da unidade em que serviu.

b.1 - Na hipótese de acordo para rescisão do contrato de trabalho, o mesmo só terá validade se for celebrado com anuência e assistência do Sindicato Profissional.

C) AUXÍLIO DOENÇA

Ao empregado afastado do trabalho por motivo de doença e período superior a 15 (quinze) dias, desde que esteja trabalhando na empresa há pelo menos 6 (seis) meses, será garantido o emprego nos 30 dias subsequentes à respectiva alta médica para retorno ao trabalho.

O SIEMACO SANTOS ,  o SELUR e as Comissões de Trabalhadores se reunirão a partir de 01.11.2012 para em conjunto discutirem o banco de horas, com conclusão desta discussão até 30.01.2013.

Considerando que toda empresa, por obrigação legal, deve conceder intervalo de no mínimo uma hora para que os empregados possam usufruir de intervalo destinado ao repouso e alimentação.

Considerando também que todos os empregados que exercem funções de natureza externa, ou seja, fora do ambiente interno das instalações da empresa, não recebem incidência de supervisão hierárquica direta em todo o tempo de suas jornadas de trabalho.

Considerando ainda que, tendo em vista que todos os empregados tem conhecimento dessas condições e que as atividades de natureza externa dependem, em termos pratico de providências  dos próprios empregados para programarem e cumprirem os seus intervalos de refeição;

Fica, porisso, estabelecido que os próprios funcionários têm a obrigação de cumprirem as suas jornadas de trabalho de forma que seja também cumprido o horário de intervalo para repouso e alimentação, independente da supervisão hierárquica específica para esse fim, dada a sua impossibilidade.

Convenciona-se assim que as categorias profissional e econômica reconhecem os empregados exercentes das funções de serviços externos, entre elas, exemplificadamente, as funções de coletores e varredores, funções essas, relativas a todas as atividades do setor, ou seja : Limpeza Urbana e Coleta de Lixo, executam trabalhos externos (artigo 62 - inciso I da CLT) e, portanto, estão dispensados da assinalação dos intervalos intrajornadas em seus controles de freqüência, substituindo-os nos termos do parágrafo 2^o do artigo 74 da CLT e do artigo 13^o da Portaria MTPS nº 3626, de 13 de novembro de 1.991.

Serão abonadas as seguintes faltas ao serviço:

A) EMPREGADO ESTUDANTE

Dos empregados estudantes para prestação de exames, desde que em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, pré-avisado o empregador com o mínimo de 24 (vinte e quatro) horas e comprovação posterior.

B) RECEBIMENTO DO P.I.S.

Uma vez ao ano para fins de  recebimento do P.I.S (Programa de Integração Social), comprovadamente,  desde  que a empresa não mantenha Sistema de Crédito em folha de pagamento em convênio com a Caixa Econômica Federal.

C) ASSISTÊNCIA A FILHOS

Serão abonadas as horas não Trabalhadas ou faltas da empregada que necessitar acompanhar  seus filhos menores de 12 (doze) anos, ou aqueles portadores de necessidades especiais, estes sem limite de idade, em assistência médica.O fato deverá ser comprovado através de atestado médico ou declaração similar que indique claramente as horas dispendidas no acompanhamento, condição necessária para o abono referido.

D) AMAMENTAÇÃO

Aplica-se à empregada quando em período de amamentação o disposto no artigo 396 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Recomenda-se às empresas, que possuam turno noturno, a estudar a possibilidade de adotar o critério de que o trabalho nos dias 24 (vinte e quatro) e 31(trinta e hum) de dezembro de cada ano não ultrapasse o horário das 22 horas, a fim de propiciar aos empregados o gozo de descanso nestes dias de festas, podendo reescalonar horários.

Quando adotado o sistema de escala de revezamento de folgas, tais escalas serão divulgadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e afixadas nos locais de trabalho.

Parágrafo Único - Inexistindo escala de folgas semanal ou não sendo esta cumprida, após trabalhar 6 ( seis ) dias consecutivos, o empregado terá automaticamente garantido o dia imediato como de descanso remunerado, salvo motivo de força maior, quando o dia de folga poderá ser pago como folga trabalhada ou garantida folga num outro dia da semana.

O início de gozo de férias, não coincidirá com dias de sábados, domingos, feriados e folgas.

O pagamento das férias  deverá  ser feito com antecedência de 2 ( dois ) dias, inclusive o abono. Sendo facultado ao empregado não usufruir o descanso de férias até que se realize o efetivo pagamento.

A concessão de férias será  participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, de 10 ( dez ) dias. Dessa participação o empregado dará recibo.

Caso o cônjuge e ou filho, trabalharem na mesma empresa os períodos de férias deverão coincidir, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

As empresas se obrigam a fornecer a seus empregados equipamentos de sinalização e segurança (cones, colete refletivo, bandeiras de sinalização, iluminação de alerta e etc...) necessários a realização dos serviços.

As empresas fornecerão, gratuitamente, uniforme a todos os seus empregados, quando obrigatório seu uso, obedecidos os seguintes critérios:

a) Entrega de 02 (dois) uniformes quando da admissão;

b) Entrega do segundo uniforme até 30 (trinta) dias após admissão;

c) Substituição dos uniformes sempre que necessário.

1 - Em caso de ser cobrado ou descontado dos vencimentos do empregado, a empresa ficará obrigada a restituir-lhe em dobro o respectivo valor, na forma do art. 462 da C.L.T.;

2 - Fica assegurado às empresas o direito ao reembolso do valor correspondente ao uniforme fornecido gratuitamente ao empregado, em caso de não devolução ou estrago voluntário do mesmo, na  ocasião da quitação das verbas rescisórias.

As empresas acatarão os atestados médicos para fins de  justificar ausências ao trabalho, desde que emitidos pelo órgão previdenciário competente e seus conveniados, bem como os emitidos pelos serviços médico e odontológico do Sindicato Profissional  e seus conveniados.

As empresas manterão nos pontos de apoio operacional, estojos de primeiro socorros sendo seu conteúdo mínimo estabelecido pelo seu Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho.

As empresas fornecerão, transporte adequado à segurança de seus empregados, das garagens ou pontos de apoio ao local de prestação dos serviços, e vice-versa, quando a distância do deslocamento exigir essa condição.

O Sindicato Profissional terá acesso as dependências das empresas, uma vez por mês, com data previamente estipulada, para efetuar a sindicalização dos trabalhadores representados.

Por se tratar esta Convenção de norma Coletiva com o Sindicato Profissional da categoria preponderante da Limpeza Urbana, as empresas, com mais de 200 (duzentos) empregados proporcionarão condições para eleição direta, entre os empregados, de 1 (um) Delegado Sindical, com  assistência do Sindicato Profissional, de acordo com o regulamento a ser consignado com as  empresas do ramo de Limpeza Urbana e que deverá ser aprovado, para as formalidades necessárias.

Ficam preservadas as condições das empresas que tinham delegado sindical, observadas a quantidade e critérios estabelecidos em regulamento específico.

Ficam excluídas desta cláusula as empresas que mantenham empregado na condição de dirigente sindical.

As empresas liberarão seus empregados, limitados a 2 (dois) por empresa, sem prejuízo da remuneração, para participarem de congressos, seminários, eventos, cursos ou outras atividades sindicais, por um ano, sendo 5 (cinco) dias no seu total e com o máximo de duração de 3 (três) dias para cada evento, desde que expressamente comunicado pelo Sindicato Profissional, com a antecedência  mínima de 5 (cinco) dias de cada evento.

As empresas, contribuirão em favor do SELUR com a importância equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) mensalmente, sobre o total bruto de salários pagos aos empregados, constantes  da folha de pagamento e da guia de recolhimento do FGTS e apresentarão 1 (uma) cópia desta última, que ficará arquivada, excluindo-se apenas os integrantes de categorias profissionais liberais e diferenciadas.

1 - O recolhimento de que trata esta cláusula será efetuado diretamente ao SELUR, conforme percentuais mencionados, em guias ou recibos fornecidos pelo mesmo.

2 - O prazo para recolhimento das importâncias previstas, não poderá exceder o último dia útil do mês seguinte ao de referência sob pena de multa de 5% (Cinco por cento), sobre o total devido, além de juros e correção monetária e, em caso de  cobrança judicial, com honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento).

As empresas se obrigam em conformidade com o disposto no artigo 545 da CLT, a descontar na folha de pagamento de seus empregados, a mensalidade sindical, e recolher a respectiva importância aos sindicatos até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencido, sob pena das cominações legais.

As empresas concederão um local de sua garagem para serem afixados avisos do Sindicato Profissional.

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva, o infrator arcará com a multa de 10% (dez por cento), do salário mínimo por empregado e por infração, revertida em favor da parte prejudicada, ficando excluídas as cláusulas que tenham multa pré-estabelecidas.

O processo de revisão, denúncia, prorrogação ou revogação total ou parcial da presente Convenção, ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação das assembléias gerais dos sindicatos convenentes, em conformidade com o artigo 615 da CLT e legislação pertinente.

Para efeito do reajustamento salarial, considerar-se-á o primeiro dia do mês de maio de cada ano.

Caberá ao Sindicato Profissional a providência de imediatamente encaminhar ao Ministério do trabalho este instrumento para o competente registro e arquivo, bem como encaminhar cópia registrada ao SELUR.

Todos os direitos e obrigações dos empregados, serão amplamente divulgados pelo Sindicato Profissional, em especial as contribuições devidas a entidade profissional.