Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais:

1. Adimissional, pelo prazo de até 90 dias, a partir de 1º de Março de 2019 a 29 de Fevereiro de 2020:

a) Empregado que perceba salário misto (fixo + comissões): R$ 1.309,00 (Um mil, trezentos e nove reais);

b) Empregado que perceba salário fixo: R$ 1.257,00 (Um mil, duzentos e cinquenta e sete reais);

2. Ficam instituídos, a partir de 1º de Março de 2019 a 29 de Fevereiro de 2020:

a)  Empregado que perceba salário misto (fixo + comissões): R$ 1.331,00 (Um mil, trezentos e trinta e um reais);

b) Empregado que perceba salário fixo: R$ 1.310,00 (Um mil, trezentos e dez reais). 

Em 1º de março de 2019, os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 3,94% (três inteiro e noventa e quatro centésimos por cento), a incidir sobre o salário percebido em março de 2018 já reajustado.

No reajuste acordado na cláusula anterior já incluída toda e qualquer majoração ou antecipação salarial baseada em índices de preços compreendidos no período de 01 de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2019, ficando quitados todos os reajustes concedidos e/ou previstos em lei relativos ao período.

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:

As diferenças salariais decorrentes da presente Convenção deverão ser satisfeitas conjuntamente com a folha de pagamento do mês de junho de 2019.

O pagamento dos salários dos integrantes da categoria profissional obedecerá às seguintes condições:

a) A remuneração será paga até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de pagamento de uma multa correspondente a dois por cento por dia de atraso, calculada sobre o valor líquido a que fizer jus o empregado naquele mês;

b) Sempre que o pagamento for realizado em sextas-feiras ou vésperas de feriados será efetuado em moeda corrente.

No ato do pagamento do salário será entregue ao empregado cópia do recibo ou do envelope, onde constem os pagamentos e descontos efetuados, o número de horas normais e extras trabalhadas, bem como o montante de comissões satisfeitas.

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados; previdência privada; despesas realizadas no refeitório da empresa; convênio médico ou odontológico; seguro de vida em grupo; farmácia; cesta básica; convênios com lojas; compras no próprio estabelecimento, e dos demais já previstos em lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: 

Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente Convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente Convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Os empregados que estiverem afastados do serviço, em gozo de auxílio doença, por período superior a 15 (quinze) dias e inferior a 180 (cento e oitenta) dias, terão direito a percepção integral do décimo terceiro salário.

A gratificação natalina do empregado comissionista será calculada com base na variação percebida no ano, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão como base de cálculo, pela variação do INPC - IBGE, somando-se, ainda, o salário fixo do mês correspondente, se for o caso.

Os empregados que exerçam a função de caixa ou habitualmente trabalhem com numerário, perceberão, a título de quebra-de-caixa, percentual equivalente a 10% (dez por cento) do salário percebido.

Para efeito de exclusão do pagamento de horas extras serão considerados cargos de confiança aqueles do gerente geral do estabelecimento, os diretores e chefes de departamentos ou filial, desde que com poderes para admissão e demissão de empregos, nos termos do art. 62, II, da CLT.

A remuneração da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões, auferido no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas no mês, pagando-se o adicional conforme previsto nesta convenção.

As horas despendidas na conferência de caixa, quando cumpridas após o término da jornada normal, serão pagas como extraordinárias.

Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados dentro da jornada de trabalho, caso contrário as horas correspondentes serão remuneradas como extraordinárias.

Os empregados perceberão um adicional de 6% (seis por cento) por quinquênio de serviço prestado ao mesmo empregador, percentual este que incidirá, mês a mês, sobre qualquer forma de remuneração, inclusive variável, se for o caso.

É vedado o desconto ou estorno de comissões relativas a mercadorias devolvidas pelo cliente após a efetivação da venda.

O repouso semanal remunerado do empregado comissionista será calculado com base no total de comissões auferidas no mês, dividido pelos dias considerados de trabalho, e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus o empregado.

É obrigatório o registro do percentual ajustado para o pagamento das comissões na CTPS ou no correspondente instrumento contratual.

Fica garantido a todos os empregados que trabalharem durante o mês de outubro de 2019, a título de prêmio indenizatório pelo Dia do Comerciário, o pagamento de 01 (um) dia de salário, a ser satisfeito junto com o salário do mês. O prêmio ora estabelecido não integra o salário para qualquer efeito legal.

Parágrafo Único: Em se tratando de empregado comissionado o prêmio será calculado pelo total das comissões auferidas no mês, dividido por 30 (trinta).

As empresas são obrigadas ao fornecimento gratuito de lanche  aos empregados, quando os mesmos tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período superior a duas horas.

As empresas pagarão a suas empregadas mulheres, por filho menor de 06 (seis) anos de idade, auxílio mensal em valor equivalente a dez por cento do salário normativo da categoria, a título indenizatório, independentemente de qualquer comprovação de despesas.

Parágrafo Único:

As empresas que mantiverem creches junto ao seu estabelecimento ou de forma conveniada em número suficiente, desde que na mesma cidade do estabelecimento onde trabalha a empregada, estarão desobrigadas do pagamento do auxílio creche acima previsto.

O empregador fará constar na CTPS do empregado a função efetivamente exercida no estabelecimento.

O empregador fornecerá ao empregado recibo dos documentos por este último entregues.

O empregado demitido, quando obtiver novo emprego no decurso do período de aviso, será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo empregador os dias trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias a que fizer jus o empregado.

As empresas que dispensarem o empregado do comparecimento ao trabalho, durante o aviso prévio, deverão fazê-lo no próprio documento de aviso.

Os empregados com 45 (quarenta e cinco) anos ou mais, que tenham 05 (cinco) ou mais anos de trabalho na mesma empresa, preenchendo ambos os requisitos ao serem demitidos, terão direito a 60 (sessenta) dias de aviso prévio.

Durante o prazo do aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo original de exercente de cargo de confiança, ficam vedadas  alterações nas condições de trabalho, inclusive de local, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo pagamento dos dias restantes do aviso prévio.

o empregado, durante o período do aviso prévio, poderá optar pela redução de duas horas, no início ou no final da jornada, caso não seja dispensado de seu cumprimento.

O pagamento dos valores rescisórios será efetuado nos prazos do art. 477 da CLT, sendo que se exceder a 30 (trinta) dias de atraso responderá o empregador, além da multa prevista em lei, pelo pagamento de um dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO:

As parcelas rescisórias dos empregados em geral, exceto dos comissionistas, serão calculadas tomando por base a maior remuneração percebida pelo empregado durante a vigência do contrato.

O contrato de experiência não poderá ser celebrado por prazo inferior a 15 (quinze) dias, sendo fornecida cópia  do mesmo, no ato da assinatura, ao empregado contratado.

A conferência de caixa deverá ser procedida à vista de empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade de posterior compensação de valores.

Serão consideradas justificadas as ausências do  empregado, até o limite de 03 (três) dias por semestre, para acompanhar procedimento médico-hospitalar de filho menor de 12 (doze) anos de idade, mediante comprovação por atestado médico no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a realização do mesmo.

Será assegurada à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego durante a gravidez e até sessenta dias após o retorno do período de benefício previsto em lei.

Parágrafo Único

A empregada gestante, durante o período de estabilidade de que trata esta cláusula, não poderá ter as suas condições de trabalho modificadas sem a sua anuência, especialmente no que permite a transferência do local de trabalho e alteração de funções.

É assegurada estabilidade provisória no emprego ao empregado convocado para o serviço militar, desde o seu alistamento até sessenta dias após a baixa ou dispensa.

Aos empregados afastados em razão de acidentes de trabalho será assegurada a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Em caso de revogação do citado dispositivo legal, a garantia será alterada para 60 (sessenta) dias, a contar do retorno do benefício previdenciário.

Fica assegurada a estabilidade provisória durante os 12 (doze) meses anteriores a implementação da carência de 30 (trinta) anos de serviço para homens e de 25 (vinte e cinco) anos de serviço para as mulheres, necessária à concessão do benefício de aposentadoria, ao empregado que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo de cinco anos ininterruptos.

Parágrafo único:

Para a concessão da estabilidade acima  prevista, o empregado deverá comprovar perante o empregador a averbação do tempo de serviço de, no mínimo, 29 (vinte e nove) anos de serviço para os empregados homens e de 24 (vinte e quatro) anos de serviço para empregadas mulheres, mediante certidão expedida pela Previdência Social. A apresentação da aludida certidão poderá ser dispensada caso o empregador, à vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verificar a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.

Havendo exigência de que a empregada trabalhe maquilada, deverá o empregador fornecer, gratuitamente, o material necessário, adequado ao tipo de pele da empregada.

O empregador não poderá descontar do empregado que tenha como função o recebimento de importância, os valores relativos a cheques sem cobertura de fundos ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques.

A duração normal de jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas complementares em número não excedendo de 02 (duas) horas diárias, respeitada a seguinte sistemática:

a)     O regime decompensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 30 (trinta) dias;

b)     O número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do respectivo mês será de 30 (trinta) horas por trabalhador;

c)     As horas excedentes ao limite previsto na letra "b" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;

d)     As empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

e)   Mediante requerimento do empregado, as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária deverão fornecer semanalmente cópia dos espelhos de controle;

f)      A compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.

Parágrafo Primeiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.

Parágrafo Segundo - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.

Parágrafo Terceiro - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

Parágrafo Quarto - A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT;

Os intervalos de 15 (quinze) minutos, utilizados para o lanche, serão computados como tempo de serviço da jornada do empregado.

Fica proibido o desconto do repouso remunerado ou de feriado, quando o empregado, apresentando-se atrasado, for admitido ao serviço.

O empregador que mantiver mais de 10 (dez) empregados será obrigado a utilizar livro-ponto ou cartão mecanizado, para registro obrigatório pelo empregado de sua presença ao serviço, consignando o início e o término de sua jornada, os intervalos intraturnos, bem como as horas extras.

Serão consideradas justificadas as ausências ao serviço da empregada gestante, no caso de consulta médica, mediante comprovação por atestado de médico credenciado junto à Previdência Social, médico do Sindicato ou em convênio com a empresa.

Será considerada justificada a ausência de empregado ao serviço durante meia jornada de trabalho para que saque o PIS quando o domicílio bancário coincidir com o local de trabalho, e por uma jornada de trabalho quando o domicílio bancário for fora em localidade diversa, obedecendo à escala de horário fixada pela empresa.

O empregado estudante, desde que matriculado em estabelecimento oficial ou reconhecido como tal, será dispensado durante meia hora da jornada (falta justificada), em dias de provas finais de cada semestre, desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito)  horas antes e comprove a realização das mesmas, no mesmo prazo, através de atestado fornecido pela escola.

O empregado estudante poderá não aceitar a prorrogação de sua jornada de trabalho se tal vier a lhe prejudicar as aulas e/ou exames escolares, desde que haja a comprovação do fato através de atestado fornecido pela escola.

O empregador, ao conceder férias ao empregado, deverá pagar a remuneração das mesmas até 02 (dois) dias antes do início do período de gozo, conforme estabelece a CLT, sob pena de pagamento, em favor do empregado, de uma multa equivalente a um dia de salário por dia de atraso, após o decurso de 10 (dez) dias do prazo anteriormente citado.

As empresas, mesmo prestando serviço médico próprio ou em convênio, ficam obrigadas a aceitarem, para todos os fins, atestados médicos da previdência oficial ou aqueles fornecidos pelo serviço médico e odontológico da entidade representativa dos empregados (Sindicato).

O empregado comissionista terá o valor de suas férias, parcelas rescisórias, aviso prévio e salário maternidade calculado com base na média da remuneração variável, dos 12 (doze) meses, considerado o valor pago, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão como base de cálculo, pela variação do INPC-IBGE, somando-se, ainda, o salário fixo do mês correspondente, se for o caso.

As empresas manterão locais adequados para o empregado fazer as suas refeições entre turnos (almoço ou jantar), na eventualidade de não dispensar o mesmo pelo tempo necessário para a alimentação.

O empregador, quando exigir o uso de uniforme, deverá fornecê-lo sem qualquer ônus ao empregado, sob pena de reembolso do valor indevidamente cobrado.

As empresas colocarão assentos no local de trabalho, para uso dos empregados que tenham como atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho.

Os empregadores encaminharão ao Sindicato profissional cópias das guias de Contribuição Negocial, acompanhadas de relação nominal dos empregados, no prazo de 20 (vinte) dias após o recolhimento.

Os Sindicatos convenentes ajustam o pagamento por empregados e empregadores por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitando o dispositivo no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia de salário do mês de junho de 2019, e 1 (um) dia de salário do mês de agosto de 2019, recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto através de guias próprias, emitidas no Site www.sindec-rs.org.br, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores descontados a título de contribuição negocial serão recolhidos diretamente na conta do Sindicato dos Empregados, através de guias próprias emitidas no Site www.sindec-rs.org.br. 

PARÁGRAFO TERCEIRO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.

PARÁGRAFO QUARTO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

PARÁGRAFO QUINTO - As empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS E DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade o equivalente a 2,5 (dois e meio) dias do total da folha de pagamento já reajustada e vigente no mês de Março de 2019, ficando instituída uma contribuição mínima de R$ 100,00 (cem reais) por empresa. O recolhimento deverá ser feito até o dia 15 de julho de 2019, na conta bancária indicada em documento de cobrança, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT.

PARÁGRAFO SEXTO - As empresas que não possuem empregados recolherão a importância mínima estabelecida no caput na mesma conta bancária, no mesmo prazo e com as mesmas cominações.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Ficam as empresas também obrigadas a remeter ao Sindicato Patronal convenente o resumo da folha de pagamento atualizada.

PARÁGRAFO OITAVO – As contribuições em favor do sindicato das empresas previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empresa que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato das empresas, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos.

Anexo (PDF)