SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DA PARAIBA, CNPJ n. 09.283.342/0001-30, neste ato representado(a) por seu
Vice-Presidente, Sr(a). SERGIO LUIS GOMES DA SILVA;
E
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019 e a data-base da categoria em 02 de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Farmacêuticos , com abrangência territorial em João Pessoa/PB .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
A empresa adotará o regime de plantão aos domingos , observadas a seguinte remuneração e jornada diária:
A remuneração de R$ 35,00/hora para plantão de 8 (oito) horas;
Parágrafo primeiro – A empresa assegurará um local adequado para o descanso e repouso confortável de uma hora no interior da empresa.
Parágrafo segundo – a contratação de farmacêutico plantonista se submete às disposições da Convenção Coletiva da Categoria e da CLT e deverá ser consignado na CTPS, para todos os efeitos legais;
Relações Sindicais
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
A empresa descontará dos profissionais farmacêuticos, de uma só vez, quando do pagamento dos salários reajustados, a importância correspondente a 5% (cinco por cento), a título de Contribuição Assistencial, do empregado, mediante recolhimento por boletos da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, emitidos pelo SIFEP, e enviado a empresa através de email ou outro meio, no prazo de 30 (trinta) da data do recebimento dos boletos.
Parágrafo primeiro – Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% a.m (um por cento mês) sobre o valor devido à título de contribuição assistencial, atualizados monetariamente por índice oficial, caso não seja recolhida no prazo de 5 (cinco) dias após o pagamento do salário reajustado ao empregado;
Parágrafo segundo – Nesse procedimento será sempre respeitado o direito de oposição, que poderá exercê-lo no prazo de dez dias posteriores à notificação do respectivo empregador.
Parágrafo terceiro – O pagamento da contribuição assistencial não desobriga a empresa do recolhimento do imposto sindical legal para o SIFEP.
Disposições Gerais
Descumprimento do Instrumento Coletivo
Sem prejuízo das penalidades legais, fica instituída multa correspondente a cinquenta por cento do piso base da categoria para jornada de quarenta horas semanais pelo descumprimento de cada cláusula do presente Acordo Coletivo de Trabalho.
Outras Disposições
As normas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho da Categoria será aplicada aos empregados, naquilo que não conflitar com as disposições do presente ACORDO, em relação às matérias aqui regulamentadas, que a superará em todas e quaisquer normas equivalentes nela previstas.
SERGIO LUIS GOMES DA SILVA
JOSE ROBERTO PEREIRA DE MELO
ANEXOS
ANEXO I - ATA DE ASSEMBLEIA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.
