O salário de ingresso dos integrantes da categoria profissional será de no mínimo:

a) Servente: R$ 1.445,06 (hum mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e seis centavos);

b) Serviços Gerais: R$ 1.624,92 (hum mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos);

c) Motorista: R$ 2.396,74 (dois mil,  trezentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos);

d) Auxiliar Administrativo: R$ 2.396,74 (dois mil,  trezentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos);

e) Auxiliar Administrativo I: R$ 2.723,71 (dois mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e um centavos);

f) Contador: R$ 5.222,03 (cinco mil, duzentos e vinte e dois reais reais e três centavos);

g) Assessor Jurídico: R$ 5.765,28 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos);

h) Analista de Informática: R$ 4.154,42 (quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos);

i) Técnico de Contabilidade: R$ 3.525,33 (três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos);

j) Agente Fiscal Nível Médio: R$ 3.628,98 (tres mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos);

k) Agente Fiscal Nível Superior: R$ 7.772,38 (sete mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos).

Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 01.04.2017 com base do INPC do período de 01.04.2016 a 31.03.2017, acumulado nos últimos 12 meses, no percentual de 4,57% (quatro inteiros vírgula cinquenta e sete por cento) e mais 1,43% (um inteiro virgula quarenta e três por cento), aplicando-se reajuste proporcional aos empregados admitidos após esta data.

Os salários serão pagos a todos os integrantes da categoria profissional até o dia 25 de cada mês. O pagamento fora da data estabelecida implicará em correção monetária na forma do artigo 459, cumulado com o artigo 833 da CLT.

O pagamento de salário deverá ser feito mediante envelope ou comprovante, onde conste todas as verbas pagas e os descontos efetuados, inclusive manifestando o valor a ser depositado na conta vinculada ao FGTS.

O Plano de Cargos e Salários - PCS do CRQ-IX/PR, homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, referencia Processo nº 46212.003198/2014-01, publicado no DIário Oficial da União em 06/05/2014.

O Conselho descontará, em folha de pagamento, desde que autorizado pelo empregado de forma irrevogável e irretratável, os valores, referentes aos pagamentos de empréstimos efetuados no Banco do Brasil. O empregado para ter o benefício do empréstimo deverá ter no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício neste Conselho, conforme Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05.10.1988 - Artº 41 e o empregado que adquirir o empréstimo deverá aguardar também no mínimo de 02 (dois) anos para reivindicá-lo novamente.

O Conselho pagará até o dia 30 de junho de 2017 aos integrantes da categoria profissional 50% (cinqüenta por cento) da Gratificação de Natal (13º salário/primeira parcela), salvo se o empregado já a tiver recebido por ocasião do gozo de férias.

Será concedido a todos os integrantes da categoria profissional, independente da jornada de trabalho cumprida, Auxílio Alimentação, no valor de R$ 38,00 (trinta e oito reais), por dia trabalhado, ressalvado o número de 22 (vinte dois) dias por mês. O valor a que se refere a ajuda de custo alimentação será pago por meio de vale alimentação e/ou vale refeição.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Esta verba será concedida no período das férias.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As verbas terão caráter indenizatório, não caracterizando parcela salarial para qualquer efeito.

O Vale Transporte será custeado pelo Conselho que reembolsará ao empregado as despesas efetuadas com o transporte para o local de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Auxílio Transporte não será:

a) Incorporado ao salário, vencimento, remuneração, provento ou pensão;

b) Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in-natura;

c) Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social (INSS);

d) Acumulável com outras espécies semelhantes de auxílio ou benefício transporte.

O Conselho estabelecerá convênio na área de assistência médica, não extensivo aos dependentes, cujo custo mensal será descontado conforme o salário entre 1% (um por cento) a 10% (dez por cento).

O Conselho estabeleceu convênio na área de assistência odontológica com a Metlife, extensivo aos dependentes, cujo custo mensal será descontado na folha salarial;

PARÁGRAFO ÚNICO : O custo mensal será de inteira responsabilidade dos funcionários, não havendo nenhuma despesa ao CRQ-IX.

Fica o Conselho obrigado a homologar as rescisões de contrato de trabalho dos empregados desligados, diretamente no Sindicato da categoria profissional a partir de 90 (noventa) dias de trabalho, sendo certo, ainda, que as homologações dirão respeito, unicamente, aos valores ali consignados, não abrangendo as parcelas discriminadas.

Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para a demissão:

a) O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

b) A todos os funcionários por 30 (trinta) dias após cada negociação coletiva.

A jornada de trabalho dos empregados do Conselho será de 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira, ficando a critério do Conselho a elaboração de eventuais escalas se necessárias, desde que comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

O Conselho manterá o Banco de Horas que funcionará, conforme as normas especificadas, nos seguintes parágrafos.

PARAGRAFO PRIMEIRO: DA COMPENSAÇÃO E CONTROLE DAS HORAS

O Banco de horas terá por finalidade compensar as horas de trabalho excedentes ao horário contratual, limitadas a 25 (vinte e cinco) horas mensais, desde que fique comprovada a necessidade e que seja  devidamente autorizada pela Diretoria deste Conselho com antecedência.

I – Todas as horas que excedam os limites da carga horária contratual diária, serão registradas nos controles de horário respectivos e armazenadas em documento designado “Controle de Horas de Trabalho”, sendo assegurado livre acesso do empregado ao documento.

II – A critério do empregado, as frações inferiores a 04 (quatro) horas podem ser acumuladas para o próximo período aquisitivo, desde que haja anuência do empregador.

PARAGRAFO SEGUNDO: AVISO DE COMPENSAÇÃO

O Conselho terá de avisar o empregado dos dias em que será realizada a compensação com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de não ter validade o lançamento em banco de horas. O empregado que desejar compensar dia/horas de serviço também deverá avisar o empregador com antecedência mínima de 24 horas, sob pena de ter a sua ausência como falta.

PARAGRAFO TERCEIRO: FECHAMENTO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS

O fechamento dos créditos e débitos de horas de cada empregado será efetuado a cada 90 (noventa) dias.

PARAGRAFO QUARTO: DEMONSTRATIVO DE CONTROLE DE HORAS DE TRABALHO

A empregadora se compromete a realizar um Controle de Horas de Trabalho para cada empregado, que conterá demonstrativo claro e preciso indicando minuciosamente os créditos e débitos de cada empregado.

1-) FUNCIONAMENTO DO RELÓGIO PONTO

Conforme a Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico – SREP previsto no artigo 74, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

2-) RESPONSABILIDADE SOBRE O REGISTRO NO RELÓGIO PONTO

Quando da não existência da batida do cartão ponto pelo funcionário, será descontado do salário 01 (uma) hora por cada falta de batida.

O funcionário deverá sempre verificar no visor do relógio ponto se o nome que aparece é o seu.

As dúvidas sobre o funcionamento do Banco de Horas poderão ser esclarecidas junto aos funcionários Ana Lídia Gomes, Elizabeth Aparecida do Carmo Peixoto e Julio José de Oliveira.

3-) BANCO DE HORAS – FUNCIONAMENTO

O Banco de Horas funcionará da seguinte forma:

a) O banco de horas terá controle mensal e será fechado trimestralmente.

b) O número de horas mensais não poderá ultrapassar 25 para mais ou para menos.

c) Os funcionários receberão mensalmente o demonstrativo do banco de horas.

d) Ao final dos três meses o funcionário que tiver créditos pendentes, os receberá no salário em forma de hora-extra. Quem tiver débitos, serão descontadas as horas do salário.

e) As horas excedentes poderão ser feitas somente com autorização/solicitação de funcionário Superior / Diretoria / Conselheiros.

f) O funcionário deverá solicitar autorização para compensar seus créditos com 48 horas de antecedência. Caso contrário, seu não comparecimento ao trabalho, será considerado falta.

4-) PUNIÇÕES POR FALTA OU ATRASO

a) Faltas: As faltas não justificadas serão descontadas diretamente do salário

b) Atraso: O prazo de tolerância será de cinco minutos, quando ultrapassado este limite, será descontado do saldo do banco de horas. Não poderá haver saída antecipada ao final da jornada, caso ocorra, será considerado atraso e descontado do banco de horas.

As ausências legais a que aludem os incisos I, II e III do artigo 473, da CLT, respeitados os critérios mais vantajosos, ficam assim ampliadas:

a) De sete dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge/companheiro(a), ascendente (pai e mãe) ou descendente (filhos), colaterais (irmãos) ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;

b) De dois dias consecutivos em caso de falecimento de outros parentes próximos devidamente comprovado o óbito através de atestado e a critério da Diretoria do CRQ-IX para concessão do período;

c) De três para cinco dias consecutivos em virtude de casamento;

d) Cinco dias para o pai, no decorrer da primeira semana de vida da criança, em caso de nascimento de filho;

e) Desde que comprovada a necessidade, por meio de atestado médico, de acompanhamento ao médico de filho ou dependente legalmente habilitado junto ao INSS , ou mesmo para internação, pelo tempo que for necessário.

Mediante um aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, será abonada a falta do empregado estudante, no dia de prova escolar obrigatória, ou exame vestibular para ingresso em instituições de ensino superior, desde que comprovada sua realização em dia e hora incompatíveis com a presença do empregado ao serviço. A falta assim abonada será considerada como dia de trabalho efetivo, para todos os efeitos legais.

No dia de seu aniversário o funcionário poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuizo de seu salário;

PARÁGRAFO ÚNICO: Não será antecipado/retroativo se cair ou houver coincidência com sábado, domingo, feriados ou recessos.

Fica ampliada a todas as servidoras do Conselho a licença-maternidade, de 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo do emprego e dos salários.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os direitos previstos nesta cláusula também serão exercidos pela mãe adotiva, nos termos da lei.

Fica ampliada a todos os servidores do Conselho a licença paternidade, de 05 (cinco) dias, para 20 (vinte) dias consecutivos, sem prejuizo do emprego e dos salários, conforme Lei nº 13.257 de 08/03/2016.

O CRQ-IX fornecerá uniforme completo sem custo, devendo repor quando houver desgaste. Ficando sob a responsabilidade do empregado que assinará um Termo, sabendo-se que o funcionário devera zelar pela mesma, e havendo qualquer dano, ressarcira o valor pago na nota fiscal. O CRQ-IX deverá repor a cada 02 (dois) anos.

O Conselho manterá a disposição dos funcionários equipamentos e suprimentos para primeiros socorros.

Para os associados ao Sindicato o Conselho descontará, em folha de pagamento, a crédito do Sindicato, os valores relativos à mensalidade sindical fixados pelos associados em Assembléia, mediante carta de autorização do empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os valores descontados dos empregados associados serão repassados ao Sindicato no prazo improrrogável de cinco dias, contados a partir do desconto, acompanhado da relação nominal dos empregados que sofreram o desconto.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O não repasse dos valores descontados a título de mensalidade ao Sindicato no prazo estabelecido pelo parágrafo anterior implicará em multa de 2% (dois por cento) ao mês, sobre o total devido, independentemente das demais sanções previstas em Lei.

O Conselho se obriga a descontar de todos os integrantes da categoria o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o salário reajustado que será pago em uma única vez, no mês de abril de 2017.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O desconto de tal importância constitui responsabilidade do Conselho que deverá repassá-la ao sindicato profissional acompanhada de relação nominal contendo o nome do empregado, valor do salário nominal e do reajuste, e valor descontado até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto. O atraso imotivado no recolhimento das importâncias descontadas sujeitará o Conselho ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o total devido, além da atualização monetária correspondente e sanções aplicáveis.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida taxa, a qual deverá ser apresentada individualmente e pessoalmente pelo empregado, diretamente no Sindicato , até o 10º (décimo) dia  subseqüente ao registro  do Acordo Coletivo de Trabalho, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente,  salvo  em  se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente  na  sede do Sindicato , através de termo redigido por outrem,  o  qual  deve  constar  sua  firma atestada por duas testemunhas  devidamente  identificadas.  Se a oposição for apresentada perante o Sindicato, será fornecido o recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados associados do sindifisc-pr que já contribuem com a mensalidade do sindicato, no mês em que houver a contribuição da Reversão Assistencial, não haverá desconto da mensalidade.

O Conselho colocará à disposição do Sindicato quadro para afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria que serão encaminhados, previamente, ao setor competente do Conselho, para os devidos fins, incumbindo-se este da sua afixação dentro das vinte e quatro horas posteriores ao recebimento. Não serão permitidas matérias políticas ou ofensivas a quem quer que seja.

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes do presente instrumento, fica estabelecida multa equivalente a 2% (dois por cento) do salário normativo, em favor da parte prejudicada, por cláusula e por empregado.

Não havendo assinatura do novo ACT para a próxima data-base, em 1º de abril de 2018, continuarão em vigor todas as cláusulas do presente ACT, até que novo instrumento seja afirmado, exceto as cláusulas econômicas de reajuste.

O acordo inicial foi firmado em 19 de abril de 2011, em audiência no TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – PARANÁ.

Anexo (PDF)