As partes signatárias elegem o seguinte piso salarial para as funções adiante mencionadas, a partir de 1º maio de 2023 quais sejam:

PARÁGRAFO ÚNICO: Nas demais funções, não relacionadas no quadro acima, terá como base salarial o valor de R$ 1.550,00. 

As partes acordaram que os salários serão reajustados em 7% (sete por cento), aplicados sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2023, compensadas as antecipações espontaneamente concedidas e as decorrentes de Lei.

a. Os novos salários terão vigência a partir de 1º de maio de 2023.

b. Os admitidos após a data base receberão proporcionalmente o mesmo reajuste, obedecendo a isonomia dos cargos excluídas as vantagens pessoais.

Serão fornecidos a cada empregado comprovantes de pagamento com a discriminação das importâncias pagas e dos descontos efetuados, contendo a identificação do empregado e do empregador.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os descontos salariais, em caso de furto, roubo ou quebra do veículo e avaria de carga, só serão admitidos se resultar configurada a culpa ou dolo do empregado.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Ficam proibidos os descontos genéricos, devendo cada parcela se discriminada a que título for e o motivo do desconto. Os descontos permitidos serão aqueles previstos em lei e/ou autorizados individualmente pelos empregados.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento do salário deverá ser feito até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao vencimento e devido ao não expediente bancário, não será considerado sábado como dia útil. 

Admitido empregado para a função de outro dispensado, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

A empresa deverá preencher o atestado de afastamento e salários (A.A.S.), quando solicitado pelo empregado nos seguintes prazos:

a) máximo de 5 dias úteis, contados da data da solicitação, nos casos de obtenção de benefícios por auxílio-doença.

b) máximo de 10 dias úteis, contados da data da solicitação nos casos de obtenção da aposentadoria.

As horas extraordinárias serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), conforme artigo 59, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO – As horas extras habituais serão integradas no valor da remuneração, para efeito de pagamento das férias, 13º salário, repousos remunerados, aviso prévio e depósitos do FGTS. 

A hora noturna, no termos da lei, será remunerada com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 01 de maio de 2023, a incidir sobre o valor da hora normal.

A empresa pagará a todos os empregados representados pelo sindicato acordante, inclusive para os empregados que estiverem em gozo de férias, 3 (três) parcelas relativas à Participação nos Resultados, nos termos da Lei 10.101 de 19/12/2000, que regulamenta o art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal.

1. O valor da participação do empregado será correspondente a R$ 1.192,08  (um mil cento e noventa e dois reais e oito centavos), que será pago em três parcelas de R$ 397,36 (trezentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos) sendo : a primeira parcela no mês de janeiro/2024; a segunda parcela em fevereiro de 2024 e a terceira parcela em março de 2024, podendo o pagamento ser realizado até o quinto dia útil do mês seguinte.

2. Os direitos substantivos da participação, as regras adjetivas do programa, a periodicidade, base de cálculo e data do pagamento poderão ser estabelecidos individualmente em cada empresa. A comissão escolhida será integrada também por um representante indicado pelo sindicato profissional.

3. Nas hipóteses de admissão após 1º de maio de 2023, de demissão sem justa causa ou de afastamento por auxílio doença, o empregado receberá participação de resultado proporcionalmente, sendo 1/12 (um doze avos) para cada mês trabalhado entre 1º de maio de 2023 e 30 de abril de 2024, sendo que fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral. 

4. A participação aqui estabelecida não integra a remuneração salarial do empregado para qualquer fim e não se lhe aplica o princípio da habitualidade.

Parágrafo Único: Subsídio Para Apoio Sindical

Considerando-se que anteriormente ao advento da Lei número 13.467/2017 o recebimento da Contribuição Sindical compulsória descontada de todos os integrantes da categoria (sócios e não sócios) impunha ao Sindicato o dever de, indistintamente, assistir e representar todos aqueles abrangidos pelo desconto,

Considerando-se a nova redação dada pela Lei número 13.467/2017 aos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho determinando que a Contribuição Sindical devida ao Sindicato pelos participantes da categoria somente pode ser descontada desde que prévia e expressamente autorizada tornando-a facultativa,

Considerando-se que em razão da sistemática adotada com os novos textos dos artigos 578 e 579 da CLT cuja constitucionalidade foi afiançada em recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal não resta dúvida que o princípio contido no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal de que ninguém é obrigado a se filiar ou se manter filiado a entidade sindical eliminou qualquer possibilidade de sustentação financeira compulsória do sistema e confirmou a natureza associativa comum dos sindicatos, que devem sobreviver às custas das contribuições dos integrantes da categoria e da prestação de seus serviços sindicais,

Considerando-se a inexistência de justiça consistente no fato de que a parcela da classe trabalhadora que não deseja participar da vida sindical e engajar-se na busca por melhores condições de trabalho (não filiados), beneficiar-se-ão de conquistas obtidas pela via do serviço de negociação coletiva prestado pelo Sindicato,

Considerando-se que a extensão dos benefícios contidos neste acordo coletivo alcançará todos os membros das categorias profissionais representadas pelo Sindicato, quer sejam eles filiados ou não, 

Considerando-se que a Participação nos Lucros e Resultados não advém de obrigação legal, mas depende de previsão expressa em instrumento coletivo,

Considerando-se o disposto no inciso VI do artigo 8º da Constituição Federal segundo o qual é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho,

Considerando-se, finalmente, a letra “e” do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho fica instituído o Subsídio para Apoio Sindical devido exclusivamente pelos não associados ao Sindicato que se beneficiarem da cláusula “Participação nos Lucros e Resultados” neste instrumento prevista.

a- De todo membro das categorias profissionais representadas pelo Sindicato que dele não for associado, será descontado pela Empresa em folha de pagamento, para repasse ao ente sindical, do valor de cada uma das parcelas do PLR previstas neste acordo, o equivalente em moeda corrente nacional ao percentual de 15% (quinze por cento), a título de Subsídio para Apoio Sindical.

b- O Sindicato fornecerá as competentes guias/boletos à Empresa para fins de pagamento.

c- O recolhimento deverá ser efetuado no prazo de até 72:00 (setenta e duas) horas das datas em que ocorrerem os pagamentos aos trabalhadores das parcelas concernentes ao PLR.

d- A ausência de desconto, ou o desconto sem repasse dos valores do Subsídio para Apoio Sindical à respectiva entidade profissional poderá caracterizar ato anti-sindical (art. 543, § 6º, da CLT), passível de multa pela inspeção do trabalho (art. 553 da CLT), além de crime (arts. 168 e 199 do Código Penal), sem prejuízo do pagamento de juros moratórios de 1,0% ao mês, multa de 10% (dez por cento) e correção monetária até a efetiva quitação do débito pelo INPC da FIPE.

e- Em caso de medida judicial na qual o trabalhador pleiteie a devolução do valor nesta cláusula previsto, a Empresa deverá informar o Sindicato, por escrito e imediatamente após a recepção da citação inicial, relatando inclusive os dados processuais.

f- Desde que devidamente informados e à tempo, o Sindicato poderá ingressar nos autos do processo como Terceiro Interessado.

g- Havendo condenação, transitada em julgado, da Empresa à restituição, o Sindicato se obriga ao ressarcimento à Empresa do referido montante acrescido de seus consectários legais.”

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica facultado a substituição da cesta de alimentos por “Ticket- Alimentação” ou crédito através de cartão utilizado no comércio, no valor de R$ 321,00 (trezentos e vinte um reais) a partir de 01 de maio de 2023.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O Benefício Social ora ajustado possui natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base para contribuição previdenciária.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Reajuste de 7% (sete por cento) no Ticket Alimentação. 

Proporcionando a empresa, por meios próprios ou contratados em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores, ficam assegurados s benefícios da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, como previsto em seu art. 8.

A Empresa assegurará apólice de seguro de vida em favor de cada empregado na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme estabelece a Lei. 

As verbas rescisórias incontroversas serão pagas nos prazos e na forma da lei. 

Serão protegidos, nos termos da lei, os empregados em idade de prestação de serviço militar. 

Ao empregado afastado do serviço, Auxílio Acidente de trabalho por mais de 15 dias, percebendo o beneficio previdenciário respectivo, será garantido emprego ou salário, a partir da alta, por período de no mínimo 12 (doze) meses, além do aviso prévio previsto na CLT ou neste Acordo Coletivo de Trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese da recusa, pela empresa, da alta médica dada pelo INSS, a empresa arcará com o pagamento dos dias não pagos pela Previdência Social, contidos entre o re-encaminhamento e a confirmação da alta pelo INSS.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Dentro do prazo limitado nesta garantia, estes empregados não poderão ter seus contratos de trabalho rescindidos pelo empregador, a não ser em razão de prática de falta grave ou por mútuo acordo entre o empregado e o empregador com assistência do respectivo sindicato representativo da categoria profissional.

Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço integral, e que contarem no mínimo com 5 (cinco) anos de serviço na empresa, fica assegurado o emprego durante o período que falta para aposentar-se, quando cessará a estabilidade, ressalvada a falta grave ou término do contrato a prazo determinado. 

PARÁGRAFO ÚNICO – Para que o empregado possa usufruir o beneficio desta cláusula deverá o mesmo, comprovar sua condição no prazo de 05 (cinco) dias após o recebimento do Aviso Prévio.

Quando houver disponibilidade de moradia na propriedade da empregadora e o empregado residir na mesma, a cessão será gratuita.

A moradia cedida nos termos desta cláusula não tem natureza salarial para qualquer efeito de direito. 

A empregadora promoverá, às suas expensas e sem qualquer desconto nos salários dos empregados, os reparos e reformas necessárias da casa cedida. 

Para os trabalhadores residentes nas propriedades da empregadora, quando seu extrato for entregue pela Caixa Econômica Federal no endereço do empregador, este providenciará a distribuição do mesmo na data de entrega do comprovante de pagamento, subseqüente ao recebimento. 

Reconhecimento e aceitação pela empregadora, preferencialmente nos locais de trabalho dos atestados médicos e odontológicos, expedidos nos termos da lei por profissionais do sindicato, cujo presidente diligenciará junto a seus departamentos médicos e odontológicos para que correspondam sempre e invariavelmente às reais necessidades dos trabalhadores que, porventura, solicitarem-nos, devendo o referido atestado conter sempre o período de afastamento.

Quando o trabalhador entregar atestado médico, o empregador fornecerá o contra-recibo.

Quando da inatividade do empregado por acidente de trabalho, serão respeitados os ditames da lei.

A jornada de trabalho será realizada em turno fixo de 8 (oito) horas diárias excendendo até 2 (duas) horas extras, em escala de 5x1, com uma folga semanal, coincidindo uma folga no domingo por mês ou a jornada de trabalho será realizada em turno fixo de 8 (oito) horas diárias excedendo até 2 (duas) horas extras, em escala de 3x1, com duas folgas semanal, coincidindo uma folga no domingo por mês.

A empresa poderá estabelecer programa de compensação de dias úteis intercalados entre domingos e feriados e fins de semana e carnaval, de sorte a conceder aos empregados um período mais prolongado de descanso, mediante entendimento direto com a maioria dos empregados dos setores envolvidos.

A ratificação pela diretoria do Sindicato se dará no próprio documento da compensação.

Para efeito de compensação da jornada, para não trabalharem aos sábados, nas entressafras, essa jornada será de acordo com o art. 59, § 2º da CLT, de 44 horas semanais, de segunda a sexta-feira.

A empresa poderá estabelecer programa de compensação de horas, por acordo escrito diretamente com os empregados para que as horas trabalhadas em até duas horas diárias poderão ser compensadas dentro do prazo de até 12 meses.

No caso de rescisão de contrato de trabalho antes que o empregado tenha compensado as horas trabalhadas, deverá ser pago na rescisão o saldo de horas sob a rubrica “saldo de banco de horas”.

O empregado poderá de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, nas seguintes hipóteses:

- 5 dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, companheiro;

- 2 dias para ascendente e descendente;

- 1 dia para irmão;

- 1 dia para internação hospitalar de filho economicamente independentemente, cônjuge ou companheiro;

- 1 dia para alta hospitalar para os mesmo beneficiários do item acima;

- 1 dia para recebimento do PIS/PASEP, e;

- 1 dia para renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

As férias individuais ou coletivas deverão sempre iniciar no 1º (primeiro) dia útil da semana.

Na hipótese de casamento, dever-se-á, na medida do possível, fazer coincidir a data daquele com a data do gozo das férias do trabalhador.

Quando o uso de uniformes for exigido pela empresa, fica esta obrigada a fornecê-los gratuitamente aos empregados, o mesmo ocorrendo em relação aos equipamentos de segurança, quando exigidos por lei.

Os empregados deverão usar obrigatoriamente os equipamentos de proteção, e deverão ser responsáveis pela guarda e manutenção dos mesmos.

Em caso de acidente de trabalho, a empregadora providenciará condução adequada para socorro imediato do acidentado.

No quadro de avisos da Empresa poderão ser afixados expedientes do Sindicato dos Trabalhadores, desde que os referidos expedientes sejam submetidos e aprovados previamente pelo Setor Competente da Empresa, a critério desta.

A empresa não poderá interferir na sindicalização e nos recolhimentos das contribuições sindicais dos seus funcionários, devidas à entidade de representação. E as mesmas são obrigadas a liberar as suas dependências para visitas rotineiras dos representantes do Sindicato.

Até o dia 10 (dez) de cada mês o empregador deverá encaminhar ao sindicato da categoria:

a) Dados completos do funcionário registrado no mês anterior, devendo conter as seguintes informações: Nome, Data de Nascimento, endereço, e-mail, Telefone, Celular, Data de Registro, Cargo, Função, Salário. 

b) Listagem completa de todos dos seus empregados registrados ativos, devendo nessa listagem conter o nome, cargo, salário e valor(es) descontado(s) em favor do sindicato, através do e-mail: votuporanga@sindmotoristasjales.com.br

A empresa descontará do salário nominal de seus empregados o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) mensal a título de Contribuição Assistencial em favor do Sindicato dos Empregados, cujos valores deverão ser depositados através de guias próprias na conta bancária da respectiva entidade obreira até o dia 15 (quinze) do mês seguinte.

Parágrafo Único: Fica ressalvado o direito de oposição do trabalhador sindicalizado, a ser manifestado expressamente perante o sindicato profissional competente até 10 (dez) dias depois do recebimento ao primeiro pagamento com aplicação deste acordo.

O Sindicato assume compromisso expresso e formal de não promover, nem fomentar movimentos de paralisação ou greve nas empresas, exceto em casos de descumprimento das cláusulas do presente acordo ou de leis vigentes e, assim mesmo, só após comunicar as transgressões, por escrito, à empregadora e desde que esgotadas as possibilidades de solução amigável. 

As ora acordantes, objetivando o equilíbrio social e a harmonia das relações sindicais e de empresa/empregado, se comprometem a fazer respeitar as cláusulas aqui pactuadas, buscando sempre, através de conversações e diálogo franco, a superação de problemas e eventuais conflitos durante a vigência deste acordo.

Fica estabelecida multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor do salário normativo, por infração e por empregado, no caso de violação das condições acordadas, com conversão do valor correspondente à parte prejudicada.

É competente a Justiça do Trabalho para a solução de quaisquer pendências decorrentes deste Acordo Coletivo.

Assim, por estarem justos e previamente convencionados, firmam a presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, que será levada à registro no Sistema Mediador do M.T.E. e protocolada pelo sistema SEI-ME, para registro e arquivamento, produzindo efeitos a partir do mês de MAIO de 2023, inclusive; ficando revogadas as disposições anteriores.

Anexo (PDF)