FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS (PARA AMBAS CATEGORIAS)

Para aqueles empregados que exerçam a função de:

a) Office-boy, piso no valor de R$ 1065,35 (Hum mil e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

b) Faxineiro, piso no valor de R$ 1065,35 (Hum mil e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

c) Auxiliar de Escritório / Auxiliar Administrativo / Caixa / Recepcionista, piso no valor de R$ 1.103,86 (Hum mil, cento e três reais e oitenta e seis centavos);

d) Vigia desarmado, piso no valor de R$ 1.103,86 (Hum mil, cento e três reais e oitenta e seis centavos);

e) Promotor(a) de Vendas, Garantia do Comissionista. Às promotoras ou promotores de vendas remunerados exclusivamente à base de comissões percentuais pré-ajustadas sobre as vendas (comissionistas puros), fica assegurada a garantia de uma remuneração mínima de R$ 1.103,86 (Hum mil, cento e três reais e oitenta e seis centavos);  ela incluído o descanso semanal remunerado, que somente prevalecerá nos casos em que as comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia e se cumprida integralmente a jornada normal de trabalho.

Parágrafo Primeiro: Fica assegurada a todos empregados, a média das comissões calculadas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês da concessão, para efeito do pagamento das férias, do 13º salário, do auxílio maternidade e da rescisão contratual. Sendo que a referida média deverá ser atualizada pelos mesmos índices que atualizaram os salários.

FUNÇÕES OPERACIONAIS - LAVA RÁPIDO CONVENCIONAL (Com uso de água)

Para aqueles empregados que exerçam a função de:

a) Enxugador de Veículos, piso no valor de R$ 1065,35 (Hum mil e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

b) Lavador / Operador de Limpeza Automotiva, piso no valor de R$ 1.129,53 (Hum mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos);

c) Polidor, piso no valor de R$ 1.142,37 (Hum mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos);

d) Gerente, piso no valor de R$ 1.540,28 (Hum mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e oito centavos).

FUNÇÕES OPERACIONAIS - SERVIÇOS DE LAVAGEM AUTOMOTIVA DOMICILIAR

Para aqueles empregados que exerçam a função de:

a) Enxugador de Veículos, piso no valor de R$ 1065,35 (Hum mil e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

b) Lavador / Operador de Limpeza Automotiva, piso no valor de R$ 1.129,53 (Hum mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos);

c) Polidor, piso no valor de R$ 1.142,37 (Hum mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos);

d) Gerente, piso no valor de R$ 1.540,28 (Hum mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e oito centavos).

FUNÇÕES OPERACIONAIS - LAVAGEM A SECO (Sem uso de Água)

Para aqueles empregados que exerçam a função de:

a) Auxiliar de Aplicador Técnico, piso no valor de R$ 1065,35 (Hum mil e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

Descrição - Limpeza externa e ou Interna do veículo (exceto polimento).

b) Aplicador Técnico, piso no valor de R$ 1.129,53 (Hum mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos);

Descrição - Limpeza externa incluindo polimento; Responsável pelo treinamento de novos colaboradores.

c) Gerente, piso no valor de R$ 1.540,28 (Hum mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e oito centavos).

Descrição - Responsável pela loja; Responsável em treinar novos Consultores e Novos Lideres Operacionais.

FUNÇÕES OPERACIONAIS – ESTACIONAMENTOS

Para os prestadores de serviços que exerçam a função de:

a) Auxiliar ou Operador, piso no valor de R$ 1065,35 (Hum mil e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

b) Manobristas, piso no valor de R$ 1.103,86 (Hum mil, cento e três reais e oitenta e seis centavos);

c) Gerente, piso no valor de R$ 1.347,74 (Hum mil trezentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos);

e) Supervisor, piso no valor de R$ 1.604,46 (Hum mil seiscentos e quatro reais e quarenta e seis centavos).

Os salários fixos dos empregados(as) nos estacionamentos, garagens e lava-rápidos do Estado do Ceará, que sejam superiores ao piso estabelecido nesta convenção coletiva, serão reajustados em 3,93% (três vírgula noventa e três por cento), devendo o percentual incidir sobre o salário base de 1º de janeiro de 2019, incluído no percentual supra a correção salarial, aumento de produtividade e qualquer verba seja a que título for que tenha efeito de reajustamento salarial.

Parágrafo primeiro - No reajustamento previsto nesta cláusula serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pela empresa no período compreendido, excetuando-se os previstos na Instrução n° 1 do TST, respeitada a irredutibilidade salarial.

Ficam as empresas obrigadas a fornecer para todos os seus empregados durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, vale-refeição no valor mínimo de R$ 8,83 (oito reais e oitenta e três centavos), por dia útil de trabalho, descontando-se do empregado o percentual maximo de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) do custo direto do vale-alimentação (art. 2º, § 1º, Decreto 05/1991).

Parágrafo Primeiro - Caso a empresa já forneça diretamente a alimentação ou já pague vale-refeição em valor superior ao estabelecido na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam garantidas aos seus empregados tais vantagens e condições.

Parágrafo Segundo - O beneficio contido nesta clásula, em relação aos empregados e empregadores:

I - Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiario para quaisquer efeito;

II - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciaria, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou tributação de qualquer espécie;

III - Não é considerado para efeito de pagamento de Gratificação de Natal, nem qualquer outro titulo ou verba trabalhista decorrente do contrato de trabalho, nem mesmo para efeitos de rescisão contratual;

IV - Sua duração esta limitada ao prazo de vigência desta Convenção Coletiva;

Parágrafo Terceiro - A efetiva execução desse beneficio ocorrerá mediante celebração de convênios ou ajustes de qualquer natureza, com a interveniencia e participação da respectiva entidade patronal, sendo distribuido o vale alimentação pelas empresas. 

Parágrafo Quarto - Os empregados que estiverem com contrato de trabalho suspenso ou interrompido, por qualquer motivo, não terão direito aos vales-refeição, durante a suspensão ou interrupção. Tambem não terão direito em caso de falta injustificada.

Parágrafo Quinto - A empresa a ser contratada para fins de fornecimento dos cartões vale-refeição deverá ser idônea e comprovar sua consolidação no mercado cearense, através de indicação de rede credenciada, bem como possuir meio eletronico unico de pagamento que permita a utilização conjunta dos vales-refeição com a gestão de outros beneficios corporativos com garantia de destinação de uso, como o vale-transporte, previamente homologada pela respectiva entidade patronal.

Parágrafo Sexto - Excepcionalmente, para as empresas que preencham os requisitos legais e pretendam a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador e a obtenção dos incentivos fiscais da Lei n. 6.321/76, poderá haver a utilização de cartão exclusivo para refeição.

Parágrafo Setimo - Fica a empresa obrigada a prover e/ou liberar os respectivos vales até o 5º (quinto) dia util do mês.

Parágrafo Oitavo - As empresas não poderão fornecer o vale-refeição em alimentos (mercadorias), papel ou em dinheiro.

Anexo (PDF)