Em razão do caráter excepcional decorrente da pandemia mundial (COVID-19) fica alterado o “caput” da Cláusula Quadragésima da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023, para fins de permitir o funcionamento do comércio no dia 1º de maio de 2023, passando aquela Cláusula a conter a seguinte redação:

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DO TRABALHO EM FERIADOS

Fica permitido o funcionamento do comércio e a prestação de serviços por parte dos empregados durante os feriados, ficando excluído apenas o dia 25 de dezembro (natal), quando não poderá haver expediente.

Parágrafo Único – Excepcionalmente, para os empregados que trabalharem no dia 1º de maio de 2023, ficam alterados os valores dos bônus estabelecidos através das letras “a” a “d”do Parágrafo Sexto, da Cláusula Quadragésima, mencionada acima, os quais serão devidos na seguinte proporção:

a) Para funcionários de supermercados, minimercados, mercearias e outras atividades comerciais do segmento, o valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), se pago em moeda corrente, ou R$ 110,00 (cento e dez reais), se pago através de fornecimento de vale compras, a ser realizada junto ao estabelecimento empregador;

b) Para funcionários de lojas de materiais de construção e ferragens, lojas de grandes redes e departamentos, inclusive as lojas de móveis e eletrodomésticos, além de lojas instaladas em shoppings, o valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), pago em moeda corrente;

c) Para os funcionários das demais lojas e estabelecimentos comerciais de rua o valor de R$ 80,00 (oitenta reais), a ser pago em moeda corrente;

d) Quando o pagamento deva ser feito em moeda corrente e constante da folha de pagamento, deverá o mesmo ser lançado sob a rubrica “HORAS TRABALHADAS NO FERIADO".

Ficam mantidos integralmente e sem alterações todos os parágrafos da Cláusula Quadragésima da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023, ora aditada, especialmente no que se refere à Compensação do dia trabalhado e ao pagamento de Bônus Financeiro, bem como todas as demais cláusulas e condições da mesma, que permanecem válidas e em pleno vigor, excetuando-se aquelas prejudicadas em razão do que ora acordado.

A adesão ao exercício da atividade comercial no dia 01.05.2023, na forma como admitida nas cláusulas anteriores, ficará condicionada, também, ao pagamento da Taxa de Manutenção da Estrutura Sindical Laboral, a ser recolhida até no dia 28.04.2023, em guia própria e a ser fornecida pelo próprio Sindicato Laboral (secbc@secbc.com.br fone 32636200), obedecido o seguinte parâmetro:

a)       Supermercados, minimercados, mercearias e outras atividades comerciais do segmento, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

b)       Lojas de materiais de construção e ferragens, lojas de grandes redes e departamentos, inclusive as lojas de móveis e eletrodomésticos, o valor de R$ 1.200,00 (um mil de duzentos reais);

c)       Lojas e estabelecimentos comerciais de menor porte, que não se enquadrem nas modalidades “a” e “b”, acima, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

 Parágrafo Primeiro – O exercício da atividade de comércio no dia 01.05.2023 sem a observância do que estabelecido neste aditivo implicará na penalidade prevista, através do Parágrafo Sétimo da Cláusula Quadragésima da Convenção ora aditivada;

 Parágrafo Segundo – Aos comerciantes associados ao SINDILOJAS, que estejam em dia com o pagamento da Contribuição Assistencial Patronal, prevista na Convenção Coletiva ora aditivada, serão concedidos descontos de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da Taxa de Manutenção estabelecida nesta cláusula.

 Parágrafo Terceiro – A comprovação da regularidade estabelecida no Parágrafo Segundo, acima, deverá se dar mediante apresentação da respectiva Certidão de Quitação, a qual poderá ser obtida junto à entidade Patronal.

 E, assim, por estarem justos e convencionados, firmam este instrumento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 Balneário Camboriú, 05 de abril de 2023.

Anexo (PDF)