Durante a vigência deste instrumento coletivo a EMPRESA pagará a seus trabalhadores, sob a rubrica “Ajuda Compensatória Mensal”, a diferença apurada entre os valores dos salários devidos anteriormente à presente pactuação e as quantias recebidas a título de “Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda”.

PARÁGRAFO ÚNICO: A data de pagamento da  “Ajuda Compensatória Mensal” coincidirá com a data prevista na Convenção Coletiva 2019/2020 da categoria.

Com o escopo de garantir o recebimento por parte de seus empregados do “Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda” de que trata o artigo 5º da Medida Provisória número 936/2020, deverá a EMPRESA cumprir todas as determinações contidas na Medida Provisória número 936/2020, destacando-se, dentre elas (rol não exaustivo) :  

I-) Informar ao Ministério da Economia, no prazo de dez dias, a celebração deste acordo (nos termos do inciso I do § 2º do artigo 5º da Medida Provisória 936/2020) sob pena de não o fazendo ficar responsável pelo pagamento da remuneração de seus empregados, inclusive dos respectivos encargos sociais, até que a informação seja prestada (de acordo com o inciso I do § 3º do artigo 5º da Medida Provisória 936/2020).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A habilitação e recebimento do “Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda” estão condicionados ao atendimento dos requisitos, critérios, condições e exigências descritos na Medida Provisória número 936/2020.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os valores a serem pagos pelo União a título de “Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda” são aqueles fixados e de acordo com os parâmetros, normas e percentuais delimitados pela Medida Provisória número 936/2020.

Com lastro no artigo 8º da Medida Provisória número 936/2020, os contratos de trabalho dos empregados da empresa serão suspensos temporariamente durante o período previsto na cláusula “DA VIGÊNCIA”.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 8º da Medida Provisória número 936/2020, durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado :

I-) fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados, Cesta Básica e Convenio Medico.

II-) ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos termos do quanto estabelece o § 4º e seus incisos do artigo 8º da Medida Provisória número 936/2020, se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

I-) ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

II-) às penalidades previstas na legislação em vigor; e

III-) às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Durante o estado de calamidade pública de que trata o artigo 1º da Medida Provisória número 936/2020, e nos termos do inciso I do artigo 17 daquele mesmo diploma legal, o curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá ser oferecido pela EMPRESA exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a um mês e nem superior à da vigência deste acordo coletivo de trabalho.

Fica garantida estabilidade provisória (emprego, salário e/ou indenização compensatória) aos empregados da EMPRESA durante a vigência deste acordo coletivo bem como por mais 180 (cento e oitenta) dias após o seu término.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Esta garantia não se aplica às hipóteses de rescisão do contrato de trabalho a pedido do trabalhador ou por justa causa do empregado, assegurando-se, contudo,  o direito do obreiro em pleitear na justiça a reversão da dispensa por justo motivo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O disposto no inciso III do § 1º do artigo 10 da Medida Provisória número 936/2020 aplicar-se-á, porém não afastará o direito do trabalhador à reintegração e/ou indenização compensatória decorrentes da estabilidade provisória pactuada.

A presente avença vigerá pelo período de 23/04/2020 a 22/06/2020.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em conformidade com o disposto no § 3º e seus incisos do artigo 8º da Medida Provisória número 936/2020,  contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contados:

I-) da cessação do estado de calamidade pública.

II-) da data estabelecida neste acordo como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou

III-) da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Independentemente do prazo de vigência por ora fixado, a presente norma poderá ser alterada por determinação legal e/ou judicial superveniente, prorrogada ou antecipada, mediante deliberação e por instrumento de igual valor entre as partes.

A celebração deste acordo não exonera a EMPRESA da obrigatoriedade de manter os recolhimentos das modalidades contributivas diversas devidas ao SINDICATO (dentre as quais a Mensalidade Associativa, Contribuição Assistencial, Contribuição Confederativa – elenco não exaustivo) em conformidade com as cláusulas específicas constantes de acordos e convenções coletivas, deliberações assembleares e estatuto social.

CONSIDERANDO

-) a declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, de pandemia da Doença Infecciosa COVID-19, provocada pelo Novo Coronavírus (SARS-COV-2);

-) o fato notório da propagação comunitária  em todo o território nacional;

-) as medidas de urgência adotadas para se evitar a propagação do Novo Coronavírus, como a necessidade de isolamento social e quarentena de pessoas e populações em todo o mundo e no Brasil, nos termos da Lei Federal número 13.979/2020, Decreto Legislativo de número 6/2020, Decreto do Governo do Estado de São Paulo número 64.881 e legislações correlatas federais, estaduais e municipais;

-) os impactos socio-econômicos sobre os diversos setores da economia, devido à paralisação, redução ou suspensão de atividades, como medidas de contenção da propagação da doença, com impactos financeiros e econômicos sobre os diversos setores empresariais de atividade econômica;

-) os reflexos econômicos já verificados pela pandemia em tela  e aqueles que ainda se verificarão, que impactarão no nível de empregabilidade,  na renda dos trabalhadores e no aumento da pobreza;

-)as consequências provocadas pela pandemia mundial do coronavírus, que, por prazo indeterminado, segundo a EMPRESA, está impedindo, reduzindo e até paralisando por completo as suas operações e consequentemente, seu faturamento, o que inevitavelmente afetará sua capacidade para pagar os salários de seus empregados;

-) a necessidade de adoção de medidas emergenciais e temporárias que possibilitem a adequação das condições de trabalho aos efeitos da atual crise sanitária, a fim de se garantir a sobrevivência de empresas e a preservação do emprego, ocupação e renda dos trabalhadores e trabalhadoras;

-) os princípios fundamentais insculpidos nos incisos II (cidadania), III (dignidade da pessoa humana), IV (valores sociais do trabalho e da livre iniciativa), dentre outros, do artigo 1º da Carta Política;  

-) que a Constituição Federal qualifica as entidades sindicais como representantes dos direitos e interesses dos trabalhadores (artigo 8º, III) e prevê o princípio da autonomia privada coletiva (artigos 7º, XXVI e 8º, VI), o qual assegura o pleno reconhecimento das negociações coletivas como direito fundamental de todos os trabalhadores urbanos e rurais;

-) o fomento do diálogo social e a valorização das negociações coletivas para a regulação das relações de trabalho pela Organização Internacional do Trabalho, por meio das suas Convenções e Recomendações, com destaque para as Convenções 98 e 154, ratificadas pelo Brasil, e das decisões do seu Comitê de Liberdade Sindical

tudo considerado, resolvem os signatários celebrar este ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EMERGENCIAL - MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO, estipulando regras transitórias aplicáveis às relações de trabalho.

Revogam-se os acordos individuais firmados diretamente entre a EMPRESA e os empregados integrantes da classe representada pelo SINDICATO que tratem dos mesmos objetos abordados neste instrumento coletivo, substituindo-os integralmente pelo presente acordo.

O presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EMERGENCIAL - MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO tem por objeto a suspensão temporária do contrato de trabalho mediante o recebimento de  “Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda” e de “Ajuda Compensatória Mensal” com supedâneo na Medida Provisória número 936/2020 e outras avenças.

Estabelecem as partes multa de valor correspondente em moeda corrente nacional a 5% (cinco por cento) do maior salário normativo da categoria, por empregado e por infração às cláusulas deste acordo coletivo, revertendo-se a quantia à parte prejudicada.

Os termos do presente acordo coletivo de trabalho abrangem, indistintamente, todos os trabalhadores da EMPRESA pertencentes às categorias profissionais representadas pelo SINDICATO, independentemente da diferenciação prevista no artigo 12 da Medida Provisória número 936/2020.

Assim, por estarem justas e acordadas e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, assinam às partes o presente instrumento negocial coletivo em 05 (cinco) vias de igual teor.

Anexo (PDF)