Ficam fixados os seguintes pisos salariais:

Para as funções que não constem do quadro acima, as empresas concederão reajuste de 10% sobre o salário de dezembro de 2015.

Aos salários pagos em valores acima do piso fixado, será aplicado o reajuste de 10%, na forma contida na Clausula anterior, sendo proibido qualquer redução salarial ou aplicação de índice inferior.

Nas funções subdivididas em níveis, caberá às empresas estabelecer os critérios de evolução e enquadramento, sempre considerando a qualificação e o desempenho do empregado.

Todos os reajustes espontâneos efetuados pelas empresas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2015 poderão ser compensados, excetuados aqueles provenientes de abonos salariais decorrentes de lei, término de aprendizagem, promoções, transferência de cargo, função, equiparação salarial e aumento real ou mérito.

O valor apurado referente ao período retroativo do reajuste, compreendido pelos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, será pago em parcela única, com a folha de pagamento do mês de abril de 2016.

O pagamento dos salários será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte.

As empresas pagarão aos seus empregados, após 03 (três) anos de vigência do contrato de trabalho, um adicional por tempo de serviço progressivo.

1. Após o período de carência previsto nesta Cláusula, para cada ano trabalhado o empregado fará jus ao adicional, pago mensalmente no importe equivalente a 1% (hum por cento) calculado sobre o menor piso salarial desta CCT, até o limite de 5% (cinco por cento).

Aos técnicos e auxiliares de radiologia é devido o adicional de insalubridade no importe de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o salário base.

 1.    Aos empregados que trabalham nos setores de UTI (fixa ou móvel), CTI, UI, Hemodinâmica, e aos que manuseiam equipamentos e medicamentos quimioterápicos, o adicional de insalubridade de

30% (trinta por cento).

 2.    Aos empregados que  trabalham  em  laboratório de análises clínicas,  pronto socorro,  Centro

Cirúrgico, nutrição, lavanderia, farmácia, limpeza e manutenção, o percentual de insalubridade será de

20% (vinte por cento).

 3.    Os percentuais previstos nos subitens desta Cláusula serão calculados sobre o menor piso salarial desta CCT.

 4.    Caberá à Comissão Intersindical criada pela CCT anterior, avaliar e validar os LTCAT’s - Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho. Após validação pela Comissão, os Laudos serão objetos de aditivo a este instrumento.

Aos Técnicos em Radiologia fica assegurado um abono mensal no importe de R$50,00 (cinqüenta reais), pagos juntamente com o salário, a título de pontualidade. A impontualidade injustificada faz cessar o benefício naquele mês.

 Aos empregados que laboram em jornada especial de 12x36 ou 8 horas diárias, com intervalo de 1 hora para refeição as empresas fornecerão a eles alimentação diária adequada, ficando autorizadas a optar pelo fornecimento de ticket no valor unitário de R$ 14,00 por refeição.

As empresas fornecerão vale transporte em número suficiente às necessidades de seus funcionários para o deslocamento casa-trabalho-casa utilizando transporte coletivo regular.

É facultado às empresas o fornecimento de plano de saúde e/ou odontológico gratuito aos seus empregados; em caso de co-participação destes, deverá haver prévia anuência, por escrito, da Entidade Profissional e dos empregados.

As empresas contratarão em favor de seus empregados um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, independentemente da forma de contratação, observadas as seguintes coberturas mínimas:

I - R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;

II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada  por  acidente,  independentemente  do  local  ocorrido,  atestado  por  médico  devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente;

III – R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença. Esta cobertura  tem  por  objetivo  garantir  ao  Segurado,  o  pagamento  antecipado  do  Capital  Segurado contratado para a cobertura básica (morte), em caso de sua Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença, consequente de doença que cause a Perda de sua Existência Independente.

a)  A  Perda  da  Existência  Independente  será  caracterizada  pela  ocorrência  de  Quadro  Clínico Incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o Pleno Exercício das Relações Autonômicas do Segurado. Este Quadro Clínico Incapacitante deverá ser comprovado através de parâmetros e documentos.

b) Considera-se como Risco Coberto a ocorrência comprovada - segundo critérios vigentes à época da regulação do sinistro e adotado pela classe médica especializada.

c)    Outros  Quadros  Clínicos  Incapacitantes  serão  reconhecidos  como  riscos  cobertos  desde  que, avaliados através de Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional.

d)  Desde que efetivamente comprovada, por ser a cobertura de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença uma antecipação da cobertura de morte, seu pagamento extingue, imediata e automaticamente, a cobertura para o caso de morte, bem como o presente seguro. Nessa hipótese, os prêmios eventualmente pagos após a data do requerimento de pagamento do Capital Segurado serão devolvidos, atualizados monetariamente.

Parágrafo único. Não restando comprovada a Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença, o seguro continuará em vigor, observadas as demais cláusulas das Condições  Gerais e,  se  houver,  das  Condições  Especiais e  Contrato,  sem  qualquer  devolução  de prêmios.

IV - R$ 5.000,00 (cinco mil e reais) em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a);

V - R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais), em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro);

VI - R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais), em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, o(a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;

VII - Auxílio Alimentação - Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber50 kg de alimentos.

VIII - Auxílio Funeral -Ocorrendo a morte do empregado (a), por acidente, quando estiver no exercício de sua profissão, a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 3.240,00(três mil, duzentos e quarenta reais).

IX - Auxílio Rescisório - Ocorrendo a morte do empregado(a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovadas;

X - Auxílio Maternidade - Ocorrendo o nascimento de filho(s) do(a) empregado(a), o(a) mesmo(a), receberá, a título de doação, um kit composto de 25 (vinte e cinco) kg de produtos alimentícios especiais para a genitora, e um kit composto de 12 (doze) itens de produtos de higiene para o recém nascido, que deverão ser entregues diretamente na residência do(a) empregado(a), acrescentadas pelo bônus por nascimento, no valor de até R$ 523,00 (quinhentos e vinte e três reais), multiplicado pelo número de filho(s), nascidos vivos no mesmo parto, referente ao pagamento das despesas diretamente vinculadas ao nascimento da(s) criança(s), disponibilizados exclusivamente para gastos com fraldas, vacinas e exames, devidamente comprovados por Notas Fiscais; consultas médicas pediátricas, devidamente comprovados por recibo emitido pelo médico; além de medicamentos e suplementos alimentares (RN), estes contemplados se estiverem prescritos em receita médica. Este benefício será reembolsado ao(à) segurado(a) titular, de uma só vez, desde que comunicado à Seguradora em até 90 (noventa) dias corridos contados a partir da data de nascimento.

XII - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 30 (trinta) dias após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora.

XIII - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula, com valores base janeiro de 2016, sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas.

XIV - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a), o qual deverá se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima.

XV - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo.

XVI - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do “caput” desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.

XVII - As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.

XVIII - A  presente cláusula não tem  natureza salarial,  por não se constituir em  contraprestação de serviços.

XIX - Para custeio deste benefício, as empresas descontarão de seus empregados, mensalmente, o valor de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) per capta, ficando ela ainda responsável pelo pagamento da diferença complementar, não podendo ser superior a R$ 2,68 (dois reais e sessenta oito centavos) per capta, sem o somatório do valor de R$ 4,28 (quatro reais e vinte oito centavos) repassado para a Seguradora. O desconto previsto neste item foi autorizado pela Assembléia Geral da categoria, convocada e realizada pela Entidade Profissional, na forma estatutária.

O empregado dispensado sob alegação de justa causa ou falta grave deverá ser informado do fato, por escrito e contra recibo, esclarecendo os motivos, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

As advertências e suspensões só poderão ter eficácia jurídica quando comunicadas por escrito ao empregado, com menção expressa dos motivos da pena disciplinar.

1. As advertências deverão ser comunicadas ao empregado até 48 horas após posterior ao da falta alegada, sob pena de serem desconsideradas.

2. As advertências fundadas em reclamações de cliente/paciente só poderão ser aplicadas se devidamente apuradas pela empresa, após identificado o denunciante e ouvido o empregado.

As empresas, objetivando melhoria na qualidade da prestação de seus serviços, poderão custear cursos de qualificação profissional, requalificação, aperfeiçoamento e/ou especialização para seus empregados, de forma direta ou em parceria com empresas credenciadas e a Entidade Profissional, fornecendo aos participantes os respectivos certificados de conclusão.

1. Nas reuniões, seminários, palestras e cursos de qualquer natureza exigidos pelas empresas e realizados fora do horário normal de trabalho, o tempo que o trabalhador permanecer à disposição será remunerado como hora trabalhada.

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez e até 05 (cinco) meses após o parto.

A jornada de trabalho dos empregados abrangidos por esta CCT será de 06x18 (seis de trabalho por dezoito de descanso); 12x36 (doze de trabalho por trinta e seis de descanso); ou de 8 (oito) horas, observadas as seguintes condições:

 I - Para os empregados que estiverem submetidos à jornada de 06x18 fica assegurado:

a)         a escala considerará o descanso semanal remunerado na forma constitucional;

b)         realização de no máximo 26 (vinte e seis) plantões por mês;

c)         15 (quinze) minutos de intervalo diários para lanche;

d)         as folgas deverão ser concedidas, preferencialmente, nos finais de semana;

e)         a jornada se dará apenas no período diurno.

 II - Para os empregados que estiverem submetidos à jornada de 12x36 fica assegurado:

a)     para efeito de compensação de feriados, serão realizados no máximo 13 (treze) plantões por mês, com uma folga a cada quinzena. As folgas acontecerão sempre entre 02 (dois) descansos entre jornada;

b)      01 (uma) hora de intervalo diária para alimentação (almoço/jantar) ou descanso;

c)      15 (quinze) minutos de intervalo diários para lanche;

d)     perde a folga remunerada aquele trabalhador que faltar injustificadamente ao plantão imediatamente anterior ou posterior a folga, conforme escala apresentada previamente.

 III - Para os empregados que estiverem submetidos à jornada de 8 horas diárias fica assegurado:

a)         a jornada se dará nos períodos diurno e quando noturno, não poderá ultrapassar as 22h;

b)         limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanal;

c)         mínimo de 01 (uma) hora e no máximo de 02 (duas) horas diárias de intervalo para alimentação

(almoço/jantar) ou descanso;

d)         15 (quinze) minutos de intervalo diários para lanche;

e)     durante a jornada noturna, será garantido pela empresa empregadora a sua segurança e o transporte residência-trabalho ou trabalho-residência, quando não tiver serviço de transporte público regular, sem qualquer ônus para o empregado.

 IV - Fica mantida a jornada de 44 horas semanais de segunda a sexta apenas para as empresas que já a praticavam até 31 (trinta e um) de dezembro de 2012 (dois mil e doze), com carga diária no máximo de 9 (nove) horas.

 1.      A jornada de trabalho do Técnico em Radiologia será de 24 (vinte e quatro) horas semanais.

 2.      Os empregados abrangidos por este instrumento, cuja profissão seja regulamentada, poderão ter jornada de trabalho de 20 (vinte) horas desde que comprovado outro vínculo empregatício em outra empresa, e que haja compatibilidade de horário.

 3.      Até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês a empresa apresentará aos empregados a escala de serviço que vigorará no mês seguinte, sendo obrigatória o envio de cópias da mesma à Entidade Profissional, quando por ela solicitada previamente.

 4.      Fica acordada a adoção de sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, desde que as empresas atendam o inteiro teor da Portaria. MTE nº 373, de 25/02/2011.

Fica assegurado a troca de plantões entre trabalhadores com limites de no máximo 02 (dois) ao mês, desde que cumpra-se o seguinte:

a)  que seja informado à Direção da empresa ou à coordenação de setor com intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;

b)  que as partes pactuem através de documentos próprios que será fornecido pela empresa com anuência através de assinatura do trabalhador titular do plantão e do substituto e da Direção ou coordenação de setor;

c)  este documento terá que ser em 03 (três) vias sendo uma para cada parte com dia e hora marcada tanto do plantão da substituição como também do pagamento do plantão ao substituto;

d)  após o acordo firmado a responsabilidade do cumprimento do plantão será toda do trabalhador substituto.

As horas extraordinárias serão remuneradas com os adicionais seguintes, aplicáveis sobre o salário hora normal e deverão ser discriminadas no contracheque:

 1 – 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras no dia;

 2 – 75% (setenta e cinco) para as excedentes de 2 (duas) diárias;

 3 – 100% (cem por cento) para as prestadas aos domingos, feriados nacionais e estaduais, dias já compensados, em dia de folga e plantões extras.

4 - Aos trabalhadores que praticam jornada de 12x36 horas, os plantões extras serão remunerados com acréscimo de 50% da hora normal, exceto quando coincidir com a folga, quando será de 100%.

Para empresas que estejam iniciando suas atividades na base territorial do Sindicato Profissional no ano de 2016, fica estabelecido a sistemática de banco de horas para a compensação das horas trabalhadas extraordinariamente, pelo período máximo de 06 (seis) meses. O banco de horas na forma da Lei nº 9.601/98, terá regulamentação mínima adiante estipulada:

 1 - Condições especiais ou diferentes das estipuladas nesta Convenção para o banco de horas, deverão ser objeto de negociação direta entre empresa e a entidade sindical profissional.

 2 - As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando a formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 60 (sessenta) dias, de modo a permitir que as empresas ajustem o potencial da mão-de-obra às suas necessidades.

 3 - O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos empregados quanto aos intervalos interjornada, intrajornada e repouso semanal.

 4 - As empresas que optarem pela utilização do banco de horas deverão, após sua formalização e antes de ser implantado, dar ciência ao Sindicato profissional.

Fica assegurado, sem prejuízo dos salários, faltas ou ausências ao trabalho nos seguintes casos:

 a)  4 (quatro) dias no caso de falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos ou pessoa legalmente declarada ser seu dependente, apartir da data do falecimento;

 b)  3 (três) dias consecutivos a partir da data do casamento;

 c)   3 (três) dias para acompanhamento de dependente legal acometido de doença grave comprovada, exceto consulta de rotina;

 d)   5 (cinco) dias de Licença Paternidade para o empregado, contados da data de nascimento de seu filho.

 1. Fica garantida a liberação de diretores sindicais eleitos para participarem de congressos, seminários, assembléia geral, plenária sindical ou reunião de diretoria do sindicato, cabendo à Entidade Profissional comunicar aos empregadores com 48 (quarenta e oito horas) horas antes da data prevista da liberação de diretor sindical

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, a empregada terá direito, durante a jornada de trabalho, a 02 (dois) descansos especiais de 30 minutos cada um.

1.  Quando o exigir a saúde do filho, por recomendação médica, o período de 06 (seis) meses de idade poderá ser dilatado.

Nas atividades em que for impossível a suspensão dos trabalhos nos dias de feriados, civis e religiosos, em virtude de necessidade técnica da empresa, a remuneração será paga em dobro; exceto no caso das jornadas de 06x18 e 12x36 em que a escala no seu curso normal, cair nos dias de feriados.

Quando exigido pelo empregador ou determinado por norma legal, aos empregados será fornecido, gratuitamente e semestralmente, um conjunto completo de uniforme.

Os empregadores descontarão no mês de março de 2016, de todos os empregados integrantes da categoria (sindicalizados ou não), independente de manifestação do Sindicato ou do próprio empregado, a Contribuição Sindical correspondente a 1/30 do salário do referido mês, na forma e nos prazos previstos nos arts. 579 e seguintes da CLT.

As empresas descontarão mensalmente na folha de pagamento dos seus empregados que sejam sindicalizados à Entidade Profissional, e que tenham autorizado o desconto das Mensalidades Sociais, o valor correspondente a 1% (um por cento) do seu salário bruto.

 1.  O montante apurado pelas empresas, será por elas depositado na conta bancária da Entidade Profissional até o 10º (décimo) dia útil subseqüente ao pagamento dos salários, sob pena de arcarem com multa de 2% (dois por cento) ao mês, juros de mora, além das demais sanções legais.

 2. As Mensalidades descontadas serão depositadas pelas empresas no Banco do Brasil, agência nº 1505-9, conta corrente nº 7.142-0, em nome da Entidade Profissional.

 3. A Entidade Profissional remeterá às empresas, até o dia 15 (quinze) do mês que anteceder o recolhimento, a Relação do Desconto em Folha, contendo o nome dos empregados sindicalizados.

As empresas descontarão em favor da Entidade Profissional, dos salários dos empregados filiados abrangidos nesta CCT, no mes de outubro de 2016, a Contribuição Assistencial instituída e fixada por deliberação da categoria reunida em Assembléia Geral, a importância equivalente a 3% (três por cento) do salário base.

 1. O montante apurado pelas empresas, será por elas depositado na conta bancária da Entidade Profissional até o 10º (décimo) dia útil subseqüente ao mês do desconto, sob pena de arcarem com multa de 2% (dois por cento) ao mês, juros de mora, além das demais sanções legais.

 2.  As Contribuições descontadas serão depositadas pelas empresas no Banco do Brasil, agência nº 1505-9, conta corrente nº 7.142-0, em nome da Entidade Profissional.

 3.  As empresas remeterão à Entidade Profissional a relação contendo o nome de todos empregados que sofreram o desconto e o respectivo valor.

As empresas pertencentes à categoria econômica, associadas ou não ao SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS, obrigam-sea recolher à sua entidade patronal a Contribuição Confederativa, com vencimentos em 31 de março e 30 de setembro de cada ano,  o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto das folhas salariais do mês de fevereiro e agosto do ano em exercício, respectivamente,  sendo que o valor mínimo para recolhimento será
correspondente à meio salário mínimo vigente na data do vencimento, para as empresas que não possuem empregados.

Em caso de violação, por parte do empregador, de qualquer dispositivo do presente acordo coletivo, ficará este sujeito a pagar ao empregado prejudicado multa de 10% (dez por cento) sobre o menor salário desta CCT e 2% ao SINTRAS-TO. Independentemente das sanções previstas em lei.

Anexo (PDF)

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