CONSIDERANDO a atual situação de pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), assim classificado pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, o que significa risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna;

CONSIDERANDO a preocupação da EMPRESA e do Sindicato com a segurança, saúde e integridade física de seus empregados e sua intenção em contribuir com a mitigação de novos casos da doença COVID-19, com base nas diretrizes e orientações da Organização Mundial de Saúde, do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

CONSIDERANDO a atual condição de excepcionalidade, inevitável e cujos empregadores não detém qualquer concorrência direta ou indireta, nos termos do Artigo 501 da CLT;

CONSIDERANDO o pleno exercício da autonomia da liberdade coletiva, ora representada neste ajuste formal, que resguarda a interesses recíprocos;

RESOLVEM os signatários do  presente Acordo Coletivo formalizar um  instrumento coletivo, em caráter emergencial e cujo conteúdo imprime efeito normativo, ajustando-se as condições que abaixo seguem:

O presente  acordo abrange todos os empregados registrados na unidade signatária da empresa acordante e, todos os que vierem a ser admitidos na vigência do presente pertencentes ao grupo de trabalhadores nas indústrias de alimentação e bebidas.

Na vigência do presente instrumento coletivo emergencial, a empresa poderá adotar a suspensão individual dos contratos de trabalho de todos ou parte de seus empregados, pelo prazo mínimo 30 dias, podendo ser prorrogado, a seu critério, pelo prazo necessário a fim de garantir a saúde e segurança dos seus empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A suspensão temporária do contrato de trabalho deverá ser comunicada pela empresa ao empregado no prazo mínimo de 48(quarenta e oito) horas corridas antes do primeiro dia designado para início da referida suspensão;

PARÁGRAFO SEGUNDO - Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, permanecem intactas as concessões dos benefícios dispostos na norma coletiva vigente, inclusive os praticados por liberalidade pela empresa;

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica estabelecido que caso haja alterações nas atuais condições previstas no presente instrumento, que justifiquem o retorno ao trabalho e consequentemente a interrupção da suspensão do contrato, o empregado será convocado com 48(quarenta e oito) horas de antecedência para o retorno antecipado de suas funções, ficando impossibilitada qualquer  recusa, a não ser de ordem médica.

PARÁGRAFO QUARTO - Será anulada a suspensão do contrato de trabalho em caso de manutenção de atividades profissionais do empregado, ainda que parcial, ou por meio de trabalho remoto, teletrabalho, trabalho à distância ou qualquer modalidade correlata.

Fica garantido o emprego ou salário durante o período integral das condições estipuladas na cláusula 3ª deste instrumento por período igual ao da suspensão do contrato, ressalvados pedidos de demissão e dispensas por justa causa.

A Empresa concederá, durante o período de suspensão do contrato de trabalho previsto na cláusula 3ª, um pagamento mensal ao empregado abrangido pela referida suspensão, a título de Abono, com valor equivalente ao seu salário base, nos termos do parágrafo 5º abaixo, deduzido o INSS, o IRRF e demais descontos legais pertinentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Referido pagamento não possui natureza salarial, ou seja, não integrando a base de cálculo para quaisquer fins ou efeitos, seja de salários, reflexos, FGTS e demais encargos incidentes sobre a folha de pagamento, em especial o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O período de suspensão do contrato de trabalho, não alterará o pagamento do 13º salário, bem como as férias continuarão a ser computados normalmente.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os benefícios vigentes, uma vez mantidos, seguirão seus critérios estabelecidos de coparticipação do empregado no seu custeio, e continuarão a ser descontados normalmente conforme a sua utilização. Os benefícios que mensalmente são descontados em folha de pagamento por opção e utilização do empregado, tais como farmácia, previdência privada, empréstimo consignado, Gympass e mesmo os de cunho legal como pensão alimentícia, também serão mantidos no seu formato original e com as regras vigentes.

PARÁGRAFO QUARTO – Os benefícios concedidos pela empresa, não sofrerão quaisquer prejuízos ou redução durante o período de suspensão do contrato de trabalho, exceto o Vale Refeição e Vale Transporte, que são de uso para o trabalho.

PARÁGRAFO QUINTO – Para cálculo do Abono, previsto no caput da presente cláusula, será considerado o salário base do empregado, vigente à época do pagamento, acrescido, quando aplicável, da média dos últimos 12 meses de: comissões e remuneração variável sobre vendas e entregas, adicional noturno, adicional de periculosidade e adicional de insalubridade e prêmio por tempo de serviço.

PARÁGRAFO SEXTO – Afim de viabilizar o pagamento do presente abono, ficará a empresa desobrigada a pagar o adiantamento quinzenal nos meses em que houver a percepção do referido abono.

Resta desde já estabelecido, em adimplência ao disposto no Artigo 611-A da CLT, que as todas as condições ora negociadas coletivamente prevalecerão sobre os termos da legislação, uma vez que representam a vontade expressa das partes, especialmente diante do crítico contexto ora vivenciado e da necessidade de flexibilização.

Excepcionalmente, durante a vigência do presente instrumento coletivo, fica a empresa desobrigada a conceder cursos e treinamentos para qualificação dos empregados.

As partes somente promoverão ações judiciais acerca dos temas firmados no presente instrumento após esgotarem todas as tentativas de entendimento, e neste caso será competente a Justiça do Trabalho, para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, de conformidade com o disposto no artigo 625 da CLT.

Fica mantida a multa no valor de 01 salário normativo previsto no acordo principal, por infração e por empregado em caso de inobservância de quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente instrumento, revertendo em favor da parte prejudicada.

Na ocorrência de medidas governamentais que alterem fundamentalmente a atual política salarial, em especial a reindexação da economia, as partes poderão negociar de imediato o estabelecimento de novas regras.

Por estarem justas e acertadas, e para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, assinam as partes presente o ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, em 03(três) vias de igual teor e forma, comprometendo-se as partes, assim que possível, promover o devido lançamento, no sistema Mediador, disponível pelo no site do Ministério da Economia informando, de imediato, o número do registro protocolado ao sindicato signatário.

Anexo (PDF)