Fica estabelecido que o Piso Salarial da categoria profissional seja R$ 1.035,00 (um mil e trinta e cinco reais), a partir de 1º de Janeiro de 2019.

Parágrafo 1º - O pagamento do salário deverá ser feito até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de referência, na forma da lei.

Parágrafo 2º - As comissões em termos de valor ou percentual é de livre negociação entre as partes (empregador x empregado) devendo constar no contrato Individual de Trabalho.

Parágrafo 3º - Em hipótese alguma, o empregado comissionista, poderá receber salário mensal inferior aopiso da categoria, salvo os casos dos empregados contratados por hora trabalhada.

Parágrafo 4º - Qualquer desconto parcial ou integral nos salários do empregado motociclista não poderá exceder o previsto no artigo 462, §1º, da CLT.

Parágrafo 5º - Fica proibido às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho efetuar desconto nos salários de seus empregados em decorrência da existência de mercadorias avariadas ou vencidas ou furtadas, salvo comprovação de culpa ou dolo do empregado.

Parágrafo 6º - Fica garantido aos trabalhadores que recebem salário superior ao piso da categoria um reajuste de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) sobre o salário pago em janeiro de 2018.

Define-se como MOTOCICLISTA – CBO 5.191.10, para fins de identificação dos beneficiários das cláusulas constantes nestaConvenção Coletiva de Trabalho, o empregado que exerce suas atividades sob dependência da motocicleta, conforme descrição da classificação brasileira de ocupações, considerando-se aqueles que coletam e entregam documentos, valores, mercadorias e encomendas, realizam serviços de pagamentos e cobranças, roteirizam entregas e coletas, localizam e conferem destinatários e endereços, emitem e coletam recibos do material transportado, preenchem protocolos, conduzem e concertam veículos. (Motocicletas)

Parágrafo Único - As empresas anotarão na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados a função efetivamente exercida pelos mesmos, bem como suas remunerações e, sendo composto de salário fixo e comissão, o percentual e sua base.

No casodo pagamento do salário em cheque, a empresa dará tempo ao trabalhador para depositar ou sacar no mesmo dia.

Parágrafo único – Em caso de homologações realizadas no Sindicato, as empresas somente poderão pagar as rescisões em cheque, até o limite de 14hrs, não se estendendo ou prorrogando.

Fica acordado que os salários e todas as parcelas de remuneração devida aos Integrantes da categoria serão pagos mediante comprovante de pagamento, ficando as empresas obrigadas a fornecer os comprovantes de pagamento formalmente preenchidos, discriminando os itens integrantes da remuneração, assim como os descontos, inclusive salário base e recolhimento do FGTS do mês anterior, nos termos da lei.

As empresas deverão repassar ao empregado, obrigatoriamente, a notificação da(s) multa(s) decorrentes do exercício da atividade, entregando-lhe cópia legível do AUTO. Nesse caso, o empregado poderá interpor o recurso e, enquanto este estiver pendente de decisão final, a empresa não poderá efetuar o desconto correspondente.

Parágrafo 1º - O ônus pelas multas entregues pelas empresas fora do prazo regular para recurso e as pagas pela empresa dentro do prazo estabelecido no caput desta cláusula será de responsabilidade da empresa.

Parágrafo 2º - Fica acordado que caso o recurso seja improvido e a multa confirmada, sem mais qualquer possibilidade de recurso, a empresa parcelará o débito para desconto em 03 (três) parcelas.

Parágrafo 3º - Em caso de rescisão contratual, o desconto será praticado nos termos da legislação vigente.

Todas as cláusulas não econômicas inseridas nesta Convenção Coletiva ficam incorporados aos direitos das categorias acordantes na condição de direitos adquiridos.

As empresas remunerarão as horas extras com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal e, quando habituais, integrarão a remuneração do empregado, para fins do RSR, férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS e verbas rescisórias.

Parágrafo 1º – Aos Domingos quando não forem compensados e Feriados Nacionais e Religiosos, o dia laborado será pago o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor do dia trabalhado de acordo com a Súmula 146 do TST.

Parágrafo 2º– Fica acordado o feriado da categoria para o dia 27 de Julho, como o dia do Motociclista e preferencialmente deverá ser concebida a folga ou quando houver o labor, deverá ser acrescido de 100% (Cem Por cento) o valor do referido dia a ser pago como hora extra.

Parágrafo 3º – Os efeitos desta cláusula abrangerão todos os tipos de contratações, sejam elas por salário, comissão ou hora trabalhada.

As empresas pagarão o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base do empregado, a todos os trabalhadores que preencham os requisitos do artigo 193, parágrafo 4º da CLT, Lei Federal 12.997 de 18 de Junho de 2014.

Os empregados que, por força de acordo entre as partes, por força maior ou por necessidade operacional venham a exercer atividades e serviços da empresa empregadora fora da sede do estabelecimento a que está vinculado, mesmo no interior do Estado, quando incorrerem em pernoite, terão direito a uma ajuda de custo (diária) no valor de R$ 40,00 (Quarenta reais), por dia.

Parágrafo 1º - Ocorrendo a situação do caput desta cláusula, mas não havendo o pernoite mencionado, o trabalhador terá direito a 50% (cinquenta por cento) da citada ajuda de custo.

Parágrafo 2º - A ajuda de custo estabelecida nesta cláusula não será devida quando o deslocamento ocorrer dentro da Região Metropolitana de Fortaleza, composta pelas seguintes cidades: Fortaleza, Caucaia, Maranguape, Pacatuba, Aquiraz, Maracanaú, Eusébio, Guaiúba, Itaitinga, Chorozinho, Pacajus, Horizonte; São Gonçalo do Amarante, Pindoretama e Cascavel.

Parágrafo 3º - Os valores previstos no caput e no §1°, da presente cláusula, deverão ser Fornecidos antecipadamente, no início da cada percurso.

Parágrafo 4º - Os motociclistas que recebem salário à base de comissão terão direito à ajuda de custo previsto no caput desta cláusula se permanecer fora de seu domicílio por mais de 72 (setenta e duas horas), a partir do quarto dia.

As empresas deverão repassar aos seus trabalhadores o valor mensal de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) a título de Aluguel e Manutenção.

Parágrafo 1º - O pagamento do aluguel e manutenção deverá ser feito até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao de referência.

Parágrafo 2º – O empregado que trabalhar em veículo próprio irá ter 01 (um) dia livre a cada 06 (seis) meses, para realizar a vistoria e manutenção do seu veículo.

Parágrafo 3º - As empresas deverão, ainda, estabelecer um contrato de locação com os trabalhadores, a cerca da respectiva motocicleta usada em serviço.

Parágrafo 4º- Os valores desprendidos pela empresa/empregador destinados ao pagamento de locação/cessão moto e/ou manutenção da moto não tem natureza salarial, não incorpora o salário, em hipótese alguma, para efeitos legais, porque servem para indenizar eventuais despesas com locação/cessão do veículo, tais como aluguel, depreciação e manutenção.

Parágrafo 5º - Fica permitido o desconto proporcional de 01 (um) dia referente ao aluguel/manutenção por cada falta não justificada, onde também será permitido o desconto de mais 01 (um) dia referente ao Descanso Semanal Remunerado (DSR) proveniente daquela falta de acordo como implica a norma vigente a respeito do desconto de faltas, naquela semana.

Ficam as empresas obrigadas a fornecer para todos os seus trabalhadores que tenham jornada de trabalho superior a quatro horas por dia durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, vale-alimentação correspondente ao valor da refeição cobrada pelo SESC/AR/CE. Sendo o valor atualmente vigente de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) por dia útil de trabalho, descontando-se do empregado o percentual máximo de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento) do custo direto do vale-alimentação (art. 2º, §1º, Decreto 05/1991).

Parágrafo 1º - Caso a empresa já forneça diretamente a alimentação ou já pague vale-alimentação em valor superior ao estabelecido na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam garantidas aos seus empregados tais vantagens e condições.

Parágrafo 2º - O benefício contido nesta cláusula, em relação aos empregados e empregadores:

I - Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;

II - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo deServiço e/ou tributação de qualquer espécie;

III - Não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro título ouverba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual;

IV - Sua duração está limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva;

Parágrafo 3º - A efetiva execução desse benefício ocorrerá mediante celebração de convênios ou ajustes de qualquer natureza, com a interveniência e participação da respectiva entidade patronal, sendo distribuído o vale-alimentação pelas empresas.

Parágrafo 4º - Os empregados que estiverem com contrato de trabalho suspenso ou interrompido, por qualquer motivo, não terão direito aos vales-alimentação, durante a suspensão ou interrupção. Também não terão esse direito em caso de falta injustificada.

Parágrafo 5º - A empresa a ser contratada para fins de fornecimento dos vales-alimentação deverá ser idônea e comprovar sua consolidação no mercado cearense, através de indicação de rede credenciada, bem como possuir meio eletrônico único de pagamento que permita a utilização conjunta dos vales alimentação com a gestão de outros benefícios corporativos com garantia de destinação de uso, como o vale-transporte, previamente homologada pela respectiva entidade patronal.

Parágrafo 6º - Excepcionalmente, para as empresas que preencham os requisitos legais e pretendam a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador e a obtenção dos incentivos fiscais da Lei n. 6.321/76, poderá haver a utilização de cartão exclusivo para alimentação.

Parágrafo 7º - Fica a empresa obrigada a prover e/ou liberar os respectivos vales até o 5º (quinto) dia útil do mês.

Parágrafo 8º - As empresas não poderão fornecer o vale-alimentação em alimentos (mercadorias), papel ou em dinheiro.

Quando o empregado preencher os requisitos legais para a concessão do vale transporte, este será concedido, na forma da lei.

Todas as empresas signatárias deste CCT que mantenham controle de quilometragem são obrigadas a pagar, a cada 30 (trinta) quilômetros, 01 (um) litro de combustível. As empresas que não mantenham o mencionado controle ficam obrigadas a pagar valores compatíveis.

As empresas farão seguro de vida em grupo para seus empregados, sem ônus para estes, visando garantir verba indenizatória no valor de 10 (dez) pisos salariais, nos casos de morte ou invalidez, esta última observando a gradação fixada pela Previdência Social.

Parágrafo 1º - Para os empregados não classificados nos pisos salariais definidos nestaConvenção Coletiva de Trabalho, o valor do seguro será também de 10 (dez) pisos salariais.

Parágrafo 2º - As empresas que não contratarem os respectivos seguros serão responsáveis pela cobertura dos eventuais sinistros previstos nesta cláusula.

Parágrafo 3º - As empresas darão preferência ao plano de seguro que já mantenham convênio com a mesma, visando à redução de custos, e que, além da indenização por morte ou invalidez, ofereça auxílio funeral e ressarcimento de despesas da empregadora com a rescisão do contrato de trabalho do empregado falecido.

Nos termos da Lei nº 10.820/2003, as empresas poderão disponibilizar aos seus empregados, através de convênios com instituições financeiras, “o empréstimo consignado em folha”, cumprindo as normas ali estabelecidas e efetuando o devido desconto na folha salarial do empregado contratante de tal empréstimo.

Quando da admissão do empregado e, sendo escrito o contrato de trabalho, a empresa fica obrigada a entregar ao empregado admitido cópia do citado contrato de trabalho, sob pena de incorrer em pagamento de multa por descumprimento da presente Convenção Coletiva.

O empregado que tenha sido admitido mediante cumprimento de contrato de experiência e que tenha rescindido seu contrato de trabalho, por qualquer motivo, sendo readmitido antes de um ano da rescisão, na mesma função, não mais firmará outro contrato de experiência.

Parágrafo Único - O (a) trabalhador (a) demitido (a) sem justa causa fica dispensado (a) do cumprimento do aviso prévio, desde que comprove a obtenção de novo emprego, mediante simples carta da nova empregadora.

No ato da demissão, sem justa causa, de seus empregados, as empresas lhes fornecerão carta de referência, com objetivo de contribuir para que consigam novos empregos.

Não será permitida a utilização do empregado motociclista e aqueles representados por esta entidade, para o exercício de atividades distintas das quais tenha sido contratado, excetuando-se quando se tratar de substituição eventual ou de exercício de funções similares.

As empresas empregadoras que, na observância das suas normas e diretrizes e das leis pertinentes, aplicarem penalidades de advertência, suspensão ou demissão, inclusive por justa causa, deverão comunicar por escrito aos seus empregados, indicando de forma clara os motivos ensejadores da medida.

Para cumprimento do disposto no inciso XIII do Artigo 7º da Constituição Federal, as partes reconhecem como válida a adoção, pelas empresas representadas pelo sindicato patronal, de qualquer das seguintes alternativas de horários de trabalho abaixo:

a) Funcionamento da semana com 44 (quarenta e quatro) horas sendo 08 (oito) horas de trabalho diário de segunda feira à sexta feira e 04 (quatro) horas no sábado;

b) Funcionamento da semana com 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho de segunda a sexta-feira, sem expedientes aos sábados, compensando-se as horas de sábado, durante os demais dias da semana;

c) Escala com jornada de 6 x 1, onde o empregado trabalha 6 dias e folga 1, com adoção de 07h20m;

d) As empresas poderão adotar para seus empregados o regime de “Turnos de Revezamento”, nos termos do inciso XIV do artigo 7º, da Constituição Federal, seguindo os parâmetros previstos no Artigo 67 da CLT.

e) Cabe as empresas a escolha da jornada aplicável aos seus empregados dentre as alternativas fixadas nesta convenção coletiva de trabalho, independentemente, para sua execução, de qualquer acordo individual, ficando expressamente autorizada a prática de outra escala além das previstas, desde que previamente acordada entre a empresa e o sindicato laboral.

Parágrafo 1º - Independentemente, para sua execução, de qualquer acordo individual, ficando expressamente autorizada durante as práticas de escala de revezamento, a concessão do Repouso Semanal Remunerado seja ele todo ou em parte em no mínimo 01 (um) Domingo a cada três semanas.

Parágrafo 2º - Quando houver convocação dos empregados para participarem de reuniões, por parte da empresa, o referido horário será considerado como horário normal de trabalho e caso exceda a jornada diária será remunerado como hora extra, salvo acordo de compensação.

Parágrafo 3º - Aos trabalhadores contratados por hora, somente poderão exercer a jornada semanal máxima de 25 horas, conforme a lei.

a) No caso de falecimento do (a) cônjuge ou companheiro (a), ou respectivos pais ou filhos, o trabalhador terá direito ausentar-se do trabalho por dois consecutivos, sem prejuízo de remuneração

b) até 03 (três) dias consecutivos em virtude de casamento;

c) por um dia em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

d) por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária  de sangue devidamente comprovada;

e) até 02 (dois) dias consecutivos para o fim de regularidade de alistamento eleitoral;

f) nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame de vestibular,  e de conclusão dos ensinos fundamental e médio;

g) no caso de necessidade de consulta ou tratamento médico de filhos menores de até 14 (quatorze) anos de idade ou dependentes inválidos, mediante a comprovação que deverá ser entregue à empresa empregadora, limitando-se essa condição, no máximo 02 (dois) dias por mês.

h) No dia em que o empregado for receber o pagamento do seu PIS (Programa de Integração Social), a empresa abonará a sua falta por um expediente, para possibilitar o seu descolamento até a rede bancária efetivada a do pagamento.

Parágrafo Único - Não poderá ser descontada a falta do empregado comissionista, na parte relativa às comissões, ficando, entretanto, facultado o desconto do seu repouso semanal remunerado.

O aviso da concessão das férias será praticado, por escrito ao empregado, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo ao empregado assinar a respectiva comunicação. Não começando em sábados, domingos, feriados ou folgas.

Parágrafo 1º - O início do período de férias deverá ocorrer no primeiro dia útil após o sábado ou domingo ou feriado ou dia de folga ou dia de compensação de repouso remunerado, desde que o primeiro dia oficial de férias caia em um dos mencionados dias.

Parágrafo 2º - Ao empregado que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar um ano de serviço, serão pagas as férias proporcionais.

a) Será fornecida aos empregados água potável, em condições de higiene, por meio de copos individuais ou bebedouros.

b) As empresas manterão assentos para seus empregados em local em que os mesmos possam ser utilizados por aqueles que tenham por atribuição atendimento ao público, em pé, nos termos da NR 17.3.5.

Os empregadores fornecerão aos seus empregados, a cada ano de vigência do contrato de trabalho, 02 jogos de uniformes completos (incluindo sapato ou bota, calça, camisa), bem como EPI’s (bota de segurança para chuva e luva e arco ou antena para moto), sem ônus para o empregado e com finalidade exclusiva para o serviço, além do colete previsto na resolução do DENATRAN Nº 219/2007. Sendo facultado à Empresa cobrar do empregado a substituição de tais jogos quandodanificados por culpa do empregado.

Parágrafo Único – No uniforme (capa de chuva e camisa) fornecido pelo empregador deverá conter obrigatoriamente o sinalizador de segurança.

Para abonar as faltas por motivo de doença, as empresas aceitarão como válidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo serviço do Sindicato da Categoria Profissional ou outras entidades médicas, desde que estes mantenham convênio com a Previdência Social.

Parágrafo único - Os exames de saúde exigidos pelas empresas, inclusive os relativos à admissão ou à demissão decorrentes da NR 07, serão custeados integralmente pelas mesmas.

A empresa fica obrigada a fazer o transporte dos empregados internos para local apropriado em caso de acidente, doença ou parto, desde que ocorra em horário de trabalho ou que seja em decorrência do trabalho, salvo orientação médica em contrário.

Parágrafo Único - A documentação exigida pela Previdência Social será fornecida pela empresa empregadora quando solicitada pelo empregado, nos prazos estabelecidos em lei.

Durante o processo de renovação dos cargos dos Órgãos de Direção do Sindicato Profissional, as empresas permitirão as instalações de urnas coletoras de votos, em local previamente acordado, para livre exercício do voto pelos associados da entidade.

As empresas permitirão a fixação em um quadro de aviso das atividades, resoluções, encaminhamento, avisos e outros comunicados da categoria profissional, desde que assinado pelo presidente do sindicato e em papel timbrado da referida entidade.

A partir da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica assegurado que todos os membros da Diretoria do Sindicato da Categoria Profissional ficarão liberados a disposição da Entidade Sindical Profissional, até o término de seus mandatos, sem prejuízo de suas remunerações, inclusive os adicionais por tempo de serviço e demais direitos e vantagens, como se estivessem no efetivo exercício de suas funções na empresa empregadora, limitando-se a 01 (um) empregado por empresa.

Parágrafo 1º - Todo dirigente sindical, delegado de base ou representante dos trabalhadores, eleito em Assembléia da Categoria Profissional para participar de encontro de trabalhadores de cunho municipal, estadual, interestadual ou internacional, terá abonadas suas faltas até o limite de 30(trinta) dias no ano, sucessivos ou intercalados, sem prejuízo dos salários, inclusive repouso, férias, 13º salário e demais direitos.

Parágrafo 2º - Fica assegurado o livre acesso dos dirigentes sindicais nas empresas para o desempenho de suas funções de sindicalistas.

Anualmente, até o final do mês de abril de cada ano, as empresas fornecerão ao SINDIMOTOS-CE a relação de todos os empregados pertencentes à Categoria Profissional, associados ou não ao Sindicato da Categoria Profissional, contendo suas respectivas funções.

As rescisões de Contrato de Trabalho, na forma do previsto no Artigo 477 da CLT, para que sejam homologados pelo sindicato profissional, os prazos para quitação deverão ser os mesmos para homologação no sindicato, deverão ser acompanhadas das guias de recolhimentos das contribuições legalmente devidas ao sindicato dos trabalhadores e das empresas, referentes aos últimos 12 meses, além dos documentos estabelecidos na Instrução Normativa nº. 03/02, do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que por ocasião da primeira homologação, o sindicato profissional deverá reter cópias das guias, para facilitar as demais.

Paragrafo único: Quando necessário, as empresas no ato da homologação entregarão o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao funcionário.

As controvérsias resultantes da aplicação do presente CCT serão dirimidas pela justiça do Trabalho da Capital do Estado do Ceará.

A presente Convenção Coletiva de Trabalho estende-se a todos os empregados das empresas representadas pelas entidades que assinam o presente instrumento.

As empresas estabelecidas, ou que venham a se estabelecer na vigência destaConvenção Coletiva, assim como a entidade profissional e os trabalhadores, ficam obrigados a cumprir as cláusulas nele contidas.

Parágrafo Único - Constatada a inobservância, por qualquer das partes acordantes, de cláusula da presente Convenção Coletiva, será aplicada ao infrator, multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso da categoria, percentual que será elevado a 100% (cem por cento) do mesmo piso, em caso de reincidência, importância esta que será revertida em beneficio da parte prejudicada, ficando excetuadas dessa penalidade aquelas cláusulas para as quais já estiver prevista sanção específica.

Fica acordado que a Empresa irá ceder um veículo gratuitamente para o trabalhador para a execução do serviço, por um prazo de 90 (noventa) dias.

Ocorrerá quando:

a) trabalhador tiver sua motocicleta avariada em algum acidente de trânsito, onde seja comprovado o não dolo do mesmo na ocorrência, podendo ser estas por Boletins de Ocorrência (B.O.), Presença do Juizado Especial Móvel e ou um Acordo por escrito entre as partes envolvidas no sinistro, livrando o dolo do trabalhador.

b) Aqueles que tiverem sua Motocicleta Assaltada ou Furtada sejam no ambiente de trabalho ou na execução do mesmo.

Parágrafo Único – O Prazo da cessão da motocicleta por parte da empresa deverá ser de apenas 90 (noventa) dias, tempo hábil para que o empregado possa consertar recuperar, adquirir outro veículo. Ficando por este período insujeito a receber aluguel e manutenção, retornando a ser beneficiado quando obtiver o veículo próprio.

Anexo (PDF)