Nos termos do disposto no artigo 9º da Medida Provisória número 936/2020, acordam as partes que durante a vigência deste acordo coletivo a EMPRESA pagará a seus trabalhadores, sob a rubrica “Ajuda Compensatória Mensal”, 100% (cem por cento) da diferença apurada entre o valor do salário praticado anteriormente à redução por ora negociada e a soma da quantia recebida a título de “Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda” à parcela salarial residual devida pela EMPRESA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A data de pagamento da “Ajuda Compensatória Mensal” será aquela estabelecida em Convenção Coletiva 2019/2020 da categoria já citada.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A “Ajuda Compensatória Mensal”, em nenhuma hipótese, se confunde com a parcela salarial residual, de responsabilidade da EMPRESA, que remanescer da redução de salário objeto deste acordo, proporcional à jornada também reduzida que será realizada.

Com o escopo de garantir o recebimento por parte de seus empregados do “Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda” de que trata o artigo 5º da Medida Provisória número 936/2020, deverá a EMPRESA cumprir todas as determinações contidas na Medida Provisória número 936/2020, destacando-se, dentre elas (rol não exaustivo):  

I-) Informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário no prazo de dez dias, contado da data da celebração deste acordo (nos termos do inciso I do § 2º do artigo 5º da Medida Provisória 936/2020) sob pena de não o fazendo ficar responsável pelo pagamento da remuneração de seus empregados no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário, inclusive dos respectivos encargos sociais, até que a informação seja prestada (de acordo com o inciso I do § 3º do artigo 5º da Medida Provisória 936/2020).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A habilitação e recebimento do “Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda” estão condicionados ao atendimento dos requisitos, critérios, condições e exigências descritos na Medida Provisória número 936/2020.

PARÁGRAFO SEGUNDO.: Os valores a serem pagos pelo União a título de “Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda” são aqueles fixados e de acordo com os parâmetros, normas e percentuais delimitados pela Medida Provisória número 936/2020.

Fica garantida estabilidade provisória (emprego, salário e/ou indenização compensatória) aos empregados da  EMPRESA durante a vigência deste acordo coletivo bem como por mais 180 (cento e oitenta) dias após o seu término.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Esta garantia não se aplica às hipóteses de rescisão do contrato de trabalho a pedido do trabalhador ou por justa causa do empregado, assegurando-se, contudo, o direito do obreiro em pleitear na justiça a reversão da dispensa por justo motivo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As disposições contidas nos incisos do § 1º do artigo 10 da Medida Provisória número 936/2020 aplicar-se-ão, porém, não afastarão o direito do trabalhador à reintegração e/ou indenização compensatória decorrentes da estabilidade provisória pactuada.

A presente avença vigerá pelo período de 23/04/2020 a 08/07/2020.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada de trabalho e o salário praticados anteriormente à data de celebração deste acordo, serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contados:

I-) da cessação do estado de calamidade pública (em conformidade com o inciso I do parágrafo único do artigo 7º da Medida Provisória número 936/2020);

II-) da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado (inciso II do parágrafo único do artigo 7º da Medida Provisória número 936/2020); ou

III-) da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado (inciso III do parágrafo único do artigo 7º da Medida Provisória número 936/2020).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Independentemente do prazo de vigência por ora fixado, a presente norma poderá ser alterada por determinação legal e/ou judicial superveniente, prorrogada ou antecipada, mediante deliberação e por instrumento de igual valor entre as partes.

Com lastro no inciso III, letra  “c” do artigo 7º da Medida Provisória número 936/2020, a EMPRESA, a partir de 23/04/2020, poderá reduzir em até 70% (setenta por cento) a jornada de trabalho e os salários de seus empregados praticados no mês de março de 2020, preservando-se o valor do salário-hora de trabalho (inciso I do artigo 7º da Medida Provisória número 936/2020).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A EMPRESA, em que pesa a presente pactuação, se obriga ao cumprimento e observância de todas as cláusulas econômicas e sociais constantes da Convenção Coletiva concernente à data base 2019/2020 da categoria, face o caráter transitório deste acordo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os salários normativos estabelecidos na Convenção Coletiva concernente à data base 2019/2020 da categoria manter-se-ão conforme o que consta da referida norma coletiva, independentemente dos termos deste acordo.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A EMPRESA não poderá admitir trabalhadores com salário-hora inferior aos respectivos valores dos salários normativos estabelecidos na Convenção Coletiva relativa à data base 2019/2020 já invocada.

PARÁGRAFO QUARTO: Não será permitido o trabalho em jornada extraordinária (que para os fins aqui previstos corresponderá àquele que extrapolar o horário reduzido) no período de vigência desta avença, convencionando as partes que, se realizadas, tal prática implicará na obrigação da EMPRESA ao pagamento de 100% (cem por cento) dos salários vigentes no mês anterior ao de início deste acordo e durante toda sua vigência.

PARÁGRAFO QUINTO: A pactuação deste Acordo Coletivo de Trabalho não exime a EMPRESA  de manter, e sem diminuição, todos os benefícios por ela concedidos a seus empregados antecedentemente, tendo em vista o prescrito no artigo 5º “caput” da Constituição Federal combinado com o disposto no § 2º do artigo 8º da Medida Provisória número 936/2020, tais como (elenco não exaustivo): ticket refeição, cesta básica, plano de saúde, dentre outros .

A celebração deste acordo não exonera a EMPRESA da obrigatoriedade de manter os recolhimentos das modalidades contributivas diversas devidas ao SINDICATO (dentre as quais a Mensalidade Associativa, Contribuição Assistencial, Contribuição Confederativa – elenco não exaustivo) em conformidade com as cláusulas específicas constantes de acordos e convenções coletivas, deliberações assembleares e estatuto social.

Revogam-se os acordos individuais firmados diretamente entre a EMPRESA e os empregados integrantes da classe representada pelo SINDICATO que tratem dos mesmos objetos abordados neste instrumento coletivo, substituindo-os integralmente pelo presente acordo.

CONSIDERANDO

-) a declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, de pandemia da Doença Infecciosa COVID-19, provocada pelo Novo Coronavírus (SARS-COV-2);

-) o fato notório da propagação comunitária  em todo o território nacional;

-) as medidas de urgência adotadas para se evitar a propagação do Novo Coronavírus, como a necessidade de isolamento social e quarentena de pessoas e populações em todo o mundo e no Brasil, nos termos da Lei Federal número 13.979/2020, Decreto Legislativo de número 6/2020, Decreto do Governo do Estado de São Paulo número 64.881 e legislações correlatas federais, estaduais e municipais;

-) os impactos socio-econômicos sobre os diversos setores da economia, devido à paralisação, redução ou suspensão de atividades, como medidas de contenção da propagação da doença, com impactos financeiros e econômicos sobre os diversos setores empresariais de atividade econômica;

-) os reflexos econômicos já verificados pela pandemia em tela  e aqueles que ainda se verificarão, que impactarão no nível de empregabilidade,  na renda dos trabalhadores e no aumento da pobreza;

-)as consequências provocadas pela pandemia mundial do coronavírus, que, por prazo indeterminado, segundo a EMPRESA, está impedindo, reduzindo e até paralisando por completo as suas operações e consequentemente, seu faturamento, o que inevitavelmente afetará sua capacidade para pagar os salários de seus empregados;

-) a necessidade de adoção de medidas emergenciais e temporárias que possibilitem a adequação das condições de trabalho aos efeitos da atual crise sanitária, a fim de se garantir a sobrevivência de empresas e a preservação do emprego, ocupação e renda dos trabalhadores e trabalhadoras;

-) os princípios fundamentais insculpidos nos incisos II (cidadania), III (dignidade da pessoa humana), IV (valores sociais do trabalho e da livre iniciativa), dentre outros, do artigo 1º da Carta Política;  

-) que a Constituição Federal qualifica as entidades sindicais como representantes dos direitos e interesses dos trabalhadores (artigo 8º, III) e prevê o princípio da autonomia privada coletiva (artigos 7º, XXVI e 8º, VI), o qual assegura o pleno reconhecimento das negociações coletivas como direito fundamental de todos os trabalhadores urbanos e rurais;

-) o fomento do diálogo social e a valorização das negociações coletivas para a regulação das relações de trabalho pela Organização Internacional do Trabalho, por meio das suas Convenções e Recomendações, com destaque para as Convenções 98 e 154, ratificadas pelo Brasil, e das decisões do seu Comitê de Liberdade Sindical

tudo considerado, resolvem os signatários celebrar este ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EMERGENCIAL - MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIOS, estipulando regras transitórias aplicáveis às relações de trabalho.

O presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EMERGENCIAL - MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIOS tem por objeto a redução da jornada de trabalho e salários mediante o recebimento de  “Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda” e de “Ajuda Compensatória Mensal” com supedâneo na Medida Provisória número 936/2020 e outras avenças.

Estabelecem as partes multa de valor correspondente em moeda corrente nacional a 5% (cinco por cento) do maior salário normativo da categoria, por empregado e por infração às cláusulas deste acordo coletivo, revertendo-se a quantia à parte prejudicada.

Os termos do presente acordo coletivo de trabalho abrangem, indistintamente, todos os trabalhadores da EMPRESA pertencentes às categorias profissionais representadas pelo SINDICATO, independentemente da diferenciação prevista no artigo 12 da Medida Provisória número 936/2020.

Assim, por estarem justas e acordadas e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, assinam às partes o presente instrumento negocial coletivo em 05 (cinco) vias de igual teor.

Anexo (PDF)