Seja assegurado aos trabalhadores o fornecimento de comprovantes de pagamento a todos os trabalhadores rurais, com a discriminação das importâncias pagas, dos descontos efetuados, contendo ainda, a identificação do empregador e do empregado.

Estabelecer multa de 5% (cinco por cento) ao mês sobre o saldo de salário na hipótese de atraso de pagamento de salário (Adaptação do Precedente 072 do TST).

Instituição do salário do substituto nos termos da Instrução Normativa nº. 01, do Tribunal Superior do Trabalho (ITEM X-2 – Admitido empregado para a função do outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual na função, sem considerar vantagens pessoais).

A todo empregado componente da categoria fica assegurado anuênio, igual a 0,5% (meio)  por cento de sua remuneração mensal, por ano de serviço completado ao mesmo empregador até o 5º (quinto) ano. A partir do 6º (sexto) ano até o 10º (décimo) ano será assegurado um acréscimo de 1% (um) por cento.

O trabalho noturno como conceituado em lei, será pago com adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário da hora diurna.

Assegurar um adicional de  20% (vinte) por cento, sobre o salário contratual a todos os trabalhadores que exerçam atividades com defensivos agrícolas e produtos químicos utilizados na extração vegetal, durante a sua aplicação, ficando a jornada de trabalho de  44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo ser observadas as instruções contidas nos itens 31.8 a 31.10.9, da NR 31, de 03/03/05., Portaria nº. 86, publicada no DOU de 04/03/05. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O trabalhador para exercer atividade com defensivos agrícolas, não poderá ter menos de 18 (dezoito) anos e mais de 60 (sessenta) anos, devendo se submeter a todos os exames médicos e laboratoriais, a cada 6 (seis) meses. PARÁGRAFO SEGUNDO – A mulher grávida e em período de amamentação não poderá exercer atividade com defensivos agrícolas.

Assegurar que o trabalhador permanente e com família constituída tenha uma horta coletiva ou individual ao lado de sua residência, para que os produtos contribuam para a melhoria da alimentação própria e de sua família, sendo a área de 20m2 (vinte metros quadrados) por trabalhador rural. Nas rescisões de contrato de trabalho, com ou sem justa causa, a horta não causará ônus ao proprietário e o trabalhador não terá direito à nenhuma indenização pelos produtos da horta. Se o trabalhador, dentro de 90 (noventa) dias não explorar a terra destinada à horta, perderá o direito à mesma, sem causar ônus ao proprietário.

As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado (trabalhador rural) e todas as vantagens contratuais, observada a Classificação Brasileira de Ocupações.

Assegurar que a rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, de qualquer membro da unidade familiar, seja extensiva aos outros membros que exerçam atividades na propriedade, ressalvando aos interessados a faculdade de optarem pela manutenção do emprego.

O aviso prévio devido pelo empregador ao empregado será conforme a Lei. 12.506 de 11 de outubro de 2011.

No caso de rescisão de contrato de trabalho por justa causa o empregador indicará por escrito ao sindicato de trabalhadores a falta cometida pelo empregado, sob pena de em não o fazendo, referida rescisão ser considerada como dispensa imotivada. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não se caracterizará como justa causa, o trabalhador acometido por doença de alcoolismo, já que, segundo o Código Internacional de Doença (CID nº. F-10), é o alcoolismo considerado doença que tem que ser tratada. PARÁGRAFO SEGUNDO – O empregador rural deverá protocolar junto ao sindicato de trabalhadores a(s) falta(s) cometida(s) pelo empregado. 

Fica autorizada a contratação de trabalhadores rurais por pequeno prazo de que trata a alínea “a”, do inciso II, do §3º, do artigo 14-A, da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1.973 (redação introduzida e inserida pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008), desde que cumpridos e observados todos os requisitos do artigo 14-A, da Lei e parágrafos desta cláusula.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Conforme previsto nos parágrafos 8° e 9°, do Art. 14-A, da Lei n° 5.889/73, será acrescido no salário diário do trabalhador o valor referente a 1/6 (um sexto) do salário diário para Repouso Semanal Remunerado, o valor referente a 1/12 (um doze avos) do salário diário para 13° Salário, assim como 1/12 (um doze avos) de Férias, além do adicional de 1/3 (um terço) constitucional das férias, bem como o valor de uma hora “in intinere”, correspondente a uma hora extraordinária.

PARÁGRAFO SEGUNDO: deverá ser firmado um contrato de trabalho escrito em duas vias, destinando uma delas ao trabalhador. O contratante deverá ainda, fornecer ao trabalhador recibo de pagamento referente aos dias trabalhados.

PARÁGRAFO TERCEIRO: o contrato de trabalho por pequeno prazo deverá mencionar a data de início e termino, a atividade que o trabalhador desempenhará, o dia de pagamento, bem como o valor do serviço e se será por dia ou por produção.

PARÁGRAFO QUARTO: o contrato de trabalho por pequeno prazo não poderá ser prorrogado. No caso de dispensa do trabalhador antes do término do contrato de trabalho, o contratante indenizará o trabalhador no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário diário a que teria direito até o final do contrato. Quando o trabalhador deixar de cumprir o prazo do contrato, este receberá apenas os dias trabalhados.

PARÁGRAFO QUINTO: O produtor rural pessoa física, para pactuação do contrato de trabalho por pequeno prazo, utilizará obrigatoriamente o modelo de contrato de trabalho e recibo de pagamento, constante no Anexo I e II respectivamente, da presente Convenção Coletiva de Trabalho

É permitida a admissão de trabalhadores, através de contrato de safra, nas hipóteses de atividades sazonais no termo da Lei. A readmissão do mesmo empregado para as mesmas safras seguintes e mesmas safras subseqüentes não implicará reconhecimento de unicidade contratual.

Fica vedada qualquer punição ao trabalhador que tenha participado da negociação desta Convenção Coletiva de Trabalho, ou de movimento reivindicatório ou greve, ocorrido em virtude desta negociação, pelo cumprimento das cláusulas aqui convencionadas, ou pela garantia de qualquer outro direito legalmente assegurado, inclusive a transferência para trabalho isolado dos demais trabalhadores da mesma propriedade, desde que os mesmos tenham atuado dentro da legalidade, ficando do movimento com estabilidade por duas safras.

Assegurar pelo empregador, o fornecimento de ferramentas necessárias para o satisfatório desempenho dos  trabalhos, sendo que o empregado  não se responsabilizará  pelo desgaste ou quebra involuntária, havendo substituição sempre que as mesmas não mais puderem ser utilizadas, devendo ser observadas as recomendações introduzidas nos itens 31.11 a 31.11.4, da NR 31, de 03/03/05, Portaria nº. 86, publicada no DOU de 04/03/05.

A aposentadoria por idade, do trabalhador rural, não acarretará a rescisão contratual, sem servirá como causa para a dispensa do rurícola (art. 23 de Dec. 73.626 de 12/02/74).

Garantia de estabilidade no emprego aos empregados nos  12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquirirá direito  à aposentadoria, por idade, ou tempo de serviço.

Assegurar o fornecimento de transporte gratuito aos trabalhadores, em condições de segurança, com bancos fixos, cinto de segurança, motorista habilitado, seguro coletivo, proibido o carregamento de ferramentas de trabalho soltas junto das pessoas transportadas, desde o ponto de recolhimento do pessoal até o local de trabalho e vice-versa, e de uma propriedade à outra do mesmo empregador, ficando obrigado o empregador efetuar revisão periódica no veiculo, devendo ser observadas as instruções introduzidas nos itens 31.16. a 31.16.2, da NR. 31, de 03/03/05, Portaria nº. 86, publicada no DOU de 04/03/05.  PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização do transporte desta cláusula ficará a cargo da Polícia Rodoviária ou da Polícia Militar. PARÁGRAFO SEGUNDO – Independentemente de quem seja o transportador, a responsabilidade pela integridade física é do proprietário do Imóvel Rural ou Empresa onde os trabalhos são ou serão executados.

Seja considerado como período efetivo de trabalho, o tempo gasto no transporte do trabalhador rural, inclusive do temporário ou volante, da cidade para o local de trabalho, e, na volta até o ponto de costume, assim como estabelecer o fornecimento de transporte gratuito de uma para outra propriedade do mesmo empregador. PARÁGRAFO ÚNICO – O empregador ao constituir Condomínio, conforme preceitua a Portaria 1.964, de 01.12.99, do Ministério do Trabalho e Emprego, garantira o transporte gratuito dos trabalhadores de uma propriedade a outra dos componentes do Condomínio, e o tempo gasto no percurso seja considerado como de serviço.

O início de gozo de férias não poderá coincidir com sábados, domingos e feriados, ou dia de compensação de trabalho prestado em domingos e feriados, sob pena de ser devido em dobro o pagamento desses dias.

O período das férias do empregado estudante coincidirá com o de suas férias escolares

Assegurar a obrigatoriedade por parte do empregador de transporte gratuito imediato do trabalhador até o hospital mais próximo, credenciado pela previdência, em caso de acidente de trabalho ou doença sua ou de algum membro da família, para que receba assistência médica em caso de emergência.

Assegurar o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados à alimentação e descanso, ou em horário previamente ajustados, para desempenho de suas funções, ou quando esta Convenção estiver sendo descumprida.

Pelo descumprimento desta decisão normativa, fica estipulada uma multa no valor de 01 (um) salário da categoria, em favor do empregado prejudicado, por qualquer uma das cláusulas descumprida.