COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A, CNPJ n. 44.330.975/0033-30, neste ato representado(a) por seu
Procurador, Sr(a). ANTONIO JOSIAS DA SILVA;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) ) Profissional dos Trabalhadores empregados em empresas de TRANSPORTE DE PASSAGEIROS URBANOS, SUBURBANOS, RODOVIÁRIOS, TURISMO E FRETAMENTO (exceto os dos setores Administrativos, Trabalhadores em Escritórios, Fiscalização, Inspeção e Controle Operacional que possuam representação própria), DE TRANSPORTE DE CARGAS (exceto os dos setores Administrativos e Trabalhadores em Escritórios que possuam representação própria) bem como, na condição de categoria diferenciada - Art. 511,§ 3° da CLT de todos os trabalhadores celetistas que exerçam as funções de motoristas, ajudantes, tratoristas, operadores de máquinas e equipamentos automotivos empregados em EMPRESAS DOS DEMAIS RAMOS DE ATIVIDADE (INDÚSTRIAS, ASSOCIAÇÕES, USINAS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, DESTILARIAS DE ÁLCOOL, CONDOMÍNIOS DE EMPREGADORES AGRÍCOLAS, SUCROALCOOLEIRAS, AGROINDÚSTRIAS, RURAIS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, COMUNICAÇÃO, DE ENSINO, DO SETOR PÚBLICO, DO COMÉRCIO ATACADISTA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INDÚSTRIAS, ASSOCIAÇÕES, USINAS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, DESTILARIAS DE ÁLCOOL, CONDOMÍNIOS DE EMPREGADORES AGRÍCOLAS, SUCROALCOOLEIRAS, AGROINDÚSTRIAS, RURAIS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS DO COMÉRCIO ATACADISTA, EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO, EMPRESAS DE ENSINO E DO SETOR PÚBLICO, EXCETUANDO-SE as categorias dos trabalhadores em cooperativas, dos condutores de veículos das empresas de transporte de valores, carro forte e escolta armada bem como os do Setor Bancário e Financeiros e de serviços para estes seguimentos e ainda a categoria dos trabalhadores empregados em empresas prestadoras de serviços com veículos, motoristas, ajudantes e operadores de máquinas empregados em empresas do comércio varejista) existentes em sua base territorial , com abrangência territorial em Álvares Florence/SP, Américo de Campos/SP, Aparecida d'Oeste/SP, Aspásia/SP, Cardoso/SP, Dirce Reis/SP, Dolcinópolis/SP, Estrela d'Oeste/SP, Fernandópolis/SP, Floreal/SP, Gastão Vidigal/SP, General Salgado/SP, Guarani d'Oeste/SP, Guzolândia/SP, Ilha Solteira/SP, Indiaporã/SP, Jales/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Marinópolis/SP, Meridiano/SP, Mesópolis/SP, Mira Estrela/SP, Nova Canaã Paulista/SP, Nova Luzitânia/SP, Ouroeste/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Paranapuã/SP, Parisi/SP, Pedranópolis/SP, Pereira Barreto/SP, Pontalinda/SP, Pontes Gestal/SP, Populina/SP, Rubinéia/SP, Santa Albertina/SP, Santa Clara d'Oeste/SP, Santa Fé do Sul/SP, Santa Rita d'Oeste/SP, Santa Salete/SP, Santana da Ponte Pensa/SP, São Francisco/SP, São João das Duas Pontes/SP, São João de Iracema/SP, Sud Mennucci/SP, Suzanápolis/SP, Três Fronteiras/SP, Turmalina/SP, Urânia/SP, Valentim Gentil/SP, Vitória Brasil/SP e Votuporanga/SP .
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Outras Gratificações
Considerando que a EMPRESA e esse SINDICATO, celebraram uma Convenção Coletiva de Trabalho para o período de 01/05/2017 até 30/04/2018 que previa o pagamento das horas “in itinere”;
Considerando que a concessão de vantagens em troca da supressão do pagamento das horas “in itinere” encontra apoio e suporte na decisão do Recurso Extraordinário 895.759 de lavra do Ministro TEORI ZAVASCKI, publicado em 13/09/2016.
Considerando que a empresa continuará fornecendo transporte seguro e gratuito aos empregados para os locais de trabalho;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.467/2017 que alterou o teor do artigo 58, parágrafo segundo da CLT e entrou em vigor em 11.11.2017;
Considerando o disposto no artigo 611-A da CLT que estabelece a prevalência do Acordo Coletivo de Trabalho sobre a lei;
As partes acordam que:
Para todos os empregados que tinham direito ao pagamento das horas “in itinere” até o dia 10 de novembro de 2017, nos termos da cláusula 09ª do ACT 2017/2018, firmado com vigência de 01.03.2017 a 30.04.2018, fica pactuada a supressão do pagamento das horas “in itinere” a partir de 01 de maio de 2018, em troca do pagamento mensal de uma verba denominada Vantagem Pessoal indenizatória . O valor pago possuirá caráter excepcional e indenizatório, não integrando a remuneração dos funcionários.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor a ser pago mensalmente a título de Vantagem Pessoal Indenizatória será apurado, por empregado, tomando-se por base 26 horas mensais, acrescida de 50% do valor salário hora vigente até 30/04/2018, e multiplicando-se por 85%.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Os empregados admitidos após 10/11/2017, não farão jus ao pagamento da verba denominada Vantagem Pessoal Indenizatória, uma vez que a admissão ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017, que suprimiu o direito às horas in itinere.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Nos casos em que a extinção do contrato de trabalho ocorrer no decorrer do mês, o valor será proporcional aos dias trabalhados no mês.
PARÁGRAFO QUARTO: Em casos de ausências, por qualquer motivo, fica acordado que o pagamento corresponderá aos dias efetivamente trabalhados.
PARÁGRAFO QUINTO: Caso sobrevenha legislação ou decisão sumulada que altere o entendimento adotado pela Lei 13.467/17, no que tange ao direito ao recebimento destas, o pagamento da Vantagem Pessoal Indenizatória prevista no presente instrumento cessará imediatamente, ficando desde já autorizada a compensação dos valores já pagos.
PARÁGRAFO SEXTO: As partes estabelecem o compromisso de voltar a negociar, partir de janeiro de 2021, com vistas a buscar uma solução definitiva para a supressão do pagamento da Vantagem Pessoal Indenizatória.
ANTONIO JOSIAS DA SILVA
JOSE ROBERTO DUARTE DA SILVEIRA
ANEXOS
ANEXO I - ATA ASSEMBLEIA
Anexo (PDF)
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