As empresas concederão a seus empregados, um adiantamento salarial (vale) de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salário nominal recebido no respectivo mês, a ser pago até o dia 20 do mesmo mês, devendo o pagamento do salário ser efetivado até o 5º dia útil do mês subseqüente;

§ 1º   Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes e excluídos do cumprimento desta cláusula aqueles que recebem semanalmente.

§ 2º   As empresas que efetuarem o pagamento do salário mensal até o último dia útil do próprio mês, ficam dispensadas do cumprimento do disposto no “caput” e no § 3º desta cláusula.

§ 3º   Caso a empresa, usualmente, opte pelo disposto no parágrafo segundo acima deverá comunicar a todos os seus empregados, no prazo não inferior a três meses, tal opção e na hipótese de deixar de realizar o pagamento dos salários no último dia útil do próprio mês ficará sujeita à multa de 15% (quinze por cento) do piso salarial do qualificado prevista nesta Convenção por empregado prejudicado, acrescida de correção monetária pela variação do INPC na hipótese do pagamento a ser efetivado após o 5º (quinto) dia útil.

§ 4º O percentual fixado no "caput" somente será concedido na hipótese do índice de inflação acumulada no INPC/IBGE, atingir 5% (cinco pr cento) no corespondente trimestre anterior

As empresas fornecerão comprovantes de pagamento a seus empregados com identificação e constando, discriminadamente, a natureza e o valor das importancia pagas, descontos efetuados, as horas trabalhadas e o valor do FGTS/INSS.

Fica permitido às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, desconto em folha de pagamento, quando oferecida a contraprestação de: seguro de vida em grupo, transporte, vale-transporte, planos médicos-odontológicos com participação dos empregados nos custos, alimentação, convênio com supermercados, medicamentos, convênios com assistência médica, clube/agremiações, quando expressamente autorizados pelo empregado.

Nas substituições que não sejam eventuais, será garantido ao substituto o mesmo salário percebido pelo substituído, sem considerar vantagens pessoais.

Considerando as disposições contidas na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, que regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.

Considerando que Lei estabelece a necessidade de ser tal participação convencionada com seus empregados, por meio de comissão por eles escolhida,integrada ainda, por um representante indicado pelo SINDICATO da respectiva categoria. Assim, as partes convenientes resolvem disciplinar a aludida participação nos resultados.

Considerando que as empresas da categoria econômica da Indústria de Produtos de Cimento, através de seus programas de metas e resultados, as partes convenentes resolvem, de comum acordo, estabelecer a participação nos resultados obtidos no período de 01/03/2012 à 28/02/2013, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) a serem efetuadas em duas parcelas de R$ 190,00 (cento e noventa reais) a seguir citadas e desvinculados das respectivas remunerações salariais.

Fica assegurado o direito sobre a participação nos resultados, na forma proporcional aos meses trabalhados, aos empregados admitidos e demitidos no período estabelecido, qual seja, de 01/03/2012 à 28/02/2013. Considerando como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho.

A participação dos lucros ou resultados das empresas, nos termos da Lei acima citada, será proporcional ao número de faltas injustificadas ao trabalho, apuradas no semestre imediatamente anterior à data do pagamento de cada parcela, devendo a sua liquidação ser efetuada, em duas parcelas, conforme segue:

1ª parcela, a ser paga na folha de pagamento do mês de maio de 2013 e a 2ª e última parcela, na folha de pagamento do mês de outubro de 2013, de acordo com os seguintes critérios:

a)

As empresas obrigam-se a fornecer a seus empregados uma alimentação subsidiada que consistirá, conforme sua opção, ressalvadas condições mais favoráveis, em:

1 - ALMOÇO COMPLETO, no local de trabalho;

1.1. Tratando-se de empregado alojado terá direito também a jantar completo, com o subsídio estabelecido no Parágrafo Primeiro desta cláusula;

ou,

2 - TICKET REFEIÇÃO, no valor mínimo de R$ 13,20 (treze reais e vinte cetavos) cada. O empregado receberá tantos Ticket's Refeição quantos forem os dias de trabalho efetivo no mês.

2.1. O empregado alojado, receberá 1 (um) Ticket Refeição para almoço e outro para o jantar, tantos quantos forem os dias do mês, ou então, a cesta básica prevista no item 3, a seguir:

3 - CESTA BÁSICA, de pelo menos 36 (trinta e seis quilos), contendo os itens da tabela abaixo:

COMPOSIÇÃO CESTA BÁSICA - 36 QUILOS

QUANTIDADE	UNIDADE	DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS
12	quilos	arroz (TIPO 01)
04	quilos	feijão (TIPO 01)
06	litros	óleo de soja
04	pacotes	macarrão com ovos (500 gr.)
04	quilos	açúcar refinado
02	pacote	café torrado e moído (500 gr.)
01	quilo	sal refinado
02	pacotes	farinha de mandioca crua (500 gr.)
01	quilo	farinha de trigo
01	pacote	fubá (TIPO 01 500 gr.)
03	latas	extrato de tomate (140 gr.)
03	latas	sardinha em conserva (135 gr.)
02	lata	salsicha - tipo Viena (180 gr.)
01	pacote	tempero completo (200 gr.)
04	pacotes	biscoito 2 doces e 2 salgados (200 gr.)
01	lata	goiabada (700 gr.)
01	quiilo	leite

As empresas onde trabalharem pelo menos 30 (trinta) empregadas com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, e que não possuam creche própria, poderão optar celebrar o convênio previsto no parágrafo 2º do Artigo 389, de CLT, ou reembolsar diretamente à empregada as despesas comprovadamente havidas com a guarda, vigilância e assistência de filho legítimo ou legalmente adotado, em creche credenciada, de sua livre escolha, na forma da lei e de acordo com os valores usuais praticados em cada Município do Estado de São Paulo.

a) O Auxílio creche objeto desta cláusula não integrará para nenhum efeito o salário da empregada.

b) Estão excluídas do cumprimento desta cláusula as empresas que tiverem condições mais favoráveis.

As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados que necessitem de até 24 (vinte e quatro) meses para aquisição de aposentadoria integral por tempo de serviço, nos termos da legislação previdenciária vigente, desde que devidamente comprovados e tenham 6 (seis) anos contínuos de trabalho na empresa.

§ 1º   O empregado em vias de aposentadoria, não poderá ser despedido, a não ser em razão de falta grave, ou por mútuo acordo entre empregado e empregador, ou encerramento de atividade do empregador, sendo que nestas duas últimas hipóteses mediante homologação perante o Sindicato dos Trabalhadores.

§ 2° O empregado deverá apresentar, em 48 horas à empresa, cópia do protocolo do pedido de benefício ou da respectiva contagem de tempo de serviço emitido pelo INSS, para o seu enquadramento nas condições previstas nesta Cláusula.

Os contratos de experiência não ultrapassarão a 90 (noventa) dias.  Nos casos de readmissão de empregado para a mesma função anteriormente exercida, não será celebrado contrato de experiência.

As empresas ficam obrigadas a apresentar, no ato da homologação da rescisão contratual de seus empregados, comprovantes de quitação das contribuições: sindical, associativa e retributiva quando for o caso, devidas respectivamente às entidades Sindicais profissionais e patronal signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Nos casos de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por parte do empregador, a comunicação de dispensa obedecerá os seguintes critérios:

a) Será comunicado pela empresa ao empregado por escrito contra recibo, firmado pelo mesmo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado o aviso prévio legal, avisando inclusive o dia, hora e local do recebimento das verbas rescisórias;

b) O empregado alojado na empresa ou em obra desta, terá garantido o alojamento e também o cumprimento da CLÁUSULA 16ª: REFEIÇÃO, até o recebimento das verbas rescisórias.  Excluem-se desta garantia os prazos para recebimento do FGTS, a recusa do empregado em receber as referidas verbas rescisórias desde que notificado para tanto, ou a recusa do órgão homologante;

c) O trabalhado dispensado sob alegação de falta grave, deverá ser avisado do fato por escrito, esclarecedo os motivos.

As empresas poderão comunicar periodicamente aos Sindicatos dos Trabalhadores as vagas existentes em seu quadro de pessoal, assim como os pré-requisitos necessários às ocupações das mesmas.

A empresa fornecerá, uma vez por ano, ao Sindicato dos Trabalhadores, uma fotocópia da RAIS, ou através de suporte magnético, mediante entendimento prévio com o Sindicato representativo da categoria profissional.

Será devida ao empregado uma multa no valor de 10% (dez por cento) do Piso Salarial do Não Qualificado, prevista na Cláusula 58ª desta Convenção, pela retenção do empregador de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, após o prazo de 48 horas.

a) Será garantido emprego e salário ao empregado em idade de prestação de Serviço Militar, desde a devida comprovação do alistamento até a incorporação e nos 30 (trinta) dias após o desligamento da unidade em que serviu.

b) A garantia de emprego será extensiva ao empregado que estiver servindo no Tiro de Guerra.  Havendo coincidência entre o horário da prestação do Tiro de Guerra com o horário de trabalho, o empregado não sofrerá desconto do DSR, e de feriados respectivos, em razão das horas não trabalhadas por esse motivo.   A estes empregados será obrigatória a prestação de serviços no restante da jornada.

c) Estes empregados não poderão ser despedidos, a não ser por prática de falta grave, ou mútuo acordo entre o empregado e o empregador, com assistência do respectivo Sindicato representativo da Categoria Profissional.

As partes comprometem-se a criar mecanismos paritários para o cumprimento da legislação, convenções e dissídios coletivos.

As empresas dispensarão do trabalho seus empregados nos dias 24 e 31 de dezembro, sem prejuízo do salário e do DSR, desde que não contem com mais de 04 (quatro) faltas ao serviço, no período compreendido de 01/03/2013 a 23/12/2013, excetuando-se as faltas decorrentes de acidente do trabalho em serviço prestado à empresa e as ausências justificadas previstas na Cláusula 35ª desta Convenção, desconsiderando-se a alínea “f” da mencionada Cláusula.

Na forma do disposto no § 2º do Artigo 59, da CLT, as empresas poderão dispensar o acréscimo de salário, se o excesso de horas em um dia, for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de trezentos e sessenta e cinco dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 1º - Para o exercício desta Cláusula, a empresa deverá formalizar o respectivo acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da base territorial correspondente, mediante Assembléia específica dos seus empregados, registrando o correspondente instrumento no Ministério do Trabalho.

§ 2º - As partes estabelecem que não serão discutidas quaisquer outras reivindicações trabalhistas, durante o processo negociação objeto desta cláusula.

§ 3º - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do disposto no “caput” desta cláusula, fará o trabalhador jus ao recebimento das horas extras não compensadas, calculada sobre o valor da remuneração na data da rescisão, ou, debitado nas verbas rescisórias se negativo o saldo.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de seu salário:

a) Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, irmão, ou pessoa que declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, viva sob responsabilidade econômica;

b) Até 3 (três) dias úteis, em virtude de casamento;

c) Por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho no caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;

d) Por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

e) Até 2 (dois) dias consecutivos, ou não, para o fim de obter Título Eleitoral;

f) No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;

g) Por 1 (um) dia, em caso de internação hospitalar da esposa, companheira ou filho menor de idade, devidamente comprovado;

h) Por 1/2 (meia) jornada de trabalho para o recebimento do PIS/PASEP, desde que o respectivo pagamento não se efetue pela empresa em posto bancário nela localizado;

i)  Por 02 (dois) dias, a cada 24 meses de trabalho, aos diretores sindicais (titulares ou suplentes) no exercício do mandato, em virtude de participação em Congressos das entidades dos trabalhadores.

Quando houver compensação de horas, a ausência justificada por atestado médico será paga com base na jornada correspondente ao dia da ausência.

As empresas concederão abono de faltas ao empregado estudante nos dias de provas bimestrais e finais, desde que matriculados em estabelecimento oficial, autorizado ou reconhecido de ensino, pré-avisando o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior, compensando na jornada de trabalho as horas concedidas.

Quando houver regime de compensação de horas, o feriado será pago na base da jornada correspondente ao dia, como se não houvesse feriado.

O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda, a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao Sindicato dos Trabalhadores.

§ 1º   Quando a empresa cancelar férias por ela já comunicada, deverá reembolsar o empregado das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagens ou gozo de férias.

§ 2º   Quando porventura, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos.

§ 3º   Somente na hipótese da concessão férias coletivas, conforme dispõe o Artigo 139 da C.L.T., os dias 24, 25 e 31 de dezembro e 01 de janeiro não serão considerados.

Em caso de acidente fatal a empresa deverá comunicar, por escrito nos termos do Artigo 142 do Decreto nº 357/91 de 03 de dezembro de 1991, ao Sindicato dos Trabalhadores com os seguintes dados:

a) Nome do acidentado;

b) Número da Carteira de Trabalho e Previdência Social;

c) Número do RG;

d) Endereço do acidentado;

e) Data de admissão;

f) Data do acidente;

g) Horário do acidente;

h) Local do acidente;

i) Descrição do acidente;

j) Nome de 2 testemunhas do acidente.

Aos trabalhadores que residem no local de trabalho, deverão ser oferecidos alojamentos que apresentem adequadas condições sanitárias tais como:

a) Ventilação e luz direta suficiente;

b) Armário individual;

c) Dedetização a cada 6 (seis) meses;

d) Limpeza diária;

e) Proibição de aquecimento ou preparo de refeição no interior do alojamento.

As empresas adotarão obrigatoriamente todas as medidas de proteção coletivas previstas na legislação vigente.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas fornecerão filtro de proteção solar de fator de no mínimo 15 (quinze), para uso coletivo de todos os empregados que estejam expostos com freqüência aos raios solares, sendo este um equipamento de proteção individual (EPI) gratuito e os empregados estarão obrigados a utilizá-los.

Quando obrigadas ao cumprimento da NR-5, da Portaria nº 3.214/78, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, as empresas comunicarão aos Sindicatos dos Empregados com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, a data da realização das eleições.

§ 1º   O registro de candidatura será efetuado contra recibo da empresa, firmado por responsável do setor de administração.

§ 2º   A votação será realizada por meio de lista única de candidatos.

§ 3º   Os mais votados serão proclamados vencedores, nos termos da NR-5 da Portaria nº 3.214/78, e o resultado das eleições será comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, no prazo de 30 (trinta) dias.

As empresas devem fazer treinamento e esclarecimento aos trabalhadores antes de sua colocação no serviço sobre:

a) Utilização e higienização dos EPI's, de acordo com a NR-6;

b) Os riscos nos locais de trabalho e prevenção de acidentes nos termos da NR-5;

c) Os produtos químicos existentes nos locais de trabalho e seus efeitos sobre o organismo;

d) O primeiro dia de trabalho do empregado será destinado preferencialmente ao conhecimento da utilização do material de proteção individual (EPI), e das eventuais áreas de risco, bem como ainda das atividades a serem exercidas.

Todos os empregados deverão realizar exames médicos por conta da empresa, na ocasião da sua admissão, periodicamente e, na demissão, respeitados os prazos legais.

Serão reconhecidas as Declarações ou Atestados Médicos e/ou Odontológicos passados por facultativos dos Sindicatos dos Trabalhadores, desde que os mesmos consignem o dia, o horário de atendimento do empregado, nome do profissional com o número do CRM e/ou CRO e assinatura, bem como ainda, o carimbo do SINDICATO.

Em todo local de trabalho com mais de cem (100) empregados, nos termos da NR-4, Item 4.2, da Portaria nº 3.214/78, o empregador deverá manter pelo menos um Técnico de Segurança do Trabalho, caso seja mantido o mesmo número de empregados, para orientação sobre as normas e prevenção.

As empresas permitirão a afixação no Quadro de Aviso dos Sindicatos dos Trabalhadores, em locais acessíveis aos empregados, para fixação de matéria de interesse da categoria, porém é vedada a divulgação de material político-partidário ou ofensivo a quem quer que seja.

Quando uma empresa sediada em outra cidade executar obras fora da base territorial do Sindicato dos Trabalhadores de sua sede, e desde que a mesma mantenha mais de 50 (cinqüenta) empregados naquela obra e a duração da mesma seja superior a 4 (quatro) meses, a empresa deverá se dirigir ao Sindicato local, para ser cadastrada, mediante apresentação de uma xerox da guia de recolhimento da contribuição ao Sindicato patronal.

As empresas representadas pelo Sindicato da Indústria de Produtos de Cimento do Estado de São Paulo - SINPROCIM recolherão uma Contribuiçao Retributiva e necessária à manutenção das atividades, de acordo com os critérios adotados na seguinte tabela:

FAIXA	CAPITAL R$	VALOR DA CONTRIBUIÇÃO – 2013 (R$)
I	De     0,01 a Até 300.000,00	800,00
II	De 300.000,01 a Até 800.000,00	1.050,00
III	Acima de 800.000,01	1.350,00

§1º- A contribuição prevista nesta Cláusula deverá ser recolhida em 03(três) parcelas iguais, sendo a primeira 15 de julho de 2013, a segunda em 15 de setembro de 2013 e a terceira e última no dia 15 de novembro de 2013.

§2º- O atraso no recolhimento da Contribuição Retributiva, implicará em multa de 10% (dez por cento), acréscido de 1% (um por cento) de juros ao mês de atraso atualização monetária de acordo com a variação do IGP-M/ FGV ou fator equivalente, caso venha ocorrer modificação desse indicador. Independentemente dessas cominações, o não pagamento nos vencimentos esipulados no parágrafo primeiro desta cláusula, implicará na competente ação judicial de cumprimento.

§3- As controvérsias decorrentes da aplicação desta cláusula, serão submetidas ao procedimento arbitral, nos temos da Lei 9.307/1996.

As empresas descontarão a mensalidade Sindical diretamente de seus empregados, desde que por eles autorizada por escrito, devendo entregar os respectivos comprovantes aos empregados. O valor do desconto das mensalidades será depositado em conta bancária do Sindicato beneficiado, através de guia própria fornecida pelo mesmo, até o 10º (décimo) dia útil do mês do pagamento do salário.  A relação nominal dos empregados para controle da entidade, ficará à disposição na sede da empresa após o pagamento.