O piso normativo, à partir de 1º de março de 2022, será de R$ 1.470,00 (um mil quatrocentos e setenta reais), mais adicionais de periculosidade /insalubridade/noturno conforme previsto em Lei.

§ Único: Fica facultado às empresas a possibilidade de contratação de trabalhador, em qualquer setor, na condição de horista com carga de 22 (vinte e duas) horas semanais, ou jornada de 110 horas mensais, nos termos do artigo 58-A, da CLT, garantido ao trabalhador horista o valor do piso salarial estipulado neste instrumento, ou seja, com piso salarial mínimo de R$ 735,00 (setecentos e trinta e cinco reais)) mais os adicionais, quando devidos, considerando-se a proporcionalidade salarial pelas horas trabalhadas.

Os demais salários dos integrantes da categoria profissional abrangida serão reajustados em 10,80% (dez virgula oitenta por cento), aplicados sobre os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2022.

§ Único: Serão admitidas as compensações de antecipação salarial concedida no período, com exceção daquelas decorrentes de promoções, transferências de cargos ou funções e equiparação salarial.

No cálculo do 13º salário, férias, repouso remunerado (domingos e feriados) e verbas rescisórias, na forma da Lei, serão computadas as médias das horas extras, comissões, prêmios e os adicionais noturnos, insalubridade, quebra de caixa e periculosidade, quando devidos, bem como a média de quaisquer outras verbas habitualmente pagas.

As empresas descontarão da remuneração mensal dos empregados as parcelas relativas a empréstimos efetuados nas COOPERATIVAS DE CRÉDITO DOS TRABALHADORES, ou em que o Sindicato dos Trabalhadores é associado ou filiado, bem como de instituições financeiras de acordo com a Lei nº. 10.820 de Dezembro de 2003.

A empresa que não efetuar o pagamento de salário do empregado dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao mês vencido, pagará multa em favor do empregado, em valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o total dos salários em débito até o vigésimo dia útil e 5% (cinco por cento) por dia no período subsequente 

Nas empresas que autorizarem o recebimento de cheques, os empregados deverão anotar no seu verso, a placa do veículo, e, se houver, o número do telefone do emitente do cheque, bem como conferir que estejam assinados e preenchidos corretamente todos os espaços próprios, cujo valor deverá corresponder ao valor da venda e/ou serviço prestado, ou no caso da Empresa possuir norma ou regulamento interno por escrito, com ciência do Empregado, para aceitação de cheques, o empregado fica obrigado a cumpri-lo.

§1º: Se as empresas possuírem sistema de cadastro para ser consultado, os empregados somente poderão aceitar cheques após a consulta no cadastro da Empresa.

§2º: Em caso de devolução do cheque, sem que tenham sido observadas as formalidades previstas nesta cláusula, os empregados serão responsabilizados.

§3º: Cumpridas as formalidades desta cláusula e seus parágrafos primeiro e segundo, a responsabilidade será exclusiva do empregador, não podendo em nenhuma hipótese, proceder o desconto na remuneração de seus empregados e nem transferir a estes a tentativa de cobrança.

§4º: Na hipótese do parágrafo primeiro, havendo desconto no salário, este deverá ser discriminado expressamente no recibo de pagamento, sob pena de sua ilegalidade.

§5º: As partes reconhecem que cumpridas as formalidades e discriminado no recibo de pagamento, este desconto enquadrar-se-á na hipótese do artigo 462 da CLT.

§6º: As empresas comprometem-se a divulgar aos seus empregados o inteiro teor dessa Cláusula com exposição em quadro mural e, principalmente, expô-la aos empregados recém-contratados, sob pena de não poder exigir dos mesmos, seu cumprimento.

As horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias normais da semana (segunda à sábado) e aos domingos com 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal que perceber o empregado, devidamente acrescidos de outros adicionais devidos.

§1º: Não poderão ser realizadas horas extraordinárias os empregados das empresas que possuírem Acordo Coletivo de Compensação e Prorrogação de horário de trabalho para o regime de 12 x 36 (doze horas trabalhadas e trinta e seis horas de descanso), bem como nos dias em que o empregado trabalhar 12 (doze) horas no regime de 6 x 12 (seis por doze).

§2º: Caso a conferência de estoque e o fechamento do caixa ocorrer após o final da jornada, o período a ele correspondente deverá ser remunerado como horário extraordinário.

Aos empregados que exerçam a função de Caixa receberão mensalmente a título de adicional de quebra de caixa, o valor fixo de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), adicional que não se incorporará ao salário.

§Único: aos empregados que já percebem este adicional em valor superior ao ora estipulado, será garantido o recebimento mensal do valor superior.

As empresas fornecerão mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao labor, juntamente com o pagamento dos salários, a todos os trabalhadores um Vale Alimentação ou Vale Refeição, no valor mínimo, líquido ao trabalhador de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). 

§1º: considerando o fechamento tardio do instrumento coletivo, os valores relativos às diferenças acumuladas do vale alimentação dos meses de março (R$ 25,00), abril (R$ 25,00) e maio (R$ 25,00), pagos com base no instrumento coletivo anterior, poderão ser distribuídos entre os meses de Junho de 2022 e fevereiro de 2023, de forma que o valor do vale alimentação neste período será de R$ 225,00;

§2º: na hipótese de rescisão do contrato de trabalho antes do fim de fevereiro de 2023, deverá ser pago ao trabalhador, o saldo remanescente da diferença de vale alimentação.

§3º: O vale alimentação descrito no “caput” poderá ser concedido por meio de "cartão eletrônico", sem qualquer ônus ao trabalhador, podendo este optar por vale alimentação ou refeição. O prazo para implantação do sistema de cartão eletrônico é de até 90 dias.

§4º: Caso a empresa já forneça o Vale Alimentação em valor superior ao valor aqui estipulado, fica cumprida a obrigação prevista no caput desta clausula.

§5º: No caso de afastamento por auxilio doença ou acidente de trabalho, fica garantido o benefício por até 45 dias, para o afastamento decorrente de acidente de trabalho, e 30 dias, para o caso de auxílio doença comum. Para a licença maternidade será concedido o vale alimentação até o término da licença.

§6º: Havendo durante o mês uma falta não justificada pelo empregado, o valor devido será de 50% (cinquenta por cento) do valor descrito no caput da cláusula. Havendo mais de uma falta, o benefício não será concedido.

A partir da vigência desta Convenção, as empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho obrigam-se a fornecer gratuitamente aos empregados seguro de vida e acidentes pessoais com cobertura de no mínimo R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

§1º: A partir da implantação e vigência do seguro de vida e acidentes pessoais, as empresas ficam excluídas da Responsabilidade Civil perante o empregado.

§2º: O seguro de vida contratado deverá prever indenização, a título de auxílio funeral, referente à morte acidental ou natural de no mínimo 03 (três) vezes o piso salarial da categoria.

A homologação da rescisão contratual é facultativa, podendo ser efetivada perante o Sindicato dos Empregados no comercio de Derivados de Petróleo, Postos de Lavação, Lubrificação, Borracharias, e Similares da Região Sul de Santa Catarina – SIEMCODEPE, em sua sede ou sub-sedes.

§1º: Não ocorrendo a homologação da rescisão perante a entidade sindical, para contratos superiores a 1 (um) ano, ficam obrigadas as empresas a encaminhar ao sindicato laboral, via e-mail, para siemcodepe@yahoo.com.br, ou por via postal, em até 20 (vinte) dias da rescisão, cópia dos seguintes documentos do trabalhador desligado: Comunicação da Dispensa; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com o Extrato Analítico e o respectivo comprovante de depósito; Extrato de FGTS e Comprovante de Pagamento da Multa Rescisória, se for o caso; Atestado de Saúde Ocupacional Demissional; Perfil Profissiográfico Previdenciário; Cópia da Apólice de Seguro de Vida e Telefones de Contato e e-mail (se tiver) do(s) Trabalhador(s);

§2º: No caso de a Empresa não encaminhar a documentação mencionada no parágrafo anterior, será a mesma notificada pelo sindicato laboral para que o faça no prazo de 10 dias, sob pena de, transcorrido o prazo, pagamento da multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial, em favor de cada trabalhador(es) dispensado(s) no período de abrangência da notificação.

O aviso prévio será cumprido na sua integralidade, conforme a Lei n.º 12.506. Haverá dispensa do cumprimento do aviso prévio quando de iniciativa da empresa, no caso do empregado obter novo emprego antes do término do referido aviso, devendo os salários serem pagos de forma proporcional aos dias trabalhados.

O empregado demitido por falta grave ou suspenso por motivo disciplinar deverá ser avisado no ato por escrito, colocando seu ciente na segunda via do aviso, no qual constarão as razões determinantes da dispensa ou suspensão.

Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 (doze) meses que antecedam a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos, adquirido o direito, extingue-se a garantia, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, desde que comunicado previamente o empregador.

No caso de contratação de mão de obra terceirizada, deverá a empresa tomadora exigir a garantia, para o trabalhador contratado, o respeito ao piso salarial previsto no presente instrumento coletivo.

Fica garantido o salário ao empregado efetivo sob auxílio-doença, pelo período de 30 (trinta) dias, a partir do término do benefício concedido pelo sistema previdenciário, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar.

§ Único: O prazo de estabilidade estabelecido no caput, não pode em hipótese alguma (salvo a dispensa por motivo disciplinar), coincidir com o aviso prévio, ainda que cumprido. Da mesma forma, não se confunde o pagamento do salário com a indenização do aviso prévio. Assim, na hipótese de dispensa no período de estabilidade, deverá a empresa indenizar o período de estabilidade, mais o aviso prévio, na forma da lei.

Fica instituída a opção de jornada de trabalho em Regime de Revezamento de 12 (doze) horas com 36 (trinta e seis) horas de descanso (180 horas mês) e a jornada 6 (seis) horas trabalhadas durante a semana e 12 (doze) horas de trabalho em sábados ou domingos (205 horas mês).

§1º: As empresas que optarem pelo ao regime 12 x 36 deverão obedecer as seguintes rubricas  salariais:

a) 12x36 - diurno

-Salário base

-Adicional de Periculosidade

-Uma hora de intervalo para refeição dentro da jornada;

b) 12 X 36 - noturno

-Salário base;

-Adicional de Periculosidade;

-Adicional Noturno;

-Uma hora de intervalo para refeição dentro da jornada;

§2º: As empresas que optarem pela jornada de 06 (seis) horas e 12 (doze) horas aos finais de semana cumprirão o seguinte:

a) De segunda à sexta-feira com a jornada de 06h00 (seis) horas de segunda à sexta-feira de acordo com o artigo 71, parágrafos 1º e 2º da CLT.

b) Sábados ou domingos, alternados, com jornada de 12 (doze) horas, com intervalo de 1 (uma) hora, para descanso e alimentação dentro da jornada sendo a folga semanal portanto, numa semana no sábado e na outra  semana no domingo e assim sucessivamente.

§3º: As empresas que optarem por estas jornadas deverão comunicar o SIEMCODEPE e os trabalhadores no prazo de 30 dias anterior a implantação da jornada, bem como a modalidade da jornada e as funções por ela abrangidas. As empresas poderão adotar mais de uma jornada simultaneamente. Não poderão laborar no mesmo turno e função empregados com diferentes cargas horárias.

§4º: Com a implantação destas jornadas não haverá nenhuma redução à remuneração normal que vem percebendo os empregados por ele abrangidos.

§5º: É expressamente proibido a realização de horas extras quanto o trabalhador estiver sujeito a jornada de 12 horas.

§6º: A partir da implantação da jornada esta não poderá ser alterada no prazo mínimo de um ano, salvo aprovação em assembléia tripartite (empresa, trabalhadores e SIEMCODEPE).

É facultada às empresas, mediante Acordo Coletivo de Compensação e Prorrogação de Jornada de Trabalho, e com o Sindicato dos Trabalhadores, a realização de Acordo de Compensação e Prorrogação de Jornada de Trabalho, conforme a sumula 444 do TST e os artigos 611 ao 625 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho.

É obrigatório o controle de Jornada de Trabalho nas empresas que tenham 10 (dez) ou mais empregados, sendo que tal controle poderá ser feito por Folha, Livro ou outras formas de Registros de Freqüência.

Fica autorizado os trabalhos aos feriados, de acordo com a Lei nº 11.603 de 05 de dezembro de 2007, mediante o pagamento das horas trabalhadas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

As empresas que solicitarem mudança de turno aos seus empregados, deverão fazê-lo por escrito em duas vias de igual teor, solicitando a concordância do empregado e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ Único: Esta cláusula não se aplica na substituição quando da falta de outro empregado, que não ultrapassar o período máximo de 10 (dez) dias.

Não poderá um trabalhador ser destacado ao labor por mais de 4 domingos consecutivos, sendo que os empregados trabalharão 3 (três) domingos e folgarão 1 (um) domingo, respeitando as demais normas de proteção ao trabalho, observando-se, ainda, a OJ 410 do TST.

§ Único. Qualquer escala de revezamento superior ao período previsto no caput deverá ser negociada diretamente com o Sindicato Laboral, através de Acordo Coletivo de Trabalho.

As empresas abonarão até 2 (dois) dias de trabalho por semestre, da mãe ou pai que acompanhar o filho menor de 14 (catorze) anos ao médico, desde que haja a comunicação prévia para a empresa de no mínimo 1 hora, e apresentação de declaração medica comprovando o acompanhamento.

Mediante aviso prévio, será abonada a falta do empregado estudante, no dia de prova escolar obrigatória para exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior. A falta assim abonada será considerada como dia de trabalho efetivo, para todos os efeitos legais.

§Unico: A comprovação do exame vestibular deverá ser efetuada por meio de declaração escrita do estabelecimento de ensino, ou mediante a apresentação da respectiva inscrição e do calendário dos referidos exames, publicado pela imprensa ou fornecida pela própria instituição.

As empresas colocarão assentos no local de trabalho para uso dos empregados que tenham por atribuição o atendimento ao público na seguinte proporção:

§1º: um assento para grupo de três trabalhadores (frentistas) em cada turno;

§2º: dois assentos para cada grupo de até cinco trabalhadores (frentistas) por turno;

§3º: três assentos para cada grupo acima de cinco trabalhadores (frentistas) por turno;

§4º: quatro assentos para cada grupo de dez trabalhadores (frentistas) por turno;

§5º: acima de dez trabalhadores por turno acrescenta-se um assento para grupo de até três trabalhadores;

§6º: O assento para trabalho sentado (caixa) terá que possuir altura ajustável à estatura do trabalhador e à natureza da função exercida. A base do assento deve ser simples, com pouca ou nenhuma forma e com base frontal arredondada. O encosto é levemente adaptado ao corpo para proteção das costa. O suporte para os pés é adaptado ao comprimento das pernas.

§7º: Os assentos para descanso durante as pausas são bancos simples, com 50 cm de altura do uso exclusivo para os trabalhadores (frentista) que executam suas atividades em pé.

§8º: Os trabalhadores que exercem as funções de caixa, trocador de óleo e lavador de carros terão assentos nos locais de trabalho.

As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, quando exigirem dos seus empregados o uso de uniformes ou botas, ficam obrigadas a fornecê-los gratuitamente 02 (dois) uniformes por ano (incluindo calçados), sendo que para os lavadores e lubrificadores, também 02 (dois) pares de botas.

§1º: No caso de extravio ou mau uso comprovados desses equipamentos, as empresas, a seu critério, poderão efetuar o desconto dos valores referentes a novo fornecimento.

§2º: As partes convenentes entendem que para a higienização dos uniformes não é necessário nenhum procedimento ou produto diferente ou especial, além daqueles comumente utilizados para a higienização das demais vestimentas, conforme consubstanciado em laudos técnicos encomendados pela Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (FECOMBUSTÍVEIS). Portanto, nos termos do artigo 456-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) a responsabilidade pela higienização dos uniformes será exclusivamente dos trabalhadores.

Observada a legislação previdenciária em vigor, as empresas concordam em aceitar os atestados médicos e odontológicos fornecidos por médicos/dentistas credenciados da rede de saúde pública e privada e que tenham por finalidade a justificação de ausência ao trabalho por motivo de doença, devendo para tal a apresentação do mesmo no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas após o inicio do afastamento.

A opção de contribuir ou não com a entidade profissional, deve ocorrer por livre manifestação do trabalhador, sendo proibido o estímulo do empregador à oposição.

§ Único: As entidades sindicais se comprometem a realizar campanhas de orientação e esclarecimento sobre a importância da contribuição para custeio das entidades e da relevância das mesmas, nas relações de trabalho.

As empresas, atendendo ao que dispõe o precedente 172 do Tribunal Superior do Trabalho, deverão afixar em quadros de aviso, todos os comunicados, panfletos, circulares e demais avisos expedidos pelo Sindicato Profissional e que lhes forem remetidos, vedados à divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja, bem como assegurar o acesso de dirigentes sindicais às empresas, para desempenho de suas funções.

As empresas abonarão 06 (seis) dias de trabalho por ano, para os diretores sindicais efetivos, para reuniões e atividades sindicais, desde que avisado com no mínimo (07) sete dias de antecedência.

Obrigam-se os empregadores a fornecer ao Sindicato dos Empregados, sempre que solicitados, no sentido de manter o controle da categoria Sindical representada e o número de seus empregados, uma via da relação de empregados admitidos e demitidos, idêntica aquela enviada ao Ministério da Economia, em até 10 dias da data da notificação.

As empresas pagarão ao Sindicato Profissional, a título de Assistência Social para a manutenção dos serviços sociais odontológicos criados e mantidos para os trabalhadores, a importância de R$ 19,00 (dezenove reais) ao mês por empregado integrante da categoria, contratado na empresa.

§1º: As parcelas desta cláusula serão recolhidas mensalmente, multiplicando-se o número de empregados pelo valor da taxa, com o pagamento até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração, por meio de guias próprias fornecidas pela entidade, sem ônus ao trabalhador.

§2º: As empresas que mantiverem plano de saúde em favor de seus empregados, sem custo para os mesmos, estarão dispensadas do recolhimento da contribuição estabelecida no caput. 

Mantém-se regularmente entre as partes a obrigação de fazer, contida no Artigo 513 “e” da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja, a de descontar em folha de pagamento a Contribuição aqui prevista e repassar ao Sindicato Laboral, ou no caso da categoria econômica de cobrar ou instituir a contribuição, pelas seguintes normas:

§1º: Fica esclarecido para efeito desta cláusula, que as Assembléias Gerais Extraordinárias ratificaram e aprovaram o desconto do salário de cada trabalhador, a quantia mensal de R$ 12,00 (doze reais), a partir de Março de 2022, cujas importâncias deverão ser recolhidas, respectivamente a cada mês até o décimo dia corrido dos meses subsequentes aos descontos.

§2º: O direito de oposição, que terá efeito para todos os descontos acima instituídos, poderá ser exercido pelo empregado a qualquer tempo, desde que, individualmente, por escrito, com o comparecimento pessoal na sede do sindicato laboral ou em uma de suas subsedes, ou mediante envio de correspondência ao Sindicato, com Aviso de Recebimento.

§3º: Ficam também as empresas obrigadas a encaminhar ao Sindicato dos empregados, até o último dia útil do mês subsequente ao que for realizado o desconto, relação dos empregados com os devidos valores descontados da Contribuição prevista nesta cláusula.

§4º: Esclarecem os Sindicatos Convenentes que a deliberação assemblear dos trabalhadores, fato gerador do desconto, é ato unilateral de vontade da categoria laboral, não tendo o Sindicato Patronal e as empresas qualquer ingerência na referida deliberação, sendo os empregadores meros agentes de repasses, portanto, não poderão ser responsabilizadas ou prejudicadas, respondendo o Sindicato Laboral por eventuais ações judiciais referente ao pedido de devolução de valores aos empregados.

§5º: A Entidade Sindical Laboral assume toda e qualquer responsabilidade, inclusive, se comprometendo a proceder a devolução de qualquer valor descontado dos empregados pelas empresas referentes a Contribuição Negocial Profissional, isentando a Entidade Sindical Patronal e as empresas de quaisquer responsabilidades.

§6º: Os descontos foram previa, expressa e antecipadamente autorizados em assembleias gerais extraordinárias realizadas nos dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro de 2022, conforme convocação específica, na forma do edital publicado na página 06 do jornal Diário Catarinense do dia 20 de janeiro de 2022, e é aplicável a todos os trabalhadores, exceto, aqueles que apresentarem ou já tenham apresentado a oposição, na forma do § 2º;

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, associados ou não à entidade, recolherão ao Sindicato Patronal a Contribuição Patronal, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em decorrência das negociações e da celebração desta CCT. O recolhimento desta contribuição foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária no dia 01 de fevereiro de 2022, e será feito através de guias especiais a serem fornecidas pelo SINDÓPOLIS, da seguinte forma:

a) Uma parcela no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com vencimento em 30 de junho de 2022.

b) Uma parcela no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com vencimento em 30 de julho de 2022.

c) Uma parcela no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com vencimento em 30 de setembro de 2022.

d) Uma parcela no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com vencimento em 30 de novembro de 2022.

e) Para 02 (duas) ou mais Empresas, 90% (noventa por cento) dos valores da alínea “a”, nos mesmos vencimentos;

§1º: O não pagamento até a data do vencimento acima fixada acarretará em multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da contribuição devidamente atualizada, além dos juros de 1% (um por cento) ao mês.

§2º: O Sindicato Patronal acolhe, para cumprimento da presente cláusula o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários, processos RE 189960-3SP e RE/220700-1, proferidos por unanimidade, que estabelece que a Contribuição prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, fruto do disposto no artigo 513, alínea “e”, da CLT, deve ser descontada de todos os integrantes da categoria, independentemente de serem ou não associados à entidade sindical, sendo que esta contribuição não se confunde com a contribuição confederativa prevista na primeira parte do inciso IV, do artigo 8º, da Constituição Federal.

§3º: As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, como obrigação de fazer da legislação civil, obrigam-se a recolher em seu favor, a Contribuição Confederativa prevista no art. 8°, inciso IV, da Constituição Federal, independente das referidas empresas patronais serem sindicalizadas ou não. Os valores podem ser recolhidos através da guia de recolhimento que serão emitidas e enviadas por correio, com vencimento no mês de junho de cada ano. Aprovado em Assembléia Ordinária no dia 01 de fevereiro de 2022.

§4º: O Sindópolis compromete-se em remeter a cobrança da referida taxa para cada posto integrante da categoria patronal.

§5º: O Direito a oposição se dará em até 30 dias após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, mediante comunicação por escrito dirigida ao Sindicato Patronal. 

Fica estabelecida a possibilidade jurídica do Sindicato dos Empregados ingressar na Justiça do Trabalho, com ação de cumprimento independente de outorga de procuração de seus representados, visando o cumprimento de qualquer cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, bem como a entidade patronal e as Empresas Revendedoras varejistas de Combustíveis reconhecem a legitimidade da Entidade Sindical para ajuizamento dos pedidos sob cumprimento de todas as cláusulas desta Convenção.

Multa no valor equivalente a 10% do piso salarial da categoria, por empregado e por infração, pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento normativo, que não tiverem penalidade própria, revertido 50% para o(s) empregado(s) prejudicado(s) e igual montante para a Entidade Sindical.

Anexo (PDF)

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