SINDICATO DO COM ATAC DE AL E BEB EM GERAL NO EST RS, CNPJ n. 90.813.726/0001-36, neste ato representado(a) por seu
Procurador, Sr(a). LUCIA LADISLAVA WITCZAK;
E
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOAS, CNPJ n. 90.811.605/0001-55, neste ato representado(a) por seu
Tesoureiro, Sr(a). ANTENOR MARIANO FEDERIZZI;
celebram
a
presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,
estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de março.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) empregados no comércio , com abrangência territorial em Gravataí/RS .
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS
Ficam instituídos os seguintes salários mínimos profissionais:
A - De 1º de março de 2022 a 30 de abril de 2022:
I. Admissional
1) Empregado Comissionista - R$ 1.514,98 (um mil quinhentos e quatorze reais e noventa e oito centavos);
2) Empregado que perceba salário fixo ou misto, inclusive auxiliares de depósito - R$ 1.416,59 (um mil quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos);
3) Empregados que exerçam exclusivamente a função de boy e os aprendizes - R$ 1.346,15 (um mil trezentos e quarenta e seis reais e quinze centavos).
II. Empregados que em 01 de março de 2021 já integravam os quadros da empresa, excluídos aqueles contratados em caráter de experiência:
1) Empregado Comissionista - R$ 1.541,81 (um mil quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos);
2) Empregado que perceba salário fixo ou misto, inclusive auxiliares de depósito - R$ 1.514,98 (um mil quinhentos e quatorze reais e noventa e oito centavos);
3) Empregados que exerçam exclusivamente a função de boy e os aprendizes- R$ 1.371,86 (um mil trezentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos).
B - A partir de 1º de maio de 2022:
I. Admissional
1) Empregado Comissionista - R$ 1.594,72 (um mil quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
2) Empregado que perceba salário fixo ou misto, inclusive auxiliares de depósito - R$ 1.491.14 (um mil quatrocentos e noventa e um reais e quatorze centavos);
3) Empregados que exerçam exclusivamente a função de boy e os aprendizes - R$ 1.417,00 (um mil quatrocentos e dezessete reais).
II. Empregados que em 01 de março de 2021 já integravam os quadros da empresa, excluídos aqueles contratados em caráter de experiência:
1) Empregado Comissionista - R$ 1.622,96 (um mil seiscentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos);
2) Empregado que perceba salário fixo ou misto, inclusive auxiliares de depósito - R$ 1.594,72 (um mil quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos);
3) Empregados que exerçam exclusivamente a função de boy e os aprendizes- R$ 1.444,07 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e sete centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO
Os empregados admitidos com os salários previstos no item relativo aos pisos para os empregados admitidos (item “I”), após o período de 60 (sessenta) dias, terão o direito de perceber salários nunca inferiores aos previstos no item "II" (salários dos empregados que já estavam na empresa).
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional acordante serão reajustados nas seguintes datas e índices:
A) Em 1º de março de 2022 , os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão majorados no percentual de 5,26% (cinco inteiros e vinte e seis centésimos), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista .
B) Em 1º de maio de 2022 os salários dos empregados representados pela entidade profissional convenente serão majorados em 10,80% (dez inteiros e oitenta centésimos por cento), a incidir sobre os salários resultantes da Convenção Coletiva de Trabalho ora revista, compensado, automaticamente, o reajuste previsto na alínea A da presente cláusula.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula será aplicado até a parcela de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) dos salários, e no que exceder este valor aplica-se a livre negociação com seus empregadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo, compensado no reajuste de maio de 2022, automaticamente, o reajuste previsto para março de 2022:
Admissão
Reajuste 01/03/22
Reajuste 01/05/22
MARÇO de 2021
5,26%
10,80%
ABRIL de 2021
4,81%
9,85%
MAIO de 2021
4,61%
9,44%
JUNHO de 2021
4,12%
8,40%
JULHO de 2021
3,80%
7,75%
AGOSTO de 2021
3,28%
6,66%
SETEMBRO de 2021
2,83%
5,73%
OUTUBRO de 2021
2,22%
4,48 %
NOVEMBRO de 2021
1,63%
3,28%
DEZEMBRO de 2021
1,20%
2,42%
JANEIRO de 2022
0,83%
1,67%
FEVEREIRO de 2022
0,49%
1,00%
PARÁGRAFO TERCEIRO
Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO QUARTO
As diferenças decorrentes da aplicação do Item A deverão ser satisfeitas na forma de abono, junto da folha de salários do mês de abril de 2022, não havendo incidência de encargos nem incorporação à remuneração, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 457 da CLT.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALÁRIO
O pagamento dos salários dos integrantes da categoria profissional obedecerá as seguintes condições:
a) A remuneração será paga até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, sob pena de pagamento de uma multa para o empregado correspondente a dois por cento por dia de atraso, calculada sobre o valor líquido a que fez jus o empregado naquele mês.
b) Sempre que o pagamento for realizado em sextas-feiras ou vésperas de feriados, será efetuado em moeda corrente.
CLÁUSULA SEXTA - RECIBOS OU ENVELOPES DE PAGAMENTO
No ato do pagamento do salário será entregue ao empregado, cópia de recibo ou de envelope, onde conste os pagamentos e descontos efetuados, o número de horas normais e extras trabalhadas, bem como o montante das comissões.
CLÁUSULA SÉTIMA - COMPENSAÇÕES
Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
Descontos Salariais
CLÁUSULA OITAVA - DESCONTOS AUTORIZADOS
Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados, previdência privada, despesas realizadas no refeitório da empresa, convênio médico ou odontológico, seguro de vida em grupo, farmácia, cesta básica e as demais já previstas em lei.
PARÁGRAFO ÚNICO
Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.
CLÁUSULA NONA - DESCONTO DE CHEQUES
O empregador não poderá descontar do empregado que tenha como função o recebimento de importâncias, os valores relativos a cheques sem cobertura de fundos ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para aceitação de cheques.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA DÉCIMA - EMPREGADO NOVO
Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força da presente convenção, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ESTORNO DE COMISSÕES
É vedado o desconto ou estorno de comissões relativas a mercadorias devolvidas pelo cliente após a efetivação da venda.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO COMISSIONISTA
O repouso semanal remunerado do empregado comissionista será calculado com base no total de comissões e multiplicados pelos domingos e feriados a que fizer jus o empregado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REGISTRO DAS COMISSÕES NA CTPS
É obrigatório o registro do percentual ajustado para o pagamento das comissões na CTPS ou no correspondente instrumento contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FÉRIAS E RESCISÓRIAS DOS COMISSIONISTAS
O empregado comissionado terá o valor de suas férias e parcelas rescisórias calculado com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE no período compreendido entre os mês a que se refere a parcela e o mês anterior à concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
13º Salário
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - 13º SALÁRIO DOS EMPREGADOS EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA
Os empregados que estiverem afastados do serviço, em gozo de auxílio-doença, por período superior a quinze dias e inferior a cento e oitenta dias, terão direito à percepção integral do décimo terceiro salário.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - 13º DO COMISSIONISTA
O empregado comissionado terá o valor de sua gratificação natalina calculado com base na média da remuneração variável percebida no ano, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do INPC/IBGE.
PARÁGRAFO ÚNICO
Não serão atualizadas em nenhuma hipótese, as comissões referentes ao último mês do período base de cálculo.
Adicional de Tempo de Serviço
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - QUINQUENIO
Os empregados perceberão um adicional de 6% (seis por cento) por qüinqüênio de serviço prestado ao mesmo empregador, percentual este que incidirá, mês a mês, sobre qualquer forma de remuneração, inclusive variável, se for o caso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O valor mensal a ser pago a título de quinquênio não poderá ultrapassar ao valor do piso da categoria vigente na cláusula terceira, item II, para função.
PARÁGRAFO SEGUNDO
O limitador acima previsto não atingirá os trabalhadores que já percebem valor superior, em respeito ao direito adquirido e a irredutibilidade salarial.
Auxílio Creche
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO CRECHE
As empresas pagarão às suas empregadas mulheres, por filho menor de seis anos de idade, o auxílio mensal em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria, a título indenizatório, independentemente de qualquer comprovação de despesas.
PARÁGRAFO ÚNICO
As empresas que mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada, desde que na mesma cidade do estabelecimento onde trabalhe a empregada, estarão desobrigadas do pagamento do auxílio-creche acima previsto.
Outros Auxílios
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - MAQUILAGEM
Havendo exigência de que a empregada trabalhe maquilada, deverá o empregador fornecer, gratuitamente, o material necessário, adequado ao tipo de pele da empregada.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
Aviso Prévio
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO
O empregado demitido, quando obtiver novo emprego no curso do período de aviso prévio, será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo empregador os dias trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias a que fizer jus o empregado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - COMUNICAÇÃO DA DISPENSA DE COMPARECIMENTO
As empresas que dispensarem o empregado do comparecimento ao trabalho, durante o aviso prévio, deverão fazê-lo no próprio documento de aviso.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AVISO PRÉVIO - PRAZO ESPECIAL
Os empregados com quarenta e cinco anos ou mais, que tenham cinco ou mais anos de trabalho na mesma empresa, preenchendo ambos os requisitos, ao serem demitidos, terão direito a sessenta dias de aviso prévio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DURANTE O AVISO PRÉVIO
Durante o prazo do aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo original, por exercente de cargo de confiança, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho, inclusive de local, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento dos dias restantes do aviso prévio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - REDUÇÃO DE JORNADA DURANTE O AVISO PRÉVIO
O empregado, durante o período do aviso prévio, poderá optar pela redução de duas horas, no início ou no final da jornada, caso não seja dispensado de seu cumprimento.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
O contrato de experiência será celebrado com prazo mínimo de 15 (quinze) dias, sendo fornecida cópia do mesmo, no ato da assinatura, ao empregado contratado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS
O pagamento dos valores rescisórios será efetuado nos prazos previstos no art. 477 da CLT, sendo que se exceder a trinta dias de atraso, responderá o empregador além da multa prevista em lei, pelo pagamento de um dia de salário por dia de atraso, em favor do empregado.
PARÁGRAFO ÚNICO
As parcelas rescisórias dos empregados em geral, exceto dos comissionistas, serão calculadas tomando por base a maior remuneração percebida pelo empregado durante a vigência do contrato.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Estabilidade Mãe
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE DA GESTANTE
Será assegurado a empregada gestante estabilidade provisória no emprego, durante a gravidez e até sessenta dias após o retorno do benefício previdenciário previsto em Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO
A empregada gestante, durante o período da estabilidade de que trata esta cláusula, não poderá ter as suas condições de trabalho modificadas sem a sua anuência, especialmente no que pertine à transferência do local de trabalho e alteração de funções.
Estabilidade Serviço Militar
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE DO ALISTANDO
É assegurada estabilidade provisória do empregado convocado para o serviço militar, desde o seu alistamento até sessenta dias após a baixa ou dispensa.
Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO
Aos empregados afastados em razão de acidente do trabalho será assegurada a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
PARÁGRAFO ÚNICO
Em caso de revogação do citado dispositivo legal, a garantia será alterada para 60 (sessenta) dias, a contar do retorno do benefício previdenciário .
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ESTABILIDADE DO APOSENTANDO
Fica assegurado a estabilidade provisória durante os 12 (doze) meses anteriores à implementação da carência necessária à concessão do benefício de aposentadoria, ao mesmo empregado que mantenha contrato de trabalho com a mesma empresa pelo prazo de cinco anos ininterruptos.
PARÁGRAFO ÚNICO
Para a concessão da estabilidade acima prevista, o empregado deverá comprovar perante o empregador a averbação do tempo de serviço, mediante certidão fornecida pela Previdência Social. A apresentação da aludida certidão poderá ser dispensada caso o empregador, à vista dos documentos fornecidos pelo empregado, verifique a existência do tempo de serviço necessário à concessão do benefício.
Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONFERÊNCIA DE CAIXA
A conferência de caixa deverá ser procedida à vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade de posterior compensação de valores.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Prorrogação/Redução de Jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS DO EMPREGADO COMISSIONISTA
A remuneração da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor hora o respectivo adicional por serviço extraordinário.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DO ESTUDANTE
O empregado estudante poderá não aceitar a prorrogação de sua jornada de trabalho se tal vier a lhe prejudicar a freqüência às aulas e/ou exames escolares, desde que haja comprovação do fato, através de atestado fornecido pela escola.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS
Para efeito de exclusão do pagamento de horas extras, serão considerados cargo de confiança aquele do gerente geral do estabelecimento, os diretores e chefes de departamento ou filial, desde que com poderes para admissão e demissão de empregados, nos termos do art. 62, II, da CLT.
Compensação de Jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA
A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:
a) o regime de compensação horária poderá ser estabelecido em um período máximo de 90 (noventa) dias;
b) o número máximo de horas extras a serem compensadas dentro de 90 (noventa) dias será de 90 (noventa) horas por trabalhador;
c) as horas excedentes ao limite previsto na letra “b” da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção;
d) as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado;
e) mediante requerimento do empregado, as empresas que se utilizarem do regime de compensação horária deverão fornecer semanalmente cópia dos espelhos de controle;
f) a compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO
A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.
PARÁGRAFO QUINTO
Excepcionalmente, as empresas poderão negociar com a entidade profissional, mediante Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), com a assistência do sindicato patronal, a instituição de banco de horas para compensação de jornada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Intervalos para Descanso
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CÔMPUTO DO INTERVALO PARA LANCHE
Os intervalos de quinze minutos, utilizados para lanche, serão computados como tempo de serviço da jornada do empregado.
Controle da Jornada
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTROLE DE HORÁRIO
O empregador que mantiver mais de 10 (dez) empregados será obrigado a utilizar livro-ponto ou cartão mecanizado, para o obrigatório registro, pelo empregado, da presença ao serviço, consignando o início e o término da jornada e dos turnos, bem como horas extras.
Faltas
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - FALTA JUSTIFICADA - CONSULTA MÉDICA DE GESTANTE
Serão consideradas justificadas as ausências ao serviço da empregada gestante, no caso de consulta médica, mediante comprovação por atestado de médico credenciado junto à Previdência Social, médico do Sindicato ou em convênio com a empresa.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DISPENSA DO EMPREGADO ESTUDANTE
O empregado estudante, desde que matriculado em estabelecimento oficial ou reconhecido, será dispensado do ponto durante meia jornada, em dias de provas finais de cada semestre, desde que comunique a empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprove a realização das mesmas, no mesmo prazo, através de atestado fornecido pela escola.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - SAQUE DO PIS
Será considerada justificada a ausência de empregado ao serviço durante meia jornada de trabalho para saque do PIS quando o domicílio bancário coincidir com o local de trabalho e por uma jornada quando o domicílio bancário for em localidade diversa, obedecendo escala de horário fixada pela empresa.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ACOMPANHAMENTO MÉDICO
Serão consideradas justificadas as ausências do empregado, até o limite de 03 (três) dias por semestre, para acompanhar procedimento médico ou hospitalar, de filho menor de 12 (doze) anos de idade, mediante comprovação por atestado médico no prazo de 72 (setenta e duas horas) após a realização do mesmo.
Outras disposições sobre jornada
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CONFERÊNCIA DE CAIXA
As horas despendidas na conferência de caixa, quando cumpridas após o término da jornada normal, serão pagas como extraordinárias.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - FORNECIMENTO DE LANCHE
As empresas são obrigadas ao fornecimento gratuito de lanche aos empregados quando os mesmos tiverem a jornada de trabalho prorrogada por período igual ou superior a duas horas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ATRASOS
Fica proibido o desconto do repouso ou do feriado quando o empregado apresentar-se atrasado e for admitido ao serviço.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DIA DO COMERCIÁRIO
Fica garantido a todos os empregados que trabalharem no mês de outubro de 2022 a título de prêmio indenizatório pelo dia do comerciário o pagamento de um (1) dia de salário a ser satisfeito junto com o salário do mês. O prêmio ora estabelecido não integra o salário para qualquer efeito legal.
PARÁGRAFO ÚNICO
Em se tratando de empregado comissionado o prêmio será calculado pelo total das comissões auferidas no mês, dividido por trinta.
Férias e Licenças
Outras disposições sobre férias e licenças
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - PAGAMENTO DO PERÍODO DE FÉRIAS
O empregador, ao conceder férias ao empregado, deverá pagar a remuneração das mesmas até 2 (dois) dias antes do início do período de gozo, conforme estabelece a CLT, sob pena de pagamento em favor do empregado de uma multa equivalente a um dia de salário por dia de atraso, após o decurso de dez dias do prazo anteriormente citado.
Saúde e Segurança do Trabalhador
Uniforme
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - FORNECIMENTO DE UNIFORMES
O empregador, quando exigir o uso de uniforme, deverá fornecê-lo, sem qualquer ônus ao empregado, sob pena de reembolso do valor indevidamente cobrado.
Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - SERVIÇO MÉDICO
As empresas, mesmo prestando serviço médico próprio ou em convênio, ficam obrigadas a aceitarem, para todos os fins, atestados médicos da previdência oficial ou aqueles fornecidos pelo serviço médico e odontológico da entidade representativa dos empregados (sindicato).
Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHADOR
Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados por estabelecimento .
Os estabelecimentos com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro Ida NR 4, ficam desobrigados de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.
As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.
As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.
Relações Sindicais
Acesso a Informações da Empresa
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Os empregadores encaminharão ao Sindicato da categoria profissional, cópias das guias de contribuição sindical e do desconto assistencial, acompanhadas de relação nominal dos empregados no prazo máximo de vinte dias após o pagamento.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL
As empresas representadas pelo SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOL E DE BEBIDAS EM GERAL NO ESTADO DO RGS , ficam obrigadas a recolher a contribuição negocial/assistencial fixada pela assembleia da categoria, mediante guias próprias e estabelecimentos bancários indicados, importância equivalente a 1/25 (um vinte e cinco avos) da folha de pagamento de MAIO de 2022 .
Nenhuma empresa possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 100,00 (cem reais), valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após o prazo de vencimento. O recolhimento poderá ser efetuado até o dia 15 de JUNHO de 202 2, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.
PARÁGRAFO ÚNICO
Fica estabelecido que qualquer discussão que envolva a contribuição em favor do sindicato das empresas prevista nesta cláusula é de responsabilidade exclusiva do sindicato patronal, restando indene o sindicato laboral.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS
Os sindicatos convenentes ajustam o pagamento pelos empregados representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, “e”, da CLT, respeitando o dispositivo no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregadores descontarão de seus empregados, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1 (um) dia da remuneração do mês de abril de 2022 e 1 (um) dia da remuneração do mês de junho de 2022, recolhendo os respectivos valores aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Canoas até o dia 10 do mês subsequente ao do desconto através de guias próprias, emitidas no Site www.sindec-rs.org.br ou atraves de PIX pelo CNPJ 90811605000155 , sob pena das cominações previstas no art. 600, da CLT.
Os descontos previstos no parágrafo ficam limitado ao valor total de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), por empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os valores descontados a título de contribuição negocial serão recolhidos diretamente na conta do Sindicato dos Empregados, através de guias próprias, emitidas no site www.sindec-rs.org.br ou atraves de PIX pelo CNPJ 90811605000155.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.
PARÁGRAFO QUARTA - O sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, e entregarna sub-sede do sindicato, em Cachoeirinha, na Av: Flores da Cunha, 1320 sala 101, em até 10 dias da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
Disposições Gerais
Outras Disposições
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - QUEBRA DE CAIXA
Os empregados que exercem a função de caixa ou habitualmente trabalhem com numerário, perceberão, a título de quebra-de-caixa, incidente sobre o salário percebido, percentual de 10% (dez por cento).
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CURSOS E REUNIÕES
Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados dentro da jornada de trabalho, caso contrário as horas correspondentes serão remuneradas como extraordinárias.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - REGISTRO DA FUNÇÃO EXERCIDA
O empregador fará constar da CTPS do empregado a função efetivamente exercida no estabelecimento.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS
O empregador fornecerá ao empregado recibo dos documentos por este último entregues.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - ASSENTOS
As empresas colocarão assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados que tenham como atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - REFEITÓRIO
As empresas manterão local adequado para o empregado fazer as suas refeições, entre turnos (almoço ou jantar), na eventualidade de não dispensar o empregado por tempo necessário para a alimentação.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - PREJUÍZO NO PIS
Fica estabelecida uma multa, equivalente a um salário mínimo, paga ao empregado que for prejudicado no PIS, seja pelo não cadastramento, seja pela omissão de seu nome na RAIS, sem prejuízo dos demais direitos decorrentes.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - DAS REGRAS DE VIGÊNCIA
As condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva vigoram pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de março de 2022, não integrando, de forma definitiva, após expirado o prazo de vigência, os contratos individuais de trabalho.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO
Os acordos coletivos de trabalho envolvendo empresas e o sindicato laboral que tratem do regime compensatório de jornada de trabalho, deverão ser obrigatoriamente assistidos pelo sindicato patronal econômico, sob pena de ineficácia.
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LUCIA LADISLAVA WITCZAK
Procurador
SINDICATO DO COM ATAC DE AL E BEB EM GERAL NO EST RS
ANTENOR MARIANO FEDERIZZI
Tesoureiro
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CANOAS
ANEXOS
ANEXO I - ATA
Anexo (PDF)
A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na
página do Ministerio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.