Nenhum integrante da categoria profissional, representada pelo Sindicato Acordante, poderá trabalhar ou ser admitido com salário inferior à R 1.420,00 (hum mil, quatrocentos e vinte reais), para a jornada de trabalho mensal de 220 (duzentos e vinte) horas. 

 1-    O piso salarial de que trata essa cláusula inclui a reposição das perdas salariais ocorridas no período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

2-    O Valor do reajuste para os demais integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato Acordante, que percebem salário acima de 1.420,00 terão reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os salários praticados em 31/12/2023.

3-    Caso na vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho ocorra qualquer alteração na política econômica ou salarial, serão reabertas as negociações, para ajustamento dos salários e preservação do poder aquisitivo dos trabalhadores, através de formalização de termo aditivo.

A empresa obriga-se a fornecer aos seus empregados, comprovantes de pagamento que identifique todas as verbas pagas e os descontos efetuados.

Em razão do presente acordo coletivo de trabalho, os Sindicatos Acordantes e representativo da categoria profissional, dão quitação geral de eventuais perdas salariais ocorridas no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

A companhia acordante pagará adicional de periculosidade ao empregado que realize funções de risco, consideradas como perigosas pela legislação e devidamente regulamentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, notadamente, em sua Norma Regulamentadora n.16. 

1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas, conforme a portaria do Ministério do trabalho e emprego nº.1565, de 13.10.2014. 

1. Não são consideradas perigosas, para efeito desta cláusula:

 (a)  A utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;

 (b)  As atividades em veículos que não necessitam de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;

 (c)  As atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados ou nas fazendas da acordante;

As atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido

A empresa Acordante fornecerá café da manhã composto de café com leite, pão com queijo ou presunto e uma fruta ou substituto equivalente.

Em caso de acidente de trabalho, a companhia acordante tomará todas as providências que sejam necessárias ao seu atendimento imediato, incluindo, se for o caso, o transporte apropriado do trabalhador até o hospital conveniado com sistema Único de Saúde- SUS. 

1. A companhia acordante fornecerá medicamentos gratuitos nos casos de acidente do trabalho. 

1. No caso de falta do trabalhador ao serviço, terá eficácia o atestado médico fornecido por órgão de saúde pública ou declaração devidamente assinada por profissional competente. Caso a empresa possua em seu quadro Médico do trabalho, o atestado com afastamento superior a 3 (três) dias deverá ser validado pelo mesmo. 
2. A empresa disponibilizará 1 (um) médico uma vez por semana, preferencialmente às terças feiras para atendimento médico em suas instalações. 
3. A companhia acordante garantirá, sempre que possível, seguro de vida a todos seus trabalhadores.

Opcionalmente aos funcionários que se interessarem, a Empresa Acordante facilitará a aquisição de bicicletas à preço de custo, com desconto em folha de pagamento parcelado em até 10 vezes.

Nas demais aquisições será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento), desde que decorrido o prazo mínimo de 03 (três) anos entre as aquisições.

O crachá quando instituído pela Companhia Acordante é de uso obrigatório e será fornecido ao trabalhador gratuitamente, servindo como identificação para o recebimento de salários, serviço médico, entrada na Companhia Acordante e em suas dependências.  No caso de extravio fica resguardado à Empresa efetuar a cobrança do valor dispendido com a confecção da sua 2ª. via.

A empresa deverá manter controle de ponto para seus empregados, através de livro, folhas soltas, relógio de ponto digital ou qualquer outra forma que o substitua, ressalvados os dispositivos legais que regulam a matéria.

Parágrafo Único - A empresa poderá desobrigar o empregado do registro diário do ponto no horário do intervalo do almoço e descanso, conforme facultado pela Portaria n° 3626 de 13/11/91, ficando acordado o horário de intervalo de almoço e descanso destacado na folha de ponto.

A companhia acordante colocará à disposição dos seus trabalhadores, sem ônus para estes, as ferramentas adequadas a cada tipo de tarefa, com os respectivos cabos, mantendo o controle adequado.

 1.      A companhia acordante oferecerá, quando necessário, a pedra esmeril aos trabalhadores, para conservação e manutenção das ferramentas.

 2.      A companhia acordante fornecerá aos trabalhadores, quando necessário, terçados novos, previamente afiados.

 3.      A companhia acordante fornecerá aos trabalhadores, quando necessário, galões e marmitas térmicas, mediante termo de responsabilidade.

4.      Em caso de destruição por mau uso ou desvio de veículos, ferramentas, equipamentos e utensílios, fica resguardada a cobrança pela companhia acordante, pelo respectivo valor de compra, desde que comprovada a culpabilidade do trabalhador.

É assegurada a estabilidade de trabalhadora gestante, desde a confirmação da gravidez até o 5º (quinto) mês após o parto, nos termos do artigo 10, “b”, das disposições transitórias da CF-1988.

A Companhia Acordante adotará a jornada de trabalho prevista na legislação em vigor, de 44 (quarenta e quatro) horas por semanas. A duração normal de trabalho poderá ser prorrogada por mais 02 (duas) horas diárias, por necessidade de serviço, sendo vedada a jornada de trabalho diária superior a 10 (dez) horas, exceto nos casos previstos em lei.

 Parágrafo Primeiro:  Para os funcionários que exercem a função de vigias e porteiros é facultada a adoção da jornada de trabalho de 12 horas trabalhadas com 36 horas de intervalo entre uma jornada e outra.

 Parágrafo Segundo:  Os funcionários que exercem a função de polinizadores trabalharão em regime de 7:20 (sete horas e vinte minutos) ao dia, de segunda a sábado.

 Parágrafo Terceiro:   Observada a necessidade de serviços, as jornadas normais de trabalhos poderão sofrer acréscimos ou reduções, que serão compensadas em outro dia, com acréscimo ou redução do horário trabalhado, desde que a respectiva compensação ocorra dentro da própria semana.  

 Parágrafo Quarto:   As horas que excederem a jornada semanal serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e as horas trabalhadas aos domingos e feriados, desde que não compensadas por troca por outro dia conforme disposto na Cláusula 6.3 serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento).

 Parágrafo Quinto: No dia do pagamento mensal, todos os funcionários poderão ausentar-se do local de trabalho as 12:00 horas.

 Parágrafo Sexto:  O intervalo diário para as refeições será de no mínimo 40 (quarenta) minutos para todos os funcionários do setor agrícola da empresa.

Os dias de feriado municipal, estadual, federal e feriados religiosos serão respeitados, sendo que as partes pactuam que os feriados que caírem entre segunda-feira e sexta-feira serão trabalhados e não geram qualquer pagamento de adicional ou afins e serão compensados com folga aos sábados.

1-      As partes convencionam que os feriados de 1º de maio e os religiosos (finados) poderão ser excepcionados da regra acima, mediante prévia negociação ou nos termos da tabela de datas de gozo e compensação a ser elaborada pelas partes acordantes.

2-      Caso o trabalhador falte injustificadamente no feriado que deveria trabalhar, sofrerá o desconto equivalente às horas dos sábados liberados para compensação da equipe.

 3-      Em caso de impossibilidade de concessão da folga compensatória aos sábados dentro do presente ano civil, a Companhia Acordante deverá remunerar as horas extras de acordo com o percentual previsto em lei para cada caso.

A companhia acordante garantirá a disponibilização de água potável em condições higiênicas, quando for o caso, na qualidade e na forma prevista na NR nº 31, item 31.23.

Fica assegurado que a execução de serviços com produtos químicos, como a aplicação de pesticidas, herbicidas ou defensivos agrícolas em geral, deverá obedecer às seguintes normas:

 1.    Os trabalhadores executarão os serviços especificados nesta CLÁUSULA, devidamente munidos de todos os equipamentos de proteção individual - EPIs fornecidos gratuitamente pela companhia acordante, conforme o caso.

 2.    Fica proibida a participação de menores e/ou de grávidas na execução dos serviços especificados no caput desta CLÁUSULA.

3.    Em caso de destruição ou desvio dos fardamentos e/ou dos EPIs, fica resguardada a pela companhia acordante, se comprovada a culpabilidade do trabalhador.

 4.    Os trabalhadores que exercem atividades de aplicação de produtos químicos ou defensivos agrícolas poderão realizar outras atividades em campo, dentro do mesmo expediente, respeitado o procedimento de higienização após a aplicação dos químicos.

A companhia acordante fornecerá os equipamentos de proteção individual - EPIs aos trabalhadores que estiverem expostos a atividade e operações que causem riscos suscetíveis à segurança e à saúde no trabalho.

 1.      As partes concordam que os EPIs serão fornecidos de acordo com o definido no Programa de Gestão de Riscos (PGR).

 2.      Comprovado o desgaste pelo uso normal em serviço, a companhia acordante fará a substituição imediata dos EPIs de seus trabalhadores.

 3.      Ensejará o pagamento de Adicional de Insalubridade às atividades definidas em lei e aquelas cujo fornecimento de EPIs não seja capaz de eliminar a insalubridade ou reduzi-la à níveis de tolerância definidos na legislação pertinente.

 4.      O desrespeito às Normas de Segurança, em especial a não utilização ou a utilização incorreta de EPIs poderão resultar em penalidades aos funcionários infratores, tais como suspensão, perda de prêmios ou mesmo demissão por justa causa quando da reincidência.

A Companhia Acordante fornecerá a todo o trabalhador uniforme completo e adequado a execução de cada tarefa a cada 6 (seis) meses, sendo que, quando necessário fornecerá adicionalmente um conjunto ou parte.

 Parágrafo primeiro: Fica assegurado que, quando demitido, o trabalhador devolverá a Companhia Acordante o material de trabalho, salvo contrário, terá descontado o respectivo valor de suas verbas rescisórias. 

Parágrafo Segundo:  Em caso de destruição ou desvio, fica resguardada a cobrança pela empresa se comprovada a culpabilidade do empregado.

A companhia acordante promoverá, no primeiro dia de trabalho, treinamento e instrução para o uso do equipamento de proteção individual de trabalho; engajando os trabalhadores nos programas desenvolvidos pela comissão interna de prevenção de acidentes do trabalho-CIPATR.

Fica assegurado a todos os trabalhadores representados pelo sindicato acordante, a realização de exames médicos com base na identificação de riscos e do Programa de Controle de Saúde Ocupacional (PCMSO), ao menos uma vez ao ano. A companhia acordante fornecerá cópias dos Atestados de Saúde Ocupacional logo após a sua realização.

O trabalhador que sofrer acidente do trabalho em serviço e for julgado incapaz parcialmente para o exercício de sua função pelo órgão previdenciário, poderá ser reabilitado para outra função de modo compatível com sua incapacidade física e sua capacidade técnica, durante a permanência de sua incapacidade.

 1)    Ao trabalhador reabilitado que tiver sofrido acidente de trabalho será assegurada a estabilidade, de acordo com o que determina o art. 118 da lei 8.213/91.

 2)    Ao trabalhador reabilitado será garantido salário equivalente àquele que a Empresa paga a outros funcionários que exerçam a mesma função do reabilitado.

Nenhum trabalhador será reprimido ou perseguido por associar-se ou procurar o Sindicato Acordante para adquirir informações de seu interesse e se, porventura, isso acontecer, o responsável receberá advertência do próprio Sindicato.

Parágrafo único. O trabalhador será livre para procurar o seu sindicato e obter esclarecimentos sobre os seus direitos bem como, solicitar a interveniência do Sindicato para dirimir eventuais dúvidas ou conflitos junto a empresa Acordante.

Fica instituída uma comissão bilateral com cada um dos sindicatos, compostas por 04(quatro) membros, sendo 02 (dois) membros indicados pelos sindicatos acordantes e 02 (dois) membros indicados pela companhia acordante, que se manterá durante toda vigência desde acordo, para efeito de dirimir eventuais dúvidas ou interpretações de suas Cláusulas.

A Companhia Acordante assegurará a liberação de um dirigente sindical, desde que combinada com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, para o exercício da atividade sindical, sem prejuízo da remuneração, até o limite de 05 (cinco) dias, durante a vigência desse acordo.

 Os dirigentes dos Sindicatos acordantes, mediante permissão da direção da empresa poderão ingressar em suas dependências e instalações.

Quando formalmente solicitada, a companhia acordante fornecerá aos sindicatos acordantes, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento da solicitação, informações sobre o seu quadro de trabalhadores rurais, em que conte nome completo, remuneração e função do trabalhador.

O desconto das mensalidades sindicais dos associados do Sindicato acordante será de 2% (dois por cento) do salário-mínimo, feito diretamente em folha de pagamento nos termos do art.545 da CLT, desde que apresentado autorização individual, com a identificação do valor da mensalidade sindical de cada trabalhador. Quando os descontos forem feitos em folha de pagamento, o sindicato fica dispensado de fornecer recibo de pagamento de mensalidade sindical, valendo como comprovante o contracheque, na forma do art. 545 da CLT.

 Parágrafo primeiro. O montante do desconto deverá ser recolhido em nome dos sindicatos acordantes, na conta pelos mesmos indicada, no último dia do mês subsequente ao desconto. O desconto efetuado que deixar de ser recolhida a entidade, no prazo acima descrito, acarretará uma multa de 2% (dois por cento) acrescidos de juros de 1% ao mês.

 Parágrafo Segundo:  Os trabalhadores poderão a qualquer tempo, mediante solicitação escrita endereçada a Empresa, desautorizar o referido desconto.

Conforme instituída em assembleia – na forma do art. 513, e da CLT  e Tema 935 do Supremo Tribunal Federal-STF-, extensível a todos os trabalhadores pertencentes a categoria na jurisdição do Sindicato Acordante, fica a Empresa Empregadora obrigada a reter e recolher à entidade sindical o valor correspondente a Contribuição Assistencial em contraprestação as atividades sindicais atinentes ao processo de negociação coletiva e ações correspondente, no importe de 1% (um por cento), tendo como referência o somatório do vencimento do piso salarial da categoria dos últimos 12 meses, em 02 (duas) parcelas iguais, sendo:

a) 1ª parcela (0,5%), Descontada em maio e recolhida até 05 de JUNHO de 2024.

B) 2ª parcela (0,5%), Descontada em Outubro e até 10 de NOVEMBRO de 2024.

§ 1º Aos trabalhadores com menos de 12 (doze) meses em atividade, o cálculo será proporcional ao período de contrato de trabalho.

§ 2º As empresas podem acessar o boleto através do site www.contar.org.br  ou enviar a solicitação, via e-mail, para feterpara@gmail.com.

§ 3º O recolhimento fora do prazo, da contribuição prevista nesta cláusula, será acrescido de multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária conforme artigo 600 da CLT, as expensas da empresa empregadora.

§ 4º O desconto previsto nesta cláusula fica condicionado a não oposição pelo empregado perante o Sindicato, na forma e prazos decididos em assembleia.

§ 5º A contribuição assistencial mensal realizada pelos trabalhadores sindicalizados, supera a obrigatoriedade de contribuição a que se refere o caput desta cláusula.

Parágrafo Único – Exemplos de aplicação da Contribuição Assistencial

a)      Exemplo de Calculo integral (quando o empregado tem contrato a mais de 12 meses):

1 – Salário Base x 12 meses = resultado x 1% = resultado / 2 = (1ª e 2ª Parcelas

1.1 - Exemplo: 1.412,00 x 12 = 16.944,00 x1% 170,00/ 2 = 85,00 (cada parcela)

b)      Exemplo de Calculo proporcional (quando o empregado tem contrato inferior a 12 meses)

1 – Salário Base x meses trabalhados = resultado x 1% = resultado/2 (1ª e 2ª Parcelas);

1.1    - Exemplo: 1.412,00 x 6 = 8.472,00 x 1% = 85,00 / 2 = 42,50 (1ª e 2ª Parcelas);

1.2    Todos os cálculos referente a proporcionalidade se dará a partir da admissão considerado o mês do recolhimento.

A parte que descumprir qualquer cláusula do presente instrumento normativo de trabalho ficará sujeita a multa de 03 (três) salário-mínimo legal, por cláusula descumprida, que reverterá favor da parte prejudicada, desde que instaurado o devido procedimento de apuração.

O procedimento de prorrogação, revisão, denuncia ou revogação total ou parcial do presente Acordo Coletivo de Trabalho ficará subordinado as normas estabelecidas pelo artigo 615 da CLT, salvo acordo entre as partes.

São beneficiários das condições previstas no presente Acordo Coletivo de Trabalho, indiferentemente dos cargos ou funções ocupadas, todos os trabalhadores da companhia Acordante, no âmbito da categoria profissional cujo órgão representativo celebra este instrumento, salvo as exceções previstas no próprio instrumento coletivo.

A Companhia acordante manterá os quadros de avisos em local acessível aos seus trabalhadores (portaria e alojamento), para a fixação de matérias de interesse da categoria, sendo proibida a divulgação de material cunho político-partidário, eleitoral, ou que contenha ofensa a quem quer que seja.

A companhia acordante, quando solicitada, fornecerá carta de referência aos seus trabalhadores demitidos sem justa causa, desde que não haja impedimento de ordem administrativa ou disciplinar.

Os direitos e deveres da entidade sindical e da companhia acordante são aqueles previstos em lei, no presente instrumento normativos e nos contratos individuais de trabalho, e, quando for o caso, nos acordos coletivos e aditivos celebrados posteriormente.

 Parágrafo Primeiro: A companhia acordante, como desenvolvedora de atividades agroindustriais, opta pela modalidade de SESTR (Serviços Especializados de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho Rural) coletivo, conforme Norma Regulamentadora-NR 31 do ministério do trabalho e emprego.

 Parágrafo Segundo:  Poderão concorrer à cargos na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes os funcionários admitidos a mais de 6 (seis) meses na empresa por ocasião da data de formalização das chapas.

O sindicato Acordante compromete-se a firmar convênio com os órgãos competentes para expedição de CTPS e CPF, com vistas a auxiliar os interessados a ingressar no quadro de pessoal da Companhia Acordante e regularizar seus documentos legais para admissão

As partes repudiam toda e qualquer forma de trabalho escravo e forçado, que segundo dispõe Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, corresponde ao trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de alguma punição e para o qual o dito indivíduo não se apresentou voluntariamente (Art.2º).

As PARTES ACORDANTES reconhecem que a organização dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais está em uma fase de transição de sua representação, por isso reconhecem, também, como representante dos empregados rurais a Federação dos Empregados e Empregadas Rurais dos Estados do Pará e Tocantins – FETERPA-TO.

Parágrafo Único: A FETERPA-TO - Federação dos Empregados e Empregadas Rurais dos Estados do Pará e Tocantins reconhece desde já as presentes cláusulas como válidas para os trabalhadores das categorias respectivas, ficando expressamente registrado que as cláusulas do presente Acordo Coletivo permanecerão válidas após a conclusão dos processos de regularização da respectiva Entidade de Classe.

Em caso de rescisão do contrato de trabalho de Empregado com mais de 12 (doze) meses de serviço, pertencente a categoria profissional acordante, bem como as demais, ainda que diferenciadas, considerando a condição de Categoria Preponderante, a respectiva homologação deverá ser feita preferencialmente pelo SINDTER de Santa Izabel do Pará, FETERPA-PA, CONTAR ou ainda, a Delegacia Regional do Trabalho, salvo solicitação do empregado dispensando a homologação.

 Parágrafo Único – Na quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho de Trabalhador, além da forma convencional de pagamento, dinheiro ou cheque, poderá ser feito também através de crédito em conta corrente bancária do titular, desde que apresentado, o respectivo comprovante ao Sindicato Acordante.

As Partes dentro de princípios de tratamentos éticos e adequados aos seus Empregados rejeitam quaisquer condutas que possam levar à caracterização de assédios sexual e/ou moral e se compromete a estabelecer procedimentos para prevenção de ocorrência de casos caracterizados como de assédio moral e sexual.

As partes se comprometem independente do número de empregados/as do Empreendimento a combater as Desigualdades Salariais entre os gêneros, conforme estabelecido na Lei 14.611 de 04 de julho de 2023 e o Decreto 11.795 de 23 de novembro de 2023.

As controvérsias porventura resultantes do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão dirimidas pela justiça do trabalho do Pará, através de ação própria, se antes não forem solucionadas pelas partes acordantes.

 E por estarem as partes convencidas da oportunidade do presente Acordo, firmam-no em 03(três) vias de igual teor e forma, tudo para que produza os efeitos legais e os desejados pelos acordantes.

Anexo (PDF)

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