Pelo presente termo aditivo, as partes retificam a cláusula terceira do instrumento principal (MR009540/2021), que passa a vigorar nos seguintes termos:

''Ficam instituídos os seguintes salários normativos a partir de 1º de novembro de 20120:

I) Empregados em Regime de Contrato de Experiência até 90 dias:

a) empregados que percebam salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões- R$ 1.438,72 (um mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos); 

b) empregados que percebam salário fixo - R$ 1.312,35 (um mil trezentos e doze reais e trinta e cinco centavos); 

c) empregados ocupados  que exerçam a função de “oficce-boy” - R$ 1.229,49 (um mil duzentos e vinte nove reais e quarenta e nove centavos).

II) Empregados Pós-Contrato de Experiência:

a) empregados que percebam salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões - R$ 1.471,87 (um mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos);

b) empregados que percebam salário fixo - R$ 1.371,39 (um mil trezentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos);

c) empregados que exerçam a função de “oficce-boy” - R$ 1.258,49 (um mil duzentos e  cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Aos aprendizes, excluídos dos salários mínimos profissionais de que trata a presente cláusula, é  garantido o salário mínimo nacional.''

PARÁGRAFO SEGUNDO

Para efeitos da revisão dos pisos e salários fixados no caput em novembro de 2021 será considerado como base de cálculo os pisos e salários de    novembro de 2019 corrigidos pelo índice de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), correspondente ao INPC do período de 1º de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2020.’’

Os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional convenente serão reajustados em 1º de novembro de 2020 pelo índice de 3,58% (três inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) a incidir sobre o salário percebido em novembro de 2019, já reajustado.

PARÁGRAFO UNICO

Para efeitos da revisão dos pisos e salários fixados no caput em novembro de 2021 será considerado como base de cálculo os pisos e salários de    novembro de 2019 corrigidos pelo índice de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), correspondente ao INPC do período de 1º de novembro de 2019 a 31 de outubro de 2020.’’

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base, será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

PARÁGRAFO PRIMEIRO       

Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

PARÁGRAFO SEGUNDO

Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antigüidade ou merecimento,  transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Eventuais diferenças decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva do período de novembro de 2020 a abril de 2021, deverão ser pagas na forma de abono, sem repercussão nas parcelas de natureza salarial, em até quatro parcelas, nas folhas de pagamento do meses de maio, junho, julho e agosto de 2021.

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas, ajusta o pagamento por todos os seus representados e alcançados pela presente convenção coletiva de trabalho, de contribuição negocial, instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitando o dispositivo no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia de salário do mês de maio de 2021, 2% do salário do mês de julho de 2021 e 2% do salário do mês de setembro de 2021, recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto através de guias próprias, emitidas no Site www.sindec-rs.org.br, sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os descontos previstos no parágrafo primeiro ficam limitado ao valor total de R$ 333,00 (trezentos e trinta e três reais), por empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.

PARÁGRAFO QUARTO - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembléia da categoria profissional assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, em até 10 dias da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Podendo a mesma ser enviada para o e-mail cadastro@sindec-rs.org.br (enquanto perdurar a bandeira preta decretada pelo governo estadual)  respeitado o mesmo prazo.

Anexo (PDF)