- Considerando que os pisos salariais constantes da Convenção Coletiva de Trabalho não apresentam diferenciações relativas ao tempo de contrato de trabalho entre os colaboradores;

- Considerando-se a necessidade de valorização dos trabalhadores experientes, capacitados e comprometidos com o desenvolvimento das atividades da empresa;

- Considerando-se as possibilidades de atendimento a tais pressupostos mediante a negociação coletiva, com ampla participação dos empregados da empresa abrangidos pelo presente acordo, aqui representados por seu sindicato, o resguardo de direitos e a implementação de benefícios mútuos, resolvem as partes celebrar o presente Acordo Coletivo de Trabalho, o qual se regerá mediante as cláusulas e condições a seguir delineadas:

Por meio do presente ACT, fica instituída a GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, a qual será paga aos empregados que atingirem determinado tempo de serviço, mediante as seguintes condições:

1. Empregados que atinjam 02 (dois) anos completos e consecutivos de trabalho, passarão a receber Gratificação de Tempo de Serviço I, que equivalerá à 6% (seis por cento) do valor do salário base;

2. Empregados que atinjam 04 (quatro) anos completos e consecutivos de trabalho, receberão Gratificação de Tempo de Serviço II, que equivalerá à 12% (seis por cento) do valor do salário base;

3. Empregados com 06 (seis) anos completos ou mais de trabalho consecutivo, receberão Gratificação de Tempo de Serviço III, que equivalerá à 18% (dezoito por cento) do valor do salário base.

Parágrafo Primeiro - O pagamento da Gratificação por Tempo de Serviço depende tão somente da implementação dos seguintes requisitos: 1. tempo de anos completos e consecutivos; 2. ABRANGÊNCIA AOS TRABALHADORES DO SETOR DE PRODUÇÃO, especificamente aos que exercerem as seguintes atividades: Auxiliar de Produção, Analista de Controle de Qualidade, Injeção, Sopro, Moinho e Mistura; 3. Que receberem salário básico equivalente ao valor do piso mínimo do Sindicato da categoria profissional; não se sujeitando ao cumprimento de outros requisitos, e estando excluído do benefício os demais empregados que não se enquadrarem cumulativamente nos requisitos retro mencionados.

Parágrafo Segundo – O pagamento da Gratificação por Tempo de Serviço será devido apenas em caso de contrato contínuo, de modo que para aquisição do direito à percepção, não se admite eventual somatória de contratos de trabalho anteriores.

Parágrafo Terceiro - Ajustam as partes que os percentuais de Gratificação por Tempo de Serviço não são cumulativos, de maneira que atingido determinado tempo de serviço, o percentual correspondente substitui o anterior.

Parágrafo Quarto - A Gratificação por Tempo de Serviço instituída pelo presente instrumento coletivo de trabalho passará a vigorar a partir de sua assinatura, e será aplicada sobre o salário do mês de abril/2024, calculada de acordo com o tempo de contrato de trabalho do empregado, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opinião política ou de outra natureza.

O período em que o empregado estiver com o contrato de trabalho suspenso não será computado tempo de trabalho para os efeitos da contagem de tempo da gratificação ora instituída.

Parágrafo único: A gratificação por tempo de serviço será vinculada às normas que regem o direto a percepção salarial. Portanto, assim como nos salários, as faltas injustificadas ensejarão o desconto proporcional aos dias das referidas faltas sobre o valor da gratificação no mês em questão.

Considerando-se que o valor da Gratificação por Tempo de Serviço será pago de forma habitual e contínua, estabelecem as partes que a verba possui natureza salarial, se integrando à remuneração do trabalhador para todos os fins.

Reconhecem e declaram mutuamente as partes, à vista das premissas estabelecidas e dos objetivos apresentados, que o pagamento de Adicional de Tempo de Serviço não atrairá incidência do Artigo 461 da CLT, de maneira que não importará em argumento ou fundamento para equiparação salarial, em conformidade com o Artigo 611-A da CLT e Tema nº 1.046 do STF[1].

O pagamento do benefício será efetivado na mesma data determinada para o pagamento da remuneração mensal dos empregados, juntamente com este, sendo que sua nomenclatura será “gratificação por tempo de serviço”.

Considerando que a presente negociação se dá por tempo determinado de 24 (meses) meses a partir da data de assinatura, a obrigação de fornecimento do benefício poderá ser cessada ao fim do período, não gerando direito adquirido aos empregados.

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, deste Acordo Coletivo, ficará subordinado aos preceitos do artigo 615 da CLT.

Considerando-se a localização da empresa, será competente a Justiça do Trabalho de Maringá/PR para dirimir quaisquer divergências na aplicação da presente avença coletiva, cujas condições prevalecerão sobre normas preexistentes.

E por estarem assim justas e acordadas, assinam as partes o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, comprometendo-se consoante dispõe o caput do artigo 614 da CLT a realizar o registro junto ao sistema Mediador do MTE, e em conformidade com o disposto na Portaria nº. 945/2015, tudo para que produza os seus legais e jurídicos efeitos.