Fica estabelecido para os trabalhadores abrangidos por esta Convenção, durante sua vigência, e que exerçam as funções de:     

Fica estabelecida a obrigatoriedade das empresas efetuarem o pagamento dos salários dos trabalhadores, em geral, até o quinto dia útil do mês subseqüente, através de cheque nominal ou deposito em conta corrente.

Fica assegurada a obrigatoriedade do fornecimento de comprovantes de pagamento ou documentos equivalentes, contendo a identificação da empresa, com a discriminação das importâncias pagas; horas trabalhadas; comissões e de todos os títulos que compuserem a remuneração, inclusive com o valor do recolhimento do FGTS, bem como os descontos efetuados.

Fica assegurado no caso de não ser efetuado, pela empresa, o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente vencido, bem como, o 13º salário e Férias, nos respectivos prazos legais, incidirá multa correspondente a 25% do salário vigente em favor do empregado prejudicado.

Será concedida antecipação da primeira parcela do 13º salário, por ocasião da concessão das férias, sempre que o interessado requerer por escrito dentro do prazo legal.

 O Trabalho noturno da empresa, assim considerado aquele prestado entre as 22:00H e 05:00H será remunerado com acréscimo de 25%(vinte e cinco por cento) sobre a hora normal, ficando certo que no referido período, cada hora corresponderá a 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

A empresa efetuará o pagamento do adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) aos trabalhadores, inclusive de escritório, que exerçam suas funções em contato direto e permanente com produtos inflamáveis, ou que exerçam suas funções dentro da área de risco, assim definidas pelas Normas de Segurança e Medicina do Trabalho.

O pagamento do adicional nas condições desta cláusula não implica no reconhecimento, pelas empresas, da existência de periculosidade em seus terminais e depósitos além das hipóteses previstas nos atos normativos aplicáveis.

Será pago a todos os empregados que no ano de 2013, tenham trabalhado acima de 06 (seis) meses o valor de R$ 700,00 (setecentos  reais)  até o mês de Julho de2014, a título de Participação de Lucros/Resultados conforme determina a Lei 10.101 de 19/12/2000. Os empregados com menos de 01 (um) ano será pago Proporcionalmente aos meses trabalhados.

A empresa fica obrigada a conceder ticket refeição, aos seus funcionários nos dias em que houver expediente, no valor de 14,30 cada um, não caracterizando natureza salarial

A empresa fica desobrigada a fornecer ticket alimentação no período que o funcionário estiver de férias;

As empresas se comprometem a fornecer mensalmente, o valor de R$ 110,00 de cesta básica, cada um, não caracterizando natureza salarial. Este benefício será fornecido juntamente com o Ticket Alimentação.

Fica estabelecida a obrigatoriedade de a empresa fornecer aos seus trabalhadores os Vales Transportes nos dias em que houver expediente, na forma da legislação em vigor.

As empresas ficam desobrigadas a fornecer Vale Transporte para os funcionários que estiverem em viagem ou férias.

O Vale Transporte será custeado: pelo beneficiário, na parcela equivalente até 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; artigo 7 da Lei nº. 95247/87 da CLT.

A empresa fica obrigada, a manter convênio médico, para atendimento ambulatorial completo (consultas e exames laboratoriais) para todos os seus empregados e dependentes.

 A empresa poderá descontar dos salários dos empregados o equivalente a 30% (trinta por cento) do custo total do benefício.

 Em caso de recusa por parte do empregado em efetuar o desconto da sua participação no convênio médico, o mesmo não terá direito ao presente benefício declarando por escrito.

 A empresa manterá o pagamento do Plano de Saúde para os empregados que estiverem recebendo benefício do INSS, salvo na hipótese de desligamento definitivo ou aposentadoria.

A empresa concederá aos empregados e seus dependentes o valor de R$ 2.625,00 de auxilio funeral.

No caso de falecimento do empregado, a serviço da empresa, fora da localidade de seu domicílio, competirá à empresa pagar as despesas de transporte do cadáver para sepultamento pela sua família.

A empresa estabelecera um seguro de vida em grupo a favor do empregado, sob sua inteira responsabilidade, se a empresa não possuir seguro de vida em grupo pagara mensalmente, o valor equivalente a 15,00  (quinze reais)  por empregado abrangido por este acordo coletivo, ao sindicato Profissional, que se obriga a manter apólice de seguro em grupo a favor de seus representados, constantes da relação mensal, junto à guia de recolhimento.

O mencionado seguro deverá oferecer cobertura mínima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para morte natural e invalidez permanente e para morte em decorrência de acidente.

 A empresa preencherá o Atestado de Afastamento e Salários (AAS), quando solicitado pelo trabalhador, e deverá fornecê-lo sempre no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da solicitação.

Ao trabalhador que estiver a 12 meses ou menos de adquirir sua aposentadoria, fica assegurado sua estabilidade no emprego, desde que trabalhe na empresa pelo menos há 5 anos. Adquirido o direito extingue-se a garantia.

O contrato de experiência previsto no artigo 445 da CLT, parágrafo único, será de no máximo 45 (Quarenta e cinco) dias.

No caso de readmissão do trabalhador, será dispensada a celebração do contrato de experiência, desde que readmitido para a mesma função.

A empresa fornecerá Carta de Referência ao empregado dispensado imotivadamente, quando por este solicitado, mediante protocolo de entrega.

 As homologações de rescisão de contratos de trabalho deverão ser feitas, preferencialmente, no Sindicato Profissional correspondente.

O aviso prévio será indenizado, computa-se para todos os efeitos legais, nos termos do Artigo 487 da CLT.

Fica garantido o emprego ao menor em idade de serviço militar, desde o seu alistamento até a incorporação, e até 60 (sessenta) dias após a baixa ou desligamento da unidade em que serviu, exceto nos casos de rescisão por justa causa, acordo ou pedido de demissão, sendo que nos casos de acordo ou pedido de demissão a rescisão se processará com a assistência do Sindicato Profissional.

As empresas comunicarão, por escrito, ao empregado, os motivos da sua dispensa, no caso de justa causa, bem como nos casos de suspensões disciplinares e advertências que lhes forem aplicadas.

A duração normal do trabalho será de 08:00 horas por dia, com 01:00 hora de intervalo para alimentação, cumprindo uma carga horária de 220 horas mensais, sendo 44 horas semanais, podendo ser contínuas de segunda a sexta-feira, ou intercaladas de segunda-feira a domingo, com escala de revezamento aos sábados e domingos, sem acréscimos extraordinários, desde que não ultrapassem às 44 horas semanais.

 Aos empregados que exercem a função de Operador de Abastecimento, fica garantido 6 (seis) folgas no mês sendo que 2 (duas) folgas deverão cair  em sábado e domingo ou domingo e segunda.

Entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Fica assegurado que o aviso de férias será entregue ao trabalhador até 30 (trinta) dias antes do início do período da concessão.

Fica estabelecido que o período de concessão de férias não poderá ter início aos sábados, domingos e feriados, ou dias compensados.

 Fica assegurada à gratificação de férias, a razão de 1/3 (um terço) do salário normal a ser pago na concessão das férias ou na rescisão contratual.

 No casamento do empregado, a licença remunerada será de 03 (três) dias úteis e consecutivos, considerados úteis os dias de segunda a sexta-feira.

Fica assegurada as gestantes a estabilidade no emprego conforme artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, observado o artigo 396 da CLT.

Fica assegurada a possibilidade de deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário, até 03 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge ou descendente de primeiro grau;

Por 02 (dois) dias consecutivos, no caso de falecimento de ascendente, sogro ou sogra, irmão ou ainda pessoa que viva sob sua dependência econômica, declarada na CTPS ou IRPF e de 01 (hum) dia, no caso de internação;

E ainda até 05 (cinco) dias consecutivos, no caso de nascimento de filhos.

A empresa se compromete a dar integral cumprimento às disposições legais vigentes, em relação ao aleitamento materno

Quando reconhecida à necessidade por médico da Previdência Social, Posto de Saúde, Entidade de Classe ou Facultativo do Sindicato, as empregadas serão liberadas do expediente, sem prejuízo da remuneração, para submeterem-se a exame pré-natal.

Quando reconhecida à necessidade por médico da Previdência Social, Posto de Saúde, Entidade de Classe ou Facultativo do Sindicato, as empregadas serão liberadas do expediente, sem prejuízo da remuneração, para submeterem-se a exame pré-natal.

 Fica estabelecido que as empresas obrigam-se há não descontar o dia, o DSR e feriados da semana respectiva, nos casos de ausência do trabalhador motivada pela necessidade de obtenção de documentos legais, mediante comprovação.

Fica assegurado, na vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, o fornecimento gratuito de uniformes e equipamentos de proteção, de acordo com as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, em número suficiente, mediante recibo assinado, que serão devolvidos à empresa quando da cessação do contrato de trabalho.

A empresa aceitará os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais de entidades conveniadas pelo Sindicato Profissional, bem como do INSS.

A empresa fica obrigada a manter em local visível e de fácil acesso ao empregado, o material necessário à prestação de primeiros socorros.

 Ficam asseguradas estabilidade e percepção de salário ao trabalhador acidentado no trabalho ou portador de doença profissional, pelo prazo de 12 (doze) meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Quando o empregado, no exercício de sua função, entender por motivos razoáveis que a sua vida ou integridade física se encontram em risco, pela falta de medidas adequadas de proteção no posto de trabalho, poderá suspender a realização da operação (o próprio trabalho), comunicando imediatamente tal fato ao seu Supervisor e cabendo este informar, se julgar necessário, ao Setor de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho da Empresa. O retorno à operação se dará após a liberação do posto de trabalho.

A Contribuição Assistencial será conforme aprovado em assembléia, ou seja, em  tres parcelas de R$ 60,00 (sessenta reais) cada, descontados dos trabalhadores na folha de pagamento nos meses de maio, junho e julho de 2014.  A quantia descontada deverá ser recolhida até o dia 15 do mês subsequente, ao Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Minérios e Derivados de Petróleo (I.P.M.) de São José dos Campos, Vale do Paraíba e Região, conta corrente 1630-0, Op. 03, agência 0351-8 banco 104- Caixa Econômica Federal.

FUNDO ASSISTENCIAL.

Durante a vigência do presente instrumento normativo, a empresa repassará em três parcelas nos meses de maio, junho e junho de 2014 atitulo de Fundo Assistencial o equivalente a 15% (quinze por cento) sobre a folha de pagamento do mês de abril/14.  Excluídas, portanto, diferenças salariais do período bem como, todas e quaisquer outras parcelas componentes da contraprestação, em favor do Sindicato Profissional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O sindicato profissional encaminhará com a necessária antecedência, a guia de recolhimento devendo ser recolhida até o dia 15 (quinze) dos meses de maio, junho e junho de 2014, deixando disponível ao sindicato profissional beneficiário, uma relação nominal dos empregados e respectivos salários - base.

PARÁGRAFO SEGUNDO. Na hipótese de não recolhimento no prazo, a empresa ficara sujeita a multa de 2% (dois por cento) do valor devido, mais atualização monetária.

PARÁGRAFO TERCEIRO. A manutenção da cláusula aqui tratada, após o término de vigência da presente Acordo Coletiva de Trabalho só será consentida se resultar da concorrência da vontade das partes.

Fica assegurada a faculdade de utilização dos quadros de avisos das empresas, para que o trabalhador esteja permanentemente atualizado em relação aos assuntos de seu interesse, sendo vedada à divulgação de matéria político-partidária, ou ofensiva a quem quer que seja.

O não cumprimento de quaisquer das cláusulas desta C.C.T., pelas empresas, implicará a estas uma multa na importância de R$150,00 (cento e cinqüenta reais) por empregado e por infração, revestida a mesma a favor do Sindicato Profissional.

As controvérsias oriundas do presente acordo serão dirimidas pela Justiça do Trabalho. Antes, porém, de qualquer medida judicial, as partes obrigam-se a denunciar, um a outra, eventuais controvérsias e aguardar o prazo de 30 dias para sua solução extrajudicial, exceto atraso no pagamento de salários.