Fica assegurado, a partir de 01 de fevereiro de 2017, um salário normativo mínimo de R$ 1.139,60 (Hum mil cento e trinta e nove reais e sessenta centavos) mensais, ou equivalente em salário-hora, diário ou semanal.

A partir de 01 de fevereiro de 2017, para efeitos da revisão de convenção coletiva, a empresa concederá a todos os seus empregados, admitidos até 01 de fevereiro de 2016  uma variação salarial de 7% (sete por cento) a incidir sobre os salários praticados no mês de janeiro de 2017 e resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho anterior.

 04.01. Os empregados admitidos entre 01 de fevereiro de 2016 e 31 de janeiro e 2017, observados os critérios definidos na tabela de proporcionalidade infra, terão seus salários compostos, nas datas previstas na tabela de proporcionalidade abaixo, pelo critério de proporcionalidade, tomado por base, para esse fim, os meses efetivamente trabalhados no período e o critério utilizado para a concessão da variação, entendido para o efeito, exclusivamente, como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetividade, contados da data de admissão até a data da presente revisão (01 de fevereiro de 2017), com incidência sobre os salários de admissão.

TABELA DE PROPORCIONALIDADE

 04.02. Em hipótese alguma,  o resultante da variação proporcional supra poderá o salário do empregado mais novo no emprego ultrapassar o salário do empregado mais antigo na empresa, exercente de mesmo cargo ou função. Da mesma forma não poderá empregado que na data de sua admissão percebia salário igual ou inferior ao de outros, passar a perceber, por força do ora estabelecido salário superior ao daquele.

Poderão ser descontados do salário mensal dos empregados, com sua autorização prévia e por escrito, além de adiantamento salarial eventualmente concedido, os valores destinados a associações, fundações, seguros, alimentação, convênio saúde, aquisições do SESI, vendas próprias da empresa ou do grupo econômico, e outros benefícios utilizados e/ou autorizados por escritor pelo empregado para si ou dependentes, ficando limitados os descontos aqui previstos a 70% (setenta por cento) do salário a ser percebido pelo empregado no final do mês.

Com a concessão das variações mencionadas acima fica integralmente quitado o período revisando de 01 de fevereiro de 2016 até 31 de janeiro de 2017, ficando estipulado que o salário resultante da aplicação dos percentuais acima previstos (04 e subitens) formará base para eventual procedimento coletivo futuro.

A empresa pagará, a cada mês, um adicional a título de quinquênio (gratificação por tempo de serviço) para cada cinco anos ininterruptos de serviços prestados pelo empregado ao seu empregador, de 2% (dois por cento) sobre o salário base do empregado, a partir do mês em que se verifique a condição, limitado ao valor máximo de R$ 51,36 (cinquenta e um reais e trinta e seis centavos).

Aos empregados que desenvolverem suas atividades profissionais em horário noturno, assim considerado aquele desenvolvido entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, será pago adicional noturno de 20% (vinte por cento) do valor do salário-hora dos mesmos.

Na hipótese de falecimento do empregado, a empresa pagará um auxilio funeral no valor correspondente a um salário normativo, aos dependentes que comprovarem as despesas em até 5 (cinco) dias após o fato. 

As rescisões de contratos de trabalho com mais de 01 (hum) ano de duração, serão assistidas pelo Sindicato Profissional ou Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de incorrer a empresa nas sanções do artigo 9º da CLT. 

O empregado que, demitido pela empresa, estiver cumprindo aviso prévio, ou pedir demissão, e na hipótese obter novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do prazo do aviso prévio a partir do dia em que comprovar, mediante documento assinado pelo novo empregador, tal condição, caso em que ficará a empresa desonerada do pagamento dos dias restantes.

Aos empregados que estiverem a 12 (doze) meses de sua possível aposentadoria, por idade ou tempo de serviço, terão neste período garantia de emprego condicionada a:

11.1. Tenham uma efetividade mínima de 08 (oito) anos na mesma empresa;

11.2. Comuniquem o início do período de 12 (doze) meses, em forma de ofício assinado por si, assistido pelo Sindicato Profissional, em duas vias de igual teor e forma, numa das quais deverá constar, para validade, o obrigatório ciente datado da empresa.

11.3. A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista para tal e mencionada no ofício ou não lhe for concedida a aposentadoria, não sendo em nenhuma hipótese prorrogável a garantia de emprego em causa;

11.4. A garantia de emprego só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo viável renová-la;

A jornada de trabalho na empresa poderá ser prorrogada, além da jornada diária legal, por um máximo de duas horas, sem pagamento de qualquer acréscimo, a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal da legislação. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho nas sextas-feiras e/ou nos sábados, não havendo que se falar em descaracterização desta jornada compensatória na hipótese de trabalho extraordinário. Após estabelecido o referido regime, a empresa não poderá alterá-lo sem a expressa anuência dos empregados

A empresa poderá fracionar as férias de seus empregados em  dois períodos, de forma que não seja concedido período de férias inferior a 10 (dez) dias.

13.1. Será permitida a antecipação de férias, nas hipóteses de empregado que ainda não tenha completado o período aquisitivo. 

A empresa aceitará para fins de justificativa e abono de faltas ao trabalho, os atestados médicos que indiquem incapacidade para o trabalho, fornecidos exclusivamente pelo serviço médico-odontológico na sede do Sindicato Profissional, desde que os atestados sejam entregues no Recursos Humanos da empresa no prazo de 24 horas e que a agenda de consulta se realize de preferência em horário oposto ao horário de trabalho.

O Sindicato Profissional entregará para a empresa a relação de profissionais médicos e odontólogos que atendem na sua sede.

A empresa fornecerá gratuitamente a seus empregados os equipamentos de proteção e segurança obrigatórios nos termos da legislação específica sobre higiene e segurança do trabalho. Também fornecerá uniforme, gratuitamente, quando exigido seu uso obrigatório. O empregado se obriga a usar e cuidar adequadamente do equipamento e do uniforme que receber, bem como a indenizar a empresa, por extravio ou dano, e a devolvê-los quando da extinção do contrato de trabalho

A empresa enviará ao Sindicato Profissional, todos os meses do ano, informações dos afastamentos por doenças e acidentes de trabalho, para fins estatísticos, coincidindo com as informações ao Ministério do Trabalho. 

A empresa admite continuar comprometida a descontar mensalmente de seus empregados (dos que integram a categoria representada pelo sindicato acordante), e enquanto o Sindicato dos empregados não lhe comunicar o contrário, valor equivalente a 0,7% (zero vírgula sete por cento) dos salários nominais destes, a título de Contribuição Confederativa, em favor do qual o recolherá até 10º (décimo) dia do mês subseqüente, sob pena de incorrer nas sanções previstas no caput do artigo 600 da CLT.

18.1. A empresa acordante dará conhecimento da preexistência de tal contribuição aos empregados que admitir na vigência da presente norma coletiva, informando de sua criação e manutenção desde assembléia especifica ocorrida em 04/01/2007, bem como de lhes estar sendo possibilitada a oposição ao desconto (caso não pertencerem à categoria representada pelo sindicato profissional) e, que na hipótese de extinção da contribuição (imposto) sindical no mês de março, o desconto previsto no caput, passará a ser de 1% (hum por cento).

18.2. Para a hipótese de oposição, informará, também, das condições existentes junto ao Sindicato em sua sede, a exemplo de prazo que é de 10 dias antes do primeiro pagamento salarial, por escrito perante e pessoalmente, ou por procurador.

A empresa colocará, em quadro de avisos visível, cópia da presente convenção pelo prazo de 90 (noventa) dias, assim como as comunicações do Sindicato Profissional, desde que entregues por protocolo. 

Quaisquer divergências na aplicação das normas da presente Convenção Coletiva de Trabalho deverá ser resolvida em reunião convocada pela parte interessada, mediante prévia comunicação à parte adversa com 10 (dez) dias de antecedência. Permanecendo a divergência quanto à aplicabilidade desta Convenção, a parte poderá, num primeiro momento, buscar a intermediação de mediador ou a solução por arbitragem de ofertas finais, ou recorrer à Justiça do Trabalho. Na hipótese de recurso à Justiça do Trabalho, fica reconhecida a legitimidade dos convenentes para ajuizar ação visando o cumprimento da presente.

Na vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho as cominações para eventuais infrações serão as aqui estipuladas e/ou que tenham previsão legal.

A eficácia da presente Convenção Coletiva de Trabalho fica condicionada ao prévio depósito de uma via no órgão Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, o que as partes, conjuntamente, comprometem-se a fazê-lo.

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, instituído com os documentos necessários, é formalizada em três (03) vias de igual teor e forma e uma só finalidade.

Anexo (PDF)