As partes signatárias elegem o seguinte piso salarial para as funções adiante mencionadas, a partir de 01º de maio de 2023, constituindo-se no valor mínimo mensal, ou seu equivalente por hora, a pagar para o exercente da função, após aplicado o reajuste previsto na cláusula seguinte:

a. Motoristas de fretamento e turismo:------------R$ 2.155,72- MENSAL

b. Auxiliar de Mecânico: --------------------------- -R$ 1.244,94 - MENSAL

c. Monitor: ----------------------------------------------R$ 1.223,72 - MENSAL

d. Limpador: ----------------------------------------  --R$ 1.223,72 - MENSAL

e. Abastecedor:------------------------------------------R$ 1.223,72 - MENSAL

f. Guarda Noturno:--------------------------- ---------R$ 1.223,72 - MENSAL

g. Manobrista:-------------------------------------------R$ 1.223,72 - MENSAL

h. Fiscal:--------------------------------------------------R$ 1.753,74 - MENSAL

i. Encarregado:------------------------------------------R$ 1.753,74 - MENSAL

J. Cobradores:-------------------------------------------R$ 1.207,85 - MENSAL

K. Mecânico: --------------------------------------------R$ 1.499,26 - MENSAL

l. Serviços Gerais:---------------------------------------R$ 1.223,72 - MENSAL

m. Monitor:-----------------------------------------------R$ 1.223,72 - MENSAL

n. Agenciador:------------------------------------------- R$ 1.753,74 - MENSAL

o. Técnico em Segurança do Trabalho:------------- R$ 1.223,72 - MENSAL

p. Auxiliar Técnico Segurança do Trabalho:-------R$ 1.223,72 - MENSAL 

I. Os valores acima consignados são relativos a jornadas de 44 horas normais. Nas extensões das jornadas de trabalho, a remuneração observará os cômputos das horas extras conforme cláusula deste Acordo. As horas noturnas de 52 minutos e 30 segundos terão seus adicionais calculados na forma da lei.

II. A duração normal da jornada de trabalho é de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, ou 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos diários, independentes da existência de turnos ininterruptos de revezamento, não se aplicando, portanto o disposto no art. 7º, inciso XIV da Constituição Federal.

As partes acordaram que os salários serão reajustados em 7% (sete por cento), aplicáveis sobre os salários vigentes em 01º de maio de 2023, compensadas as antecipações espontaneamente concedidas e as decorrentes de Lei.

a. Os novos salários terão vigência a partir de 01º de maio de 2023.

b. Os admitidos após a data base receberão proporcionalmente o mesmo reajuste, obedecendo a isonomia dos cargos excluídas as vantagens pessoais.

O pagamento do salário deverá ser feito até o quinto dia útil de cada mês subseqüente ao vencido, incorrendo a empresa infratora em multa de um vigésimo de salário mínimo por dia, a favor de cada funcionário prejudicado.

As empresas se obrigam ao pagamento de Vale de Adiantamento aos seus empregados, de 40% (quarenta por cento) do salário nominal contratual, até 15 (quinze) dias após a quitação do salário mensal, ou seja,dia 20 de cada mês, podendo o empregado dispensar o adiantamento conforme for de sua conveniência.

Sempre que os salários forem pagos através de cheques, sendo em dia útil e horário de expediente bancário, será assegurado ao empregado intervalo remunerado que não prejudique o andamento do serviço, sendo que esse intervalo não será incluído naquele destinado ao seu descanso, salvo se o crédito do salário for efetuado diretamente na conta corrente do funcionário.

Fica determinado o fornecimento obrigatório de comprovantes de pagamentos, contendo a identificação da empresa, bem como a discriminação de todas as parcelas pagas e descontos efetuados, ficando proibido descontos genéricos.

Aos empregados admitidos para exercer a mesma função de outro, cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido por qualquer motivo, será garantido o mesmo salário deste, excluídas as vantagens pessoais.

O trabalhador que venha a substituir outro em caráter não eventual e que perceba salário maior, por qualquer motivo, inclusive por rescisão contratual, receberá salário igual ao do trabalhador substituído, a partir da data da substituição, excluídas as eventuais vantagens pessoais.

Ficam vedados os descontos salariais a título de assalto, roubo, quebra de veículos ou peças e outras avarias ao patrimônio da empresa ou de terceiros, quando comprovado que o empregado não tenha contribuído para a ocorrência desses fatos.

a. As empresas poderão descontar da remuneração mensal do empregado, os valores por ele expressamente autorizado, para cobrir danos causados ou obrigações que tenha assumido, inclusive adiantamentos para despesas em viagens cuja prestação de contas não tenha sido corretamente realizada, com a apresentação dos comprovantes necessários. Os descontos poderão ser inclusive repassados a associação ou clube de empregados, cooperativas ou outras entidades, atendendo a mensalidades associativas, empréstimos, convênios, planos de assistência médica/odontológica, farmácias, óticas, supermercados, seguros, etc. A qualquer tempo o empregado poderá revogar a autorização de descontos, exceto por obrigações já assumidas e até a liquidação dos eventuais débitos.

A empresa comunicará a ocorrência de multa ao empregado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento de sua notificação, apresentando-lhe cópia do auto de infração e as cópias dos documentos necessários ao recurso (documentos do veículo), desde que decorrente do exercício de sua atividade.

a. O desconto do valor da multa só poderá ocorrer após a decisão do recurso, salvo caso de rescisão contratual, em cuja situação o desconto será realizado. Se a decisão for favorável ao empregado a empresa o ressarcirá no valor atualizado pela taxa referencial oficial.

b. O motorista primário na infração específica só será onerado da multa pelo seu valor normal.

As horas extraordinárias não compensadas, quando prestadas em prorrogação à jornada normal de trabalho, serão pagas com acréscimos de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, respeitando-se eventuais acordos coletivos celebrados em separado sobre esse assunto.

a. As horas extras habituais integrarão a remuneração dos empregados para efeito do D.S.R., férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

b. Ficam os empregadores, desde logo, autorizados a prorrogar e a compensar a jornada de trabalho nos termos do artigo 59 da CLT, devido às características de operação dos transportes rodoviários de passageiros sujeitos a picos de horários e de demanda de serviços.

c. Podem os empregadores estipular intervalos diários para repouso ou alimentação com duração entre 30 minutos e até o máximo de quatro (4) horas, podendo ser fracionado.

d. Os horários para fins de compensação de jornada poderão ser variáveis, não sendo necessária sua especificação, nem acordo individual.

e. No dia em que ocorrer mudança de escala com periodicidade mínima de uma semana será respeitado o intervalo mínimo de 11(onze) horas consecutivas de descanso entre duas jornadas.

f. As empresas poderão adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras e demais parcelas variáveis, considerando-se como tal o período a partir de um dia entre 15 e 30 de um mês até o dia correspondente do mês seguinte, de forma a se completar o período de um mês, como exemplo, de 16 de um mês a 15 do seguinte. Tal calendário permitirá que as empresas processem suas folhas de pagamentos em tempo, valendo para todos efeitos perante os órgãos de fiscalização, ficando mantida a data de pagamento.

As empresas pagarão ao empregado que conte no mínimo 8 (oito) anos de tempo de serviço ao se aposentado, na ocasião de seu desligamento da empresa, uma indenização adicional no valor de 2 (dois) salários mínimos. 

O PLR fixado não tem natureza salarial, com a isenção tributária legal, não integrando a remuneração do empregado para quaisquer fins. E terá as seguintes regras:

AJUSTE DO PAGAMENTO DO PLR - RESULTADOS

1- CLAUSULA DIFERENCIADA: DESCONTO E REPASSE PARA O SINDICATO:

1.1. A empresa pagará a todos os empregados representados pelo Sindicato acordante, inclusive para os empregados que estiverem em gozo de férias, um valor correspondente a  R$800,00 (oitocentos reais) relativo ao P.L.R., sendo pago em duas parcelas correspondente ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada uma juntamente com a folha de pagamento dos meses de OUTUBRO/2023 e ABRIL/2024, ajustando as partes que:

2. DESCONTO DE PARCELA DO PLR E REPASSE PARA O SINDICATO OBREIRO:

2.1.    Do valor do PLR será descontado a importância de R$ 50,00 (cinquenta reais) de cada uma das duas parcelas e repassadas para o Sindicato Obreiro no prazo de cinco (5) dias e através de guias próprias fornecidas pelo Sindicato Obreiro, a título de contribuição negocial conforme as justificativas colocadas no item (6) seguinte.

2.2. ISENÇÃO DO DESCONTO:  Ficam isentos do desconto os empregados sindicalizados, associados ou filiados ao Sindicato Obreiro, conforme as justificativas do ítem (6).

3.PROPORCIONALIDADE:

O PLR somente será pago proporcionalmente em cada parcela quando:

a) O empregado for admitido após 01 de maio de 2023 a 31 de outubro de 2023 na primeira parcela e de 01 de novembro de 2023 a 30 abril de 2024 na segunda parcela. 

b) Em caso de rescisão (com exceção da justa causa e pedido de demissão) após 01 de maio de 2023 a 31 de outubro de 2023 na primeira parcela e de 01 de novembro de 2023 a 30 abril de 2024 na segunda parcela.

§1º - Para todos os fins o período de apuração do PLR será por parcela de após 01 de maio de 2023 a 31 de outubro de 2023 na primeira parcela e de 01 de novembro de 2023 a 30 de abril de 2024 na segunda parcela. 

§2º - Para fins desta cláusula não serão computados o mês de admissão e o de demissão se trabalhado menos de 30 dias.

4. ISENÇÃO:

O PLR somente não será pago nos seguintes casos:

a) Em caso de rescisão por justa causa e ou pedido de demissão do empregado.

b) Empresas que adotem plano próprio previsto em aditivo e/o Acordo Coletivo com a entidade.

5. DESCONTOS:

As faltas injustificadas (sem previsão legal ou deste ACT) no semestre de apuração (maio a outubro; novembro a abril acarretarão o pagamento proporcional da parcela na seguinte ordem:

- 02 faltas = 90% do valor da parcela

-03 faltas = 80% do valor da parcela

-04 faltas = 70% do valor da parcela

-05 faltas = 60% do valor da parcela

-06 faltas = 50% do valor da parcela

-07 faltas ou mais =0,0% do valor da parcela

§ 1º - As faltas não são cumulativas entre os semestres.

6- JUSTIFICATIVAS DO DESCONTO DO VALOR AJUSTADO E DO REPASSE PARA O SINDICATO OBREIRO:

6.1. SUBSÍDIO DE SOLIDARIEDADE SINDICAL.

Considerando-se que a extensão dos benefícios contidos neste acordo coletivo alcançará todos os membros das categorias profissionais representadas pelo Sindicato, quer sejam eles filiados ou não, 

Considerando-se que a Participação nos Lucros e Resultados não advém de obrigação legal, mas depende de previsão expressa em instrumento coletivo,

Considerando-se o disposto no inciso VI do artigo 8º da Constituição Federal segundo o qual é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho,

Considerando-se, finalmente, a letra “e” do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho fica instituído o SUBSÍDIO DE SOLIDARIEDADE SINDICAL devido por associados e não associados ao Sindicato que se beneficiarem da cláusula “Participação nos Lucros e Resultados” neste instrumento prevista.

6.2. -  DESCONTOS: De todo membro das categorias profissionais representadas pelo Sindicato será descontado pela Empresa, do pagamento do PLR, o a importância fixada em deliberação da categoria e aqui ajustada, para repasse ao ente sindical, do valor de cada uma das parcelas do PLR previstas neste acordo, a título de SUBSÍDIO DE SOLIDARIEDADE SINDICAL.

6.3. - O recolhimento deverá ser efetuado no prazo de três (3) dias contado da data do pagamento de cada parcela do PLR aos trabalhadores; e o Sindicato Obreiro fornecerá as competentes guias/boletos às Empresas para fins de pagamento

6.4- A ausência de desconto, ou o desconto sem repasse dos valores do SUBSÍDIO DE SOLIDARIEDADE SINDICAL à respectiva entidade profissional poderá caracterizar ato anti-sindical (art. 543, § 6º, da CLT), passível de multa pela inspeção do trabalho (art. 553 da CLT), além de crime (arts. 168 e 199 do Código Penal), sem prejuízo do pagamento de juros moratórios de 1,0% ao mês, multa de 10% (dez por cento) e correção monetária até a efetiva quitação do débito pelo INPC da FIPE.

6.5. – ISENÇÃO DO DESCONTO AOS ASSOCIADOS:- Considerando que os associados do Sindicato contribuem mensalmente com a Entidade Obreira, fica concedida aos mesmos a isenção do desconto do pagamento do subsídio em tela, de forma a evitar a sobre carga contributiva aos filiados ao ente sindical.

6.6 -  RESPONSABILIDADE LEGAL: Fica expressamente ajustado que o Sindicato Obreiro se responsabiliza pela aplicação desta cláusula, isentando as  Empresas nas hipóteses de questionamentos administrativos ou judiciais no tocante ao desconto e repasse das referidas parcelas, sendo que em tais casos a Empresa deverá informar imediatamente ao Sindicato Obreiro sobre eventuais questionamentos para tomar as medidas saneadoras nas respectivas instâncias administrativas ou judiciais, e,  na hipótese de devolução de valores por quaisquer motivos, a Empresa será reembolsada pelo Sindicato Obreiro favorecido. 

Fica expressamente ajustado que a empresa concederá mensalmente aos seus empregados uma Vale Alimentação no valor de R$ 220,00 (Duzentos e Vinte reais) a partir de maio de 2023.

1. A concessão deste benefício fica vinculado ao regulamento interno do empregador e para as hipóteses de faltas ao serviço; e, na falta de regulamento fica ajustado que este benefício não será devido ao empregado nas seguintes hipóteses:

§ 1º: Na hipótese de no mês de admissão com período de trabalho inferior a trinta dias; e no mês de desligamento por pedido de demissão do empregado; e na hipótese de aviso prévio indenizado; e na hipótese de qualquer falta injustificada do empregado ao serviço.

§ 2º: Na hipótese de aposentadoria do empregado, por qualquer motivo: por tempo de serviço, acidente do trabalho, ou por doença.

§ 3º: Na hipótese de afastamento do empregado por mais de trinta dias independente do motivo, aplicando as regras do parágrafo seguinte:

§ 4º: Será devido este benefício da cesta de alimentos ao empregado afastado pelo INSS e recebendo qualquer tipo de auxilio relacionado ao motivo do afastamento, devido a contar da data do afastamento e pelo período limitado até três meses; e, devido por licença maternidade pelo período do afastamento da gestante.

2. O benefício social ora ajustado possui natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base para contribuição previdenciária.

A partir de 01/05/2023, é assegurado aos empregados uma refeição diária ou o fornecimento de tickets refeição no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por dia constituída de almoço, jantar ou ceia, dependendo do turno em que se verifique a prestação de serviço.

O benefício que ora se concede, não é considerado como salário “in natura” e não integra a remuneração dos empregados, para qualquer efeito, uma vez que concedido de conformidade com a Lei 6321/76 e Decreto n.º 78.676/76.

No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará ao dependente qualificado, a título de auxílio funeral e na época do óbito, o valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos. O pagamento poderá ser realizado ao Sindicato Profissional, se este solicitar a tempo e comprovar haver adiantado o respectivo valor ao dependente qualificado. Caso o falecimento ocorra em trânsito, estando o empregado a serviço, a empresa responderá pelo custo do translado do corpo.

As empresas cuidarão para que sejam anotados, nas CTPS, os cargos efetivamente exercidos pelos  empregados, respeitadas as estruturas de cargos e salários existentes nas mesmas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com observância do que estabelece o artigo 29 da CLT.

Serão fornecidos aos empregados, quando da admissão, cópia do contrato de trabalho e bem assim na demissão, termo da rescisão contratual e outras pertinentes ao ato.

As rescisões de trabalho, havendo o empregado prestado mais de 12 (doze) meses de serviço, serão homologadas na entidade sindical da categoria profissional, no prazo de 10 (dez) dias após o desligamento.

a. Na ocorrência de atraso por culpa da empresa, esta pagará ao empregado, multa no valor de um vigésimo de salário mínimo por dia excedente no prazo estipulado, cujo valor será limitado a um salário.

b. Quando a homologação for realizada em outra localidade que o da residência do empregado, a empresa fornecerá passagens para o transporte de ida e volta e uma refeição, se necessário.

Em caso de dispensa por justa causa a empresa comunicará ao empregado, por escrito e contra recibo, cientificando-o dos motivos da dispensa, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

As empresas fornecerão sem ônus para seus empregados motoristas, o curso de capacitação para motoristas do transporte coletivo de passageiros, de que trata a Portaria DETRAN 1467/SP de 08 de novembro de 2001. Os candidatos à admissão deverão se apresentar já com o curso concluído, ou suportar o ônus de sua realização, a critério das empresas contratantes.

Será garantida a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez, levada de imediato ao conhecimento da empresa, na forma da lei.

As empresas concederão estabilidade ao trabalhador em idade de prestação de serviço militar, desde o alistamento e até 60 (sessenta) dias após a baixa ou dispensa da incorporação.

Ficam asseguradas as garantias de emprego e de salário aos empregados que dependam de até 2 (dois) anos para aquisição do tempo mínimo de serviço necessário à aposentadoria e que trabalhem na empresa por período igual ou superior a 8 (oito) anos, condicionando-se, entretanto, à comprovação desse fato por escrito ao empregador, ressalvando-se a ocorrência de falta grave.

a. A comprovação deverá ser feita até 30 dias antes da aquisição do referido tempo. Caso não tenha feito esta comprovação, tal fato será informado no ato do recebimento de eventual aviso prévio, ficando o empregado liberado de seu cumprimento para providenciar os documentos comprobatórios. Se comprovar até o termo final do Aviso Prévio, este será cancelado; caso contrário a demissão será mantida, considerando-se como faltas os dias não trabalhados.

b. No caso de aviso prévio indenizado, haverá prazo de até 20 dias para comprovação, a partir da data determinada para homologação da rescisão, que ficará sustada durante esse período.

As mães adotantes de recém-nascidos de até 06 meses de idade serão consideradas, para efeito das garantias previstas neste acordo, com os mesmos direitos das mães biológicas.

As empresas darão conhecimentos com, pelo menos, 1(uma) semana de antecipação da escala de tráfego e serviços para seus motoristas e cobradores, para que eles possam planejar suas atividades familiares e de lazer.

As empresas ficam obrigadas a manter controle de horários para seus empregados, na forma da Lei.

a. No intervalo para repouso ou alimentação será registrado o tempo efetivamente desfrutado.

b. Fica a limitação imposta pelo artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, neste sentido, poderá o intervalo máximo de 2(duas) horas ali determinado, ser aumentado pela EMPRESA na composição de escala, de 0:30 minutos  até o limite de 4:00 (quatro) horas de intervalo para refeição e descanso, podendo ser fracionado de acordo com uma escala antecipada.

Parágrafo Único: Fica autorizada a concessão de até 3(três) intervalos diários desde que tenham no mínimo uma hora cada e a soma dos intervalos concedidos não supere o limite de horas diárias estabelecidas no caput desta cláusula, devendo em caso de superação ao limite máximo definido, as horas excedentes serem consideradas como tempo a disposição e remuneradas como horas extras.

c. Os D.S.R, domingos ou feriados trabalhados poderão ter folga compensatória no período de trinta dias.

Quando as empresas suspenderem o trabalho de seus empregados por motivos técnicos para a execução de serviços, ou falta de matéria-prima, não poderão exigir a compensação das horas faltantes, com horas extraordinárias ou em dias de férias, nem exigir que reponham as horas deixadas de trabalhar.

O empregado estudante, cursando estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, terá abonada a falta  para prestação   de exames  escolares,  quando  realizados durante a jornada  de  trabalho, desde que avise antecipadamente seu empregador, no prazo mínimo de 72 horas, sujeitando-se à comprovação posterior.

Observado o disposto no artigo 7º, XVII, da Constituição Federal vigente e no artigo 135 da CLT, as férias terão início em dias úteis. 

As empresas se obrigam a manter, no local de trabalho, água potável para consumo dos seus empregados.

As empresas se obrigam a manter os sanitários masculinos e femininos em condições de higiene.

As empresas manterão armários individuais, para a guarda de roupas e pertences dos empregados, desde que a troca de roupa decorra de exigência da atividade desenvolvida pelo funcionário.

Fica estabelecido o fornecimento gratuito de 2 calças e 4 camisas, por ano, para os motoristas, cobradores e dois macacões para o pessoal de manutenção. Os uniformes cujo uso for exigido, serão fornecidos gratuitamente.

A empresa deverá preencher a documentação exigida pelo INSS (atestado de afastamento e salários; declaração de atividade penosa, perigosa e insalubre, etc), quando solicitado por escrito pelo trabalhador e fornecê-la, obedecendo o prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Permissão à diretoria do sindicato profissional para proceder à colocação de avisos e comunicações, em local visível e acessível, condicionando-se a medida à prévia comunicação à empresa.

As entidades sindicais, patronal e profissional, atuarão em conjunto para avaliar o funcionamento do SEST/SENAT, no atendimento ao setor, objetivando a contrapartida das taxas pagas.

As empresas liberarão por 3 (três) dias os delegados sindicais no exercício de mandato para participarem do congresso anual da categoria, devendo os interessados comunicar, por escrito, ao seu superior imediato, o evento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

A empresa descontará do salário nominal de seus empregados o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) mensal a título de Contribuição Assistencial em favor do Sindicato dos Empregados, cujos valores deverão ser depositados através de guias próprias na conta bancária da respectiva entidade obreira até o dia 15 (quinze) do mês seguinte.

Parágrafo Único: Fica ressalvado o direito de oposição do trabalhador, a ser manifestado expressamente perante o sindicato profissional competente até 10 (dez) dias depois do recebimento ao primeiro pagamento com aplicação deste acordo.

O Sindicato e a empresa atuarão conjuntamente no contínuo aperfeiçoamento das relações entre trabalhadores e empresas, promovendo ao mesmo tempo, o respeito mútuo e a harmonia.

Considerando que o presente Acordo Coletivo de Trabalho é firmado pelas partes com respaldo em suas respectivas assembleias gerais extraordinárias; considerando o disposto no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal e Art. 611-A da CLT; e considerando também a necessidade da EMPRESA em compartilhar dados pessoais de seus empregados, resta estabelecido que o Sindicato assume compromisso em respeitar integralmente o previsto na Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), responsabilizando-se, única e exclusivamente, por quaisquer atos ou omissões que vierem a ser praticados por si, seus Diretores, dirigentes, empregados, prepostos e/ou terceiros, nos âmbitos civil, trabalhista e/ou criminal, atinentes a qualquer tratamento realizado em desconformidade com o previsto na referida Lei, devendo ser tratados, única e exclusivamente, para fins de operacionalização e/ou atendimento das cláusulas instituídas no presente instrumentos.

Os Dados Pessoais dos empregados a serem compartilhados pela EMPRESA ao Sindicato são os descritos expressamente: Nome do Empregado, CPF, RG, Cargo, Valor do Desconto e outros de seus empregados ao Sindicato para as finalidades específicas de atender solicitações de informações da entidade sindical, encaminhar a listagem mensalmente para o e-mail: relacao@sindmotoristasjales.com.br. O Sindicato deverá tratar apenas os Dados Pessoais necessários para a execução do ACT, exceto nos casos em que o Tratamento seja necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias a que se sujeite a EMPRESA. Caso o SINDICATO tenha acesso a Dados Pessoais excessivos ou não necessários à execução do ACT, deverá comunicar imediatamente à EMPRESA e inutilizar tais Dados Pessoais. Quando do término de quaisquer atividades de Tratamento de Dados Pessoais da EMPRESA, o SINDICATO deverá interromper o tratamento e eliminar os Dados Pessoais relacionados às atividades finalizadas, bem como quando houver solicitação por parte da EMPRESA.

Na ocorrência de qualquer incidente com o tratamento dos dados pessoais, o Sindicato assume o compromisso de comunicar imediatamente a empresa, para que sejam tomadas as medidas necessárias. O SINDICATO deverá indenizar, defender e isentar a EMPRESA e/ou suas filiais contra toda e qualquer responsabilidade, perda, reivindicação, dano, multa, penalidade, despesa (incluindo, sem limitação, multas, indenização por danos, custos dos esforços de reparação e honorários advocatícios e custos decorrentes de ou relacionados a qualquer ação, reivindicação ou alegação de terceiros - incluindo, sem limitação, qualquer autoridade reguladora ou governamental) que decorrer do não cumprimento das cláusulas acima descritas e/ou não cumprimento das Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. Os direitos da EMPRESA não estarão sujeitos a nenhuma limitação ou quaisquer outras cláusulas limitativas similares estabelecidas no ACT.

O Sindicato poderá ajuizar Ação de Cumprimento em favor de toda a categoria profissional, na hipótese de violação de qualquer Cláusula do presente Acordo Coletivo, independente de outorga de procuração por parte dos trabalhadores.

Na ocorrência de atraso por culpa da empresa, esta pagará ao empregado, multa no valor de um vigésimo de salário mínimo, por dia excedente ao prazo estipulado, cujo valor será limitado a um salário.

Fica estipulada a multa de um vigésimo de salário mínimo por infração às cláusulas contidas neste acordo, revertido o benefício a favor da parte prejudicada, com exceção daquelas que prevêem multa específica.

O Sindicato poderá firmar com Empresa, acordos ou convenções coletivas aditivas à esta norma coletiva, para disciplinar reajustamento salarial diferenciado ou relações de trabalho específicas a uma empresa ou região, prevalecendo esses instrumentos sobre este acordo.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho e os seus aditivos firmados e registrados, em todos os seus termos, ajustes e condições pactuados, que representa a legitima vontade e o interesse das partes, deverá ser conhecida e respeitada por todos, inclusive autoridades civis, fazendárias, fiscalizadoras, e judiciárias do trabalho e civil, conforme permitido no art. 7º Inciso XXVI da Constituição Federal.

Assim, por estarem justos e previamente convencionados, firmam a presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, que será levada à registro no Sistema Mediador do M.T.E. e protocolada pelo sistema SEI-ME, para registro e arquivamento, produzindo efeitos a partir do mês de MAIO de 2023, inclusive; ficando revogadas as disposições anteriores.

Anexo (PDF)