Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais apartir de 1º de março de 2013:

I)                    Empregado que percebam salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões fica assegurado que o somatorio destas parcelas não será inferior a R$ 970,00 (novecentos e setenta reais);

II)                  Empregado que perceba salário fixo - R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais);

III)                Empregados ocupados em serviço de limpeza e lavagem de veículos - R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais);

Em 1º de março de 2013, os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 8,00% (oito  inteiros por cento), a incidir sobre o salário percebido em 1º março de 2012 já reajustado pela convenção anterior. O reajusto incidirá sobre a parcela salarial até R$ 5.779,00 (cinco mil e setecentos e setenta e nove reais), devida ao empregado em fevereiro de 2013, Sobre o saldo o índice de reajuste será através de negociação direta com cada empregador.

No reajuste acordado na cláusula anterior já incluída toda e qualquer majoração ou antecipação salarial baseada em índices de preços compreendidos no período de 01.Mar.2012 á 28.Fev.2013, ficando quitadas todos os reajustes concedidos e/ou previstos em lei (relativos ao período).

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base, será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base.

Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo:

As diferenças salariais decorrentes da presente convenção deverão ser satisfeitas conjuntamente com a folha de pagamento de maio de 2013.

Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por Antigüidade ou merecimento,  transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

O pagamento dos salários dos integrantes da categoria profissional obedecerá as seguintes condições:

A)     A remuneração será paga até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de pagamento de uma multa correspondente a dois por cento por dia de atraso, calculada sobre o valor líquido a que fizer jus o empregado naquele mês;

B)    Sempre que o pagamento for realizado em sextas-feiras ou vésperas de feriados será efetuado em moeda corrente.

Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados; previdência privada; despesas realizadas no refeitório da empresa; convênio médico ou odontológico; seguro de vida em grupo; farmácia; cesta básica; convênios com lojas; compras no próprio estabelecimento, e das demais já prevista em lei.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Fica proibido o desconto do repouso remunerado ou de feriado, quando o empregado, apresentando-se atrasado, for admitido ao serviço.

A gratificação natalina do empregado comissionista será calculada com base na variação percebida no ano, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão como base de cálculo, para variação do INPC - IBGE, somando-se, ainda, o salário fixo do mês correspondente, se for o caso.

Os empregados que estiverem afastados do serviço, em gozo de auxílio doença, por período superior a 15 (quinze) dias e inferior a 180 (cento e oitenta) dias, terão direito à percepção integral do décimo terceiro salário.

Para efeito de exclusão do pagamento de horas extras, serão considerados cargos de confiança aquele do gerente geral do estabelecimento, os diretores e chefes de departamentos ou filial, desde que com poderes para admissão e demissão de empregos, nos termos do art. 62, II, da CLT.

A remuneração da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões, auferida no mês, dividido, acrescentando-se ao valor hora, o respectivo adicional por serviço extraordinário.

As horas despendidas na conferência de caixa, quando cumpridas após o término da jornada normal, serão pagas como extraordinárias.

 A remuneração das horas extras será acrescida do percentual de 50% (cinqüenta por cento).

Os empregados perceberão um adicional de 6% (seis por cento) por quinquênio de serviço prestado ao mesmo empregador, percentual este que incidirá, mês a mês, sobre qualquer forma de remuneração, inclusive variável, se for o caso.

Fica garantido a todos os empregados que trabalharem durante o mês de outubro de 2013, a título de prêmio indenizatório pelo Dia do Comerciário, o pagamento de 01 (um) dia de salário, a ser satisfeito junto com o salário do mês. O prêmio ora estabelecido não integra o salário para qualquer efeito legal.

Parágrafo Único: Em se tratando de empregado comissionado o prêmio será calculado pelo total das comissões auferidas no mês, divididas por 30 (trinta).

As empresas pagarão a suas empregadas mulheres, por filho menor de 6 (seis) anos de idade, auxílio mensal em valor equivalente a dez por cento do salário normativo da categoria, a título indenizatório, independentemente de qualquer comprovação de despesas.

Parágrafo Único:

Os empregados que exerçam a função de caixa ou habitualmente trabalhem com numerário, perceberão, a título de quebra-de-caixa percentual equivalente a 10% (dez por cento) do salário percebido.

O pagamento dos valores rescisórios será efetuado nos prazos do art. 477 da CLT, sendo que se exceder a 30 (trinta) dias de atraso, responderá o empregador, além da multa prevista em lei, pelo pagamento de um dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO:

O empregado demitido, quando obtiver novo emprego no decurso do período de aviso, será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porem, que somente serão pagos pelo empregador os dias trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias a que fizer jus o empregado.

As empresas que dispensarem o empregado do comparecimento ao trabalho, durante o aviso prévio, deverão fazê-lo no próprio documento de aviso.

Os empregados com 45 (quarenta e cinco) anos ou mais, que tenham 05 (cinco) ou mais anos de trabalho na mesma empresa, preenchendo ambos os requisitos ao serem demitidos, terão direito a 60 (sessenta) dias, de aviso prévio.

Durante o prazo do aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo original  de exercente de cargo de confiança, ficam vedadas  alterações nas condições de trabalho, inclusive  de local, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, respondendo o empregador  pelo pagamento dos dias restante do aviso prévio.

O contrato de experiência não poderá ser celebrado por prazo menor de 15 (quinze) dias, sendo obrigatório o fornecimento de cópia do mesmo no ato da assinatura, ao empregado contratado.

É obrigatório o registro do percentual ajustado para o pagamento das comissões na CTPS ou no correspondente instrumento contratual.

O empregador fará constar na CTPS do empregado a função efetivamente exercida no estabelecimento.

No ato do pagamento do salário será entregue ao empregado cópia do recibo ou do envelope, onde conste os pagamentos e descontos efetuados, o número de horas normais e extras trabalhadas, bem como o montante de comissões satisfeitas.

As empresas são obrigadas ao fornecimento gratuito de lanche  aos empregados quando os mesmos tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período superior a duas horas.

É vedado o desconto ou estorno de comissões relativas a mercadorias devolvidas pelo cliente após a efetivação da venda.

Será assegurado á empregada gestante a estabilidade provisória no emprego durante a gravidez e até 180 (cento e oitenta) dias após o parto.

É assegurada estabilidade provisória no emprego ao empregado convocado para o serviço militar, desde o seu alistamento até sessenta dias após a baixa ou dispensa.

Aos empregados afastados em razão de acidentes de trabalho será assegurada a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Em caso de revogação do citado dispositivo legal, a garantia será alterada para  60   (sessenta) dias, a contar do retorno do benefício previdenciário.

Fica assegurada a estabilidade provisória durante os 12 (doze) meses anteriores a implementação da carência de 30 (trinta) anos de serviço para homens e de 25 (vinte e cinco) anos de serviço para as mulheres, necessária á concessão do benefício de aposentadoria, ao empregado que mantenha o contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo de cinco anos ininterruptos.

Parágrafo único:

O empregador fornecerá ao empregado recibo dos documentos por este último entregues.

A conferência de caixa deverá ser procedida á vista de empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade de posterior compensação de valores.

Fica estabelecida uma multa, equivalente a um salário mínimo, pago ao empregado que for prejudicado no PIS, seja pelo seu não cadastramento, seja pela omissão de seu nome na RAIS, sem prejuízo dos demais direitos daí decorrentes.

O empregador que mantiver mais de 10 (dez) empregados será obrigado a utilizar livro-ponto ou cartão mecanizado, para registro obrigatório pelo empregado de sua presença ao serviço, consignando o início e o término de sua jornada, os intervalos intra-turnos, bem como as horas extras.

As empresas, respeitado o número de horas de trabalho contratual semanal, poderão ultrapassar a duração normal de 8 (oito) horas diária, até o limite legal permitido visando a compensação de horas não - trabalhadas aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, inclusive em atividades insalubres, ressalvando, para o caso de empregado do sexo feminino ou menor, que haja autorização do médico da empresa ou do sindicato suscitante.

Parágrafo único: Uma vez estabelecido este regime, não poderá ser suprimido sem a concordância prévia do empregado, salvo se decorrer de imposição legal.

A duração normal de jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas complementares em número não excedendo de 02 (duas) horas diárias, respeitada a seguinte sistemática:

a)     o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 45 (quarenta e cinco) dias;

b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro do respectivo mês será de 45 (quarenta e cinco) horas por trabalhador;

c) as horas excedentes ao limite previsto na letra "b" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;

d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;

e) mediante requerimento do empregado, as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária deverão fornecer semanalmente cópia dos espelho de controle;

f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.

Parágrafo Primeiro - As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.

Parágrafo Segundo - Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.

Parágrafo Terceiro - Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

O repouso semanal remunerado do empregado comissionista será calculado com base no total de comissões auferidas no mês, dividido pelos dias considerados de trabalho, e multiplicados pelos domingos e feriados a que fizer jus o empregado.

Será considerada justificada a ausência de empregado ao serviço durante meia jornada de trabalho para que saque o PIS quando o domicílio bancário coincidir com o local de trabalho e por uma jornada de trabalho quando o domicílio bancário for fora em localidade diversa, obedecendo à escala de horário fixada pela empresa.

Os intervalos de 15 (quinze) minutos utilizados para o lanche, serão computados como tempo de serviço da jornada do empregado.

Fica autorizado o fracionamento das férias em dois períodos, sendo que nenhum dos períodos poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

Parágrafo primeiro - Fica vedada a concessão das férias ou do fracionamento em sextas feiras ou véspera de feriados.

Parágrafo segundo - O fracionamento das férias poderá ser concedido a pedido do empregado ou empregador.

Havendo exigência de que a empregada trabalhe maquilada, deverá o empregador fornecer, gratuitamente, o material necessário, adequado ao tipo de pele da empregada.

As empresas colocarão assentos no local de trabalho, para uso dos empregados que tenham como atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho.

As empresas manterão locais adequados para o empregado fazer as suas refeições entre turnos (almoço ou jantar) na eventualidade de não dispensar o mesmo pelo tempo necessário para a alimentação.

O empregador, quando exigir o uso de uniforme, deverá fornecê-lo sem qualquer ônus ao empregado, sob pena de reembolso do valor indevidamente cobrado.

As empresas, mesmo prestando serviço médico próprio ou em convênio, ficam obrigadas a aceitarem, para todos os fins, atestados médicos da previdência oficial ou aqueles fornecidos pelo serviço médico e odontológico da entidade representativa dos empregados (Sindicato).

Os empregadores encaminharão ao Sindicato profissional cópia das guias de Contribuição Sindical, e do desconto assistencial, acompanhadas de relação nominal dos empregados, no prazo de 20 (vinte) dias após o pagamento.

Ficam as empresas obrigadas a descontarem de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelo presente instrumento, qualquer que seja a forma de remuneração, independentemente da data de admissão, através de desconto em folha de pagamento, os seguintes valores:

a)     Um dia da remuneração percebida pelo empregado no mês de maio de 2013, repassado aos cofres do sindicato até o dia 08 de junho de 2013. As importâncias deverão ser recolhidas aos cofres do Sindicato dos Empregados, através de guias próprias fornecidas pelo SINDEC/ Canoas.

b)     Um dia da remuneração percebida pelo empregado no mês de setembro de 2013, repassado aos cofres do sindicato até o dia 08 de outubro de 2013. As importâncias deverão ser recolhidas aos cofres do Sindicato dos Empregados, através de guias próprias fornecidas pelo SINDEC/ Canoas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

                        O desconto a que se refere a presente cláusula  fica condicionado a não oposição pelo empregado, manifestada por carta escrita de próprio punho ao sindicato profissional, em até 10 (dez) dias da assinatura desta convenção.

PARÁGRAFO SEGUNDO

                        O recolhimento fora dos prazos acima estabelecidos, implicarão em acréscimo de vinte por cento de multa nos primeiros trinta dias, dez por cento por mês subseqüente e juros de mora de um por cento ao mês, bem como correção monetária pelos mesmos índices utilizados pelo Judiciário Trabalhista para a correção dos débitos de natureza trabalhista.

As empresas representadas pelo SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade o equivalente a 2,0 (dois) dias do total da folha de pagamento bruta já reajustada conciderando salario fixo e variavel vigente no mês de março de 2013, ficando instituída uma contribuição mínima de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por empresa. O recolhimento deverá ser feito até o dia 10 de junho de 2013 na conta bancária indicada em documento de cobrança bancária remetido, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo, incidir atualização monetária de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) a incidir sobre o débito corrigido.

Parágrafo Primeiro - As empresas que não possuem empregados recolherão a importância mínima estabelecida no caput, na mesma conta bancária, no mesmo prazo e com as mesmas cominações.

Parágrafo Segundo - Ficam as empresas também obrigadas a remeter ao Sindicato Patronal relação nominal dos empregados com data de admissão, salário anterior a revisão e salário revisado, bem como o valor do recolhimento.