FEDERACAO EMPRESAS TRANSPORTES CARGAS ESTADO SAO PAULO, CNPJ n. 60.259.934/0001-74, neste ato representado(a) por seu
Vice-Presidente, Sr(a). KAGIO MIURA;
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CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013 e a data-base da categoria em 1º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores em transportes rodoviários e anexos , com abrangência territorial em Álvares Florence/SP, Américo de Campos/SP, Aparecida d'Oeste/SP, Aspásia/SP, Cardoso/SP, Dirce Reis/SP, Dolcinópolis/SP, Estrela d'Oeste/SP, Fernandópolis/SP, Floreal/SP, Gastão Vidigal/SP, General Salgado/SP, Guarani d'Oeste/SP, Guzolândia/SP, Ilha Solteira/SP, Indiaporã/SP, Jales/SP, Macedônia/SP, Magda/SP, Marinópolis/SP, Meridiano/SP, Mesópolis/SP, Mira Estrela/SP, Nova Canaã Paulista/SP, Nova Luzitânia/SP, Ouroeste/SP, Palmeira d'Oeste/SP, Paranapuã/SP, Parisi/SP, Pedranópolis/SP, Pereira Barreto/SP, Pontalinda/SP, Pontes Gestal/SP, Populina/SP, Rubinéia/SP, Santa Albertina/SP, Santa Clara d'Oeste/SP, Santa Fé do Sul/SP, Santa Rita d'Oeste/SP, Santa Salete/SP, Santana da Ponte Pensa/SP, São Francisco/SP, São João das Duas Pontes/SP, São João de Iracema/SP, Sud Mennucci/SP, Suzanápolis/SP, Três Fronteiras/SP, Turmalina/SP, Urânia/SP, Valentim Gentil/SP, Vitória Brasil/SP e Votuporanga/SP .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
As partes CONVENENTES ajustam SALÁRIOS NORMATIVOS (PISO SALARIAL) e demais vantagens e benefícios, para ter vigência no período de MAIO/2012 a ABRIL/2013 (conforme cláusula 4ª da Convenção).
PISOS SALARIAIS
MOTORISTA CARRETA: R $ 1.343 ,00
MOTORISTA COMUM: R$ 1.200,00
MOTORISTA VEIC. LEVE(4MIL KG) R$ 1.091 ,00
MOTORISTA MANOBRISTA: R$ 1.200,00
ARRUMADOR: R$ 941, 00
AJUDANTE DE MOTORISTA: R$ 880,00
Reajustes/Correções Salariais
Para as demais funções não beneficiadas pelos “salários normativos” e para os salários base acima do piso salarial, fica ajustado à aplicação do percentual de 9 % (nove por cento) para ter vigência a partir do mês de maio/2012.
-O percentual ajustado aplica-se aos salários até o teto de dois mil reais, e a partir deste valor fica ajustado a livre negociação..
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Participação nos Lucros e/ou Resultados
Os empregados ora representados, farão jus a título de participação nos resultados (PLR), ao valor correspondente a R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), que será pago em 2 (duas) parcelas de igual valor, correspondente a R$ 280,00 cada uma, a serem pagas juntamente com as folhas de pagamento dos meses de SETEMBRO/2012 e MARÇO/2013.
2- Para os fins rescisórios o pagamento será proporcional aos meses trabalhados, considerando o período de validade desta Convenção.
3- Fica ajustado que não será devida a parcela nos seguintes casos: para os fins rescisórios dos empregados demissionários, e para os empregados demitidos por justa causa.
4- Referida obrigação é criada nas prerrogativas e isenções fixadas pela Lei, não tendo, portanto, qualquer conotação salarial, não integrando a remuneração do empregado, para quaisquer finalidades.
5- Caso a empresa já tenha ou venha a instituir seu plano de participação nos lucros e/ou resultados, estará automaticamente desobrigada do pagamento desta parcela.
Seguro de Vida
Fica ajustado que as Empresas se obrigam na contratação de seguro de acidentes em favor de seus empregados na importância de dezoito mil reais r$ 18.000,00; conforme estabelece a Lei 12619/2012
Outros Auxílios
Fica estabelecido o pagamento das diárias na forma ajustada na Convenção Coletiva, e, a partir do mês de JUNHO de 2012, nos valores discriminados a seguir:
DIÁria
ALMOÇO: R$ 13 ,50
JANTAR: R$ 13,50
PERNOITE: R$ 13,50
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Normas Disciplinares
Ficam mantidas as obrigações previstas na cláusula 24ª da Convenção Coletiva, e inseridas aquelas obrigações previstas na Lei Federal nº 12619/2012.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
1- A jornada de trabalho do motorista é de oito (8) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.619/2012.
2- As Empresas poderão adotar jornada de trabalho de acordo com suas operações de transporte, respeitados os limites e as condições previstas na Lei Federal nº 12.619/2012.
Compensação de Jornada
1- Fica sem efeito, para os motoristas, a cláusula 26ª da convenção coletiva que ajustou o banco de horas.
2- O excesso de horas de trabalho realizado pelo motorista em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, ficando ajustado o banco de horas mensal.
Controle da Jornada
1- A jornada de trabalho será controlada pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3o do art. 74 da CLT, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.
2- O motorista empregado é o único responsável pelo contrôle do tempo de direção e tempo de descanso estipulado no art. 67-A do Codigo de Transio Brasileiro .
2- Fica excluida, para a função de motorista, o § 3º da cláusula 27ª da Convenção Coletiva ora aditada.
Disposições Gerais
Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
As partes se obrigam em firmar novo Aditivo à Convenção Coletiva para adequação aos termos da Lei Federal nº 12619/2012, estabelecendo o prazo de 30 dias a partir desta data.
Outras Disposições
Nos termos da Lei Federal nº 12.619/2012, ficam revogadas as seguintes Cláusulas da Convenção Coletiva: 12ª; 26ª, 27ª e 28ª
KAGIO MIURA
KAGIO MIURA
ESTELITO GALDINO SOARES
DANIEL CALDEIRA MATEUS
