Fica instituído o plano de assistência e benefícios ao trabalhador e sua família, nas condições abaixo especificadas, com abrangência a todos os trabalhadores lotados na base territorial dos sindicatos signatários, exceto Foz do Iguaçu/PR e Londrina/PR:

I – Renda Familiar no caso de morte de qualquer natureza: 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.080,70 (Hum mil e oitenta reais e setenta centavos) ou, Renda Familiar no caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente: 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.080,70 (Hum mil e oitenta reais e setenta centavos), ou, Renda Familiar no caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Doença: 12 (doze) parcelas mensais de R$ 540,35 (quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco cetanvos), a serem entregues ao empregado segurado ou ao seu beneficiário indicado em até 30 dias após a entrega dos documentos comprobatórios exigidos;

II – Assistência Financeira Imediata no caso de morte do empregado segurado: pagamento de R$ 3.890,52 (Três mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos). Sendo paga juntamente com a primeira parcela da Manutenção de Renda Familiar.

Parágrafo Primeiro: Serão beneficiários da presente cláusula, todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, associados ou não dos Sindicatos Laborais, que contribuirão com o valor de R$ 13,00 (Treze reais) por mês, autorizado pelo presente instrumento o desconto salarial respectivo por parte da empregadora.

Parágrafo Segundo: No caso de suspensão do contrato de trabalho, hipótese em que não há crédito salarial, a empregadora deverá efetuar o desconto durante 12 meses, a partir da data de afastamento, não havendo possibilidade de desconto o valor deverá ser descontado no retorno do colaborador ou na rescisão do mesmo, não devendo o empregador excluir do auxilio o colaborador neste período, no entanto com as seguintes condições:

I – Manutenção de: Renda Familiar no caso de morte ou incapacitação do empregado segurado por acidente: 12 (doze) parcelas mensais de R$ 540,35 (quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco cetanvos), ou, Renda Familiar no caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente: 12 (doze) parcelas mensais de R$ 540,35 (quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco cetanvos), ou, Renda Familiar no caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Doença: 12 (doze) parcelas mensais de R$ 540,35 (quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco cetanvos), a serem entregues ao empregado segurado ou ao seu beneficiário indicado em até 30 dias após a entrega dos documentos comprobatórios exigidos;

II – Assistência Financeira Imediata no caso de morte do empregado segurado: pagamento de R$ 1.783,15 (hum mil, setecentos e oitenta e três reais e quinze centavos) esta assistência será paga juntamente com a primeira parcela da Manutenção de Renda Familiar.

Parágrafo Terceiro: Após o período de 12 meses, o empregado será o único responsável pelo recolhimento, fazendo-o diretamente a Empresa.

Parágrafo Único: Não havendo interesse por parte do empregado após o período de 12 meses o mesmo será automaticamente excluído.

Mediante solicitação do colaborador, as empresas deverão ceder linha de crédito na modalidade consignado em folha, seguindo as premissas da Lei 10.820/2003, firmando convênio junto a instituição financeira necessariamente registrada no BACEN e avaliada e autorizada a operar pela entidade sindical.

Parágrafo Primeiro - Desde que expressamente autorizado pelo colaborador, ficam autorizados os descontos em folha referente aos valores de empréstimo consignado.

Parágrafo Segundo - Após a solicitação do colaborador, deverá este levar até a empresa termo de anuência preenchido em modelo padrão, carimbado e assinado pela entidade sindical.

Parágrafo Terceiro - Após a assinatura do contrato, será de responsabilidade da empresa comunicar a instituição financeira sobre margem disponível para desconto, afastamentos, desligamentos, bem como qualquer alteração que impossibilite o desconto das parcelas em folha de pagamento.

Parágrafo Quarto - Conforme previsto na Lei 10.820/2003, a margem disponível para valor mensal da parcela será de 30% da renda líquida do colaborador. No caso de rescisão, a empresa deverá recolher 30% sobre o valor da verba rescisória para liquidação ou amortização do saldo devedor.

Parágrafo Quinto - A empresa deverá recolher o valor da parcela de forma mensal e repassar a instituição financeira através de pagamento por meio de boleto bancário, conforme dados informados na fatura.

Parágrafo Sexto - Após o desligamento do colaborador, será de responsabilidade da instituição financeira a cobrança das parcelas vincendas através de boleto bancário. Eximindo assim, a entidade sindical de qualquer responsabilidade sobre o crédito cedido.

Anexo (PDF)

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